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Doc. ADM Direito 750.9437.3082.5285

1 - TJSP RECURSO - Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, CPC. REVISIONAL - Cédula de Crédito Bancário - Juros - Impossibilidade de limitação - Capitalização com expressa previsão - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Devolução simples daquela de seguro, facultada compensação com parcelas em aberto, se o caso - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 252.0595.2723.4129

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. «SAXENDA LIRAGLUTIDA, ANÁLOGO DE GLP-1". Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 183.2645.6237.5780

3 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Birigui. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a que Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Birigui. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 154.1480.4243.4281

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 222.7373.6751.2103

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL INDEVIDO A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. EMBARGANTE QUE TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMÓVEL NOMEADO À PENHORA E RECUSADO PELO CREDOR. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO, PELA RECORRENTE, DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE IGNORAR-SE A ORDEM ESTABELECIDA NO Lei 6.830/1980, art. 11. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 282.5828.7136.7056

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Recurso da autora. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (art. 485, VI e 330, I e § 2º, todos do CPC). Exposição lógica dos fatos, dos quais decorrem pedidos possíveis, certos e determinados (art. 319, III e IV e art. 330, § 1º, I e II do CPC). Indicação da cláusula controvertida (juros remuneratórios abusivos) e do valor incontroverso (R$ 9.400,37), nos termos do art. 330, § 2º do CPC. Pedido de exibição incidental do instrumento contratual que impede extinção por ausência de documento indispensável. Desnecessidade de demanda autônoma ou prévio requerimento administrativo. Precedentes. Anulação da sentença e prosseguimento do feito. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 913.4777.3257.3532

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que pretende a condenação do réu, ex-companheiro, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 18.161,25 e morais, de R$ 20.000,00 - Demandado que incendiou a residência da demandante, a culminar nos prejuízos ora reclamados - Sentença de parcial procedência, condenado o demandado a reembolsar a autora relativamente aos gastos com o pagamento de contas no período em que desocupada a casa em razão do incêndio, mais indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Incêndio criminoso provocado pelo réu no imóvel no qual residiam a ex e filho comum do casal que restou comprovado nos autos de ação criminal - Controvérsia que se cinge à extensão das indenizações devidas - Indenização por danos materiais devida em maior extensão - Uso da palavra gastos pela autora que não tem o condão de limitar a responsabilidade civil do réu aos bens onerosamente adquiridos pela moradora, dotados de rastro documental - Necessidade de interpretação do pedido de indenização por danos materiais de forma abrangente, conforme o conjunto da postulação e princípio da boa-fé objetiva, de forma a atender à finalidade do instituto, voltado à integral reparação - Local incendiado que incontroversamente servia de residência familiar inclusive do réu, até a véspera do incêndio, a confirmar a existência, no local, de edificação dotada de estrutura mínima voltada à habitação - Situação fática que implica na aceitação da presença, no local, de acessão e benfeitorias, mobiliário básico e objetos pessoais da demandante e do filho comum, todos consumidos pelo fogo e cujos valores foram estimados com extrema modicidade - Réu, por sua vez, a quem cabia o ônus da refutação específica dos itens descritos pela autora, o que não fez, a demandar sejam indenizados aqueles decorrentes da própria destinação do imóvel - Indenização majorada, nos termos do acórdão - Indenização por danos morais igualmente aumentada - Réu que relegou a demandante e o filho menor ao completo desamparo, com perda temporária da moradia e de todos os objetos pessoais amealhados até a data - Gravidade da conduta lesiva e das consequências imposta à autora que demanda a majoração da verba, para R$ 20.000,00 - Sucumbência pelo demandado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 245.3011.0140.3414

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 766.5594.8535.0848

9 - TJSP 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na irregular operação de usina de reciclagem de resíduos de construção civil. ... ()

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Doc. ADM Direito 756.7293.7395.8305

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - RECLAMAÇÃO POR NÃO TER SIDO RECONDUZIDA PARA O PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL NO ANO LETIVO DE 2024 - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO, OU SEJA, APLICAÇÃO Da Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º

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Doc. ADM Direito 303.7042.9585.4204

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.

