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Doc. ADM Direito 407.8489.9090.6923

1 - TJSP CONSUMIDOR X SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a autora solicitou a troca de sistema trifásico para o bifásico, o que gerou a queda do consumo de energia. Suposta manipulação que sequer foi submetida à avaliação técnica dentro do contraditório, estando intactos os lacres do medidor. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o polo ativo dela se beneficiou. Cálculo com base na Res.-ANEEL 414/10, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Precedente do STJ. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, sequer apto a aparelhar o corte. Tema Repetitivo 699. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 465.7088.7839.7597

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, em ação que objetivava a devolução em dobro de valores relativos a empréstimo consignado celebrado supostamente por terceiros. ... ()

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Doc. ADM Direito 948.9693.9554.9821

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 927.8141.7118.8299

4 - TJSP *RECURSO - INEPCIA -

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado c/c pedido de indenização por dano moral julgada extinta, sem análise do mérito, por abandono - Insurgência - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 961.4676.3453.2533

5 - TJSP LOCAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela executada/embargante, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de formulado nesta fase recursal, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça. Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Oposição de embargos declaratórios. Recurso desprovido. Determinação de recolhimento do preparo no prazo derradeiro de cinco dias, contados da intimação do julgamento dos embargos declaratórios, sob pena de deserção. Interposição de recurso especial, o qual não foi admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, com base no CPC, art. 1.030, V. Interposição de agravo em recurso especial, o qual foi desprovido pelo C. STJ. Tendo em vista que o recurso especial interposto não é dotado de efeito suspensivo, dada a ausência de decisão judicial nesse sentido, consoante inteligência do art. 995 c/c o art. 1.029, § 5º, ambos do CPC, nota-se que a executada/embargante deixou transcorrer «in albis» o prazo derradeiro fixado para o recolhimento da taxa de preparo. Ante o desatendimento da determinação de recolhimento da taxa de preparo, a inadmissibilidade da apelação interposta é medida que se impõe, em virtude de deserção, consoante os termos do CPC, art. 1.007. Apelação não conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 889.5660.9864.7472

6 - TJSP APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO.

Ação processada na Vara da Fazenda Pública pelo procedimento dos Juizados Especiais. Polo passivo ocupado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público. a Lei 12.153/2009, art. 5º, II restringe a capacidade de ser parte no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às pessoas jurídicas de direito público. Reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em cognição «ex officio". Anulação da sentença, preservando a decisão concessiva da tutela de urgência para evitar risco de dano. ... ()

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Doc. ADM Direito 307.2931.6926.2594

7 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso provido em parte. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC. O Juízo de origem determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, em razão do não cumprimento das determinações de emenda da petição inicial, especialmente no tocante à apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão:(i) definir se houve indevido indeferimento da petição inicial e extinção prematura do feito; (ii) estabelecer se a determinação judicial de apresentação de documentos adicionais para concessão da justiça gratuita e confirmação da representação processual foi legítima; (iii) verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, incluindo a eventual condenação da patrona da parte autora. III. Razões de decidir O Juízo de origem constatou indícios de advocacia predatória e, nos termos do Comunicado CG 424/2024 e do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), determinou providências para aferir a regularidade da representação processual e da hipossuficiência alegada. As determinações para apresentação de procuração com firma reconhecida e comparecimento pessoal ao cartório visam garantir a autenticidade do mandato e evitar fraudes processuais, estando amparadas pelo CPC, art. 77 e pelos Enunciados 2, 3 e 5 do Comunicado CG 424/2024. O CPC, art. 99, § 2º permite ao magistrado exigir a comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária, especialmente em casos de litigância predatória. A ausência de documentos exigidos legitimamente impede a concessão do benefício e justifica a extinção do feito. O comparecimento do autor ao cartório para confirmar o mandato não afasta a necessidade do cumprimento das demais determinações judiciais, sendo correta a extinção do feito pela inércia da parte na apresentação dos documentos requisitados. No entanto, a condenação da patrona ao pagamento das custas e despesas processuais deve ser afastada, uma vez que a parte autora ratificou a procuração judicial, confirmando sua anuência à propositura da demanda. O cancelamento da distribuição do processo impõe ao apelante o dever de recolher os valores devidos, conforme CPC/2015, art. 290, Lei 17.785/2023, art. 2º e Provimento CSM 2.739/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação da patrona ao pagamento das custas e despesas processuais, mantendo-se, no mais, a extinção do feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: «1. O indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito são legítimos quando a parte descumpre determinações judiciais essenciais para a regularização da representação processual e da comprovação da hipossuficiência. 2. A exigência de procuração com firma reconhecida e o comparecimento pessoal ao cartório são medidas válidas para coibir a advocacia predatória, quando há indícios dessa prática. 3. A concessão da gratuidade judiciária pode ser condicionada à apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, conforme o CPC, art. 99, § 2º, especialmente em demandas de massa. 4. O comparecimento pessoal do autor ao cartório não supre o descumprimento das demais determinações judiciais, justificando a extinção do feito. 5. A patrona da parte autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais quando há a confirmação da regularidade do mandato judicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, 98, § 5º, 99, § 2º, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I; Comunicado CG 424/2024; Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE). Jurisprudência Relevantes Citadas: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, j. 14/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 19/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 18/09/2024

