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Ação de repactuação de dívidas. ... ()
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Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 27/3/2017, nos termos da modulação de efeitos pelo STJ. Pedido improcedente. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Ilegitimidade passiva da corré Loretta não verificada. Documentos dos autos que dão indícios sólidos de que a corré é quem dirigia o veículo envolvido no acidente. Provas que demonstram ainda que a corré Loretta conduzia seu veículo na contramão, quando houve a colisão dos veículos. Indenização devida. Dano estético fixado em favor do autor, em razão de sequela funcional e anatômica visível em membro inferior. Configuração de prejuízo à imagem pessoal e aparência, com repercussão direta sobre a autoestima e a vida cotidiana. Indenização mantida da forma como fixada. Dano moral. Configurado. Violação à integridade física e emocional da vítima. Reconhecimento do dano diante da gravidade das lesões e das consequências relatadas. Fixação em quantia adequada ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Apelo desacolhido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência majorada. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO... ()
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Caso em exame Recursos de apelação interpostos por intermediadora imobiliária e incorporadoras contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão de contrato e restituição de valores, reconhecendo culpa exclusiva das rés pelo inadimplemento contratual, com condenação à devolução integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, além de danos morais, inversão da cláusula penal e indenização por fruição. II. Questão em discussão (i) saber se a intermediadora imobiliária possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária na restituição dos valores pagos; (ii) saber se houve inadimplemento contratual imputável às incorporadoras, apto a justificar a rescisão contratual com restituição integral; (iii) saber se são devidos danos morais e a inversão da cláusula penal em favor da adquirente; (iv) saber se é admissível a cumulação entre cláusula penal invertida e indenização por fruição. III. Razões de decidir A relação jurídica é de consumo, respondendo solidariamente todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive a intermediadora imobiliária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, do CDC. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel, não elidido pela mera expedição do habite-se, configura-se inadimplemento das incorporadoras, legitimando a rescisão contratual por culpa das vendedoras. Reconhecida a culpa exclusiva do fornecedor, impõe-se a restituição integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, conforme a Súmula 543/STJ. A frustração prolongada da entrega de imóvel destinado à moradia ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável. É admissível a inversão da cláusula penal estipulada apenas contra o consumidor quando o inadimplemento é do fornecedor, nos termos do Tema 971 do STJ. É vedada a cumulação entre cláusula penal invertida e indenização por fruição, por configurar bis in idem, conforme orientação firmada no Tema 970 do STJ. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS INCORPORADORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INTERMEDIADORA NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A intermediadora imobiliária responde solidariamente pela restituição dos valores pagos quando integra a cadeia de fornecimento do empreendimento. 2. Reconhecida a culpa exclusiva do fornecedor pelo atraso na entrega do imóvel, impõe-se a restituição integral das parcelas pagas, inclusive corretagem. 3. É vedada a cumulação da cláusula penal invertida com indenização por fruição, por configurar bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CC, arts. 476 e 725; CPC, art. 344, 373, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; Temas 938, 970, 971 e 1.059; TJSP, Súmula 160.... ()
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Fato superveniente. Cumprimento voluntário da obrigação na esfera originária. Depósito integral do montante condenatório e requerimento de extinção do feito formulado pela instituição bancária devedora. Intimação nesta instância para manifestação acerca da subsistência do interesse recursal. Decurso do prazo in albis. Falta superveniente de interesse de agir na modalidade necessidade. Perda de objeto caracterizada. Recurso não conhecido.
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Sentença mantida. Alegação de ausência de contratação. Ré que, por sua vez, trouxe provas da contratação e da utilização dos serviços. Relação jurídica entre as partes evidenciada. Demanda repetitiva na qual o consumidor afirma que desconhece os débitos apontados pela ré para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ré que, em contestação, apontou especificamente quais os débitos em aberto, inclusive com faturas e histórico de consumo, bastando ao consumidor, então, apresentar as faturas pagas, o que não ocorreu. Impossibilidade de prova de fato negativo (não pagamento de faturas) pela ré. Inexistência de conduta ilícita da prestadora de serviços que impede declaração de inexigibilidade de débito ou sua responsabilidade civil por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando operadora de saúde a custear parto de paciente em hospital descredenciado, afastando astreintes diante de cumprimento da obrigação. A autora busca manutenção das astreintes. A ré contesta a obrigação de custeio em estabelecimento descredenciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a operadora de saúde deve custear integralmente o parto em hospital descredenciado; e (ii) a manutenção das astreintes, diante do cumprimento tardio da obrigação. III. Razões de decidir 3. O descredenciamento de prestador é admitido pelo Lei 9.656/1998, art. 17, §1º, desde que haja substituição por outro equivalente e adequada comunicação, o que não restou configurado no caso concreto. 4. A interrupção da rede assistencial em fase avançada de gestação, sem demonstração de equivalência técnica do hospital substituto, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC), além das normas de proteção do consumidor. 5. A multa cominatória prevista no CPC, art. 537 é devida em razão do descumprimento da ordem judicial, não sendo afastada pelo cumprimento tardio da obrigação, sendo admissível sua cumulação com medidas coercitivas, nos termos dos arts. 497, 536, § 1º, e 139, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: «1. O descredenciamento de hospital por operadora de plano de saúde exige substituição por prestador equivalente, sendo abusiva a alteração que compromete a continuidade do atendimento em situação excepcional. 2. O cumprimento tardio da obrigação não afasta a incidência das astreintes, que podem ser cumuladas com outras medidas coercitivas.» Legislação citada: CDC, art. 51, § 1º, I e II, IV; Lei 9.656/98, arts. 10 e 12; CPC, arts. 373, II e 537; CC, arts. 944 e 945. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/02/2011; AgInt no REsp 1.919.906, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/04/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/06/2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2282669-63.2021.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 11/12/2021; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024.... ()
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Energia elétrica. Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé. Insurgência recursal limitada ao afastamento da penalidade. Relação jurídica e origem dos débitos comprovadas por documentos cadastrais, termo de confissão de dívida, histórico de consumo e telas sistêmicas. Autora que, embora tenha alegado inicialmente desconhecimento da dívida, reconheceu em réplica a existência de relação contratual anterior com a concessionária. Ausência de comprovação de quitação dos débitos. Regularidade da cobrança e da inscrição restritiva. Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Multa fixada, contudo, em 10% sobre o valor da causa. Percentual que deve observar o limite legal do CPC, art. 81, que prevê que seja entre 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa - Redução para 9% - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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