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Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada. Questão da prova da contratação devidamente dirimida pelo Acórdão. Meio de impugnação que não se presta para reexame da matéria decida. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (CINAAP). Regularidade da associação do autor à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Pertinência em parte. Redução de R$ 10.000,00 para o usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Abalroamento durante troca de faixa - Versões fáticas conflitantes - Autora alega que o veículo segurado sofreu a colisão porque o réu tentou ingressar em determinada via sem as cautelas devidas - Réu alega culpa da motorista segurada, que teria sinalizado por seta que também iria entrar em determinada rua, mas seguiu reto, interceptando sua trajetória - Autora que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Julgamento antecipado do mérito - Irresignação do banco réu - Impugnação da parte autora quanto à autenticidade da assinatura contida no contrato - Impossibilidade de se aferir, com segurança, a autenticidade da assinatura - Imprescindibilidade, no caso em exame, da prova pericial grafotécnica - Tema 1061 do STJ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC
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Não há de se falar em revisão da gratuidade da justiça deferida em favor do autor sem que seja comprovada mudança fática da situação econômica da parte.... ()
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Prestação de serviços educacionais. Curso de Engenharia Química. Cobrança de saldo residual não abrangido pelo Financiamento Estudantil (FIES) da aluna. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que alega ausência de fundamento da sentença, insistindo no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica ausência de fundamentação da sentença. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi» do CPC, art. 489. Relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Concessão de Financiamento Estudantil (FIES) somente para os onze (11) primeiros semestres, de janeiro de 2012 a junho de 2017. Curso concluído em 12 (doze) semestres pela aluna. Caso dos autos que estava mesmo a autorizar a cobrança das mensalidades de julho a dezembro de 2017 e das taxas denominadas «cursar dependência», «atestado de matrícula» e «prova segunda chamada», também não abrangidas pelo Financiamento. Verba honorária devida ao Patrono da Instituição de Ensino autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de busca e apreensão de automóvel. 2- A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor constante do contrato por ele firmado, ainda que recebida por terceira pessoa, é válida e pode constituir o devedor em mora. 3- Contrato firmado entre as partes não comporta revisão de suas cláusulas, porque não verificada a abusividade alegada. Empréstimo pactuado em parcelas fixas, com juros e encargos pré-fixados e acordados entre os pactuantes, dotados de plena e livre autonomia. 4- Réu assinou o contrato de livre e espontânea vontade, não havendo indícios de que tenha sido compelido a firmar a avença ou que haja vício em seu consentimento. 5- Cobrança de juros pré-fixados. Não configurado excesso. 6- Previsão contratual de tarifas e encargos, a qual, in casu, não pode ser afastada. Não caracterizada ilegalidade ou desvantagem para o consumidor. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RIJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores de conta corrente do autor alusivos à «Capitalização» - Autor nega tal contratação e o Banco não demonstra a origem lícita dos descontos de valores em conta corrente do autor - Cobranças indevidas - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Arbitramento em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 5.000,00 - Cabimento - Elevação para R$ 15.000,00 - Inadmissibilidade - Atualização monetária a partir da data do acórdão - Juros moratórios desde o primeiro desconto por se tratar de responsabilidade extracontratual, como constou na sentença - Devolução dobrada do indébito - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Negócio jurídico impugnado posterior a 30-3-2021 - Juros moratórios com termo inicial da citação porque, apesar de não contratada a capitalização, os descontos ocorreram em contrato de conta corrente, não incidindo a Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados de 10% para 20% do valor atualizado da condenação - Recurso do réu desprovido e provido em parte o do autor.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual o autor pleiteava a revisão das cláusulas contratuais, questionando a capitalização dos juros, a aplicação da Tabela Price e a cobrança do IOF. O apelante sustentava a ausência de clareza sobre o percentual da capitalização dos juros e a abusividade dos juros remuneratórios. ... ()
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Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se pode depreender os motivos pelos quais o autor pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do quanto previsto no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. ... ()
