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Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()
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Ação revisional. Recurso da autora. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (art. 485, VI e 330, I e § 2º, todos do CPC). Exposição lógica dos fatos, dos quais decorrem pedidos possíveis, certos e determinados (art. 319, III e IV e art. 330, § 1º, I e II do CPC). Indicação da cláusula controvertida (juros remuneratórios abusivos) e do valor incontroverso (R$ 9.400,37), nos termos do art. 330, § 2º do CPC. Pedido de exibição incidental do instrumento contratual que impede extinção por ausência de documento indispensável. Desnecessidade de demanda autônoma ou prévio requerimento administrativo. Precedentes. Anulação da sentença e prosseguimento do feito. Recurso provido.... ()
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Autora que pretende a condenação do réu, ex-companheiro, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 18.161,25 e morais, de R$ 20.000,00 - Demandado que incendiou a residência da demandante, a culminar nos prejuízos ora reclamados - Sentença de parcial procedência, condenado o demandado a reembolsar a autora relativamente aos gastos com o pagamento de contas no período em que desocupada a casa em razão do incêndio, mais indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Incêndio criminoso provocado pelo réu no imóvel no qual residiam a ex e filho comum do casal que restou comprovado nos autos de ação criminal - Controvérsia que se cinge à extensão das indenizações devidas - Indenização por danos materiais devida em maior extensão - Uso da palavra gastos pela autora que não tem o condão de limitar a responsabilidade civil do réu aos bens onerosamente adquiridos pela moradora, dotados de rastro documental - Necessidade de interpretação do pedido de indenização por danos materiais de forma abrangente, conforme o conjunto da postulação e princípio da boa-fé objetiva, de forma a atender à finalidade do instituto, voltado à integral reparação - Local incendiado que incontroversamente servia de residência familiar inclusive do réu, até a véspera do incêndio, a confirmar a existência, no local, de edificação dotada de estrutura mínima voltada à habitação - Situação fática que implica na aceitação da presença, no local, de acessão e benfeitorias, mobiliário básico e objetos pessoais da demandante e do filho comum, todos consumidos pelo fogo e cujos valores foram estimados com extrema modicidade - Réu, por sua vez, a quem cabia o ônus da refutação específica dos itens descritos pela autora, o que não fez, a demandar sejam indenizados aqueles decorrentes da própria destinação do imóvel - Indenização majorada, nos termos do acórdão - Indenização por danos morais igualmente aumentada - Réu que relegou a demandante e o filho menor ao completo desamparo, com perda temporária da moradia e de todos os objetos pessoais amealhados até a data - Gravidade da conduta lesiva e das consequências imposta à autora que demanda a majoração da verba, para R$ 20.000,00 - Sucumbência pelo demandado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados
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Ação civil pública - Pedido fundamentado na irregular operação de usina de reciclagem de resíduos de construção civil. ... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.
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Carteiro. Fratura de platô tibial. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Lesão totalmente recuperada e sem perda funcional. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Ação acidentária procedente.
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Sentença que reconheceu a impropriedade da via eleita pela autora - Nítida pretensão de regularizar a propriedade, com vista à extinção do condomínio, que não se confunde com a respectiva forma originária de aquisição - Decisão extintiva que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Partes que poderão, a qualquer momento, alcançar suas pretensões, inclusive, pela via administrativa. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do CPC, art. 292, IV - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos. Pedido de cancelamento de protesto. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Sentença de extinção afastada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora - Pretensão de estabelecimento de contrato de prestação de serviço com a concessionária de energia elétrica - Ausência de matéria afeta ao Direito Público- Resolução 623/13, art. 5º, §1º - Não conhecimento do recurso - Remessa à SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
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documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... ()
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Preparo insuficientemente recolhido. Apelante que instado por decisão não recorrida, deixou de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento» ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput» e §§s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo. O apelante alega cobrança indevida de tarifas incluídas no valor total do financiamento. ... ()
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Apelação interposta por autora contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, ajuizada em desfavor de instituição financeira ré, relativa a suposto contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, cujo último desconto ocorreu em maio de 2018. A ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2024. ... ()
