Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 723.4246.7241.8061

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da autora. Mérito recursal cinge-se ao pedido de compensação por dano moral e devolução em dobro. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 766.6556.3845.5898

2 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Inclusão de 50% do prêmio de incentivo e de verba decorrente de decisão judicial definitiva (Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC 138/12 AJ), ambas de natureza permanente - Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7) - Sentença de procedência - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.7516.9799.3590

3 - TJSP Apelação. MONITÓRIA. Confissão de dívida Memória de cálculo - Impugnação genérica. Alegação de alguns pagamentos através de débito em conta corrente para reduzir o saldo devedor - Ausência de especificação dos valores e comprovantes de pagamento nos autos. - Ônus do qual os réus não se desincumbiram. Fato extintivo do direito da autora Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.8034.7829.7817

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

O conjunto fático probatório presente nos autos demonstra que a autora não faz jus ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento e sequer à limitação dos descontos na forma pretendida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 267.1041.2834.7482

5 - TJSP Embargos de declaração - Contradição - Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 350.3971.5760.3018

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Protestos. Duplicatas mercantis. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de intempestividade em contrarrazões. Não acolhimento. Recurso interposto dentro do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Embargos de declaração que interrompem o prazo recursal (CPC, art. 1.026). Mérito. O autor negou ter realizado o negócio jurídico que deu causa à emissão dos títulos, bem como impugnou a assinatura constante do canhoto de entrega de mercadorias, circunstância que impõe à ré a comprovação efetiva e extreme de dúvida acerca dos referidos elementos do negócio jurídico impugnados (CPC, art. 373, II). Compra de bebidas para realização de festa em tênis clube. Ausentes elementos que demonstrem que o autor era responsável pelo evento, tampouco que tenha realizado o negócio jurídico ou que seja o recebedor das mercadorias. De rigor reconhecer sem lastro as duplicatas mercantis contra o autor, com consequente inexigibilidade das cártulas e das obrigações delas decorrentes, tal como o fez a r. sentença. Protestos indevidos dos títulos. Danos morais in re ipsa. Não demostrados eventuais protestos/negativações anteriores. Indenização devida. Valor arbitrado em primeiro grau (R$ 8.000,00) que não comporta redução, pois razoável e pertinente à reparação da lesão imaterial e de inibição à reiteração de conduta. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 20% da condenação. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.5163.4565.1961

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Repactuação de dívidas.Sentença de Improcedência. Insurgência do Autor. Pleito de gratuidade formulado em grau recursal.Benesse negada. Intimação para recolhimentodo preparo. Inteligência do CPC, art. 1.007, caput. Inercia.Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Sentença mantida.RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 859.4899.6750.1505

8 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Celebração de contrato de financiamento para aquisição do bem. Contratos de compra e venda e de financiamento que são interligados e visam a atingir benefícios comuns tanto para a instituição financeira quanto para as revendedoras de veículos. Responsabilidade solidária dos réus pelos danos causados aos consumidores. O laudo pericial, produzido por profissional da confiança do juízo, sem interesse na resolução do feito, comprova que o veículo foi vendido à autora com defeitos, que não foram solucionados. Consumidora que faz jus à restituição do valor pago pelo veículo, em homenagem ao princípio da reparação integral. Dano moral configurado. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.2856.5016.5329

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 796.6868.4385.4767

10 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de procedência - Recurso da parte requerida - A causalidade do título somente se faz presente quando há a efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço - Requerida que apresentou contestação extremamente genérica, impugnando fatos que sequer são veiculados na peça inicial, não logrando êxito comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia - Inteligência no art. 373, II, CPC - Caso concreto em que o magistrado corretamente reconheceu que se trata de título inexistente, consequentemente inexigível e sem o qual não se produzirá qualquer efeito o sacado diante da inexistência da relação comercial subjacente- Sentença de improcedência mantida - DANO MORAL - Caracterização - Responsabilidade configurada - O protesto do título consubstancia em um potencial prejuízo à pessoa jurídica, na medida em que se incluem restrições para obtenção de crédito junto ao mercado, como empréstimos, financiamentos bancários e até mesmo contratação de serviços com pagamento a prazo- Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa o autor quanto aos danos morais sofridos - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.8634.4941.5293

11 - TJSP Apelação. Serviços educacionais. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de mensalidades. Ré que não demonstrou a matrícula do autor. Relação jurídica não comprovada. Débito inexigível. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Manutenção do quantum fixado. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.0977.0510.7272