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Doc. ADM Direito 587.5795.2975.6623

12 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Carteiro. Fratura de platô tibial. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Lesão totalmente recuperada e sem perda funcional. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 894.7877.1336.9824

13 - TJSP Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilização de prova emprestada da ação penal que versou sobre os mesmos fatos. Admissibilidade. Mérito. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 896.6180.5864.7762

14 - TJSP Apelação Cível - Pretensão de implantação do benefício de pensão por morte, na qualidade de mãe de servidor falecido, bem como o pagamento dos atrasados - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado - Provas colacionados aos autos que não demonstram os requisitos exigidos pela legislação - Dependência econômica não comprovada (art. 8º, §2º, da Municipal 4.648/16) - Precedentes - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 801.9202.6666.1515

15 - TJSP Apelação cível. Autos de inventário. Herança consistente contrato de cessão e direito, referente a compromisso de venda e compra firmado com a CDHU. Partilha legal. Sentença prolatada. Insurgência dos herdeiros de um dos filhos do autor da herança, sob alegação de que sobre o imóvel foi construído uma casa, não averbada na matrícula imóvel. Alega que a partilha não reflete a realidade. Não acolhimento do recurso. A inventariança se refere aos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Não houve sucessão da propriedade. Posteriormente, as partes poderão regularizar na matrícula a edificação. As questões controvertidas devem ser dirimidas em ação própria (doação de parte do imóvel, despesas tidas com acessões etc.). Questões de alta indagação que fogem do âmbito do inventário devem ser levadas para ação própria. CPC, art. 612. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 365.1269.8858.7857

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente.

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Doc. ADM Direito 875.1721.3081.8995

17 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 406/68. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADES/SERVIÇOS RELACIONADOS AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 163.2829.4570.4120

18 - TJSP Reexame necessário. CNH. Infração de trânsito. Lançamento de pontos no prontuário do impetrante enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impossibilidade. Ausência de comprovação documental, por parte das autoridades impetradas, de trânsito em julgado do processo administrativo relativo à lavratura do auto de infração e aplicação de multa. Ilegal o ato de aplicação de lançamento de pontos no prontuário do condutor. Precedentes. Sentença mantida. Reexame improvido

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Doc. ADM Direito 111.6131.9544.0617

19 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito, indenização em danos morais e conversão do contrato. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas. Inteligência do art. 355, I, do C.P.C..MÉRITO. Cartão de crédito consignado (RMC). Autor que sustenta a irregularidade da contratação, o vício de consentimento e ausência de informações necessárias. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Realização de compras, mediante o uso do cartão de crédito consignado, que induz conhecimento e uso regular do produto. Autor que foi beneficiado pelo mútuo. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Dever indenizatório material e moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 874.8879.2116.9295

20 - TJSP Apelação. Pedido de justiça gratuita não requerido em primeiro grau. Pedido feito somente nas razões recursais. Determinação para comprovação da piora de sua situação financeira. Descumprimento. Indeferimento da gratuidade. Concedido prazo para recolhimento do preparo. Decurso in albis. Recurso deserto.

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Doc. ADM Direito 488.1336.3904.5319

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO SEU MÉRITO -

Sentença que reconheceu a impropriedade da via eleita pela autora - Nítida pretensão de regularizar a propriedade, com vista à extinção do condomínio, que não se confunde com a respectiva forma originária de aquisição - Decisão extintiva que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Partes que poderão, a qualquer momento, alcançar suas pretensões, inclusive, pela via administrativa. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 215.7112.4241.2817

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO CDC, art. 104-B- AUTOR QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO - MÉRITO - APELANTE QUE JÁ PARTE DE PRESSUPOSTO INVERÍDICO, AFIRMANDO QUE AS PARCELAS CONSOMEM FRAÇÃO DE SUA RENDA MUITO MAIOR DO QUE A EFETIVAMENTE COMPROMETIDA - QUESTÃO APONTADA PELA MM. JUÍZA A QUO, MAS NÃO ESCLARECIDA NO APELO - RAZÕES RECURSAIS, ALIÁS, GENÉRICAS, QUE NÃO ATACAM NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 970.9399.2957.7278

23 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do CPC, art. 292, IV - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 428.9741.4575.0329

24 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débitos. Pedido de cancelamento de protesto. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 504.3171.7520.1590

