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Apelo do réu à inversão da sucumbência. 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua Colenda 7ª Câmara de Direito Público, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para conhecimento da causa e a competência absoluta do JEFAZ. 3. a Lei 9.099/95, art. 55, caput, veda a condenação do vencido em custas e em honorários advocatícios em Primeiro Grau, ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo único (que não se adequam ao caso dos autos). 4. Assim, indevida a condenação do vencido ao pagamento de ônus da sucumbência. 5. O recurso adesivo interposto pelo requerente não comporta conhecimento haja vista a inexistência de previsão legal, observados os termos do Enunciado 88, do FONAJE: «ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro - Florianópolis/SC).». 6. Recurso do réu provido, não conhecido o recurso adesivo do autor.... ()
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Ação Declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Determinação de juntada de Instrumento de Mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente Ação, indicando expressamente a numeração do Contrato objeto de litígio. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. A apresentação de informações pessoais da autora foi determinante para o sucesso da fraude, de modo que houve falha na prestação de serviço da instituição financeira no que tange ao vazamento dos dados da consumidora. Inteligência da Súmula 297/Egrégio STJ. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos improvidos
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Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença que julgou procedente a demanda principal e improcedente a reconvenção. Insurgência dos réus que não comporta acolhimento. Inadimplência incontroversa. Conjunto probatório favorável à autora. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da locadora/autora não comprovado. Ônus que, segundo o CPC, art. 373, II, cabia aos réus e do qual não se desincumbiram. Sentença ratificada. Recursos desprovidos.... ()
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Cabimento, uma vez que a sentença é ilíquida. ... ()
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Móveis e acessórios - Pagamento em parcelas por meio de cartão de crédito - Parcial inadequação do serviços e do material utilizado - Pagamento em duplicidade ao vendedor/prestador dos serviços e ao administrador do cartão de crédito - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia e indenização por danos materiais e morais proposta contra o vendedor/prestador dos serviços e a instituição financeira - Transação entre os autores e o réu vendedor/prestador dos serviços - Sentença de homologação do acordo entre os autores e o vendedor/prestador dos serviços e de improcedência em relação ao banco - Condenação deste ao pagamento dos encargos de sucumbência - Apelo da instituição financeira - Ilegitimidade passiva afastada - Condenação ao pagamento das verbas de sucumbência - Princípio da causalidade - Apelação desprovid... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito, da pretensão relativa à penhora do veículo em outra demanda e de parcial procedência do mérito restante. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Ainda que, via de regra, o descumprimento contratual não gere danos morais indenizáveis, na hipótese específica dos autos o descumprimento contratual da ré levou não apenas à penhora do veículo alienado à autora como também à inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de proteção ao crédito. Conjuntura que exorbita do mero descumprimento contratual e ofende os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana da consumidora. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada e razoável, na hipótese dos autos. ... ()
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Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Repactuação de dívidas a depender do preenchimento dos requisitos legais pelo consumidor, quais sejam, a insuficiência de renda; existência de dívidas contraídas de boa-fé, isto é, sem intuito fraudulento; com origem em relação de consumo e desde que não se trate de bens luxuosos ou de alto valor - Documentação coligida aos autos e evidenciar que o apelante não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto 11.150/1922 - Renda líquida do apelante que, descontadas as parcelas dos empréstimos, supera esse valor (R$ 729,43) - Precedente desta C. Câmara - Apelante que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores pagos e indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e seguradora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos, determinando a cessação de novos descontos, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Honorários advocatícios - Embargos de terceiro - Cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens - Pretensão de resguardar a meação relativa a direitos aquisitivos sobre bem imóvel - Verbas de sucumbência dos embargos devidas pelo embargado em razão do princípio da causalidade - Precedentes do E. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com margem consignável, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito com reserva de margem consignável (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação contra o Estado de São Paulo, pleiteando pensão mensal e indenização por danos materiais e morais devido a queda de beliche em unidade prisional, resultando em lesões graves (paraplegia). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória e (ii) responsabilidade objetiva do Estado por omissão em garantir a segurança do apelante sob sua custódia. III. Razões de Decidir 3. A ausência de instrução probatória, especialmente de provas testemunhal e pericial, caracterizou cerceamento de defesa, impedindo a comprovação dos fatos alegados. 4. A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de produção de provas em casos semelhantes para averiguar a responsabilidade do Estado. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 355, I; arts. 1.012 e 1.013. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 11.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1011062-44.2015.8.26.0309, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28.09.2016... ()
