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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Juízo a quo que entendeu comprovada a filiação e condenou a autora a arcar com multa por litigância de má-fé fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa - Apela a autora - Parcial provimento - Documentos, juntados aos autos, que são suficientes para comprovar a filiação e a legalidade dos descontos - Litigância de má-fé não constatada - Ausência de dolo ou intenção maliciosa pelo ajuizamento da ação - Plausível que a autora não tenha reconhecido os descontos por equívoco - Sentença que deve ser reformada nesse ponto, mantida nos demais - Sucumbência mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Constituição em mora - Inteligência da tese vinculante fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tema 1136 do 1STJ - Inadimplemento demonstrado - Ausente pagamento da integralidade da dívida em juízo - Esbulho caracterizado - Sentença mantida.
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Rescisão por iniciativa da empresa estipulante - Sentença que determinou à ré que disponibilize ao autor plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar - Insurgência da ré - Acolhimento em parte - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, desde que preenchidos os requisitos do art. 1º da Resolução 19 do CONSU - Hipótese em que não foi ofertada ao autor a possibilidade de migração para contrato individual ou familiar, sem cumprimento de carência, como estabelecido na resolução CONSU 19/1999 - Dano moral não configurado - Mero descumprimento contratual - Tratamento assegurado pela liminar - Precedentes desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Réu que se responsabilizou contratualmente por eventuais vícios no motor e câmbio que o veículo adquirido viesse a apresentar em até noventa dias da conclusão do negócio. Aplicação do CDC. Veículo devidamente consertado. Novo problema surgido após prazo da garantia. Não realização de perícia que comprovasse que o problema apresentado é o mesmo anteriormente consertado. Compra e venda de veículo com cerca de 10 anos de uso e com rodagem considerável (mais de 60 mil km). Responsabilidade civil do réu não configurada. Vício de consentimento inexistente. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inaugural. Provido o apelo da ré... ()
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Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.950,00, e por danos morais no valor de R$ 7.000,00, decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos do imóvel; (ii) estabelecer se houve decadência ou prescrição do direito da autora; e (iii) determinar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais reconhecidos na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos, pois atuou não apenas como agente financiador, mas como representante do FAR, responsável pela execução da política habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme previsto no Decreto 7.499/2011 e na Lei 11.977/2009. O prazo quinquenal previsto no art. 618 do Código Civil refere-se à garantia da solidez da obra, não constituindo prazo decadencial. O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos é de dez anos, conforme o CCB, art. 205, não tendo transcorrido no caso concreto. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, nos termos das Súmula 508/STF e Súmula 556/STF, pois o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal. O laudo pericial concluiu pela existência de falhas construtivas generalizadas, decorrentes da execução da obra, do material empregado e da ausência de projeto adequado, afastando a tese de ausência de ilicitude do réu. Restando comprovados os vícios construtivos e a responsabilidade do Banco do Brasil, são devidos os danos materiais e morais fixados na sentença. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil, quando atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis adquiridos pelos beneficiários do programa. O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória fundada em vícios construtivos é de dez anos, conforme o CCB, art. 205. A Justiça Estadual é competente para julgar ações em que o Banco do Brasil figura como parte, nos termos das Súmula 508/STF e Súmula 556/STF. A constatação de falhas construtivas generalizadas, decorrentes de vícios de projeto, execução ou material empregado, configura ato ilícito ensejador da responsabilidade civil do agente executor da política habitacional. Dispositivos relevantes citados : CC/2002, arts. 205 e 618; Decreto 7.499/2011; Lei 11.977/2009. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.09.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.09.2019; STF, Súmulas 508 e 556... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato em discussão, substituindo-a pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, condenando a requerida a devolver à autora eventuais valores pagos em excesso, na forma simples, autorizada a compensação com o saldo devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e a obrigação de restituição de eventuais valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. Alegações de nulidade da r. sentença afastadas. Cabimento do julgamento antecipado de mérito, dada a prescindibilidade de outras provas para a solução da controvérsia. Questões relevantes ao julgamento que foram devidamente apreciadas com fundamentação pertinente ao caso. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ), que restou configurado no presente caso. Elementos probatórios que evidenciam a manifesta abusividade dos juros pactuados, em virtude da desvantagem exagerada imposta à consumidora (art. 51, IV, §1º, III, CDC), diante das peculiaridades do caso concreto. Descumprimento pela instituição financeira do dever de avaliar, de forma responsável, as condições de crédito (arts. 6º, XI, e 54-D, II, CDC). 5. Correta a determinação para revisão do contrato para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (Súmula 530, C. STJ), com a consequente restituição de eventuais valores pagos indevidamente. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e devolução de valores pagos. A parte ré alega nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa e discute a legalidade de diversas cobranças contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por suposta violação ao CPC, art. 10; (ii) analisar a prescrição da taxa de corretagem; (iii) avaliar a legalidade das cobranças de taxas de manutenção, IPTU e Clube SLIM; (iv) determinar o percentual de retenção dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. A sentença não violou o CPC, art. 10, pois os tópicos abordados são desdobramentos do direito de desistência do contrato. 4. A prescrição trienal não se aplica à taxa de corretagem, pois integra as perdas e danos devidas ao comprador.5. As taxas de manutenção e contribuições do Clube SLIM são devidas, pois vinculadas à posse do imóvel. A taxa de fruição não é devida por falta de edificação.6. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada, conforme jurisprudência, e a correção monetária deve seguir o IGP-M, com possibilidade de uso da Tabela Prática para valores em atraso. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para autorizar a retenção de 20% dos valores pagos e permitir descontos de dívidas confessadas, IPTU e taxas de manutenção, exceto a taxa de fruição. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por violação ao CPC, art. 10 não se sustenta. 2. A prescrição trienal não se aplica à taxa de corretagem em casos de descumprimento contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 10, art. 524, art. 406; Código Civil, art. 206, § 3º; Lei 6.766/79; Lei 13.786/2018. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30/11/2020. TJSP, Apelação Cível 1000698-29.2023.8.26.0019, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14/04/2025... ()
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Caso em Exame Execução fiscal proposta pelo Município de Assis com prazo prescricional interrompido pelo despacho inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicação da prescrição intercorrente pela inércia da exequente. III. Razões de Decidir3. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inicial, conforme CTN, art. 174, I, e a prescrição intercorrente ocorreu devido à inércia da Fazenda Pública, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Prescrição intercorrente dos créditos devido à falta de impulsionamento processual. Legislação Citada: CTN, art. 174, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.12.2012... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e determinou a manutenção do contrato de cobertura de assistência médica e hospitalar nos mesmos termos, mediante pagamento integral pelos autores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo pela operadora. III. Razões de Decidir. 3. A rescisão unilateral de planos de saúde coletivos é permitida, desde que observados os requisitos legais. 4. O contrato em questão é considerado «falso coletivo», de modo que, à luz da jurisprudência do C. STJ, deve ser tratado como individual e aplicada a vedação de rescisão unilateral imotivada, conforme disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()
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Embargos de Terceiro. Sentença de extinção. Apelação do embargado. Situação em que a ausência de registro do bem após a respectiva tradição é fato exclusivamente atribuível à embargante. Apelante sequer apresentou petição ou manifestação nos presentes Embargos de Terceiro, inexistindo, portanto, qualquer resistência ao direito vindicado. A rigor, em razão da inércia ao registrar o título e à vista da incidência do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais deveriam ser suportados exclusivamente pelo embargante. Ausência de qualquer resistência, de modo que não poderia ser responsabilizado pelo ônus sucumbencial. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não reconhece. 2. Sentença reconheceu a perda do objeto em relação à declaração de inexistência de relação jurídica, rejeitou o pedido de indenização por danos morais e condenou o réu ao ressarcimento dos valores descontados relativas às competências de fevereiro/2025 a abril/2025 de forma dobrada. 3. Recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de danos morais; (ii) a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Danos morais não configurados. Existência de apenas três descontos, de valores mínguos. Preservada a dignidade. Autor que não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Ausência de lesão à honra ou à imagem. 6. Imposição dos ônus sucumbenciais ao réu. Falta de interesse recursal. Sentença que condenou apenas o banco réu ao pagamento das verbas de sucumbência, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do autor não conhecido neste ponto. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta por GESTÃO DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA, visando a suspensão de crédito tributário de ICMS e a compensação com crédito de precatório alimentar, com base no art. 78, § 2º do ADCT e Emenda Constitucional 62/09. Provimento da ação em primeira instância, mas improvida em sede recursal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares à luz do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT. III. Razões de Decidir: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 111, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT, por violar direitos fundamentais. A compensação de precatórios com débitos tributários pressupõe o parcelamento, inviável após a declaração de inconstitucionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Juízo de retratação indevido. Manutenção do acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado. Tese de julgamento: 1. O regime previsto no art. 78 do ADCT é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; RE 970.343, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 19.05.2025... ()
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Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção dos serviços na residência da parte autora. Medida levada a efeito em estrita observância aos termos da Resolução 1.000/2021 da Aneel. Exercício regular do direito. Danos materiais e morais não configurados. Demanda julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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