25 - TJSP Apelações cíveis - Ação anulatória de multa aplicada pela Fundação PROCON por propaganda enganosa, consistente na divulgação de estudos e reportagens que enalteciam os benefícios do suco de uva e vinho, que atribuiriam propriedades de natureza terapêutica ao consumo regular dos produtos, relacionadas à cura e prevenção de doenças - Pedido julgado procedente em parte, apenas para determinar o recálculo do valor da penalidade de acordo com a Portaria 45/2015, vigente à época da infração - Recurso de ambas as partes - Sentença que merece reforma para o fim de julgar integralmente procedente o pedido - Mera divulgação de estudos e matérias jornalísticas destacando conclusões de pesquisas quanto aos benefícios do consumo dos produtos que, na espécie, não configuram propaganda enganosa - Atribuição de supostas propriedades curativas ou terapêuticas que, pelo teor das publicações, se revela excessiva - Irrelevância do fato de que as pesquisas não estariam diretamente relacionadas com os produtos produzidos pela empresa, pois a comercialização de determinado produto observa os estritos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Empresa que atendeu a intimação para apresentar laudo técnico, subscrito por profissional habilitado, comprovando os benefícios do suco de uva, tal como é noticiado no material explicativo do suco de uva e vinho - Laudo técnico subscrito por pesquisadora devidamente habilitada e especializada no tema que foi ignorado pela Fundação, que o reputou desprovido de «maiores rigores científicos», sem mínimo esforço argumentativo - Benefícios à saúde oferecidos pelo consumo dos produtos, que deram causa ao apenamento, que também são objeto de publicações do próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, responsável pela regulação do setor, e da EMBRAPA, mundialmente reconhecida por sua excelência no campo da pesquisa, desenvolvimento e inovação na agricultura - Infração insubsistente - Recurso de apelação da autora provido, prejudicado o exame do apelo da ré

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Doc. ADM Direito 303.0190.1829.1620

26 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da associação ré, pugnando pela reforma integral da r. sentença, sob o argumento de legitimidade da contratação e ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável; subsidiariamente, pediu a redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio imposta em primeiro grau de forma correta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, conforme fixado pelo magistrado de primeiro grau. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 302.8768.0576.2813

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Sentença de extinção afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 853.6238.9892.5357

28 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  I.

Caso em Exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 784.2874.1028.4802

29 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora - Pretensão de estabelecimento de contrato de prestação de serviço com a concessionária de energia elétrica - Ausência de matéria afeta ao Direito Público- Resolução 623/13, art. 5º, §1º - Não conhecimento do recurso - Remessa à SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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Doc. ADM Direito 904.5685.2778.9420

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE - REJEIÇÃO -

documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... ()

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Doc. ADM Direito 363.8042.6749.9619

31 - TJSP Apelação cível. «Ação declaratória de inexistencia de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais» (sic). RMC - Reserva de margem consignável. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Caso concreto. Aplicação do CDC, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ - . Inversão do ônus da prova cabível ao caso. art. 6º, VIII, do Estatuto Consumerista. Contudo, contratação regular demonstrada pela instituição financeira requerida. Adequação da avença aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 80, de 14 de agosto de 2015. Prova de fato impeditivo do direito da requerente. CPC, art. 373, II. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Impossibilidade de reconhecimento, de ofício, acerca de eventuais abusividades. Súmula 381 de referida Corte Superior de Justiça. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 959.5450.3186.4177

32 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Reconhecida a inércia da demandante que deixou decorrer o prazo concedido sem manifestar-se nos autos, tampouco recorreu da decisão - Juntada de procuração somente em sede recursal, a qual foi também apresentada em outro processo - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor, ressalvado entendimento a respeito do douto 3º. Julgador - Recurso da autora improvido, com ressalva.

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Doc. ADM Direito 730.2292.6487.7284

33 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS PAGA A SEGURADO - LAUDOS TÉCNICOS COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 421.5384.1954.2731

34 - TJSP APELAÇÃO.

Preparo insuficientemente recolhido. Apelante que instado por decisão não recorrida, deixou de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento» ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput» e §§s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 107.1197.7896.0953

35 - TJSP DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 482.7581.9834.0196

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo. O apelante alega cobrança indevida de tarifas incluídas no valor total do financiamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 707.3056.7530.4026

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL: ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, ajuizada em desfavor de instituição financeira ré, relativa a suposto contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, cujo último desconto ocorreu em maio de 2018. A ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.0750.3524.6840

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Recurso de Ofício - Cabimento - Súmulas 423 do C. STF - e 490 do E. 1STJ. Improvido o recurso do autor. ACIDENTE DO TRABALHO - Amputação traumática do 2º dedo e anquilose de 3º dedo, ambos da mão esquerda - Ação proposta em termos acidentários - Alegação de que o acidente ocorreu no período de graça, nos termos da Lei 8.213/91, art. 15, II - A manutenção da qualidade de segurado do autor no período de graça não tem o condão de caracterizar o acidente ocorrido após o término do vínculo empregatício como acidente do trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 19 - Recursos oficial e voluntário do INSS providos para julgar improcedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 380.6316.4577.2398

