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Doc. ADM Direito 647.9063.3610.2378

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença improcedente. Insurgência da autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 133.9129.1776.7103

2 - TJSP Apelação cível. Dívida não reconhecida. Inserção em plataforma de renegociação. Pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral. Sentença procedente, em parte, reconheceu a inexigibilidade da dívida, afastando, por outro lado, o dano moral. Irresignação da autora, visando à reparação por danos morais no valor de R$ 62.000,00 e a majoração dos honorários sucumbenciais, para o percentual de 20% sobre o valor da causa ou de acordo com a tabela da OAB. Preliminarmente. Distinção do feito em relação à matéria abrangida pelo IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51). Caso concreto que diz respeito à declaração de inexistência de dívida não prescrita. Precedentes desta Câmara (Agravo de Instrumento 2210260-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina;  Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator (a): Rodolfo Pellizari). Advocacia predatória. O caso retratado aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. O débito, aliás, foi declarado inexigível, sem que houvesse insurgência recursal da requerida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunica-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Rejeição. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Ausência de culpa grave da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). "Preliminares» afastadas. Mérito. Dano moral por inserção em plataforma digital de renegociação, sem outras consequências. Ausência de comprovação da efetiva negativação. Os extratos encartados nos autos indicam que a ré não inscrevera o nome do autor nos cadastros negativos. Ao contrário do alegado pela recorrente, a tela por ela apresentada diz respeito à plataforma de renegociação, sem caráter público. Não demonstrada a publicidade ou afetação do score em decorrência do registro objeto da lide. Ainda que tivesse ocorrido a efetiva negativação do débito objeto da lide, a indenização não seria devida, em razão da preexistência de diversos apontamentos (fls. 199/201), sem questionamento quanto à legitimidade - fato não impugnado pela demandante. Óbice da Súmula 385/STJ. Teoria do desvio produtivo não configurada. Autora que fundamenta o pedido, também, em suposto desperdício do seu tempo útil na tentativa de solucionar a questão. Alegação genérica. Ausência de prova das gestões feitas pelo consumidor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Honorários sucumbenciais fixados por equidade, em R$ 1.000,00, que representa o melhor critério para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O pedido subsidiário também não comporta acolhimento, pois a tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo. Questão já decidida por esta Colenda Câmara. Ação patrocinada por profissional com alto número de ações sobre tema idêntico ou semelhante, veiculadas por petição padronizada. Nesse sentido, em caso parelho, envolvendo a mesma advogada: Apelação Cível 1029041-79.2023.8.26.0554; Relator (a): Alexandre David Malfatti. Patamar fixado na sentença que deve ser mantido. Recurso desprovido. Ausente fixação anterior de honorários advocatícios em desfavor da autora, não incide, no caso, o art. 85, §11º, do CPC.

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Doc. ADM Direito 757.4684.7199.1242

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 437.8810.2301.8288

4 - TJSP ICMS. TUSD. TUST.

Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 27/3/2017, nos termos da modulação de efeitos pelo STJ. Pedido improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 473.8130.3861.8207

5 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Improcedência - Duplicatas - Títulos sem aceite, levados a protesto por indicação - Inicial instruída com cópia das DANFEs e respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias, assim como também com os instrumentos de protesto - Legitimidade do saque e dos apontamentos dos títulos a protesto evidenciada - Ônus da embargante de provar suas alegações, do qual não se desincumbiu mediante a apresentação de prova hábil para tanto - art. 373, I do CPC - Legitimidade da cobrança dos títulos configurada - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 387.4925.0670.9268

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.8198.2956.6017

7 - TJSP APELAÇÕES.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 251.6796.0621.0792

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE.

Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Ilegitimidade passiva da corré Loretta não verificada. Documentos dos autos que dão indícios sólidos de que a corré é quem dirigia o veículo envolvido no acidente. Provas que demonstram ainda que a corré Loretta conduzia seu veículo na contramão, quando houve a colisão dos veículos. Indenização devida. Dano estético fixado em favor do autor, em razão de sequela funcional e anatômica visível em membro inferior. Configuração de prejuízo à imagem pessoal e aparência, com repercussão direta sobre a autoestima e a vida cotidiana. Indenização mantida da forma como fixada. Dano moral. Configurado. Violação à integridade física e emocional da vítima. Reconhecimento do dano diante da gravidade das lesões e das consequências relatadas. Fixação em quantia adequada ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Apelo desacolhido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência majorada. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 402.9833.8203.6808

9 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. BIS IN IDEM. I.

Caso em exame Recursos de apelação interpostos por intermediadora imobiliária e incorporadoras contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão de contrato e restituição de valores, reconhecendo culpa exclusiva das rés pelo inadimplemento contratual, com condenação à devolução integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, além de danos morais, inversão da cláusula penal e indenização por fruição. II. Questão em discussão (i) saber se a intermediadora imobiliária possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária na restituição dos valores pagos; (ii) saber se houve inadimplemento contratual imputável às incorporadoras, apto a justificar a rescisão contratual com restituição integral; (iii) saber se são devidos danos morais e a inversão da cláusula penal em favor da adquirente; (iv) saber se é admissível a cumulação entre cláusula penal invertida e indenização por fruição. III. Razões de decidir A relação jurídica é de consumo, respondendo solidariamente todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive a intermediadora imobiliária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, do CDC. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel, não elidido pela mera expedição do habite-se, configura-se inadimplemento das incorporadoras, legitimando a rescisão contratual por culpa das vendedoras. Reconhecida a culpa exclusiva do fornecedor, impõe-se a restituição integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, conforme a Súmula 543/STJ. A frustração prolongada da entrega de imóvel destinado à moradia ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável. É admissível a inversão da cláusula penal estipulada apenas contra o consumidor quando o inadimplemento é do fornecedor, nos termos do Tema 971 do STJ. É vedada a cumulação entre cláusula penal invertida e indenização por fruição, por configurar bis in idem, conforme orientação firmada no Tema 970 do STJ. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS INCORPORADORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INTERMEDIADORA NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A intermediadora imobiliária responde solidariamente pela restituição dos valores pagos quando integra a cadeia de fornecimento do empreendimento. 2. Reconhecida a culpa exclusiva do fornecedor pelo atraso na entrega do imóvel, impõe-se a restituição integral das parcelas pagas, inclusive corretagem. 3. É vedada a cumulação da cláusula penal invertida com indenização por fruição, por configurar bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CC, arts. 476 e 725; CPC, art. 344, 373, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; Temas 938, 970, 971 e 1.059; TJSP, Súmula 160.... ()

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Doc. ADM Direito 834.1898.1724.2544

10 - TJSP Apelação cível. Direito do consumidor. Seguro «PapCard Pagto Mensal - 24 meses". Cobrança em fatura de cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Contratação telefônica. Violação ao dever de informação. Arts. 6º, III, 31 e 46 do CDC. Ausência de prova de manifestação de vontade livre e esclarecida. Gravação insuficiente. Discurso direcionado e informações incompletas. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Súmula 297/STJ. Inexigibilidade dos descontos. Restituição simples. Danos morais configurados. Provimento parcial do recurso. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de contratação do seguro «PapCard Pagto Mensal - 24 meses», determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Relação jurídica regida pelo CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, e da Súmula 297/STJ. Contratação realizada por via telefônica. Gravação apresentada que não demonstra a prestação adequada e clara de informações essenciais acerca do serviço ofertado, tais como condições contratuais, encargos, vigência e forma de cancelamento, em afronta ao dever de informação (arts. 6º, III, 31 e 46 do CDC). Discurso direcionado com ênfase em suposta premiação e aceleração da fala no momento da explicitação das cláusulas, comprometendo a compreensão do conteúdo contratual e afastando a caracterização de manifestação de vontade livre e esclarecida. Ausência de prova robusta da contratação válida. Falha na prestação do serviço configurada. Inexigibilidade das cobranças reconhecida, com cessação definitiva dos descontos e restituição simples dos valores indevidamente debitados, conforme determinado na origem. Danos morais configurados, diante de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório que comporta redução, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se a indenização em R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 657.7549.1306.2406

11 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Emenda da exordial. Ratificação da outorga da procuração com comparecimento pessoal em cartório e demais esclarecimentos. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 799.1928.3425.2851

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Fato superveniente. Cumprimento voluntário da obrigação na esfera originária. Depósito integral do montante condenatório e requerimento de extinção do feito formulado pela instituição bancária devedora. Intimação nesta instância para manifestação acerca da subsistência do interesse recursal. Decurso do prazo in albis. Falta superveniente de interesse de agir na modalidade necessidade. Perda de objeto caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 861.7993.2071.2079

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Sentença mantida. Alegação de ausência de contratação. Ré que, por sua vez, trouxe provas da contratação e da utilização dos serviços. Relação jurídica entre as partes evidenciada. Demanda repetitiva na qual o consumidor afirma que desconhece os débitos apontados pela ré para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ré que, em contestação, apontou especificamente quais os débitos em aberto, inclusive com faturas e histórico de consumo, bastando ao consumidor, então, apresentar as faturas pagas, o que não ocorreu. Impossibilidade de prova de fato negativo (não pagamento de faturas) pela ré. Inexistência de conduta ilícita da prestadora de serviços que impede declaração de inexigibilidade de débito ou sua responsabilidade civil por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 578.6124.6312.2951

14 - TJSP Direito do consumidor. Apelações. Plano de saúde. Gestação. Parto iminente. Descredenciamento de hospital onde realizado pré-natal. Astreintes. Manutenção. Cumprimento tardio da obrigação. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando operadora de saúde a custear parto de paciente em hospital descredenciado, afastando astreintes diante de cumprimento da obrigação. A autora busca manutenção das astreintes. A ré contesta a obrigação de custeio em estabelecimento descredenciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a operadora de saúde deve custear integralmente o parto em hospital descredenciado; e (ii) a manutenção das astreintes, diante do cumprimento tardio da obrigação. III. Razões de decidir 3. O descredenciamento de prestador é admitido pelo Lei 9.656/1998, art. 17, §1º, desde que haja substituição por outro equivalente e adequada comunicação, o que não restou configurado no caso concreto. 4. A interrupção da rede assistencial em fase avançada de gestação, sem demonstração de equivalência técnica do hospital substituto, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC), além das normas de proteção do consumidor. 5. A multa cominatória prevista no CPC, art. 537 é devida em razão do descumprimento da ordem judicial, não sendo afastada pelo cumprimento tardio da obrigação, sendo admissível sua cumulação com medidas coercitivas, nos termos dos arts. 497, 536, § 1º, e 139, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: «1. O descredenciamento de hospital por operadora de plano de saúde exige substituição por prestador equivalente, sendo abusiva a alteração que compromete a continuidade do atendimento em situação excepcional. 2. O cumprimento tardio da obrigação não afasta a incidência das astreintes, que podem ser cumuladas com outras medidas coercitivas.» Legislação citada: CDC, art. 51, § 1º, I e II, IV; Lei 9.656/98, arts. 10 e 12; CPC, arts. 373, II e 537; CC, arts. 944 e 945. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/02/2011; AgInt no REsp 1.919.906, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/04/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/06/2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2282669-63.2021.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 11/12/2021; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 323.8127.3272.4427

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Energia elétrica. Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé. Insurgência recursal limitada ao afastamento da penalidade. Relação jurídica e origem dos débitos comprovadas por documentos cadastrais, termo de confissão de dívida, histórico de consumo e telas sistêmicas. Autora que, embora tenha alegado inicialmente desconhecimento da dívida, reconheceu em réplica a existência de relação contratual anterior com a concessionária. Ausência de comprovação de quitação dos débitos. Regularidade da cobrança e da inscrição restritiva. Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Multa fixada, contudo, em 10% sobre o valor da causa. Percentual que deve observar o limite legal do CPC, art. 81, que prevê que seja entre 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa - Redução para 9% - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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