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Doc. ADM Direito 225.4311.1060.3372

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dever de fundamentação observado. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Suficiência do conjunto probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência do stj. Recurso especial conhecido e desprovido.

1. Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo o julgamento contrário aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 705.9826.4426.2939

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegadas omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem constituem meio hábil para promover o rejulgamento da causa sob o argumento de omissão ou contradição inexistentes.

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