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Sentença de parcial procedência condenou o réu ao pagamento de indenizações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do Banco do Brasil para responder por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e a adequação da condenação por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois o banco atuou como agente executor do programa habitacional, sendo responsável pela fiscalização das obras. 4. A existência dos danos materiais foi comprovada por parecer técnico, não impugnado especificamente pelo réu, tornando-se incontroverso. 5. Os danos morais decorrem da entrega de imóvel com vícios construtivos que comprometem a segurança e afetam a qualidade de vida do autor, justificando a indenização. 6. Valor da indenização por danos morais adequadamente fixado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Instituição financeira que atua como agente executor de programa habitacional responde por vícios construtivos. 2. Vícios que comprometem a segurança do imóvel justificam indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11 e Art. 472. CDC, arts. 1º, 2º e 54. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Rel. Marco Buzzi, 4ª T. j. 21/03/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 24/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 23/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002160-84.2021.8.26.0150; Rel. Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 04/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Augusto Rezende; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 07/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 924.6842.4709.3003

40 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendimento pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial afastada APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado - Inovação recursal - Não conhecimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante deixou de apontar qual seria o valor do excesso, sequer discriminou quais os elementos indicados expressamente na decisão recorrida não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido... ()

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Doc. ADM Direito 466.4486.1654.1398

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação rescisória. Sentença que acolheu integralmente a inicial, fixando honorários advocatícios nos termos do §2º, do CPC, art. 85. Inconformismo dos patronos da parte autora. Defesa de que irrisória a base de cálculo dos honorários, devendo os honorários ser arbitrados por equidade. Acolhimento. Honorários que não atingiriam o patamar de R$ 300,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do §8º, do CPC, art. 85. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 871.5310.5515.7990

42 - TJSP COBRANÇA.

Cartão de crédito. Documentos carreados aos autos suficientes para demonstrar a efetiva relação jurídica mantida entre as partes, bem como caracterizar inadimplência da apelante e o crédito pretendido pelo autor. As faturas descrevem a origem e a evolução do débito, com informação da taxa de juros aplicadas pelo inadimplemento no próprio extrato do cartão. Por sua vez, a recorrente não nega a dívida e apresenta impugnação genérica. Valor que pode ser apurado por meros cálculos aritméticos. Perícia contábil prescindível. Ausente prova da quitação. Cobrança devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 618.0326.2857.5371

43 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral e alterar os honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; e, (ii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 4. Honorários advocatícios. Alterados para fixação deles sobre o valor atualizado da causa, remunerando adequadamente o trabalho dos advogados do autor. IV. Dispositivo 5. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  Acórdão/STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 148.2093.5915.9441

44 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Ofensa ao art. 1016, II e III, do CPC. Não observância da regularidade formal e do princípio da dialeticidade. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 232.3236.7816.0805

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, para indenização por danos materiais e morais devido à frustração de viagem causada pela prática de no show. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Recurso das autoras para majoração da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância. III. Razões de Decidir 3. A parte autora comprou por engano as passagens trocadas, ou seja, em vez do comprar a ida comprou a volta e vice-versa. Como não compareceu no embarque da ida pretendeu utilizar o da volta, mas em situações assim, de now show, o retorno é automaticamente cancelado. Ainda assim o juízo reconheceu dano moral e fixou o valor em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Valor suficiente, no contexto dos autos. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, alterados pela Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 11/3/2020... ()

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Doc. ADM Direito 811.3174.6371.7978

46 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel comercial - Ação renovatória - Descumprimento de obrigações contratuais pela locatária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Propositura anterior de ação revisional de aluguel e de ação de despejo por falta de pagamento envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato - Julgamento prematuro - Possibilidade de decisões conflitantes - Sentença anulada - Apelação provid

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Doc. ADM Direito 781.2697.3397.6217

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO NA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (25ª A 36ª CÂMARAS). INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de despesas de estadia de automóvel, bem como rejeitou reconvenção. O apelante sustenta, em síntese, ausência de relação jurídica com a autora, ilegitimidade passiva em razão da propriedade fiduciária do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência interna do Tribunal de Justiça para apreciar recurso em ação que discute a responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia de veículo objeto de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O objeto da demanda é a cobrança de despesas relacionadas a veículo gravado com alienação fiduciária e submetido a ação de busca e apreensão posteriormente convertida em ação de depósito, o que vincula o litígio à relação jurídica de garantia fiduciária. 4. Nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP, compete à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) o julgamento de ações oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia (art. 5º, III.3). 5. A jurisprudência do TJSP consolidou que controvérsias sobre reboque, remoção ou estadia de veículo objeto de alienação fiduciária devem ser julgadas pela Terceira Subseção de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. As ações que discutem despesas de remoção e estadia de veículo gravado com alienação fiduciária inserem-se na competência da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), por envolver garantia fiduciária. Dispositivos relevantes citados: Resolução TJSP 623/2013, arts. 5º, III.3; Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2257336-07.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 579.5462.3408.0698