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Roubo do veículo segurado. Pagamento da indenização securitária. Cabimento. Presunção de boa-fé da contratante não elidida pela prova dos autos. Dano moral. Inocorrência. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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apelante que alegou não ter celebrado o contrato indicado na petição inicial - documentos apresentados pelo apelado que fizeram ver a regularidade da contratação - contrato hígido - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória c/c anulatória de débitos de IPTU de 2023. Imunidade tributária. Sentença de procedência. Entidade assistencial, sem fins lucrativos, detentora de certidão de declaração de utilidade pública e de certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Ônus do Município em apurar, em regular procedimento, eventual descumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício. Recurso não provido
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. A parte autora constatou descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que alega não ter assinado. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do contrato e condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de dano moral; (ii) a forma de devolução dos valores descontados indevidamente; (iii) o marco inicial dos juros moratórios. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários pelos danos causados ao consumidor. A devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 é cabível, conforme entendimento do STJ, enquanto a devolução simples aplica-se aos descontos anteriores. A fraude bancária não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo aos direitos de personalidade. Danos morais não caracterizados. - Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.... ()
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Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. I. CASO EM EXAME Contrato fraudulento. Ausência de comprovação de contratação. Requerida que não comprovou a validade do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação e a possibilidade de devolução dos valores em dobro; (ii) analisar a fixação dos honorários advocatícios e a condenação ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. O recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Cerceamento de Defesa. Afasto a alegação de cerceamento de defesa por ausência de depoimento pessoal da autora. Como salientado em precedente deste Tribunal de Justiça, «o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo « Mérito. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação referente ao empréstimo 6 28218049. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral «in re ipsa» não caracterizado. Descontos realizados há mais de 4 anos pelo banco. O dano moral exige prova de abalo relevante, ausente no caso concreto, dada a inexistência de repercussões excepcionais. IV. DISPOSITIVO Sentença reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1000037-76.2023.8.26.0172; TJSP; Apelação Cível 1000822-16.2022.8.26.0223; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP;TJSP; Apelação Cível 1024953-18.2023.8.26.022... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista contra o Município de Serra Azul, negando o reconhecimento de relação empregatícia. A parte autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e sustenta que o trabalho no âmbito do programa assistencial «Frente Popular de Trabalho» prestado por 13 meses caracteriza vínculo empregatício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a participação no programa «Frente Popular de Trabalho» configura vínculo empregatício. III. Razões de Decidir3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a produção de prova oral foi considerada desnecessária, já que a questão é de direito e não de fato.4. O programa tem caráter assistencial, sem gerar vínculo empregatício, conforme legislação municipal. A parte autora não integrou o quadro de servidores públicos, recebendo apenas auxílio financeiro. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: Participação em programa assistencial não configura vínculo empregatício.... ()
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Autor que é usuário de aplicação de internet gerida pela requerida e que foi banido indevidamente da plataforma - Pedido de restabelecimento do acesso e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou o restabelecimento do acesso, afastada a indenização - Insurgência de ambas as partes - Contrato de adesão que não pode ser rompido sem justo motivo - Ausência de comprovação de violação aos termos de uso - Restabelecimento do acesso que é devido - Danos morais verificados em decorrência dos prejuízos ao sustento do autor que utilizava a plataforma como fonte de renda - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Recurso da ré desprovido - Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Ação indenizatória rejeitada na sentença, sem apreciação de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada - Análise da documentação apresentada indica que a pretensão do ora recorrente, de receber valores gastos com a reparação de veículo adquirido, já está resolvida na ação anteriormente proposta, mas na nova demanda, há fatos novos, decorrentes de negativação e protestos realizados pela Fazenda Pública, relativos ao veículo que o demandante sustenta jamais ter adquirido - Possibilidade de demonstração do vínculo negado pela ré para esta negociação, através das provas admitidas em direito e requisição de documentos juntados na demanda original - Sentença anulada, evidenciado o cerceamento de defesa - Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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Caso em Exame: 1. A ação popular alegando descumprimento de decisão judicial que declarou inconstitucionais cargos de confiança no setor educacional, resultando em lesão ao patrimônio público. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve inércia do Município no cumprimento da decisão proferida na ADIN 2138712-72.2019.8.26.0000, que declarou inconstitucionais os cargos de confiança criados por lei. III. Razões de Decidir: 3. O Ministério Público local concluiu que o Município adotou as providências necessárias para cumprimento da decisão judicial, cessando os pagamentos das funções gratificadas e iniciando a criação de cargos efetivos. 4. Não se verificou dolo por parte dos réus, pois as medidas foram tomadas dentro das possibilidades administrativas, legislativas e orçamentárias. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do autor desprovido e recursos dos réus providos, julgando improcedente a ação popular. Tese de julgamento: 1. A ausência de inércia do Município no cumprimento da decisão judicial. 2. Reconhecida a inexistência de prejuízo ao erário/patrimônio público. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIII; CPC/2015, art. 487, I; Lei 4.717/65, art. 1º, §3º, art. 11, art. 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2108939-74.2022.8.26.0000, Rel. Evaristo dos Santos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 28.06.2022. TJSP, Apelação Cível 1002002-97.2018.8.26.0032, Rel. Maurício Fiorito, 6ª Câmara de Direito Público, j. 20.01.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 29.10.2024... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Autor que nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), que implicou a ocorrência de descontos em seu benefício de prestação continuada (BPC) - Tratando-se de fato negativo, incumbia à instituição financeira demonstrar a efetiva celebração dos contratos pela consumidora - Documentos apresentados apenas depois da contestação, sem justificativa para tanto (CPC, art. 435) - Ainda que assim não o fosse, os documentos evidenciam que a contratação pela genitora da parte autora teria ocorrido sem autorização judicial - Hipótese que não se confunde com a simples administração do patrimônio do menor - Inteligência do art. 1.691, CC - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por PSE Projetos e Serviços de Engenharia Ltda-ME contra sentença denegatória de segurança. Impetrante aderiu ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), confessando débitos de ISSQN de janeiro a setembro de 2023. Município de São Paulo cancelou o parcelamento sob alegação de utilização indevida do campo de confissão espontânea para débitos já constituídos por notas fiscais eletrônicas. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o mandado de segurança é via adequada para análise da regularidade da adesão ao parcelamento, e para discutir o respectivo cancelamento; (ii) saber se débitos já constituídos pela emissão de notas fiscais eletrônicas podem ser incluídos no PPI 2024 mediante confissão espontânea destinada a créditos desconhecidos pela Administração; (iii) saber se o cancelamento do parcelamento pela Administração configura ato ilegal. III. Razões de Decidir 3. A via mandamental não comporta dilação probatória necessária para elucidar fatos complexos, como a orientação recebida e a falha no sistema do Município. 4. O cancelamento do parcelamento pela Administração Municipal decorreu do exercício regular do poder-dever de autotutela, ante a constatação de utilização indevida do campo de confissão espontânea para débitos já constituídos pela emissão de notas fiscais eletrônicas, em conformidade com os princípios da legalidade e da administração pública (arts. 5º, II, e 37, caput, da CF/88). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A via mandamental exige prova pré-constituída e não substitui ações próprias que demandam instrução probatória. 2 A adesão a programa de parcelamento pressupõe o estrito cumprimento das condições impostas ao contribuinte" Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 37, caput; Lei Municipal 18.095/2024, arts. 16 e 17, §§2º e 3º; Decreto Municipal 63.341/2024. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 267... ()
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CARTÃO»).Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma pelo réu. INADMISSIBILIDADE: Prescrição trienal afastada. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal (art. 205 do CC). Mérito. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). «Tarifa Pacote Itaú": perícia grafotécnica constatando inautenticidade das assinaturas. Inexistência de relação jurídica. Restituição mantida. «Seguro Cartão": contratação não comprovada. Vinculação do seguro à abertura da conta que implicaria venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 39, I, e art. 51, IV e §1º, II, CDC). Hipervulnerabilidade evidenciada. Autor pessoa com deficiência, representado pelo genitor, com conta bancária exclusiva para recebimento de BPC. Dano moral in re ipsa pela indevida redução de benefício assistencial (verba alimentar). Quantum mantido em R$ 5.000,00. Correção desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Antonio Dorivaldo Gaspere e outros visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento da usucapião ordinária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a usucapião ordinária do imóvel rural. III. Razões de decidir 3. Conforme previsão do art. 1.242 do CC, são requisitos