Inocorrência - Pretensão da autora que não se encontra prescrita - Aplicação do prazo de 10 anos previsto no CCB, art. 205, e não a prescrição trienal disposta no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil - Decadência não configurada - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas.
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Mandado de segurança - Município de Osasco - Obras de contenção de encostas, drenagem e pavimentação - Pretendido afastamento da tributação pelo ISS - Imprescindível a dilação probatória sob contraditório para dirimir a questão - Direito líquido e certo não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido
4 - TJSPAPELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Excesso de cobrança não demonstrada - Regularidade da inclusão de correção monetária, juros moratórios e multa de 10% sobre as parcelas vencidas - Inaplicabilidade do CDC às relações locatícias - Não há abusividade na multa moratória de 10% sobre o valor de cada prestação em atraso - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Descabida a cobrança dos honorários contratuais pré-fixados em 20% cumulado com honorários de sucumbência - Judicializada a cobrança, incidem tão somente os honorários de sucumbência - Adiantamento de aluguéis por iniciativa do próprio locatário que não configura suplementação da garantia locatícia - Impossibilidade de dedução dos valores apontados pelos devedores - Ausência de comprovação de que os pagamentos efetuados eram relativos ao débito objeto da presente demanda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA. Não há culpa da vítima quando o condutor tenta manobrar em plena via pública, sem observar o fluxo de trânsito em sentido contrário, invadindo-a e atingindo o motociclista, não procedendo a alegação de que este trafegava na contramão e em excesso de velocidade. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial não interfere no nexo causal em favor do apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a imprudente conversão à esquerda. VISÃO PREJUDICADA - LUZ SOLAR. A alegação de prejuízo da visão devido à incidência de luz solar não afasta a responsabilidade do condutor, atraindo, ao contrário, necessidade de maior cautela ao realizar a manobra. DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - RECEITUÁRIO MÉDICO. A juntada de receituário médico nos autos comprova o nexo de causalidade entre os gastos com medicamentos e o acidente de trânsito. DANOS MATERIAIS - PEDÁGIO E COMBUSTÍVEL - GASTOS DE TERCEIROS. Submetida a vítima a tratamento em cidade diversa de onde reside, não podendo locomover-se de modo independente, há nexo de causalidade entre o acidente e o dever de ressarcir os custos com gasolina e pedágio efetuados por familiares e cuidadores. LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - DESNECESSIDADE. A condenação de ressarcimento dos lucros cessantes prescinde da comprovação de incapacidade permanente para o trabalho, uma vez que o pedido foi delimitado no tempo e não consistiu em pensionamento vitalício. LUCROS CESSANTES - ALTA HOSPITALAR - DATA ANTERIOR AO TERMO FINAL INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA. A alta hospitalar anterior ao termo final de ressarcimento de lucros cessantes não interfere no quantum indenizatório uma vez que não permite imediato retorno ao trabalho. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVADOS - FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA - CUMULAÇÃO - SÚMULA 387, STJ. Os danos morais decorrem do processo de internação, submissão a dores e três procedimentos cirúrgicos, enquanto o dano estético vincula-se à verificação de cicatrizes e diferença de espessura entre as pernas da vítima em razão do acidente, não havendo óbice à cumulação das indenizações. RECURSO IMPROVIDO... ()
6 - TJSPPROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VAZAMENTO EM REDE DE ÁGUA DE RESPONSABILIDADE DA SABESP -
Pretensão a condenação da SABESP ao pagamento de indenização de danos morais e complementação de montante a título de indenização de danos materiais, abatendo-se o valor recebido em transação extrajudicial - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida. Parte ré que comprovou a inadimplência do autor, relacionada à utilização de cartão de crédito. Ilícito não verificado. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir a erro o juízo e enriquecer ilicitamente. Caracterizada a má-fé, de rigor a condenação do litigante ao pagamento da multa à qual se refere o CPC, art. 81. Manutenção da condenação, diante da documentação apresentada pela ré, que comprova a origem dos débitos discutidos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP.
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8 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PERMISSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PLEITEADAS.
I.
Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir da apelante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO.