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE ADENOCARCINOMA DUCTAL DE PÂNCREAS METASTÁTICO - DEVIDO AO AVANÇO DA DOENÇA O MÉDICO ONCOLOGISTA SUSPENDEU A POLIQUIMIOTERAPIA E SOLICITOU O USO DO MEDICAMENTO OLAPARIBE (LYNPARZA) - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, § 1º, II, DO CDC - A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO, AÍ INCLUÍDO O MEDICAMENTO PRESCRITO - FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER, MESMO SEM PREVISÃO NO ROL DA ANS - PRECEDENTES DO STJ - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO  EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ) - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 614.8435.9321.9075

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANDADOS DE PRISÃO INDEVIDOS. FALHA OPERACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra o Estado de São Paulo, sob o fundamento de não ter havido ato ilícito, mas mera falha operacional. O autor alega constrangimento por mandados de prisão indevidamente mantidos em aberto após cumprimento de pena, resultando em abordagens policiais e dificuldades na renovação de documentos e exercício de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação, além de avaliar a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de falha operacional que manteve mandados de prisão em aberto. III. Razões de Decidir 3. Rejeitam-se as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e falta de fundamentação, pois as provas pretendidas não alterariam os fatos incontroversos e a sentença está devidamente fundamentada. 4. No mérito, não se verifica dano moral indenizável, pois o autor foi apenas conduzido à delegacia, onde a situação foi esclarecida rapidamente, sem prisão irregular ou violência policial. Ademais, ao menos desde 2020 o autor estava ciente da irregularidade e foi instruído a comparecer ao fórum para resolver a questão, mas deixou de fazê-lo, ajuizando a ação mais de três anos depois, o que aponta para a ausência de abalo moral extraordinário. A falha operacional não gera dever de indenizar, tratando-se de mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários sucumbenciais em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A falha operacional que mantém mandados de prisão indevidamente em aberto não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, quando não há efetivo dano por parte dos agentes do Estado. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. CPC/2015, arts. 85, §11, 370, 372... ()

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Doc. ADM Direito 186.9883.5374.1584

50 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado, que teve fratura da perna em acidente de trajeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica realizada concluiu que não há incapacidade laborativa, destacando que a lesão evoluiu com consolidação e não impede o trabalho. Perícia médica clara e conclusiva, sendo desnecessária sua renovação. A lesão mínima deve acarretar redução do potencial laborativo para concessão de auxílio-acidente. Inaplicabilidade do Tema 416 do STJ. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo. Princípio do in dubio pro misero não se aplica sem contradição objetiva nas provas. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 892.2578.6140.1504

51 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA VENDEDORA RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL BEM DETERMINADA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL AFASTADO POR MERO PROBLEMA CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 443.4774.6652.2028

52 - TJSP Apelação Cível. Desconto previdenciário indevido. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou o feito improcedente, reconhecendo a regular contratação. Insurgência da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade de realização de produção de prova testemunhal. Possibilidade de julgamento antecipado em razão da suficiência da prova documental apresentada. Validade da assinatura digital por biometria facial. Legitimidade da cobrança. Ausência de indícios de venda casada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 930.1192.3660.9969

53 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - FALECIMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ASTREINTES - I -

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autor que alega ser titular de conta poupança individual de 60.0008850, com data de abertura em 16/01/1991, a qual encontra-se bloqueada pelo motivo de CPF irregular de titular falecido - Banco réu que não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que, de fato, referida conta poupança foi aberta pelo autor, com movimentação conjunta com sua genitora falecida - Banco réu que instado a apresentar o contrato limitou-se a alegar que não localizou o contrato em comento - Ante a não comprovação da regularidade do bloqueio da conta poupança do autor, de rigor o desbloqueio de referida conta - Banco réu que não se desincumbiu dos ônus que lhe cabia - Reconhecido que a contestação do réu, em que alega que o bloqueio da conta poupança decorreu de expediente gerado pela Receita Federal, foi apresentada intempestivamente - Inteligência dos arts. 14, §3º do CDC e 373, II do CPC - Responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação de serviços - III- Dano moral caracterizado - Autor que se viu privado injustamente de numerário depositado em conta bloqueada, sem qualquer causa devidamente justificada e comprovada - Indenização bem fixada em R$6.000,00, sendo o valor suficiente a indenizar o autor e coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte - Valor da multa fixado em R$200,00 por dia, limitada a R$5.000,00, que não se revela excessivo - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 362.5482.4306.6356