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Lucia Helena Amsei Saloio contra sentença que julgou improcedente seu pedido de cumprimento de sentença coletiva, por prescrição. A autora busca o reenquadramento como Perita Criminal de 1ª Classe e o pagamento retroativo de vencimentos, alegando que a prescrição foi suspensa por pedido administrativo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do direito de executar individualmente a sentença coletiva, considerando a alegação de suspensão do prazo prescricional devido a pedido administrativo. III. Razões de Decidir. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme entendimento do Col. STJ - no Tema 877, que estabelece que o prazo prescricional para execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. 4. A prescrição quinquenal se aplica ao caso, pois a ação de cumprimento de sentença foi ajuizada após o decurso do prazo, em 05/08/2024, enquanto o trânsito em julgado ocorreu em 04/08/2018. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.8294.5290.8396

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Consórcio para aquisição de imóvel. Suposto vício de vontade quanto à natureza do negócio firmado. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Instrumento de contrato livre de obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar a requerente. Indicação expressa da natureza do negócio firmado, havendo advertência, inclusive, quanto à inexistência de qualquer promessa de contemplação. Carta de cancelamento, de punho da própria requerente, em que nunca mencionado vício de vontade, mas apenas intento resilitório fundado em motivos pessoais. Presunção de veracidade da declaração. CPC, art. 408, caput. Desfazimento da avença por exclusiva vontade da requerente. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS que é admissível somente após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota, sem prejuízo de que discuta a requerente, em via autônoma, a regularidade de descontos opostos pela requerida administradora. Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30. Precedentes desta C. Câmara. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 465.1099.2080.3049

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE NEUROMIELITE ÓPTICA (NMO). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pela requerente contra a Unimed de Ourinhos, visando o fornecimento do medicamento Rituximabe para tratamento de Neuromielite Óptica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em custear medicamento de uso «off label» para tratamento de doença grave, quando há indicação médica; (ii) a validade da negativa de cobertura sob a justificativa de ausência de previsão contratual. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O diagnóstico de Neuromielite Óptica (NMO), com CID G36.0, é incontroverso. A negativa de cobertura do medicamento Rituximabe, sob alegação de uso «off label», não se sustenta. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte requerente. A perícia técnica confirmou a eficácia do medicamento, reforçando a imprescindibilidade do tratamento diante da falha de terapias anteriores. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura baseada na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva quando há prescrição médica fundamentada. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, § 13. Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 19/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1007328-11.2024.8.26.0361, Rel. Gilberto Franceschini, j. 18/07/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.1676.7129.6901

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória. - Responsabilidade Civil. - Ataque de Animal. - Responsabilidade Objetiva do Proprietário. - Sentença de Procedência. - A responsabilidade por ato de animal é objetiva e recai sobre seu proprietário ou detentor, independentemente de culpa, salvo prova de força maior ou culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 936 do CC. - A prova testemunhal é clara, coerente e suficiente para comprovar tanto a ocorrência do ataque como a posse do cão da raça Rottweiler pelo falecido, sendo o depoimento das testemunhas convergente quanto à presença habitual do animal no imóvel e à gravidade das lesões sofridas. - A inexistência de prova documental da propriedade do animal não impede o reconhecimento da responsabilidade, diante da prova testemunhal robusta e da presunção de que o animal estava sob guarda do falecido, único morador do imóvel vizinho ao local do ataque. - O espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que busca reparação por ato ilícito cometido pelo falecido em vida. - Estão comprovados o dano moral e o abalo estético decorrentes do ataque, que resultou em lesões significativas na cabeça da infante, cirurgia com 19 pontos, necessidade de internação, medicação, acompanhamento psicológico e afastamento escolar, justificando a indenização fixada. - O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) revela-se proporcional à gravidade da ofensa, à função compensatória e pedagógica da indenização. - O dano material no valor de R$ 181,98 encontra respaldo em comprovantes médicos juntados aos autos, justificando a condenação correspondente. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 548.5467.7972.3453

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. SEGURO. Cobrança abusiva. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. ENCARGOS MORATÓRIOS. Admitida sua exigência desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Previsão de cobrança de juros de mora de 6,00% ao mês para o período de inadimplência. Abusividade caracterizada. Aplicação da taxa de 1% ao mês, e não a prevista para operações em atraso. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E SELIC. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.3713.4041.7849

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO.