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Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade do contrato, cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário referente a cartão de crédito consignado, sem contrato firmado. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão:Verificar a validade e regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, apurar a existência de abuso contratual ou ilegalidade nos descontos realizados, passíveis de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir:Aplicação do CDC. Ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. Prova documental confirmou a relação jurídica e a regularidade do contrato, com elementos essenciais para a validade da assinatura digital. Ausência de indícios de fraude ou falha na prestação de serviços. IV. Dispositivo e Tese:Recurso não provido... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de rescisão contratual e reintegração de posse. A autora alega contradições e omissões na sentença, especialmente quanto à responsabilidade pelos débitos de IPTU e condomínio, que seriam de responsabilidade exclusiva dos réus. Requer a reforma da sentença para reconhecer a culpa exclusiva dos réus, declarar a rescisão contratual, confirmar a reintegração de posse, determinar a retenção de 20% dos valores pagos e atribuir aos réus a responsabilidade pelos débitos de IPTU e condomínio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU e taxas de condomínio e (ii) definir de qual montante serão abatidos os referidos débitos. III. Razões de Decidir. 3. O IPTU e as taxas condominiais são de responsabilidade dos réus enquanto exerciam a posse sobre o imóvel, devendo ser abatidos do saldo de 80% a ser restituído. 4. A sentença já havia reconhecido a culpa exclusiva dos réus, a rescisão contratual e a retenção de 20% dos valores pagos, não havendo interesse recursal nesses pontos. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido na parte conhecida para determinar a responsabilidade dos réus pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais desde a imissão na posse até a desocupação do imóvel, com abatimento dos débitos do montante a ser restituído. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1034079-92.2017.8.26.0001, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1001475-23.2021.8.26.0168, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1018955-81.2017.8.26.0482, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2020... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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ação de cancelamento de cartão c/c inexigibilidade de cobranças indevidas e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Inaplicabilidade da suspensão do Tema 1.414/STJ, por ausência de identidade de matéria - Controvérsia limitada ao cancelamento do contrato e à legalidade de cobranças acessórias - Relação de consumo configurada - Dever de informação e transparência - Cobranças denominadas «TELESAQUE AURA» e «MINHA SAÚDE MAIS» - Ausência de comprovação de contratação ou autorização - Falha no ônus probatório da instituição financeira - Prática abusiva (CDC, art. 39, III) - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para as cobranças realizadas até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Dano moral não configurado - Cobranças indevidas que, no caso, não extrapolam os limites do mero dissabor cotidiano, desacompanhadas de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão à dignidade do consumidor - Precedente - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Benefício que não foi requerido, tampouco concedido ao autor - Carência de interesse processual - Recurso não conhecido, neste aspecto. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - CONSORCIADA DESISTENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Do montante a ser restituído ao autor deve ser deduzida a taxa de administração, proporcionalmente ao período em que permaneceu vinculada ao consórcio - Precedentes do TJ-SP - Incidência de correção monetária sobre as prestações pagas a partir dos desembolsos - Súmula 35/STJ - Juros de mora que incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Sentença reformada - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Recurso improvido - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficam majorados para 20% (vinte por cento). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva e solidária. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Sentença reformada. CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANO MORAL. Ausência de recurso autônomo das rés que torna incontroversa a fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Impositiva restituição. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021, conforme determinado na r. sentença. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
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1. Contratação efetiva de empréstimo pessoal consignado. Contrato celebrado em portabilidade para refinanciamento de dívida assinado através de biometria facial, sendo disponibilizado o dossiê completo da contratação. Valor do saldo residual da operação disponibilizado à autora. Fraude contratual ou vício de consentimento não demonstrados. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Ubatuba e o atual possuidor da área, visando cessar atividades degradadoras do meio ambiente e reparar danos causados, incluindo demolição de construção irregular e plantio de mudas nativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela degradação ambiental. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano. 4. A vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica possui proteção especial, e a degradação sem licenciamento impõe o dever de recomposição por todos os responsáveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para condenar o Município de Ubatuba de forma solidária nas obrigações discriminadas na sentença, observada a execução solidária. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária. 2. A proteção especial da vegetação nativa impõe o dever de recomposição. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.03.2023. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.06.2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.10.2019.... ()