cumulativos para a usucapião ordinária a posse de dez anos, exercida com ânimo de dono, de forma mansa e pacífica, sem interrupção e oposição, além de justo título e boa-fé. A nua propriedade, por si só, não evidencia a posse ad usucapionem, o que ocorreria somente após o falecimento do usufrutuário. Precedentes desta Câmara e do STJ - . Autores se caracterizavam como nus proprietários do imóvel e apenas exerceram a posse direta e exclusiva a partir de 29/11/2017, data do óbito do usufrutuário, não cumprindo com o prazo prescricional da lei. 4. A ação de usucapião também é destinada a suprir dificuldade registral razoável impeditiva de regularização cadastral. A retificação do registro imobiliário deve ser discutida em ação própria. Contudo, houve nota devolutiva do cartório de registro de imóveis, o que faz com que a questão deva ser discutida em ação própria. Inadequação da via da usucapião para a retificação do registro imobiliário no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O início do prazo prescricional, com o exercício da posse direta e exclusiva dos nus proprietários, ocorre somente após o falecimento do usufrutuário.... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, a fim de declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos, sob a rubrica «mora cred pess», realizados na conta corrente da autora, condenando o banco réu à restituição de valores descontados indevidamente, bem como a danos morais, no valor de 2 mil reais. A parte ré suscita, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, aponta para a regularidade da contratação, postulando pelo afastamento das indenizações por danos materiais e danos morais ou redução do quanto. Apela a autora, postulando pela majoração do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se ocorreu a prescrição; (ii) averiguar se houve ato ilícito por parte do banco réu; e (iii) analisar a extensão dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Inocorrência de prescrição. 2. Instituição financeira ré que, por sua vez, responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos, já que não se desincumbiu de provar a mora da autora. Ausência de realização da perícia, tendo o réu, postulado pelo julgamento antecipado da lide. 4. Banco réu que não demonstrou a regularidade dos descontos, ao deixar de fornecer as especificações do saldo devedor. 5. Instituição ré que deve, portanto, restituir os valores indevidamente descontados da conta corrente como mora de crédito pessoal. 7. Danos morais que, todavia, não ficaram mesmo demonstrados nos autos. 8. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e não houve prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. 9. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO: Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido.... ()
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1. O contrato de seguro tem natureza de adesão e é regido pela boa-fé objetiva, impondo às partes o dever de lealdade e veracidade recíproca (CCB, art. 765 e CCB, art. 766). A perda do direito à indenização pressupõe demonstração inequívoca de má-fé do segurado e de efetivo agravamento do risco segurado. 2. Tendo sido contratada expressamente a cobertura do seguro para condutores do sexo masculino entre 18 e 25 anos que residam com o condutor principal, afasta-se a alegação de omissão dolosa ou de agravamento intencional do risco em razão da utilização do veículo pelo filho do autor e, mesmo que se reconheça que este conduzia regularmente o veículo, não há indícios de que o acidente guarda nexo causal com o perfil etário do condutor, circunstâncias que tornam ilegítima a negativa de cobertura fundada apenas na divergência quanto ao principal condutor. 3. Reconhecida a perda total do veículo, impõe-se o reconhecimento do direito de sub-rogação da seguradora sobre o salvado, nos termos do CCB, art. 786, devendo o segurado proceder à respectiva transferência, livre de ônus e gravames, como condição para o pagamento da indenização. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Prêmios relativos à contratação de seguro de acidentes pessoais coletivo - Legitimidade passiva do Bradesco corretamente reconhecida, bem assim sua responsabilidade solidária pelos danos causados à autora - Ausência de comprovação de contratação válida - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Juros moratórios corretamente fixados - Ônus decorrente da sucumbência a serem suportados exclusivamente pelos réus - Apelação parcialmente provida... ()
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Ação revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem. Veículo usado que, para a liberação do financiamento, depende da devida avaliação das sua condições. Prestação do serviço demonstrada. Valor cobrado que não se mostra excessivo não devendo ser afastada a sua cobrança. Sentença reformada. Recurso provido para julgar integralmente improcedente a ação