10 - TJSPENERGIA ELÉTRICA - SEGURO DE DANO - AÇÃO DE REGRESSO -
Interesse de agir da seguradora presente - Responsabilidade civil da concessionária não verificada - Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços - Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, do bem danificado - Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora - Inversão do ônus probatório - Descabimento - Ressarcimento indevido - Sentença mantida - Honorários de sucumbência segundo o que dispõe o CPC, art. 85, § 8º. RECURSO DESPROVIDO... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL -
contratação de cartão de crédito consignado em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato mencionado na inicial que se impunha - devolução dos valores indevidamente descontados que é corolário da declaração da invalidade do contrato - devolução dos referidos valores que devia mesmo ocorrer de forma dobrada - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrido - fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostrou razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - compensação entre créditos e débitos que é autorizada, o que decorre de lei e que fica observado - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido, com observação... ()
Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Parcial procedência - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Efetiva prestação dos aludidos serviços não demonstrada, na hipótese - Cobrança ilegítima - Abusividade configurada - Orientação baseada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 1.040 - Restituição/compensação devida - Recálculo das parcelas - Cabimento - A cobrança ora declarada irregular integrou o valor do custo efetivo total (CET) originariamente estabelecido para a operação, de forma que a exclusão das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem altera o montante da dívida e do CET, e, consequentemente, o valor das parcelas contratuais - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte... ()
13 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de renegociação com quitação de todos os contratos ativos junto ao banco réu e, de não creditamento na conta bancária do autor, dos valores referentes aos empréstimos questionados de números 4868200408, 486820763 e 486819797 - Extratos que demonstram a contratação de novo empréstimo no valor de R$ 6.170,40, para quitação dos empréstimos 491005182, 470691925, 491715070 e 002627566, no valor total de R$ 4.176,63, com troco de R$ 1.993,77 - Banco réu, contudo, que não comprovou os empréstimos questionados, seja com instrumentos próprios seja com indicação nos extratos bancários de disponibilização dos créditos respectivos a favor do autor, ônus que lhe incumbia (CDC, art. 6º, VIII e CPC/2015, art. 373, II) - Declaração de inexigibilidade que subsiste - Repetição de indébito na forma simples, com correção monetária dos débitos em conta - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado, posto que o montante dos débitos das parcelas dos contratos impugnados não ultrapassaram o valor do «troco» disponibilizado quando da renegociação - Juros de mora - Incidência a contar da citação - Decaimento recíproco - Adequação de ofício dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recursos desprovidos... ()
14 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência. Inconformismo das partes. Alegada fraude na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Aplicação das disposições do CDC. Prejudicial de mérito. Prescrição. Não escoado o prazo de cinco anos, previsto no CDC, art. 27, antes da propositura da ação. Devolução dos descontos efetuados até cinco anos antes da data da distribuição. Decadência. Hipótese não se enquadra nas previsões do art. 178 do CC. Mérito. Incidência da inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Instituição financeira não comprovou, como lhe competia, a regularidade do ajuste impugnado. Perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas lançadas no contrato físico não foram produzidas pela requerente. Autorização de saque em termo de adesão digital não contém os requisitos mínimos de validade da firma digital (biometria, geolocalização, endereço de IP). Nulidade do negócio reconhecida. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Dever de devolução do montante descontado do benefício previdenciário da demandante de forma simples até 30.03.2021, após, a repetição será em dobro, nos termos da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Dano moral caracterizado. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Importância fixada em R$ 10.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sucumbência integralmente atribuída ao réu. Sentença reformada.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
15 - TJSPDireito do consumidor e bancário. Apelação cível. Cartão de crédito. Alegação de parcelamento automático não autorizado. Fatura com saldo devedor. Improcedência mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora contra instituição financeira, em razão de suposto parcelamento automático de fatura não autorizado. Sentença de improcedência.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve nulidade da sentença por indeferimento da inversão do ônus da prova; (ii) examinar a legalidade do parcelamento automático do saldo devedor em cartão de crédito; (iii) avaliar eventual direito da autora à restituição em dobro e à indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
3. A alegação de nulidade é afastada, pois a autora, instada a especificar provas, manteve-se inerte, não tendo comprovado a suposta «fatura zerada".
4. Documentos dos autos demonstram a existência de saldo devedor não quitado no vencimento, sendo o parcelamento automático realizado nos termos da Resolução CMN 4.549/2017.
5. O parcelamento automático, em condições mais vantajosas que o crédito rotativo, atende ao regramento normativo e não configura ato ilícito.
6. Ausente prova de cobrança indevida, não há falar em restituição em dobro.
7. Situação vivenciada pela autora não extrapola o mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso não provido.
Tese de julgamento: "1. Não há nulidade da sentença por indeferimento de inversão do ônus da prova, quando a parte autora deixa de especificar as provas pretendidas.
2. É legítimo o parcelamento automático do saldo devedor de cartão de crédito não quitado, nos termos da Resolução CMN 4.549/2017, inexistindo ilícito civil a ensejar restituição de valores ou indenização por danos morais.»