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I. Caso em Exame 1. A impetrante, portadora de asma grave, busca o fornecimento do medicamento Nucala® (mepolizumabe) 100 mg/mL, conforme prescrição médica, sem substituição por similares ou genéricos. A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança, sem condenação em custas e honorários. Recurso oficial e do Estado negado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, considerando as teses fixadas nos Temas STF 6 e 1.234. III. Razões de Decidir 3. O Tema 6 estabelece que a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS deve observar requisitos específicos, como a negativa de fornecimento na via administrativa e a comprovação da eficácia e segurança do fármaco. O Tema 1.234 define medicamentos não incorporados e determinam que o Poder Judiciário deve analisar o ato administrativo de indeferimento de fornecimento de medicamentos, sem incursão no mérito administrativo. O medicamento mepolizumabe foi incorporado ao SUS, não se aplicando os requisitos para medicamentos não padronizados. 4. Embora o medicamento pertença ao Grupo 1B do CEAF, a competência para julgamento permanece na Justiça Estadual, conforme modulação dos efeitos no julgamento do Tema STF 1.234. Não há razão para o não fornecimento, assegurado ao Estado o reembolso pelo ente responsável pela despesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Incorporado ao RENAME, cabe ao Estado o fornecimento com posterior reembolso junto à União, se a ação foi ajuizada antes de 19-9-2024.... ()
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I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra o Município de Santo André, visando à extinção de execução fiscal referente a multa por infração à legislação de limpeza e capinagem de 2013. Alegação de vício formal no título executivo e execução do serviço de limpeza. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da constituição do crédito tributário e (ii) a legalidade da notificação e da multa aplicada. III. Razões de Decidir 3. O crédito inscrito decorre de penalidade administrativa por inobservância das normas municipais de limpeza. A notificação foi enviada ao endereço cadastrado, conforme legislação, sem exigência de notificação pessoal. 4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) preenche os requisitos legais, sendo válida, certa, líquida e exigível. A ausência de cópia dos autos administrativos não implica nulidade das CDAs. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade formal do título executivo e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa afastam a nulidade da execução fiscal. 2. A presunção de legalidade dos atos administrativos não foi desconstituída pelo embargante. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei 6830/80, art. 2º, § 5º; CPC, arts. 783, 786, 803, I; Lei Municipal 5.579/79, art. 29. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AI Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 19/05/2003. TJSP, Apelação 1001209-76.2021.8.26.0090, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2024. TJSP, Apelação Cível 9000206-96.2011.8.26.0090, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/2023.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que extinguiu sem mérito o pedido de obrigação de fazer por perda superveniente do interesse de agir e julgou improcedente o pedido indenizatório. Justiça gratuita deferida à apelante. Cumprimento da obrigação de entrega do resultado de exame anátomo patológico apenas após concessão de tutela de urgência. Perda superveniente do interesse de agir não configurada. Descumprimento do prazo de entrega estipulado pela própria operadora. Resultado disponível internamente antes do prazo, mas só disponibilizado à paciente mediante determinação judicial, após reiteradas e infrutíferas tentativas extrajudiciais. Possibilidade de diagnóstico de lesão maligna a exigir tratamento urgente. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Insurgência da ré contra sentença que homologou a prova pericial e extinguiu o feito. Reforma. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. Existência de cláusula compromissória. Não comprovada a urgência para a produção antecipada de prova. Impossibilidade de aplicação dos II e II, do CPC, art. 381. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não restou comprovada prévia notificação e negativa da requerida em apresentar documentos. Documentos apresentados pela requerida. Sucumbência da autora em face dos princípios da sucumbência e da causalidade. RECURSO PROVIDO.... ()
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Compra e venda de imóvel. Atraso no pagamento. Sentença que julgou procedente em parte o pedido principal e improcedente o pedido reconvencional. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos trazidos ao caderno processual, que são suficientes para a análise da matéria. Origem e regularidade do débito devidamente comprovadas pelo autor. Réu inadimplente. Autor que não demonstrou que o pagamento se deu na forma estipulada, bem como que o atraso se deu por culpa do autor. Ademais, o pacto adjeto de alienação fiduciária não se trata de novação. Não houve, na réplica à defesa, impugnação idônea da contestação apresentada a ensejar qualquer tipo de dúvida em favor da recorrente. Sentença preservada. Recurso improvido, afastada a preliminar.... ()
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Causa em Julgamento. Ação indenizatória proposta contra o Município de Bauru e o Departamento de Água e Esgoto - DAE, em razão de acidente com motocicleta devido a buraco em via pública, buscando reparação por danos materiais e morais. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer: (i) ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais, (ii) nexo causal entre a conduta do DAE e os danos morais, e (iii) adequação dos valores arbitrados a título de danos morais. Razões de Decidir. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, pois o condutor tem legitimidade para pleitear indenização por danos enquanto detinha a posse do veículo de terceiro. Reconhecida a responsabilidade objetiva do DAE pela falha na prestação do serviço público, conforme CF/88, art. 37, § 6º, com nexo causal comprovado. Dispositivo. Recurso de apelação do DAE desprovido, recurso de apelação do autor provido.... ()
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