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alegação de impossibilidade de utilização do seguro para quitação do contrato, diante do seu cancelamento, por ausência de comunicação oportuna do falecimento da segurada pelos herdeiros - inadmissibilidade - inequívoco conhecimento pelo embargado acerca do falecimento da segurada em data anterior ao cancelamento do seguro - instituição financeira que figurava como beneficiária do seguro - responsabilidade de acionar a seguradora para recebimento da indenização correspondente ao saldo devedor - seguradora que integra o mesmo grupo econômico - princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos - violação à boa-fé objetiva - ônus sucumbencial a cargo do embargado - correção - conhecimento do falecimento da executada no curso da demanda e antes de distribuídos os embargos à execução - insistência na perseguição do crédito perante o espólio inclusive com a interposição de recurso de apelação - princípio da causalidade. RECURSO ADESIVO DOS EMBARGANTES - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DOS EMBARGOS - pretensão de que a base de cálculo seja o valor total da execução extinta - pertinência - verba que fica arbitrada em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, com o cancelamento da execução. Resultado: apelação desprovida; recurso adesivo provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora, FMS Laboratório Veterinário, contratou a ré, Rodonaves Transportes, para transportar um analisador bioquímico de Casa Branca/SP para São José do Rio Preto/SP. O aparelho foi entregue com a tela touch screen trincada, tornando-o inutilizável. A transportadora negou responsabilidade, alegando que a mercadoria foi recebida sem ressalvas no canhoto de entrega. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve decadência do direito de reclamar avarias na mercadoria e (ii) se a transportadora é responsável pelos danos causados ao equipamento durante o transporte. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a tese de decadência, pois a avaria não era perceptível à primeira vista e foi denunciada dentro do prazo legal de dez dias. 4. A responsabilidade do transportador é objetiva, e as provas demonstram que o dano ocorreu durante o transporte, não havendo prova de causa excludente de responsabilidade por parte da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaria não perceptível à primeira vista pode ser denunciada em até dez dias após a entrega. 2. A responsabilidade do transportador é objetiva, cabendo-lhe provar causa excludente de responsabilidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 754, caput e parágrafo único; arts. 749 e 750. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §§ 8º, 11 e 14.... ()
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CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante, de modo a manter a sentença de procedência proferida em embargos de terceiro. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. O aresto embargado rechaçou o alegado conluio entre o executado e a apelada. Abordado o entendimento consagrado na Súmula 375/STJ, consignada a transferência de bem móvel por meio da tradição, despicienda a realização de pesquisas. Ademais, afastada a tese de que o financiamento do veículo teria se dado apenas quanto à posse precária do veículo. Cerceamento de defesa expressamente rejeitado. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável à parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Cajamar contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, por ausência de de interesse de agir, nos termos do fixado no Tema 1184 do STF - . II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF, em casos de dívida de baixo valor sem movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de decidir. 3. A decisão monocrática baseou-se em entendimento pacificado do STF e CNJ, sendo improcedente a tentativa de rediscutir matéria já consolidada. 4. A execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano, legitima a extinção por falta de interesse de agir, conforme Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido.... ()
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Apelação do autor contra sentença de improcedência, buscando sua reforma sob alegação de que o requerido não se desincumbiu da comprovação de celebração contratual hígida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Consiste em determinar a validade da contratação, firmada por meio de imposição de senha eletrônica na plataforma do requerido. III - RAZÕES DE DECIDIR - Autor afirmou desconhecer a contratação - Ônus probatório devidamente cumprido pelo réu - Contrato firmado mediante uso de senha pessoal -Portabilidade de empréstimo pretérito com outra instituição - Ausência de impugnação específica quanto à quitação do empréstimo anterior ou ao uso de senha pessoal para assinatura eletrônica - Alegações genéricas de insuficiência de prova sem requerimento de prova pericial - Lapso temporal de qautro anos entre a celebração do contrato e a propositura da ação - Circunstância enfraquecedora da alegação de desconhecimento- Convencimento desfavorável à versão do autor - Contratação inabalada. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Comprovada a contratação eletrônica de empréstimo e demonstrada a portabilidade com quitação de contrato anterior, é válida a relação jurídica estabelecida entre as partes. 2. A ausência de impugnação específica quanto à assinatura eletrônica e à efetiva portabilidade, aliadas à prova dos autos e ao decurso de longo lapso temporal afastam a alegação de desconhecimento. Legislação citada: CPC Arts. 373, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 27. Jurisprudência citada:... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor acerca da taxa de juros remuneratórios aplicada e incidência das tarifas de cadastro e registro do bem - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS anual (48,67%) estabelecida em patamar inferior a uma vez e meia ou ao dobro da média de mercado (27,20%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo) - TARIFA DE CADASTRO admitida, em virtude de contrato firmado após 30/04/2008, nos termos da Súmula 566, do C. STJ - TARIFAS DE REGISTRO DEVIDA, ante a comprovação da efetividade do serviço prestado - R. sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de celebração. R. sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. Contratos que se encontram em vigência, não havendo qualquer óbice à discussão de sua regularidade. Indicação de falha na prestação de serviços em relação de consumo, donde a prescrição, ainda, seria quinquenal, no termos do CDC, art. 27, o qual não se verificou. Pleito declaratório. Acolhimento descabido. A documentação anexada comprova a celebração digital, tendo sido na ocasião, inclusive, colhida a selfie do autor e obtida cópia de seu documento pessoal, conferindo-se a geolocalização. Depósito do valor mutuado realizado em conta do autor. Ausência de impugnação justificada a tais circunstâncias. Possibilidade técnica de contratações realizadas ao mesmo tempo, porque mantida a mesma identidade de sessão do usuário. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), isto é, a existência de contrato a ensejar os descontos, donde não há que se falar em ressarcimento de valores. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, a restar prejudicado o recurso do autor.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que declarou a inexistência e inexigibilidade de débito, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A apelante defende a regularidade da contratação eletrônica e a legitimidade dos descontos, pleiteando o afastamento da repetição em dobro e dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da contratação e legitimidade dos descontos realizados, e (ii) a aplicação da restituição em dobro e a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade do contrato eletrônico ou a legitimidade dos descontos, não apresentando elementos suficientes para reconhecer a exigibilidade do débito. 4. A restituição deve ocorrer de forma simples, pois não restou demonstrada conduta dolosa ou contrária à boa-fé objetiva. Os descontos indevidos não configuram dano moral presumido, não havendo prova de repercussão extraordinária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores descontados, deduzidas as quantias estornadas, e afastar a condenação por danos morais, mantendo a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro requer prova de má-fé, não configurada no caso. 2. Descontos indevidos não configuram, por si sós, dano moral presumido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 42, parágrafo único; art. 80; art. 85; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1003976-45.2021.8.26.0007; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Município de São Sebastião e à remessa necessária, reduzindo o valor indenizatório da desapropriação ao excluir a área de marinha. Os embargantes alegam contradições e omissões quanto à indenização do terreno de marinha e aos juros compensatórios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à indenização do terreno de marinha e à incidência de juros compensatórios. III. Razões de Decidir Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas não se prestam à rediscussão do mérito. O acórdão embargado examinou expressamente as questões levantadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Não há omissão ou contradição quando o acórdão aborda as questões relevantes para o julgamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022; Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A, § 1º; Decreto-lei 9.760/1946, art. 103, V. Jurisprudência Citada: REsp. 653.394, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/2005; REsp 332.885-0/ES, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU 27/09/2004; REsp. 792.497, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que condenou o Estado ao pagamento de dias de licença-prêmio não usufruídos por servidora aposentada. A sentença determinou a aplicação do IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 09/12/2021, e a partir de então, a taxa SELIC, conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F e decisões do STF e STJ. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a Emenda Constitucional 136/2025 deve ser aplicada a partir de sua vigência, mesmo na fase pré-requisitória, e (ii) quais critérios de atualização monetária e juros de mora devem ser aplicados após a revogação da Emenda Constitucional 113/2021. III. Razões de Decidir A Emenda Constitucional 113/2021 estabeleceu a taxa SELIC como índice único para atualização de débitos da Fazenda Pública até 09/09/2025. A Emenda Constitucional 136/2025 alterou o regime, aplicando IPCA e juros de 2% a.a. a partir da expedição do precatório, mas não disciplinou a fase pré-requisitória, criando lacuna normativa. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação não provido. Sentença alterada para ajustar índices de juros e correção monetária a partir de 10/09/2025. Tese de julgamento: 1. Aplicação da taxa SELIC até 09/09/2025. 2. Aplicação dos Temas 810/STF - e 905/STJ - de 10/09/2025 até a expedição do precatório. 3. Aplicação do regime da Emenda Constitucional 136/2025 a partir da expedição do precatório. Legislação Citada: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência Citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905).... ()
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