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Doc. ADM Direito 725.3153.4007.2686

1 - TJSP Embargos de declaração. Argumentos expendidos pela embargante que não se ajustam às hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sendo nítido o caráter infringente que pretende emprestar ao presente recurso. Inadmissibilidade, portanto, ante a nítida ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. ADM Direito 404.0462.9568.9636

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Taxa SELIC. Inovação recursal. Não conhecimento. Recurso não provido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 299.0694.1961.2086

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada. Recurso e remessa necessária providos

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Doc. ADM Direito 732.0536.8468.2517

4 - TJSP Ação revisional de contrato c/c pedido de indenização por danos morais Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com a alteração da Instrução Normativa do INSS. Limitação, por conseguinte, do CET ao teto previsto na instrução normativa. Dano moral não configurado. Fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa. Baixo valor da causa e proveito econômico. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 931.3444.4220.7651

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO DE VALORES PARA COBERTURA DE DESPESAS DA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPENSAÇÃO COM SALDO FINAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória e constituiu título executivo judicial, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ação monitória ajuizada para cobrar o valor remanescente de R$ 18.000,00 de um total de R$ 38.000,00 emprestados pelo autor ao réu, sob a alegação de que o montante fora solicitado pelo réu para suprir dificuldades financeiras. Em contestação, a ré sustentou que o valor recebido fora adiantamento para compensar o atraso no pagamento da última parcela do contrato de compra e venda do imóvel. ... ()

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Doc. ADM Direito 515.8752.1478.9946

6 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência - Contratação de seguro prestamista negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Intempestividade da contestação apresentada - Declaração de inexigibilidade do débito - Restituição simples do indébito - Insurgência do autor, postulando a devolução em dobro e majoração dos honorários advocatícios - Repetição do indébito de forma dobrada cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e em observância à modulação dos efeitos do entendimento fixado pelo C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, visando remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico - Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85 Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 770.5778.2914.9298

7 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de Imóvel - Ação de despejo por inadimplemento cumulada com cobrança. ... ()

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Doc. ADM Direito 392.4298.7137.8767

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória condenando o réu ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do Banco do Brasil para responder por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e a adequação da condenação por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois o banco atuou como agente executor do programa habitacional, sendo responsável pela fiscalização das obras. 4. A existência dos danos materiais foi comprovada por parecer técnico, não impugnado especificamente pelo réu, tornando-se incontroverso. 5. Os danos morais decorrem da entrega de imóvel com vícios construtivos que comprometem a segurança e afetam a qualidade de vida da autora, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. Instituição financeira que atua como agente executor de programa habitacional responde por vícios construtivos. 2. Vícios que comprometem a segurança do imóvel justificam indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1007550-31.2022.8.26.0625; Rel. Vitor Frederico Kümpel; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 15/01/2024. TJSP; Apelação Cível 1000323-27.2023.8.26.0666; Rel. Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 17/08/2023. TJSP; Apelação Cível 1007425-63.2022.8.26.0625; Rel. Maurício Campos da Silva Velho; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 20/06/2023... ()

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Doc. ADM Direito 703.9712.2436.3025

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1082. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação julgada procedente, condenada a ré a manter o vínculo contratual do autor até alta médica, confirmando a tutela de urgência. Ré recorre alegando ilegitimidade passiva e que a rescisão contratual ocorreu conforme cláusulas contratuais e legislação vigente. 2.- A questão em discussão consiste em examinar (i) a legitimidade passiva da ré e (ii) a validade da rescisão contratual unilateral em face de beneficiário em tratamento médico contínuo. 3.- Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré integra a cadeia de fornecimento do serviço. 4.- A sentença é mantida, considerando a abusividade da rescisão contratual durante tratamento médico contínuo, aplicando-se por analogia o art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 e a tese do Tema 1082 do STJ - . 5.- Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 635.0627.9424.8955

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição de valores descontados e indenização por dano moral. A autora alega ter contratado empréstimo consignado, mas foi formalizada operação diversa, sem solicitação ou uso de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a responsabilidade da instituição financeira por dano moral decorrente de descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Ausência de assinatura da autora no contrato apresentado pelo réu, sem comprovação de contratação regular. 4. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configurando dano moral e responsabilidade objetiva da instituição financeira. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. Nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinada a restituição de valores descontados. 2. Dano moral reconhecido. Legislação Citada: Código Civil, arts. 169, 170, 373, 884, 927, parágrafo único. CPC, arts. 85, § 2º, 398, parágrafo único, 406, § 1º, 833, IV. CF/88, art. 192, art. 37, § 6º. CDC, art. 39, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Súmula 479/STJ. STF, RE 3.876, Súmula 28... ()

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Doc. ADM Direito 550.6401.4838.8145