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação dos autores contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) houve nulidade da sentença por deficiência na fundamentação; (b) há impenhorabilidade por se tratar de bem de família; (c) se a recorrida comprovou o valor líquido e atualizado do débito, assim como a regular notificação dos devedores para a purgação da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A credora tem como objetivo, a reintegração na posse por inadimplemento. Não tem interesse em executar a dívida. Tratando-se de reintegração na posse, a causa de pedir está fundada na inadimplência de parcelas. Competência preferencial da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 995.0963.8419.8376

55 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO MOVIMENTADO PELA AUTORA DIRECIONADO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO, O QUE SE DEU EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A 10% DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA (R$ 1.000,00) - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 85, §8º, DO CPC - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA A SE DEFINIR EM MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-"A» DO CPC, ESTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22 - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO - REFORMA APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE SORTE A SE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 577.5599.4816.4942

56 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 e 2019- Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada - Impossibilidade- A sentença está bem fundamentada, pois examinou os pontos controvertidos, dando a solução adequada e possível para o caso concreto, respeitando as exigências contidas nos arts. 141, 489 e 492 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 837.3499.7251.4925

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Soldador. Problemas no ombro direito. Comprovação do nexo concausal e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()

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Doc. ADM Direito 702.5394.1080.3585

58 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora.

1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado adequado (CPC, art. 355, I). Assinatura impugnada de natureza eletrônica. Desnecessidade de perícia, diante de acervo documental suficiente ao deslinde da controvérsia e da condição do magistrado como destinatário da prova. 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Contratação demonstrada. Documentação apta a evidenciar formalização eletrônica do ajuste, com registro de biometria e elementos de geolocalização, inclusive apontando para o endereço da contratante. Operação na modalidade portabilidade de crédito. Histórico de contratações consignadas e impugnação judicial apresentada apenas após considerável lapso temporal desde a celebração do negócio. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 594.7637.3007.3838

59 - TJSP Apelação - Ação anulatória de atribuição de propriedade em regularização fundiária e de débitos tributários - Município de Jundiaí - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação «para declarar nula a atribuição de múltiplos lotes aos autores e determinar ao Município de Jundiaí que promova a revisão do Memorial de Atribuição de Unidades do loteamento «Vivenda», vinculando os autores a, no máximo, um único lote correspondente à fração ideal de 1.000m² adquirida em 1986, a partir de revisão a ser feita pela Municipalidade. Quanto aos lançamentos tributários, devem os tributos incidentes sobre os lotes atribuídos aos autores ser cancelados, exceto em relação ao lote que lhes será vinculado após a revisão determinada nesta sentença», cancelamento este somente em relação aos autores - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Escritura pública de venda e compra não levada a registro no CRI, ausente portanto a publicidade erga omnes do negócio jurídico - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Contratos com terceiros, compromissários compradores, não a afastam o proprietário do polo passivo da execução fiscal (CTN, art. 123) - Jurisprudência desta C. Câmara - Circunstância que, contudo, não autoriza a atribuição indiscriminada de múltiplos lotes em nome dos autores - Incontroversa aquisição de fração ideal correspondente a apenas 1.000m² - Ausência de registro da alegada alienação que impede o afastamento integral da responsabilidade tributária, mas não legitima sua ampliação para imóveis que excedem a fração ideal constante do título aquisitivo - Sentença mantida - Honorários devidos aos autores majorados - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 843.4200.3537.4597

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Heloisa Maria Vaz Franca contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório por negativa de cobertura de tratamento médico pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, alegando que a negativa contribuiu para o falecimento de seu esposo, titular do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) a incidência da Lei 9.656/1998 ao contrato não adaptado; (iii) a aplicabilidade do CDC ao plano de autogestão e; (iv) o cabimento da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes não se submete ao CDC, pois a ré é entidade de autogestão. Inteligência da Súmula 608/STJ. Impossibilidade de nulidade de pleno direito de cláusula contratual supostamente abusiva. 4. O contrato do autor é anterior à Lei 9.656/98. Incumbia à autora comprovar a adaptação do contrato anterior à Lei 9.656/98. Ônus que não foi cumprido, havendo de se concluir que se cuida de contrato não adaptado, não incidindo, de modo retroativo, a Lei 9.656/1998 (Tema 123 do STF). Não incidência de suas normas protetivas. 5. À vistas das disposições contratuais, que remanescem incólumes, estas invocadas quando da negativa da cobertura pretendida, não houve ilicitude, sem o que não há dano moral indenizável. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 567.0477.9480.2447

61 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação cominatória para cobertura de internação e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Dano moral configurado. Internação em regime de urgência por suspeita de colecistite aguda. Recusa de cobertura abusiva. Inaplicabilidade do período de carência. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Sucumbência integral da ré e adequação das verbas correlatas. Recurso do autor provido.