Sentença que considera contrato eletrônico sem validade legal, extinguindo a execução. Recurso do exequente. Acolhimento. Contrato celebrado diretamente pelos meios eletrônicos disponibilizados pelo banco. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Recurso provido, para anular a sentença

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 488.9431.7884.0112

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de sofá. Alegação de vício de qualidade manifestado cerca de um mês após a entrega. Tentativas administrativas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Rescisão contratual decretada. Restituição integral do valor pago. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da ré. Produto que apresentou defeitos incompatíveis com o reduzido tempo de uso. Assinatura do comprovante de entrega que não afasta vício constatado no uso cotidiano. Tentativa de reparo realizada após o decurso do prazo legal do CDC, art. 18, § 1º. Direito potestativo do consumidor à resolução do contrato. Ausência de comprovação de excludentes do CDC, art. 12, § 3º. Danos morais configurados. Desídia da fornecedora. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.4524.6230.0565

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo Interno interposto contra decisão que manteve a sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário. Busca, a agravante, a reforma da decisão, alegando inadequação dos juros cobrados e do IOF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros remuneratórios e a legalidade da cobrança do IOF no contrato bancário. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável, permitindo a revisão de cláusulas abusivas. No entanto, a cobrança de juros superiores a 12% ao ano é permitida, conforme súmulas do STF e STJ, e não foi demonstrada abusividade no caso concreto.4. A cobrança do IOF é lícita, podendo ser financiada juntamente com o montante principal, conforme entendimento do STJ - . 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva. 2. A cobrança do IOF é legítima. Legislação Citada: CDC, art. 3º, §2º; art. 6º, IV e V; art. 39, V; art. 47; art. 51, IV. CPC/2015, art. 543-C; art. 1.021, §4º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596. STJ, Súmula 297. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 769.8144.5132.3720

20 - TJSP APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO -

Ausência de comprovação da condição de necessitada - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 823.3597.8997.4629

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Ajudante de produção. Problemas na coluna e nos membros superiores. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo, causal e concausal. Necessidade de nova perícia médica e vistoria. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 775.6274.2427.3118

22 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de parcial. Insurgência da autora. O conjunto probatório não evidencia inadimplemento contratual da ré que justifique a resolução motivada do contrato, sendo insuficientes as alegações de falhas operacionais e insatisfação com resultados, sobretudo em contrato de marketing digital que não garante resultado e admite ajustes técnicos contínuos. Não observado pela autora o prazo de notificação prévia previsto na cláusula de avaliação contratual, a rescisão caracteriza-se como imotivada, legitimando a incidência da cláusula penal pactuada. Todavia, a penalidade correspondente a parcela substancial do saldo contratual, em contrato rescindido no início de sua execução e sem comprovação de prejuízos excepcionais ou investimentos irrecuperáveis pela contratada, revela-se manifestamente excessiva, impondo redução equitativa nos termos do CCB, art. 413. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.6655.8791.9565

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DO CADASTRO MUNICIPAL. DÉBITOS DE IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de outorga de escritura, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, ao ressarcimento dos valores de IPTU pagos pela autora relativos aos exercícios de 2022 a 2025, bem como ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor do negócio, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o réu é responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel a partir da imissão na posse, ainda que não tenha sido promovida a transferência da titularidade; (ii) saber se a inscrição da autora em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal em razão do inadimplemento do IPTU configuram dano moral indenizável; (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta redução; (iv) saber se a aplicação da multa contratual de 10% configura bis in idem diante das demais condenações impostas. III. Razões de decidir 3. A transferência da propriedade imobiliária somente se perfectibiliza com o registro do título translativo, nos termos do CCB, art. 1.245, incumbindo ao adquirente promover a regularização dominial e cadastral, obrigação acessória inerente ao negócio jurídico. 4. Com a imissão na posse, o adquirente passa a ser responsável pelos encargos propter rem, inclusive IPTU, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo irrelevante a ausência de registro para fins de responsabilização tributária interna entre as partes. 5. A inscrição da autora em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal extrapolam o mero inadimplemento contratual, caracterizando lesão aos direitos da personalidade, apta a ensejar indenização por danos morais. 6. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional e razoável, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. 7. Comprovado o descumprimento contratual, é legítima a incidência da cláusula penal prevista no contrato, não havendo bis in idem, por se tratar de penalidade autônoma, pactuada livremente entre as partes, destinada a sancionar o inadimplemento da obrigação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: «1. O adquirente do imóvel, a partir da imissão na posse, responde pelos débitos de IPTU, ainda que não tenha sido promovido o registro do título translativo. 2. A inscrição indevida do alienante em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal em razão do inadimplemento do adquirente configuram dano moral indenizável. 3. A cláusula penal prevista em contrato de compra e venda é exigível diante do descumprimento contratual, não caracterizando bis in idem quando cumulada com indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.245; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 489.647, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.11.2009; TJSP, Apelação Cível 1000366-28.2021.8.26.0344, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2023; TJSP, Apelação Cível 1004861-44.2016.8.26.0004, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 336.2153.6829.5172