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII; Resolução CMN 4.549/2017.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000821-14.2020.8.26.0219, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 25.05.2021; TJSP, Apelação Cível 1115100-11.2022.8.26.0100, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 10.10.2023.
16 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - PREVENÇÃO DA COLENDA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO NÃO CONHECIDO
17 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada no descumprimento contratual e falha na prestação dos serviços de instalação e homologação de sistema de captação de energia solar.
II. Questão em Discussão (i) cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova técnica e (ii) descumprimento contratual e falha na prestação dos serviços pelas rés.
III. Razões de Decidir (i) Não configurado cerceamento de defesa, porque a controvérsia dispensava outras provas além das documentais; (ii) Ausência de descumprimento contratual e falha na prestação de serviços; (iii) Observância dos prazos legais e contratuais; (iv) Inexistência de cobrança indevida; (v) Não esgotado o prazo para implementação da compensação de energia gerada, conforme previsão do Lei 14.300/1922, art. 26, §3º; IV. Dispositivo e Tese Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Observância dos prazos legais e contratuais pelas rés. 2. Inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 85, §11º. Resolução Normativa ANEEL 1000/2021, art. 655-G, § 1º. Lei 14.300/22, art. 26, §3º... ()
18 - TJSP- APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL E POR SINISTRALIDADE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM NÚCLEO FAMILIAR («FALSO COLETIVO») - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME:
Apelação interposta por operadora de saúde contra sentença que julgou procedentes pedidos de revisão contratual e devolução do valor pago em excesso. A hipótese versa sobre contrato coletivo empresarial com apenas dois beneficiários (núcleo familiar), no qual foram aplicados reajustes anuais e por sinistralidade sem a devida demonstração atuarial de custos. Os autores pleiteiam a declaração de nulidade das cláusulas de reajuste e a substituição pelos índices da ANS para planos individuais.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar: a) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem perícia atuarial; b) se o contrato, embora formalmente coletivo, deve ser tratado como individual («falso coletivo») em razão do número ínfimo de beneficiários; e c) se os reajustes aplicados pela operadora são abusivos por falta de transparência e prova do incremento de sinistralidade.
III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois o magistrado é o destinatário das provas, sendo a controvérsia meramente documental (art. 355, I, CPC). No mérito, reconhece-se a natureza de «falso coletivo» em contratos com número reduzido de vidas e vínculo familiar, atraindo a proteção destinada aos planos individuais. O dever de informação (art. 6º, III, CDC) impõe à operadora a demonstração analítica da necessidade do reajuste, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de provas idôneas sobre o aumento de custos autoriza a substituição dos reajustes pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, conforme a ratio decidendi do Tema 1016 do C. 1STJ.
IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para aferir a (in)existência de lastro técnico para reajustes de plano de saúde. 2. Contratos coletivos com número ínfimo de beneficiários («falsos coletivos») submetem-se aos índices de reajuste da ANS para planos individuais quando a operadora não demonstra documentalmente a variação de custos ou sinistralidade.
Recurso não provido. ... ()
Contrato de trato sucessivo - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no art. 205 do CC. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Não caracterização - Evidenciada manifesta resistência da instituição financeira aos pedidos autorais - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Negativa da autora de ter pactuado o empréstimo junto ao banco réu - Aplicação das normas do CDC - Ônus da prova de quem produziu o documento - Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do mútuo (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC) - Falha na prestação de serviço pelo réu - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Débito declarado inexigível - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, bem como obrigação desta de devolver a quantia recebida - Compensação do que uma parte possa dever à outra, já reconhecida na sentença - Consectário que, em relação contratual, representa mera recomposição do poder de compra da moeda e conta-se do desembolso - Repetição em dobro - CDC, art. 42 - Requisito da má-fé objetiva configurado - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não evidenciado - Valor do empréstimo que lhe foi disponibilizado e ainda não devolvido - Mero aborrecimento - Apelação do réu parcialmente provida a fim de afastar a condenação imposta a título de indenização por dano moral, além de reconhecer a sucumbência recíproca, cabendo a cada litigante arcar com o pagamento das custas processuais em partes iguais, fixada a verba honorária em dez por cento do valor atribuído à causa atualizada para os patronos adversos, já considerada a atuação em grau recursal, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (CPC, art. 98, § 3º).... ()
