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Doc. ADM Direito 526.2991.5364.6654

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. No caso em tela, o CET - Custo Efetivo Total, ajustado em 2,4%, discrepa da taxa de juros mensal efetiva, de 2,14% ao mês, porque engloba o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF a elevar o valor contratado, não configurando inobservância ao limite legal. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Apelo do réu provido. Recurso da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 949.4125.4349.4475

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal não consignado - Limitação de juros remuneratórios - Descabimento - Taxa de juros que não se mostrou discrepante em relação à média de mercado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 527.2568.4585.3775

3 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante - PRELIMINARES AFASTADAS - Ausência de fundamentação da sentença não verificada, diante da fundamentação específica acerca dos argumentos do embargante - Cerceamento de defesa não configurado, em decorrência da desnecessidade de produção de prova pericial contábil e datiloscópica - MÉRITO - Controvérsia acerca da natureza do crédito exequendo anteriormente apreciada no agravo de instrumento Acórdão/TJSP, em trâmite perante esta C. 11ª Câmara, que reconheceu a natureza extraconcursal de parcela correspondente a 60% do crédito - Ainda que pendente o trânsito em julgado daquele recurso, mostra-se possível o prosseguimento da execução quanto à parcela extraconcursal - Ademais, o fato de a coexecutada pessoa jurídica estar submetida ao processo de recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução com relação ao coexecutado pessoa física, pois os efeitos da recuperação judicial não afetam o devedor pessoa física, devedor solidário da obrigação - Inteligência da Súmula 581, do C. 1STJ - Sentença mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 360.4834.9950.6206

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária decorrente de mandado de segurança impetrado por Francisca Pinheiro Feitosa de Carvalho visando à análise de requerimento administrativo de aposentadoria, protocolado em 02/06/2025, diante da ausência de apreciação pela Administração Pública. A sentença concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora procedesse à análise do pedido administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a demora da Administração Pública na apreciação de requerimento administrativo de aposentadoria configura violação ao direito líquido e certo da impetrante, justificando a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública deve praticar os atos administrativos nos prazos previstos em lei ou, na sua ausência, em prazo razoável, em observância aos princípios da eficiência e da segurança jurídica. A complexidade dos procedimentos administrativos não autoriza a perpetuação da tramitação do requerimento por tempo indeterminado nem afasta o dever de conclusão do processo administrativo em prazo compatível. Eventuais deficiências estruturais ou organizacionais da Administração Pública não podem ser suportadas pelo administrado, incumbindo ao Poder Público adotar as medidas necessárias para atender à demanda dentro do prazo adequado. A demora injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria caracteriza lesão ao direito da impetrante de obter manifestação administrativa acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, ainda que inexistente recusa expressa. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública deve apreciar requerimentos administrativos em prazo legal ou, na sua ausência, em prazo razoável. A demora injustificada na análise de pedido de aposentadoria configura violação a direito líquido e certo, passível de correção por mandado de segurança. Deficiências administrativas ou estruturais do Poder Público não justificam a inobservância do dever de decidir os requerimentos administrativos em tempo razoável.... ()

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Doc. ADM Direito 643.3014.9754.0164

5 - TJSP Direito Previdenciário. Recurso Especial. Auxílio-acidente. Parcial adequação ao Tema 1157/STJ.

I. Caso em Exame O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso especial contra o v. acórdão que, ao julgar apelos e remessa necessária, decidiu pela necessidade de ajuizamento de ação revisional para eventual cessação do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cancelamento administrativo de benefício previdenciário concedido por decisão judicial transitada em julgado, sem necessidade de ação revisional. III. Razões de Decidir 3. Esta C. 17ª Câmara de Direito Público possuía entendimento consolidado de que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material, exigindo ação judicial para cessação do benefício. 4. O Tema 1157/STJ estabeleceu que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios previdenciários por incapacidade, desde que respeitado o devido processo legal, com realização de perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Modificação parcial do v. acórdão para adequação ao Tema 1157/STJ, excluindo a alusão à necessidade de ação revisional para cessação do benefício, mantendo o benefício concedido. Tese de julgamento: 1. É lícito ao INSS cancelar administrativamente benefícios previdenciários por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal e realizada perícia médica. 2. O procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional.... ()

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