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado pela Associação de Defesa da Dignidade e dos Direitos Humanos no Brasil - ADDH Brasil contra ato da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP e do Secretário da Administração Penitenciária, requerendo autorização para promover cursos de capacitação e ressocialização em unidades prisionais. A impetrante desistiu da ação, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, X, por falta de comprovação de gratuidade ou pagamento de custas, com condenação ao pagamento de despesas pelo cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da condenação ao pagamento de despesas processuais pelo cancelamento da distribuição, considerando a ausência de citação e a alegação de falta de recursos financeiros. III. Razões de Decidir: 3. Concedida a gratuidade judiciária à impetrante, dispensando-a do recolhimento do preparo recursal. 4. A aplicação do CPC, art. 290 não implica, por si só, em condenação ao pagamento de custas e despesas processuais quando a distribuição é cancelada antes da citação e sem a efetiva jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para conceder a assistência judiciária gratuita à impetrante e afastar a condenação ao pagamento das despesas de cancelamento da distribuição, mantendo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita é autorizada quando a parte demonstra insuficiência de recursos. 2. O cancelamento da distribuição pelo não recolhimento de custas iniciais, antes da citação, impede a cobrança de despesas processuais de cancelamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI, VIII, X; art. 290; art. 98, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04/08/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 101.7550.0205.7118

25 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por morte de filha. Caminhão em posse consentida de empregado que, em contexto de desavença afetiva, coloca o veículo em movimento com a vítima agarrada à porta, ocorrendo queda e óbito. Culpa do motorista configurada. Culpa concorrente da vítima, que insistiu em permanecer presa à janela de caminhão em movimento. Reconhecimento de culpa concorrente em grau equivalente e redução pela metade das indenizações. Responsabilidade objetiva da empregadora, proprietária do caminhão, pelos atos do preposto, por se tratar de ato praticado em razão do trabalho, com utilização de bem afeto à atividade empresarial. Exclusão de responsabilidade da seguradora, diante de cláusula contratual que afasta a cobertura para danos decorrentes de discussões ou desavenças de natureza pessoal, hipótese em que o veículo é utilizado como instrumento da desavença. Danos morais majorados, em juízo de equidade, para R$ 100.000,00 por autor, reduzidos pela metade em razão da culpa concorrente, fixando-se o valor final em R$ 50.000,00 para cada um dos pais, mantida a indenização por danos materiais e ajustada a extensão subjetiva da condenação. Gratuidade da justiça concedida ao corréu. Recurso do corréu parcialmente provido, apenas para a concessão da gratuidade. Recurso dos autores parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 181.6948.9983.0444

26 - TJSP PRELIMINARES -

Ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Cerceamento de defesa - Inocorrência. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Irrazoabilidade - Transações não reconhecidas pelo autor - Prova produzida que comprovou que a instituição financeira ré falhou no monitoramento das despesas - Transações que fogem ao perfil do autor - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos - Dano moral caracterizado, dadas as particularidades do caso - Valor arbitrado que se mostra razoável (R$ 10.000,00) - Recursos improvidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.9143.1203.7601

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE (ESPÓLIO).

Alegação de impenhorabilidade do imóvel residencial deixados pelo falecido, em razão de a viúva nele residir. Acolhimento. Proteção do imóvel na integralidade. Prova segura de a viúva residir no imóvel, cuidando-se de sua moradia fixa. Pretensão, ainda, de extinção de execução. Descabimento. Direito do credor de perseguir bens deixados pelo falecido, que possam realizar o crédito, ainda que parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF