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Incapacidade da parte autora, para o desempenho das respectivas atividades funcionais, no período mencionado na petição inicial, não reconhecida. 2. Adoção e prevalência do resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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Produção antecipada de provas - Sentença de extinção, sem resolução meritória, por ausência de interesse processual (NCPC/2015, art. 485, VI) - «Golpe do falso emprego» - Pretensão de exibição dos dados cadastrais de contas correntes utilizadas para a consecução de fraude contra a parte apelante - Dados cadastrais que não se confundem com dados bancários protegidos por sigilo - Possibilidade de a parte interessada, com o fito de formar conjunto probatório cível ou penal, em caráter autônomo a amealhar elementos probatórios para viabilizar ajuizamento de ação indenizatória que não se enquadra em temerária ou predatória - Ainda que fatos relativos ao golpe possam ser apurados pela via criminal, em nada obsta ou interfere na presente pretensão, eis que não se confundem as responsabilidades criminal e cível - E nem a regra de inversão do ônus da prova - Interesse de agir presente (CPC/2015, art. 17 e 381, II e III) - Precedentes do c. 1STJ e da Corte - Sentença de extinção desconstituída com remessa dos autos à origem para regular prosseguimento da produção antecipada de provas - Recurso provido.... ()
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