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Doc. ADM Direito 496.8693.6031.1456

1 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na preliminar de falta de interesse de agir, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Preliminar de falta de interesse de agir corretamente afastada na sentença. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada da Apólice correspondente à segurada, não bastando «prints» do seu Sistema Interno» no tocante. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que se faz de rigor, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré em R$ 600,00, «ex vi» do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 467.7374.2784.9567

2 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não acolhimento. Aplicação do Decreto 11.150/2022 e do art. 54-A, §1º, do CDC. Requisitos não preenchidos. Situação financeira da parte autora que não se enquadra no conceito de superendividamento. Ausência de comprometimento do mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 740.5924.8142.1795

3 - TJSP Civil e processual. Locação de bem imóvel. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo embargado. A mera desocupação do imóvel pelo locatário não encerra a locação, sendo necessária a comprovação da entrega das chaves ao locador ou ao seu representante legal, mediante recibo (prova documental). Cobrança de multa pela rescisão antecipada que não pode prevalecer, uma vez que causada pelo fato de que o imóvel não foi entregue aos locatários em ideais condições de habitabilidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 304.8750.9667.2087

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DURANTE AVISO PRÉVIO. DOENÇA GRAVE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer para manutenção de plano de saúde coletivo após diagnóstico de doença grave durante o aviso prévio de cancelamento. Sentença de procedência. Réu apelou alegando ilegitimidade passiva, julgamento ultra petita e pedindo a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) legitimidade passiva da operadora; (ii) existência de julgamento ultra petita; (iii) direito à manutenção do plano até a alta médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora é parte legítima, já que o pleito de manutenção do contrato é dirigido à ré na qualidade de seguradora responsável pelo convênio médico, e também com fulcro nas Súmulas 100 do TJSP - e 608 do STJ - . 4. A sentença extrapolou os limites do pedido inicial, devendo ser ajustada a manutenção do contrato até a alta médica. 5. É devido o direito de manutenção do plano, pois o contrato estava ativo durante o aviso prévio e houve diagnóstico de doença grave. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a manutenção do contrato se dê até a alta médica, conforme pedido pela parte autora na inicial. Tese de julgamento: a) A operadora é parte legítima para responder por obrigação de manter plano coletivo. b) A sentença não deve ultrapassar o limite do pedido inicial. c) O consumidor pode manter o plano durante o aviso prévio, se houver doença grave. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações Cíveis 1001935-97.2020.8.26.0506 e 1013801-07.2022.8.26.0224; Súmulas 100/TJSP - e 608/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 345.9095.2024.4603

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de mensalidades de curso de pós-graduação. Sentença de procedência em parte. Recurso da autora. EXAME: requerida que desistiu do curso contratado após o início das aulas. Pretensão da autora de cobrança de mensalidades posteriores ao cancelamento do contrato. Não cabimento. Instrumento contratual juntado aos autos que não está assinado pela contratante. Ciência da autora quanto às cláusulas contratuais não demonstrada. Cláusula sexta do instrumento contratual que, ademais, não indica de forma clara e adequada em que consiste o saldo devido pela estudante na hipótese de cancelamento após a data informada no contrato. Inobservância do dever de informação (CDC, art. 6º, III). Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor nos termos do 47 do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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