20 - TJSPDireito Processual Civil. Embargos de Declaração. Gratuidade de Justiça. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo recorrente contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. Alegação de omissão e contradição na análise da gratuidade de justiça e hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição na decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme CPC, art. 1.022.4. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame da causa ou por descontentamento com o julgado. IV. Dispositivo e Tese Rejeitam-se os embargos de declaração, com prazo de cinco dias para recolhimento das custas. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame da causa. 2. O simples descontentamento com o julgado não autoriza embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação.... ()
21 - TJSPEmbargos de declaração. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Ausentes vícios do art. 1.022, CPC. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
22 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse, dando por rescindido o contrato, reintegrando a autora na posse do imóvel, condenando-a à devolução de 80% dos valores pagos e impondo à ré o pagamento de taxa de ocupação e encargos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a incidência de juros de mora sobre a taxa de ocupação e valores a restituir, bem como (ii) a necessidade de compensação entre valores devidos. III. Razões de Decidir 3. Os juros moratórios sobre a restituição de parcelas pagas devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme orientação do STJ - . 4. A sentença merece reparo quanto à incidência de juros sobre a taxa de ocupação, que deve ocorrer a partir da citação, conforme jurisprudência mais recente. 5. Formulado o pleito na inicial, a compensação de créditos recíprocos, prevista no art. 368 do CC, deve ser expressamente mencionada. IV. Dispositivo: dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedimento estético («Laser Lavieen»). Relação de consumo. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Descumprimento da periodicidade entre as sessões e impossibilidade de conclusão do tratamento. Restituição integral dos valores pagos. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Ausência de lesão a direito da personalidade. Sucumbência distribuída à luz do princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Facebook. Perda de conta no Instagram. Ação condenatória. Sentença de procedência. Apelação da usuária autora. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Reparação fixada em R$ 1.500,00. Pretensão de majoração para R$ 5.000,00. Perda da conta por curto período (cerca de seis meses). Desatendimento de pedidos extrajudiciais da autora de restabelecimento da conta. Devida majoração de reparação para R$ 2.000,00, valor mínimo encontrado na jurisprudência para casos parecidos. Sentença reformada. Apelação da autora provida.... ()
26 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM TUTELA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TARIFA E DE COMPROVAÇÃO DE PODERES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O interesse de agir na ação que visa à exibição de documentos bancários pressupõe a demonstração de relação jurídica, a comprovação de prévio requerimento administrativo válido não atendido em prazo razoável e o recolhimento do custo do serviço. 2. A simples transmissão de mensagem eletrônica, desacompanhada de prova do pagamento da respectiva taxa administrativa e do instrumento de mandato demonstrando a outorga de poderes ao causídico, inviabiliza o atendimento da pretensão pela instituição financeira em razão do sigilo bancário. 3. Constatado o descumprimento de determinação judicial para a regularização do interesse processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.... ()
Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento upadacitinibe (Rinvoq®) para tratamento de dermatite atópica - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE DE PENÁPOLIS - Ocorrência - Fármaco incorporado ao SUS para indicação terapêutica diversa - Medicamento que deve ser considerado não incorporado para a enfermidade que acomete o autor - Item 2.1 do Tema 1.234 do STF - Incidência dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Custo anual do tratamento superior a sete e inferior a duzentos e dez salários mínimos - Ausência de demonstração de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite que atribua à Municipalidade o financiamento ou a aquisição do medicamento não incorporado - Mera dispensação em unidade municipal que não se confunde com responsabilidade financeira - Solidariedade do Tema 793 que deve ser compatibilizada com as regras específicas de repartição de competências do SUS - Ilegitimidade passiva configurada - Inviabilidade, contudo, de imediata extinção do processo, que privaria o paciente da tutela jurisdicional em decorrência da superveniente definição do ente responsável - Primazia da resolução de mérito, cooperação processual e instrumentalidade das formas - Arts. 4º, 6º, 10, 317, 338 e 339 do CPC - Necessidade de oportunizar ao autor a alteração do polo passivo - R. sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para inclusão do Estado de São Paulo à lide - Preservação da continuidade do tratamento e da tutela provisória até a efetiva assunção do fornecimento pelo ente competente.... ()
28 - TJSPAGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
Decisão monocrática que indeferiu o benefício ao agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal. Insurgência fundada na ausência de vínculo empregatício, baixa disponibilidade financeira e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, passível de afastamento diante de elementos concretos indicativos de capacidade econômica. Ausência de vínculo formal e momentânea falta de liquidez que não se confundem com insuficiência patrimonial. Conjunto probatório incompatível com a alegada impossibilidade de suportar o preparo recursal. Inexistência de elemento apto a ensejar a modificação da decisão agravada. Indeferimento mantido. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.... ()