1 - TJSPAÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E COLETA DE IMAGENS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO DAS INFRAÇÕES DE EXCESSO DE VELOCIDADE NO TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÕES, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 AFASTADA.
-Embora exigível, de comum, a contratação de serviços por meio de licitação (inc. XXI do art. 37 da Cf-88), deu-se, no caso dos autos, situação entendida como emergencial para convocar a incidência exceptiva da regra do, IV da Lei 8.666/1993, art. 24.
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2 - TJSPApelação - Revisão de contrato - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Recurso que visa apenas e tão somente honorários advocatícios - Interposição do recurso sem recolhimento das custas - Determinação de recolhimento em dobro nos termos do parágrafo 4º do CPC, art. 1007 - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecid
3 - TJSPBancário. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. 1.Afastada alegação de afronta ao princípio da dialeticidade arguido em contrarrazões. O demandante apresentou argumentos suficientes a ensejar a análise do mérito. Não configurada a vedação constante no CPC, art. 932, III. 2. Preliminar de cerceamento de defesa alegado pelo autor não configurado. Desnecessária a perícia contábil em contrato de empréstimo, cujas parcelas são fixas e previamente pactuadas. Prova documental suficiente para o julgamento antecipado da lide. 3. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Inocorrência no caso. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes. 4. Descabimento do uso da taxa média de juros informada pelo BACEN como limite aos juros impostos ao contrato, eis que tal parâmetro corresponde à média de mercado em dado período. 5. Tabela Price é método legal e usual para a amortização do montante aos contratos de mútuo. 6. Realizada a avaliação do bem e o registro da alienação no órgãos de trânsito, as tarifas são regulares. Jurisprudência. Honorários majorados. Apelo desprovido.
4 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE O RÉU, CONQUANTO TENHA COMPROVADO A CESSÃO DO CRÉDITO, NÃO DEMONSTROU O DÉBITO COM O CEDENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DE RIGOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C.STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexistência do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Pretensão recursal restrita à majoração do dano moral e à devolução em dobro dos valores descontados - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Danos morais - Quantum majorado para R$ 10.000,00, que melhor atende as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Devolução em dobro apenas dos valores indevidamente descontados após 30/03/2021, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Vício de Qualidade. alimentO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. Aquisição de bebida contendo fragmentos de barata. Ingestão parcial do produto. Pretensão de reparação do prejuízo extrapatrimonial sofrido. CERCEAMENTO DE DEFESA. inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no caso concreto. Instadas às provas que pretendiam produzir, nenhuma das partes requereu a produção da prova técnica, operando-se, assim, a preclusão. Demais disso, por se tratar de produto perecível (capuccino) e que os fatos se deram em 20.09.2024, ou seja, há quase 2 anos, é certo que a prova pericial estaria prejudicada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Reconhecimento. Demanda que se submete aos ditames do CDC. Facilitação da defesa do consumidor em juízo. Bebida imprópria para o consumo. Competia à fornecedora comprovar que a contaminação não ocorreu durante o processo de fabricação, ônus do qual não se desincumbiu. DANOS MORAIS. Caracterização. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Verba fixada na origem em R$ 3.000,00. Indenização que se revela adequada, pois inibe futuros atos ilícitos e repara o abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
7 - TJSPAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CC INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Autor que afirma que o veículo adquirido mediante contrato de financiamento com alienação fiduciária foi indevidamente apreendido, já que ele não havia sido regularmente notificado, e que recebeu cobranças indevidas de multa e IPVA - Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir valor referente a segunda parcela de IPVA, afastando os demais pleitos - Insurgência do autor - Valores pagos pelo autor que não comportam restituição - Pagamento realizado em conformidade com o acordo - Leilão que se presta a pagar o restante do débito - Danos morais não verificados - Emissão de notificação ao endereço declinado no contrato que é suficiente para constituir o devedor em mora, ainda que recebida por terceiro (Tema 1132 do STJ) - Exercício regular de direito, não havendo falar-se em danos morais - Reponsabilidade da ré por multas não verificada - Bem que foi alienado pela ré, sendo responsável o novo comprador - Recurso desprovido.... ()
8 - TJSPAção acidentária - Direito Processual Civil - Remessa necessária - Auxílio acidente - Valor da condenação inferior a mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC) - Aplicação do Tema 1.081/1STJ - Não conhecimento. Acidente do Trabalho - Apelo do assistente simples do réu - Expressa manifestação do assistido pela renúncia ao direito de recorrer e pela desnecessidade do reexame necessário - Falta de interesse recursal do assistente simples - Recurso não conhecido. Não conheço do recurso oficial e do apelo do assistente simples do réu.