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Recurso de Ofício - Cabimento - Súmulas 423 do C. STF - e 490 do E. 1STJ. Improvido o recurso do autor. ACIDENTE DO TRABALHO - Amputação traumática do 2º dedo e anquilose de 3º dedo, ambos da mão esquerda - Ação proposta em termos acidentários - Alegação de que o acidente ocorreu no período de graça, nos termos da Lei 8.213/91, art. 15, II - A manutenção da qualidade de segurado do autor no período de graça não tem o condão de caracterizar o acidente ocorrido após o término do vínculo empregatício como acidente do trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 19 - Recursos oficial e voluntário do INSS providos para julgar improcedente a ação.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Sentença de parcial procedência condenou o réu ao pagamento de indenizações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do Banco do Brasil para responder por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e a adequação da condenação por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois o banco atuou como agente executor do programa habitacional, sendo responsável pela fiscalização das obras. 4. A existência dos danos materiais foi comprovada por parecer técnico, não impugnado especificamente pelo réu, tornando-se incontroverso. 5. Os danos morais decorrem da entrega de imóvel com vícios construtivos que comprometem a segurança e afetam a qualidade de vida do autor, justificando a indenização. 6. Valor da indenização por danos morais adequadamente fixado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Instituição financeira que atua como agente executor de programa habitacional responde por vícios construtivos. 2. Vícios que comprometem a segurança do imóvel justificam indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11 e Art. 472. CDC, arts. 1º, 2º e 54. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Rel. Marco Buzzi, 4ª T. j. 21/03/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 24/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 23/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002160-84.2021.8.26.0150; Rel. Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 04/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Augusto Rezende; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 07/03/2025... ()
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Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendimento pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial afastada APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado - Inovação recursal - Não conhecimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante deixou de apontar qual seria o valor do excesso, sequer discriminou quais os elementos indicados expressamente na decisão recorrida não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido... ()
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Ação rescisória. Sentença que acolheu integralmente a inicial, fixando honorários advocatícios nos termos do §2º, do CPC, art. 85. Inconformismo dos patronos da parte autora. Defesa de que irrisória a base de cálculo dos honorários, devendo os honorários ser arbitrados por equidade. Acolhimento. Honorários que não atingiriam o patamar de R$ 300,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do §8º, do CPC, art. 85. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Cartão de crédito. Documentos carreados aos autos suficientes para demonstrar a efetiva relação jurídica mantida entre as partes, bem como caracterizar inadimplência da apelante e o crédito pretendido pelo autor. As faturas descrevem a origem e a evolução do débito, com informação da taxa de juros aplicadas pelo inadimplemento no próprio extrato do cartão. Por sua vez, a recorrente não nega a dívida e apresenta impugnação genérica. Valor que pode ser apurado por meros cálculos aritméticos. Perícia contábil prescindível. Ausente prova da quitação. Cobrança devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Ofensa ao art. 1016, II e III, do CPC. Não observância da regularidade formal e do princípio da dialeticidade. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, para indenização por danos materiais e morais devido à frustração de viagem causada pela prática de no show. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Recurso das autoras para majoração da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância. III. Razões de Decidir 3. A parte autora comprou por engano as passagens trocadas, ou seja, em vez do comprar a ida comprou a volta e vice-versa. Como não compareceu no embarque da ida pretendeu utilizar o da volta, mas em situações assim, de now show, o retorno é automaticamente cancelado. Ainda assim o juízo reconheceu dano moral e fixou o valor em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Valor suficiente, no contexto dos autos. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, alterados pela Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 11/3/2020... ()
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Imóvel comercial - Ação renovatória - Descumprimento de obrigações contratuais pela locatária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Propositura anterior de ação revisional de aluguel e de ação de despejo por falta de pagamento envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato - Julgamento prematuro - Possibilidade de decisões conflitantes - Sentença anulada - Apelação provid
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Apelação interposta por réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de despesas de estadia de automóvel, bem como rejeitou reconvenção. O apelante sustenta, em síntese, ausência de relação jurídica com a autora, ilegitimidade passiva em razão da propriedade fiduciária do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência interna do Tribunal de Justiça para apreciar recurso em ação que discute a responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia de veículo objeto de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O objeto da demanda é a cobrança de despesas relacionadas a veículo gravado com alienação fiduciária e submetido a ação de busca e apreensão posteriormente convertida em ação de depósito, o que vincula o litígio à relação jurídica de garantia fiduciária. 4. Nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP, compete à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) o julgamento de ações oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia (art. 5º, III.3). 5. A jurisprudência do TJSP consolidou que controvérsias sobre reboque, remoção ou estadia de veículo objeto de alienação fiduciária devem ser julgadas pela Terceira Subseção de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. As ações que discutem despesas de remoção e estadia de veículo gravado com alienação fiduciária inserem-se na competência da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), por envolver garantia fiduciária. Dispositivos relevantes citados: Resolução TJSP 623/2013, arts. 5º, III.3; Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2257336-07.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2024... ()
