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Doc. ADM Direito 906.7271.1589.7060

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Transporte aéreo realizado integralmente no território espanhol (de Granada para Madrid e de Madrid para Barcelona) - Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, uma vez que abrange apenas casos de transporte aéreo internacional - Partes que não alegam ter sido a obrigação constituída em território estrangeiro - Beneficiário da apólice que se enquadra, a princípio, no conceito de consumidor - Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado (art. 798 do CC) - Bagagem restituída dois dias após a chegada do segurado a Barcelona - Aquisição de itens emergenciais para suprir a necessidade momentânea - Comprovantes emitidos juntamente no período em que o passageiro ficou privado seus pertences - Inteligência do art. 33 da Resolução 400 da ANAC e do CDC, art. 14 - Ausência de causa excludente de responsabilidade - Transportadora que deve fazer frente à indenização reclamada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Restituição da bagagem dois dias após a chegada do passageiro não afasta o dever de a companhia aérea ressarcir a seguradora - Pretensão indenizatória fundada no prejuízo decorrente de compra de bens essenciais que o segurado, despojado temporariamente de seus pertencentes, foi obrigado a adquirir - Sentença reformada para julgar procedente a ação - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 841.2257.0139.6417

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA.

Art. 5º, LXXVIII, da CF, que estabelece a duração razoável do processo em âmbito administrativo. Lei Estadual 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual e dispõe sobre os prazos dos procedimentos administrativos de 120 dias, se outro não for legalmente estabelecido. Constituição Estadual que prevê prazo razoável de 90 dias para a Administração decidir sobre pedido de aposentadoria voluntária. Demonstração do decurso de prazo superior ao previsto em lei, com afronta à duração razoável do processo. Violação a direito líquido e certo configurada. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária.... ()

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Doc. ADM Direito 717.0034.3491.1451

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Adicional de Insalubridade concedido em seu grau médio - Previsão de pagamento pelo Município de Guarulhos nos termos da Lei Orgânica Municipal e Decreto 17.664/1993 - Laudo fundamentado que admitiu a existência de local insalubre em grau médio (20%) - Base de cálculo deverá ser o salário-base ou o vencimento da parte autora na ausência de previsão legal - Consectários legais devidos nos moldes do Tema 810/STF, bem como as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 (art. 3º) e 136/2025 (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT) - Honorários advocatícios com acréscimo pelo trabalho recursal - Sentença mantida - Recurso provido em parte.... ()

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