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Doc. ADM Direito 842.8425.4913.9219

1 - TJSP Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 3,02% ao mês, correspondendo a 42,87% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, 1,98% ao mês, correspondendo a 26,46% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para fevereiro de 2022. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 2.2.2022, no valor de R$ 750,00 - Tarifa visando à «realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início do relacionamento com o credor» - Súmula 566/STJ - Autora que declarou ter recebido esclarecimentos acerca de cada um dos componentes integrantes do Custo Efetivo Total, dentre os quais se inclui a tarifa de cadastro - Autora a quem foi dada a opção de se isentar do pagamento dessa tarifa, «caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a avaliação cadastral», tendo ela autorizado que o credor «obtivesse tais informações e cobrasse pelo serviço prestado na forma da regulamentação vigente» - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no referido título o pagamento da importância de R$ 408,00 - Banco réu que não logrou demonstrar, no momento oportuno, a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - «Termo de Avaliação de Veículo» que foi juntado apenas com as razões recursais - Tarifa reputada como abusiva, não devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 350,00 - Cobrança válida, uma vez que o banco réu demonstrou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames, a prestação do ventilado serviço - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.600,00 a título de seguro de proteção financeira - Título no qual foi facultado à autora escolher contratar ou não o aludido seguro - Proposta de adesão na qual há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto à prestamista, tendo a autora declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Proposta da qual constou que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do prêmio referente ao período a decorrer, se houver» - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo do financiamento, ou seja, por quarenta e seis meses. Cédula de crédito bancário - IOF - Imposto no valor de R$ 491,19 que representa obrigação tributária - Possibilidade de as partes convencionarem o pagamento do IOF mediante financiamento acessório ao mútuo principal, submetendo-o aos mesmos encargos do contrato - Irregularidade no cálculo do IOF não atestada - Percentual que é definido pela legislação em vigor, cuja incidência se dá sobre o valor da operação de crédito. Cédula de crédito bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, em 30.3.2021 - Valor a mais, derivado da tarifa de avaliação do bem afastada pela sentença, que foi cobrado posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o título sido emitido em 2.2.2022, razão pela qual deve ser restituído ou compensado em dobro - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Repetição de indébito - Sobre a repetição de indébito, devem incidir os encargos legais e não os pactuados pelas partes - Precedente do 1STJ - Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu desprovido, provido em parte o apelo da autora.

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Doc. ADM Direito 303.1848.5737.9073

2 - TJSP repactuação de dívidas - superendividamento - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Elementos a apontar para situação de superendividamento da autora - Renda da autora inferior às parcelas dos mútuos - Ausência de impugnação ao plano judicial compulsório apresentado - Correta homologação do plano de pagamento - Inaplicabilidade do Tema 1.085, do 1STJ - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 751.9346.6709.2532

3 - TJSP Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso concreto. Alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de comprovação do dano para a fixação da indenização por danos morais. Descabimento. Questão debatida que foi adequadamente tratada no julgado à luz dos fatos e da matéria aplicável ao caso. Omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do tema 1.417 do STF. Descabimento. Caso concreto que envolve fortuito interno (problemas técnicos operacionais). Ausência de subsunção aos casos de sobrestamento. Inexistência de óbice ao julgamento. Não verificação de vícios que maculem o julgado. Mera pretensão de rediscussão da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 503.9908.8530.6176

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (PEB II) - AUSÊNCIA AO SERVIÇO - DESCONTOS REALIZADOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO DA RESPECTIVA SITUAÇÃO FUNCIONAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incapacidade da parte autora, para o desempenho das respectivas atividades funcionais, no período mencionado na petição inicial, não reconhecida. 2. Adoção e prevalência do resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 399.0846.7835.8467

5 - TJSP DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS -

Produção antecipada de provas - Sentença de extinção, sem resolução meritória, por ausência de interesse processual (NCPC/2015, art. 485, VI) - «Golpe do falso emprego» - Pretensão de exibição dos dados cadastrais de contas correntes utilizadas para a consecução de fraude contra a parte apelante - Dados cadastrais que não se confundem com dados bancários protegidos por sigilo - Possibilidade de a parte interessada, com o fito de formar conjunto probatório cível ou penal, em caráter autônomo a amealhar elementos probatórios para viabilizar ajuizamento de ação indenizatória que não se enquadra em temerária ou predatória - Ainda que fatos relativos ao golpe possam ser apurados pela via criminal, em nada obsta ou interfere na presente pretensão, eis que não se confundem as responsabilidades criminal e cível - E nem a regra de inversão do ônus da prova - Interesse de agir presente (CPC/2015, art. 17 e 381, II e III) - Precedentes do c. 1STJ e da Corte - Sentença de extinção desconstituída com remessa dos autos à origem para regular prosseguimento da produção antecipada de provas - Recurso provido.... ()

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