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Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra o Estado de São Paulo, sob o fundamento de não ter havido ato ilícito, mas mera falha operacional. O autor alega constrangimento por mandados de prisão indevidamente mantidos em aberto após cumprimento de pena, resultando em abordagens policiais e dificuldades na renovação de documentos e exercício de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação, além de avaliar a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de falha operacional que manteve mandados de prisão em aberto. III. Razões de Decidir 3. Rejeitam-se as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e falta de fundamentação, pois as provas pretendidas não alterariam os fatos incontroversos e a sentença está devidamente fundamentada. 4. No mérito, não se verifica dano moral indenizável, pois o autor foi apenas conduzido à delegacia, onde a situação foi esclarecida rapidamente, sem prisão irregular ou violência policial. Ademais, ao menos desde 2020 o autor estava ciente da irregularidade e foi instruído a comparecer ao fórum para resolver a questão, mas deixou de fazê-lo, ajuizando a ação mais de três anos depois, o que aponta para a ausência de abalo moral extraordinário. A falha operacional não gera dever de indenizar, tratando-se de mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários sucumbenciais em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A falha operacional que mantém mandados de prisão indevidamente em aberto não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, quando não há efetivo dano por parte dos agentes do Estado. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. CPC/2015, arts. 85, §11, 370, 372... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado, que teve fratura da perna em acidente de trajeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica realizada concluiu que não há incapacidade laborativa, destacando que a lesão evoluiu com consolidação e não impede o trabalho. Perícia médica clara e conclusiva, sendo desnecessária sua renovação. A lesão mínima deve acarretar redução do potencial laborativo para concessão de auxílio-acidente. Inaplicabilidade do Tema 416 do STJ. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo. Princípio do in dubio pro misero não se aplica sem contradição objetiva nas provas. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()
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Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autor que alega ser titular de conta poupança individual de 60.0008850, com data de abertura em 16/01/1991, a qual encontra-se bloqueada pelo motivo de CPF irregular de titular falecido - Banco réu que não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que, de fato, referida conta poupança foi aberta pelo autor, com movimentação conjunta com sua genitora falecida - Banco réu que instado a apresentar o contrato limitou-se a alegar que não localizou o contrato em comento - Ante a não comprovação da regularidade do bloqueio da conta poupança do autor, de rigor o desbloqueio de referida conta - Banco réu que não se desincumbiu dos ônus que lhe cabia - Reconhecido que a contestação do réu, em que alega que o bloqueio da conta poupança decorreu de expediente gerado pela Receita Federal, foi apresentada intempestivamente - Inteligência dos arts. 14, §3º do CDC e 373, II do CPC - Responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação de serviços - III- Dano moral caracterizado - Autor que se viu privado injustamente de numerário depositado em conta bloqueada, sem qualquer causa devidamente justificada e comprovada - Indenização bem fixada em R$6.000,00, sendo o valor suficiente a indenizar o autor e coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte - Valor da multa fixado em R$200,00 por dia, limitada a R$5.000,00, que não se revela excessivo - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido.... ()
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O recurso. Apelação dos autores contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) houve nulidade da sentença por deficiência na fundamentação; (b) há impenhorabilidade por se tratar de bem de família; (c) se a recorrida comprovou o valor líquido e atualizado do débito, assim como a regular notificação dos devedores para a purgação da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A credora tem como objetivo, a reintegração na posse por inadimplemento. Não tem interesse em executar a dívida. Tratando-se de reintegração na posse, a causa de pedir está fundada na inadimplência de parcelas. Competência preferencial da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso não conhecido.... ()
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Exercícios de 2018 e 2019- Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada - Impossibilidade- A sentença está bem fundamentada, pois examinou os pontos controvertidos, dando a solução adequada e possível para o caso concreto, respeitando as exigências contidas nos arts. 141, 489 e 492 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido
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Ação julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Soldador. Problemas no ombro direito. Comprovação do nexo concausal e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()