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Doc. ADM Direito 359.4629.4946.8669

62 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Repetição de R$ 39,81 referente a viagens não realizadas após pedido na plataforma da empresa ré - Pedido cumulado de indenização pelos danos morais sofridos a perda de tempo útil para resolver o problema - Contestação sob argumento de que o reembolso foi feito no dia seguinte, não ocorrido qualquer dano moral - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, diante da falha na prestação dos serviços da plataforma, ensejando cobranças indevidas, determinando a devolução do que foi cobrado, mas sem conotação de dano moral, com sucumbência recíproca - Irresignação recursal da parte autora objetivando a indenização por danos morais, bem como a majoração da verba honorária, considerada irrisória - DANO MORAL - Episódio que não caracterizou dor psíquica intensa, humilhação, cobrança em caráter vexatório ou ofensa à honra - Inexistência de desvio de tempo útil com a perda de dia de trabalho para diligência presencial no escritório da ré para solução do problema - Não preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil - Indenização negada - SUCUMBÊNCIA - Situação em que a parte autora decaiu em parte preponderante do conteúdo econômico do seu pedido, de modo a arcar, por inteiro, com a verba honorária final, na forma do art. 86, parágrafo único, do C.P.C. - Sentença mantida, com ajuste, de ofício, na verba sucumbencial final - Apelação não provida, com observação.*... ()

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Doc. ADM Direito 659.0909.1062.6906

63 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. SANTANA DE PARNAÍBA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL - 3ª CLASSE. EDITAL 3/23. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E COMPORTAMENTAL. INAPTIDÃO. ENVOLVIMENTO EM CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. OMISSÃO DA «PASSAGEM» NO FORMULÁRIO ESPECÍFICO. LM 3.119/11.

I. Caso em Exame 1. O autor foi considerado inapto na etapa de investigação social e comportamental e excluído do concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba para o provimento de cargos de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe. Pretende a anulação do ato administrativo e a reintegração ao certame. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos gravita em torno da legalidade e razoabilidade da eliminação do autor à luz de seu aventado envolvimento em contravenção penal de vias de fato e da omissão da «passagem» no Formulário Específico. III. Razões de Decidir 3. A investigação social é prevista no art. 9º, VI e §§ 1º e 2º da LM 3.119/11 e no capítulo XI Edital 3/23, tem por finalidade averiguar a vida pregressa e atual do candidato e possui caráter eliminatório. Eventual eliminação deve ser fundada em elementos concretos, observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. 4. Em 25-2-2022 foi lavrado boletim de ocorrência na 1ª Delegacia Territorial de Porto Seguro (BA) dando conta da prática de contravenção penal de vias de fato envolvendo o autor. Trata-se de ocorrência obscura, não mencionada na inicial, minimizada na réplica e não esclarecida quando franqueada às partes a produção de provas; no apelo, o candidato afirma que se dirigiu à Delegacia de Polícia como vítima de uma agressão, mas inexiste nos autos prova de veracidade da versão. 5. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a não incursão nos itens 11.8, 11.11.11 e 11.11.31 do Edital 3/23, inexistindo fundamento capaz de suportar a anulação do ato administrativo de exclusão e a reintegração no certame. IV. Dispositivo 6. Recurso do autor desprovido. Legislação Citada: CF, art. 37, I e II.... ()

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Doc. ADM Direito 107.6750.0218.7119

64 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança. empréstimo. Não apresentação do contrato original. Suficiência dos extratos bancários e demonstrativos de débito. Autor que se desincumbiu do ônus da prova. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando-a ao pagamento de R$ 106.167,13, acrescido de correção monetária e juros de mora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a ausência de juntada do contrato original impede o reconhecimento do crédito cobrado em ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo bancário; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a contratação, a evolução do débito e o inadimplemento da devedora. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência da obrigação mediante demonstrativo do crédito concedido, indicação das taxas aplicadas, evolução do débito, controle de fluxo da operação e demonstrativo da contratação, documentos aptos a demonstrar a regularidade da dívida. 4. A ausência de apresentação do contrato original não impede o reconhecimento do crédito quando os demais documentos constantes dos autos evidenciam a contratação, a liberação dos valores e a evolução do débito, possibilitando o pleno exercício do contraditório. 5. A ré não impugnou a existência da contratação nem negou o recebimento do crédito, limitando-se a alegar deficiência documental, sem produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, sendo exigível o cumprimento das obrigações assumidas quando demonstrada a regularidade da relação obrigacional e inexistentes elementos que infirmem a cobrança. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 320, 373, I, e CPC, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 447.3670.9568.7813