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Doc. ADM Direito 969.3494.0984.0565

8 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ATRASO DA ENTREGA DAS CHAVES - DATA INCERTA AO ARBÍTRIO E CONVENIÊNCIA DAS VENDEDORAS - ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, S IV E X) - PRECEDENTES - INJUSTA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE OBRA A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES REDUZIDOS PARA 0,5% DO VALOR DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES E, POSTERIORMENTE, COM APLICAÇÃO DO IPCA CONFORME CLÁUSULA DO CONTRATO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 338.9919.2651.8687

9 - TJSP Apelação cível - Ação anulatória de transcrição imobiliária acumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminarmente - Anulação dos dois julgamentos anteriores que haviam resultado na improcedência da ação - Exaustivamente apreciado por este Egrégio Tribunal de Justiça não cabendo - Neste momento - apreciação - Penalidade de ofensa a coisa julgada - Preliminarmente - Justiça gratuita - ausência de prova da alteração da capacidade financeira do apelado - Empresas desativadas - Manutenção- Preliminarmente - Inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé - Exercício do direito de ação para proteção do patrimônio - Mérito - É válida a pretensão do promitente comprador de defender a posse de imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda ainda que não registrado - Precedentes - Comprovado por meio de prova oral que a credora fiduciária tinha ciência da alienação prévia do imóvel - Afastada a sua boa-fé o que autoriza a anulação do contrato de alienação fiduciária e da subsequente consolidação da propriedade. A angústia e a incerteza do apelado que após quitar o imóvel, vê seu lar ser objeto de venda a terceiro - Configuração dano moral «in re ipsa» - O valor da indenização por danos morais deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comportando redução para R$ 10.000,00 quando fixado em patamar elevado R$ 20.000,00 - Correção monetária que deve incidir a partir da data do arbitramento - Súmula 362 do C. 1STJ. Havendo o apelado decaído de um dos pedidos indenizatórios - Dano material, honorários contratuais - Sucumbência recíproca, impondo-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 883.2729.8741.3572

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Indenização por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de exame. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Recurso tempestivo. Ausência de intimação do patrono da ré da decisão que julgou os embargos de declaração. Mérito. Taxatividade do rol da ANS em regra, havendo hipóteses excepcionais. Entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE apenas para o reconhecimento da nulidade da intimação.

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Doc. ADM Direito 652.1689.2855.1258

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. 

Caso em Exame. 1.Trata-se de adequação em apelação interposta por Pedro Dorival Majestade Martins e outros contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. O acórdão deu provimento à apelação para determinar o pagamento de abono aos apelantes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir quanto à adequação do acórdão à tese fixada no TEMA 1.170, de 09/01/2.024, do STF, que trata da aplicação de juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão já se encontra alinhado à tese do TEMA 1.170, de 09/01/2.024, do STF, que estabelece a aplicação dos juros moratórios conforme o art. 1º-F da Lei Fed. 9.494, de 10/09/1.997, com redação dada pela Lei Fed. 11.960, de 29/06/2.009, aplicando-se imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência. IV. Dispositivo e Tese. 4. ACÓRDÃO MANTIDO. 5. Tese de julgamento: "1. A aplicação dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública deve seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei Fed. 9.494, de 10/09/1.997, com redação dada pela Lei Fed. 11.960, de 29/06/2.009.... ()

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Doc. ADM Direito 154.3864.7635.6634

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS.

Autores que requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação de serviços funerários contratados. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Legitimidade passiva da ré, em tese, configurada. Mérito. Apelante que se trata de empresa que prestou os serviços contratados pelos autores, recebendo benefício econômico direto. Empresa que integra a cadeia de fornecimento, possuindo responsabilidade objetiva por eventuais danos ocasionados aos consumidores. Responsabilidade da requerida configurada. Danos morais. Ocorrência. Narrativa exordial não impugnada especificamente. Falha grave na prestação dos serviços que maculou a imagem e memória da genitora dos requerentes após seu óbito. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 355.6517.5093.8027

13 - TJSP

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Doc. ADM Direito 617.8373.9401.4276

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. 1.

Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Condenação das rés à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de juros de obra, além do pagamento dos lucros cessantes. Irresignação das requeridas. 2. Afastamento da preliminar de não conhecimento da apelação, arguida em contrarrazões. 3. Preliminar de ilegitimidade ad causam afastada. Corré Sugoi S/A. que integra a cadeia de consumo. Precedentes. 4. Cláusula contratual expressa quanto à data da entrega da obra que foi descumprida, mesmo ao se considerar a tolerância de 180 dias. Impossibilidade de utilização da data mencionada no contrato de financiamento como termo final de entrega do imóvel. Cobrança indevida dos juros de obra. Inteligência do Tema 996 do E. 1STJ. Restituição dos valores a partir de maio de 2024, em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Conduta das rés contrária à boa-fé objetiva. 5. Prejuízo presumido decorrente do atraso na entrega da obra. Inteligência da Súmula 162 deste E. Tribunal de Justiça e do art. 43-A da Lei 13.786/2018. Expressa previsão contratual para pagamento de multa em favor do adquirente em caso de atraso na entrega da obra. Lucros cessantes fixados em 1% do valor efetivamente pago às rés, que inclui a quantia repassada pelo agente financeiro. Cálculo, no entanto, que não deve considerar o montante pago a título de comissão de corretagem, pois não direcionado às apelantes. 6. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 615.1926.9929.9262

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO (40%). TERMO INICIAL RETROATIVO. LAUDO PERICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PUIL. Acórdão/STJ. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por servidor público municipal ocupante do cargo de técnico de enfermagem e pelo Município de Sorocaba contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com condenatória para reconhecer o direito do autor à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com pagamento das diferenças retroativas desde 28.05.2016, observada a prescrição quinquenal, e apostilamento funcional. A sentença fixou honorários por apreciação equitativa em R$ 3.000,00. O Município pleiteia a improcedência ou, subsidiariamente, a fixação do termo inicial na data do laudo pericial. O autor pretende a fixação dos honorários em percentual sobre o proveito econômico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, à luz da legislação municipal e do Anexo 14 da NR-15; (ii) estabelecer se a prova pericial comprova exposição habitual e permanente a agentes biológicos; (iii) determinar se o termo inicial da majoração deve corresponder à data do laudo pericial, conforme o PUIL. Acórdão/STJ do STJ e (iv) aferir a adequação da fixação dos honorários advocatícios em sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional de insalubridade permanece reconhecido aos servidores públicos municipais, conforme previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos de Sorocaba (Lei Municipal 3.800/1991) e, portanto, não foi suprimido pela Emenda Constitucional 19/1998, mas sim, relegado à regulamentação local. 4. O Anexo 14 da NR-15 classifica como insalubre em grau máximo o trabalho em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ao adotar o critério qualitativo de exposição. 5. A perícia judicial constatou que o autor, no setor de curativos da Policlínica Municipal, mantém contato habitual e rotineiro com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, em sala específica equiparada a ambiente de isolamento, de modo a caracterizar a exposição a agentes biológicos em grau máximo. 6. A habitualidade e permanência da exposição decorrem da própria natureza das atribuições do cargo, diante da qual se torna irrelevante a ausência de isolamento formal, pois o risco biológico independe de tempo mínimo de exposição. 7. Recurso do Município que também não prospera em relação à pretensão de adoção da data do laudo pericial de constatação das condições insalubres como termo inicial de incidência do adicional. Hipótese distinta do caso que perfaz objeto de julgamento pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Prevalecimento dos precedentes desta C. Seção de Direito Público no sentido de que o laudo pericial tem natureza meramente declaratória e não constitutiva do direito, de modo a torná-lo devido desde o início da atividade insalubre. Entendimento consolidado pelo E. Órgão Especial e reiterado por esta C. Câmara. 8. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o disposto na legislação municipal, que determina incidência sobre dois pisos salariais dos servidores, ante a previsão legal expressa contida no art. 3º da Lei Municipal 10.855/2014. 9. Diante da natureza ilíquida do objeto da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, conforme art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 10. A remessa necessária não é conhecida, pois, embora ilíquida a sentença, o proveito econômico é mensurável e inferior ao limite do art. 496, §3º, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação do Município desprovido. Apelo do autor parcialmente provido. Remessa necessária não conhecida, com observação em relação aos consectários. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, 39, §3º, e 93, IX; Lei Municipal 3.800/1991, arts. 134 a 141; Lei Municipal 10.855/2014, art. 3º; CPC, arts. 85, §§3º, 4º, II, e 11, e 496, §3º, III; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; EC 113/2021; NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16.10.2012; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03.02.2016; TJSP, IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Turma Especial da Seção de Direito Público, j. 06.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1011445-81.2018.8.26.0320, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 914.8378.5103.9802

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

I. Caso em Exame 1. Paulo Roberto Bandeira Teles Filho impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do DETRAN-SP, alegando autuação por recusa ao teste do etilômetro e instauração de processo administrativo sem notificação. O processo administrativo de contestação está pendente de julgamento, e o impetrante sustenta que não pode ter o direito de dirigir suspenso antes do trânsito em julgado administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a aplicação de penalidade ao condutor antes do esgotamento da via administrativa. III. Razões de Decidir 3. De acordo com o CTB e a Resolução Contran 182/2005, é inadmissível a inserção de restrições no prontuário antes do exaurimento da via administrativa. 4. A Resolução 723/2018 do Contran reforça que não deve haver restrições no prontuário até a efetiva aplicação da penalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Inadmissibilidade de aplicação de penalidade antes de decisão administrativa transitada em julgado. Legislação Citada: CTB, art. 165-A, art. 290, parágrafo único; Resolução Contran 182/2005, art. 24; Resolução Contran 723/2018, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1022501-71.2023.8.26.0309, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 394.3592.8123.9120

17 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DESCABIMENTO - CARTA CITATÓRIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RÉU E LÁ DEVIDAMENTE RECEBIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º, SEM RESSALVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM EXCLUSIVAMENTE SALARIAL DAS IMPORTÂNCIAS BLOQUEADAS - CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 335.7756.6125.1117

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel destruído em razão do deslizamento de terras decorrente de fortes chuvas que atingiram a região do Litoral Norte Paulista no início de março de 2020 - Morro do Macaco Molhado, Morro Bela Vista, Morro Vila Julia - Omissão estatal configurada - Município de Guarujá que tinha conhecimento dos riscos geológicos do local - Existência de obrigação anterior de remover as famílias ocupantes e da interdição da área decorrente da tutela de urgência deferia pela 3ª Câmara de Direito Público, na Ação Civil Pública 1006184-72.2017.8.26.0223 - Responsabilidade que se restringe, entretanto, à indenização pelos danos morais - Obrigação de tutela dos direitos da personalidade (vida e incolumidade física) dos moradores -Ausência de responsabilidade do Poder Público pelos danos materiais - Construção erigida em local de elevado risco geológico e não passível de regularização fundiária ou de legalização - Lei 6.766/1979 - Imóvel que estava sujeito à demolição obrigatória, custeada pelos proprietários, nos termos da Lei 1.259/1975 (Código de Edificações e Instalações do Município do Guarujá) - Havendo obrigação anterior de demolição pelos proprietários, não há como atribuir ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento do valor corresponde ao imóvel destruído - Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação ao pagamentos de danos materiais - Manutenção «quantum» fixado a título de danos morais - Recurso da municipalidade parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 541.2671.7437.1944

19 - TJSP Compra e venda de motocicleta zero quilômetro. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos e morais. Pedidos de substituição do bem e reparação pecuniária. Parcial procedência, com condenação apenas da fabricante ao pagamento de indenização por danos morais. Apelações do autor e da corré Yamaha. Atraso na entrega de peça sobressalente. Fato incontroverso. Responsabilidade exclusiva da montadora. Falta de peça no mercado configura fator externo e fora do controle da intermediária comercial e da oficina. Manutenção da rejeição do pleito de condenação solidária das corrés Dahruj e Nacar. Dever da fabricante de garantir o fornecimento de peças aos consumidores por tempo razoável (CDC, art. 32). Alegações sobre reflexos adversos oriundos de conflitos geopolíticos e escassez global configuram fortuito interno, inábeis a afastar o nexo de causalidade. Falta de estoque traduz risco da atividade, sem se repassar ao consumidor. Precedentes desta Col. Câmara. Pleito autoral de substituição do veículo. Inviabilidade. Reparo efetivado em garantia, restabelecida a funcionalidade do bem. Mera perda de confiança no produto ou subjetivo receio de novos defeitos não são suficientes para impor a troca por bem novo. Fatos supervenientes comunicados pelo consumidor a respeito de suposto desmanche do veículo, rechaçados por prova documental inconteste da concessionária. Dano moral. Ocorrência. Privação do uso do bem por período excessivo, a configurar ofensa que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida. Quantum indenizatório. Necessidade de redução para R$2.000,00, em adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR.

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Doc. ADM Direito 167.8096.5611.6263

20 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral - Negativação supostamente indevida - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade do débito, ante a ausência de prova segura da contratação, mas negando o pagamento de indenização, considerando a existência de desabonos preexistentes - Insurgência pela parte autora - Descabimento - Situação que impede o reconhecimento do dano moral, posto que comprova que inexiste honra subjetiva a ser tutelada - Inteligência da Súmula 385/STJ - Sucumbência recíproca inequívoca a justificar a divisão do ônus - Honorários, ademais, fixados com critério, considerando a baixa complexidade da causa - Sentença mantida - Recurso desprovido.*... ()

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