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1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado adequado (CPC, art. 355, I). Assinatura impugnada de natureza eletrônica. Desnecessidade de perícia, diante de acervo documental suficiente ao deslinde da controvérsia e da condição do magistrado como destinatário da prova. 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Contratação demonstrada. Documentação apta a evidenciar formalização eletrônica do ajuste, com registro de biometria e elementos de geolocalização, inclusive apontando para o endereço da contratante. Operação na modalidade portabilidade de crédito. Histórico de contratações consignadas e impugnação judicial apresentada apenas após considerável lapso temporal desde a celebração do negócio. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Heloisa Maria Vaz Franca contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório por negativa de cobertura de tratamento médico pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, alegando que a negativa contribuiu para o falecimento de seu esposo, titular do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) a incidência da Lei 9.656/1998 ao contrato não adaptado; (iii) a aplicabilidade do CDC ao plano de autogestão e; (iv) o cabimento da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes não se submete ao CDC, pois a ré é entidade de autogestão. Inteligência da Súmula 608/STJ. Impossibilidade de nulidade de pleno direito de cláusula contratual supostamente abusiva. 4. O contrato do autor é anterior à Lei 9.656/98. Incumbia à autora comprovar a adaptação do contrato anterior à Lei 9.656/98. Ônus que não foi cumprido, havendo de se concluir que se cuida de contrato não adaptado, não incidindo, de modo retroativo, a Lei 9.656/1998 (Tema 123 do STF). Não incidência de suas normas protetivas. 5. À vistas das disposições contratuais, que remanescem incólumes, estas invocadas quando da negativa da cobertura pretendida, não houve ilicitude, sem o que não há dano moral indenizável. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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Ação cominatória para cobertura de internação e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Dano moral configurado. Internação em regime de urgência por suspeita de colecistite aguda. Recusa de cobertura abusiva. Inaplicabilidade do período de carência. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Sucumbência integral da ré e adequação das verbas correlatas. Recurso do autor provido.
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Repetição de R$ 39,81 referente a viagens não realizadas após pedido na plataforma da empresa ré - Pedido cumulado de indenização pelos danos morais sofridos a perda de tempo útil para resolver o problema - Contestação sob argumento de que o reembolso foi feito no dia seguinte, não ocorrido qualquer dano moral - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, diante da falha na prestação dos serviços da plataforma, ensejando cobranças indevidas, determinando a devolução do que foi cobrado, mas sem conotação de dano moral, com sucumbência recíproca - Irresignação recursal da parte autora objetivando a indenização por danos morais, bem como a majoração da verba honorária, considerada irrisória - DANO MORAL - Episódio que não caracterizou dor psíquica intensa, humilhação, cobrança em caráter vexatório ou ofensa à honra - Inexistência de desvio de tempo útil com a perda de dia de trabalho para diligência presencial no escritório da ré para solução do problema - Não preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil - Indenização negada - SUCUMBÊNCIA - Situação em que a parte autora decaiu em parte preponderante do conteúdo econômico do seu pedido, de modo a arcar, por inteiro, com a verba honorária final, na forma do art. 86, parágrafo único, do C.P.C. - Sentença mantida, com ajuste, de ofício, na verba sucumbencial final - Apelação não provida, com observação.*... ()
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I. Caso em Exame 1. O autor foi considerado inapto na etapa de investigação social e comportamental e excluído do concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba para o provimento de cargos de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe. Pretende a anulação do ato administrativo e a reintegração ao certame. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos gravita em torno da legalidade e razoabilidade da eliminação do autor à luz de seu aventado envolvimento em contravenção penal de vias de fato e da omissão da «passagem» no Formulário Específico. III. Razões de Decidir 3. A investigação social é prevista no art. 9º, VI e §§ 1º e 2º da LM 3.119/11 e no capítulo XI Edital 3/23, tem por finalidade averiguar a vida pregressa e atual do candidato e possui caráter eliminatório. Eventual eliminação deve ser fundada em elementos concretos, observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. 4. Em 25-2-2022 foi lavrado boletim de ocorrência na 1ª Delegacia Territorial de Porto Seguro (BA) dando conta da prática de contravenção penal de vias de fato envolvendo o autor. Trata-se de ocorrência obscura, não mencionada na inicial, minimizada na réplica e não esclarecida quando franqueada às partes a produção de provas; no apelo, o candidato afirma que se dirigiu à Delegacia de Polícia como vítima de uma agressão, mas inexiste nos autos prova de veracidade da versão. 5. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a não incursão nos itens 11.8, 11.11.11 e 11.11.31 do Edital 3/23, inexistindo fundamento capaz de suportar a anulação do ato administrativo de exclusão e a reintegração no certame. IV. Dispositivo 6. Recurso do autor desprovido. Legislação Citada: CF, art. 37, I e II.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando-a ao pagamento de R$ 106.167,13, acrescido de correção monetária e juros de mora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a ausência de juntada do contrato original impede o reconhecimento do crédito cobrado em ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo bancário; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a contratação, a evolução do débito e o inadimplemento da devedora. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência da obrigação mediante demonstrativo do crédito concedido, indicação das taxas aplicadas, evolução do débito, controle de fluxo da operação e demonstrativo da contratação, documentos aptos a demonstrar a regularidade da dívida. 4. A ausência de apresentação do contrato original não impede o reconhecimento do crédito quando os demais documentos constantes dos autos evidenciam a contratação, a liberação dos valores e a evolução do débito, possibilitando o pleno exercício do contraditório. 5. A ré não impugnou a existência da contratação nem negou o recebimento do crédito, limitando-se a alegar deficiência documental, sem produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, sendo exigível o cumprimento das obrigações assumidas quando demonstrada a regularidade da relação obrigacional e inexistentes elementos que infirmem a cobrança. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 320, 373, I, e CPC, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente contratação de cartão de crédito consignado, determinou cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se está presente a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro; e (ii) estabelecer se são devidos danos morais e restituição em dobro dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) Aplica-se a prescrição quinquenal (CDC, art. 27), cujo termo inicial corresponde à data do último desconto, por se tratar de relação de trato sucessivo. Reconhece-se a prescrição parcial de ofício. (2) O recurso não se insurge em face do reconhecimento de que a autora não realizou a contratação. Fraudes praticadas por terceiros configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade objetiva da instituição financeira. (3) A restituição em dobro é cabível apenas para descontos realizados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo STJ. (4) O dano moral não se configura diante da ausência de demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, especialmente porque os descontos perduraram por anos sem insurgência da autora. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
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Omissão e Contradição quanto às razões da suspensão do feito pelo Tema 1417 do STF - Recurso rejeitado.
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Apelação Cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de concessão de aposentadoria especial do magistério, para determinar a concessão do benefício à autora, nos termos dos arts. 60 e 69, ambos da Lei Municipal 2.605/18, a contar do requerimento administrativo, além do pagamento de abono de permanência desde o implemento dos requisitos para a aposentadoria até a efetiva implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve mora administrativa na apreciação do requerimento de aposentadoria; (ii) estabelecer se a determinação judicial de concessão do benefício, com fixação de prazo e multa cominatória, violou o princípio da separação dos poderes; (iii) definir se a autora faz jus ao abono de permanência e os respectivos marcos temporais; e (iv) estabelecer se deve ser mantido o valor da causa em R$ 179.023,33. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública deve observar os princípios da eficiência e da duração razoável do processo e apreciar os requerimentos administrativos em prazo compatível com a natureza da pretensão. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88assegura a razoável duração do processo também no âmbito administrativo, enquanto a Lei 9.784/99, art. 49 constitui parâmetro interpretativo para a decisão após o encerramento da instrução. 4. A mora administrativa restou caracterizada quando o requerimento de aposentadoria permanece sem decisão por período muito superior ao parâmetro de noventa dias previsto no art. 126, § 22, da Constituição do Estado de São Paulo, sobretudo após a conclusão da instrução e a emissão de manifestação jurídica favorável. 5. A complexidade do procedimento administrativo ou a ausência de prazo peremptório específico não afasta o dever de decisão em prazo razoável, pois deficiências estruturais ou organizacionais da Administração não podem transferir ao administrado os efeitos da demora estatal. 6. O controle jurisdicional da omissão administrativa não viola a separação dos poderes quando se limita a assegurar o cumprimento de dever constitucional e legal e a proteção de direito submetido à apreciação judicial. Os arts. 2º e 5º, XXXV, ambos da CF/88legitimam o controle judicial da legalidade da atuação administrativa. 7. O abono de permanência decorre do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária e da permanência do servidor em atividade, nos termos do art. 40, § 19, da CF. As regras especiais de aposentadoria do magistério previstas nos arts. 60 e 69, ambos da Lei Municipal 2.605/18 não afastam, por si sós, o direito ao benefício previsto no art. 73 do mesmo diploma. 8. O valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico discutido ou com o proveito patrimonial perseguido. A pretensão possui conteúdo patrimonial concreto, pois abrange o pagamento do abono de permanência relativo ao período de atividade posterior ao preenchimento dos requisitos, o que justifica a manutenção do valor de R$ 179.023,33. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º, 5º, XXXV e LXXVIII, 37, caput, 40, § 19, e 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 292 e 1.007, § 1º; Lei 9.784/99, art. 49; Lei Municipal 2.605/18, arts. 60, 69 e 73; Constituição do Estado de São Paulo, art. 126, §§ 19 e 22; Emenda Constitucional 113/21, art. 3º; Emenda Constitucional 136/25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 22.07.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03.11.2025;... ()
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