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente contratação de cartão de crédito consignado, determinou cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se está presente a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro; e (ii) estabelecer se são devidos danos morais e restituição em dobro dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) Aplica-se a prescrição quinquenal (CDC, art. 27), cujo termo inicial corresponde à data do último desconto, por se tratar de relação de trato sucessivo. Reconhece-se a prescrição parcial de ofício. (2) O recurso não se insurge em face do reconhecimento de que a autora não realizou a contratação. Fraudes praticadas por terceiros configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade objetiva da instituição financeira. (3) A restituição em dobro é cabível apenas para descontos realizados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo STJ. (4) O dano moral não se configura diante da ausência de demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, especialmente porque os descontos perduraram por anos sem insurgência da autora. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 125.3935.4507.6018

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, IV, DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXPRESSAMENTE EXIGIDOS PARA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - REITERAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE - DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 194.2007.6127.5848

67 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e Contradição quanto às razões da suspensão do feito pelo Tema 1417 do STF - Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 498.5589.9580.5565

68 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. MORA ADMINISTRATIVA. CONTROLE JURISDICIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de concessão de aposentadoria especial do magistério, para determinar a concessão do benefício à autora, nos termos dos arts. 60 e 69, ambos da Lei Municipal 2.605/18, a contar do requerimento administrativo, além do pagamento de abono de permanência desde o implemento dos requisitos para a aposentadoria até a efetiva implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve mora administrativa na apreciação do requerimento de aposentadoria; (ii) estabelecer se a determinação judicial de concessão do benefício, com fixação de prazo e multa cominatória, violou o princípio da separação dos poderes; (iii) definir se a autora faz jus ao abono de permanência e os respectivos marcos temporais; e (iv) estabelecer se deve ser mantido o valor da causa em R$ 179.023,33. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública deve observar os princípios da eficiência e da duração razoável do processo e apreciar os requerimentos administrativos em prazo compatível com a natureza da pretensão. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88assegura a razoável duração do processo também no âmbito administrativo, enquanto a Lei 9.784/99, art. 49 constitui parâmetro interpretativo para a decisão após o encerramento da instrução. 4. A mora administrativa restou caracterizada quando o requerimento de aposentadoria permanece sem decisão por período muito superior ao parâmetro de noventa dias previsto no art. 126, § 22, da Constituição do Estado de São Paulo, sobretudo após a conclusão da instrução e a emissão de manifestação jurídica favorável. 5. A complexidade do procedimento administrativo ou a ausência de prazo peremptório específico não afasta o dever de decisão em prazo razoável, pois deficiências estruturais ou organizacionais da Administração não podem transferir ao administrado os efeitos da demora estatal. 6. O controle jurisdicional da omissão administrativa não viola a separação dos poderes quando se limita a assegurar o cumprimento de dever constitucional e legal e a proteção de direito submetido à apreciação judicial. Os arts. 2º e 5º, XXXV, ambos da CF/88legitimam o controle judicial da legalidade da atuação administrativa. 7. O abono de permanência decorre do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária e da permanência do servidor em atividade, nos termos do art. 40, § 19, da CF. As regras especiais de aposentadoria do magistério previstas nos arts. 60 e 69, ambos da Lei Municipal 2.605/18 não afastam, por si sós, o direito ao benefício previsto no art. 73 do mesmo diploma. 8. O valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico discutido ou com o proveito patrimonial perseguido. A pretensão possui conteúdo patrimonial concreto, pois abrange o pagamento do abono de permanência relativo ao período de atividade posterior ao preenchimento dos requisitos, o que justifica a manutenção do valor de R$ 179.023,33. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º, 5º, XXXV e LXXVIII, 37, caput, 40, § 19, e 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 292 e 1.007, § 1º; Lei 9.784/99, art. 49; Lei Municipal 2.605/18, arts. 60, 69 e 73; Constituição do Estado de São Paulo, art. 126, §§ 19 e 22; Emenda Constitucional 113/21, art. 3º; Emenda Constitucional 136/25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 22.07.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03.11.2025;... ()

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