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de erro material. Referência a ato normativo da ANVISA com numeração distinta da constante dos autos. Julgado fundamentado no conteúdo e nos efeitos da atuação regulatória, e não na designação formal do ato. Ausência de repercussão sobre o resultado do julgamento. Menção à abrangência do recall. Temática apreciada na fundamentação do acórdão, que reconheceu o risco sistêmico, independentemente da extensão formal da determinação de substituição. Claro desvio de finalidade dos aclaratórios. Natureza integrativa-recuperadora não demonstrada. Precedentes. Vivo caráter de substituição do conteúdo do decidido pelo colegiado, o que se distancia de sua função precípua. Exegese sufragada pelo STJ e STF. Mero rótulo. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 831.6614.9191.2275

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Não comprovada a existência da relação negocial entre as partes a ensejar a cobrança - Falha na prestação de serviços, além da responsabilidade objetiva pelos danos causados - Danos morais caracterizados - Justificada, pois, a reparação no montante arbitrado em primeiro grau (R$10.00000 - dez mil reais), que não comporta majoração, pois alinhada aos critérios comumente adotados por esta Câmara no julgamento de casos semelhantes - Correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. 362) e juros de mora do evento danoso (STJ, Súm. 54) - Restituição do indébito de forma dobrada com correção monetária desde cada pagamento indevido (STJ, Súm. 43) já determinada em sentença - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, agora majorada para 20% sobre o mesmo patamar, em observância ao art. 85, §11, do CPC - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 655.3181.8551.4415

13 - TJSP Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais cumulada com lucros cessantes. Interrupção do serviço em razão de evento climático. Procedência em parte para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes à autora no valor de R$42.249,48, e danos morais no importe de R$5.000,00. Investida recursal da ré. Intempérie ocorrida em 11 de outubro de 2024 de grandes proporções, com ventos que superaram 100km/h, a caracterizar força maior. Ausência de nexo causal, conforme o CCB, art. 393. Interrupção de energia atingiu um sem-número de consumidores simultaneamente. Prazo de restabelecimento de três dias não revela inércia da concessionária, mas dificuldade técnica inerente à reconstrução/reparo da rede destruída. O empresário que explora atividade econômica dependente de refrigeração contínua deve se precaver contra eventuais falhas no sistema de fornecimento de energia elétrica, seja por meio de geradores, sistemas de contingência ou seguro empresarial. Risco da atividade que não pode ser transferido ao prestador de serviço em casos de catástrofe natural de grande magnitude. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 456.8998.8718.1165

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de relação contratual válida e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inexistência de relação contratual válida entre as partes; (ii) a majoração do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova quanto à existência do débito era do réu, que não comprovou a relação jurídica que justificaria a cobrança. 4. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano causado, e não cabe majoração do valor fixado na sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da existência de relação contratual válida é do réu. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano, sem majoração indevida. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional ao dano causado.... ()

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Doc. ADM Direito 648.2102.4472.5171

15 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor estadual inativo e pensionista - Pedido de reconhecimento de isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte auferidos por portador de moléstia grave (art. 6º, XIV, da L7713/88) - Legitimidade passiva do Estado de São Paulo (Tema 193 e Súmula 447/STJ) - Desnecessário o prévio requerimento administrativo (Tema 1373 do STF) - Autor que logrou demonstrar a existência de neoplasia maligna, na base da apresentação de relatórios médicos, resultados de biópsias e exames de imagem, além de relatório radioterápico - Desnecessária a emissão de laudo por serviço médico oficial, na presença de prova documental suficiente (Súmula 598/STJ) - Descabido o cumprimento da sentença na via administrativa, tratando-se de observar o rito próprio (CPC, art. 535 e CPC, art. ss.e Tema 1262 do STF) - A matéria relativa à eventual ocorrência de restituição em duplicidade ou a maior haverá de ser suscitada no cumprimento de sentença, incumbindo ao devedor a sua demonstração (art. 535, VI, e 373, II, do CPC) - Mantida a disciplina dos juros moratórios e atualização monetária, tal como lançada na sentença, porque ausente recurso do autor, a quem beneficiaria o afastamento da aplicação da regra do art. 167, par. ún. do CTN - Vedação da reformatio in pejus no reexame necessário (Súmula 45/STJ) - Incidência de atualização monetária pelo IPCA-E, desde cada desembolso, até o trânsito em julgado, a partir do qual incidirá a Taxa Selic - Emenda Constitucional 136/1925 que se aplica apenas à Fazenda Pública Federal, não se podendo argumentar com Provimento do CNJ, órgão que não exerce função jurisdicional - Fixação do valor dos honorários que haverá de ocorrer somente após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), ponto em que a sentença, que os fixou no «mínimo legal», comporta reforma - Apelação improvida, reexame necessário parcialmente provido.... ()

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