Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 141.9414.4003.1900

1 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Rodovia. Concessionária. Relação com usuário. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF