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Doc. ADM Direito 865.9121.6451.4665

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de nulidade de auto infracional - Sentença de procedência - Código de Trânsito Brasileiro - Multa aplicada em virtude da não indicação de condutor-infrator por pessoa jurídica - Impossibilidade - Tema 1.097, do Colendo STJ, controvérsia pacificada (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Necessidade de recebimento de dupla notificação confirmada - Honorários advocatícios elevados em dois pontos percentuais - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 497.6213.0935.1125

2 - TJSP Apelação. direito civil. acidente de trânsito. Pretendida reparação de danos pelo aluguel de veículo por 89 dias e dano moral. Indenizações indevidas. Danos não comprovados. precedente STJ - . 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Ausência de comprovação de aluguel de veículo. Dano emergente indevido. Os réus arcaram com todos os reparos do veículo do autor. Dano moral não configurado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 187.1005.9383.2568

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Alegação de prescrição e decadência afastadas - Mérito propriamente dito - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para fraude documental e conclui que as assinaturas constantes dos documentos levados à análise não partiram do punho escritor da autora - Nulidade da contratação confirmada - Dever de restituição em dobro reconhecido - Afronta ao dever da boa-fé objetiva - Afastamento do pedido de compensação confirmado - Dano moral configurado - Indenização majorada - Reconhecida de ofício a litigância de má-fé por parte do réu - Multa aplicada - Sentença alterada apenas em parte - Recurso do réu desprovido, provido o recurso da autora com observação... ()

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Doc. ADM Direito 861.4171.6535.8063

4 - TJSP APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Improcedência corretamente identificada. Candidato que omitiu dados exigidos no formulário de avaliação. Dever de exatidão previsto em edital. Ponto relevante, à vista dos valores e objetivos buscados pela Corporação. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 584.8092.2374.4044

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Insurgência da incorporadora. Alegação de que a negativa de financiamento decorreu de análise exclusiva da instituição financeira. Previsão contratual de responsabilidade dos compradores pela obtenção do crédito. Pretensão subsidiária de retenção de parte das parcelas pagas e afastamento da devolução de taxas condominiais. Inadmissibilidade. Prova documental que evidencia mora injustificada da vendedora no fornecimento de documentos indispensáveis à aprovação do financiamento. Falha na prestação do serviço. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva (art. 6º, III, e art. 14, CDC). Culpa exclusiva da ré pela resolução contratual. Restituição integral dos valores pagos e das taxas condominiais. Aplicação das Súmula 543/STJ e Súmula 02/TJSP. Responsabilidade do promitente vendedor até a imissão do comprador na posse. Honorários majorados. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 886). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 821.7353.7496.8377

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE FRAUDULENTO E PRESCRITO. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com cancelamento de protesto e reparação por danos materiais e morais, para declarar inexigível débito decorrente de cheque, determinar o cancelamento definitivo do protesto e das restrições creditícias, condenar as rés ao pagamento de danos materiais de R$ 24,43 e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação atende ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado diante das circunstâncias do caso concreto; e (iii) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser elevados em razão do trabalho desenvolvido, da complexidade da causa e do tempo de tramitação do processo. III. Razões de decidir A apelação observa o princípio da dialeticidade quando impugna especificamente os capítulos da sentença relativos ao quantum indenizatório e ao percentual dos honorários sucumbenciais, com exposição dos fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma pretendida. O efeito devolutivo da apelação limita o conhecimento do Tribunal aos capítulos efetivamente impugnados, de modo que permanecem intangíveis a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento do protesto, a exclusão das restrições creditícias, a condenação por danos materiais e o reconhecimento da responsabilidade civil das rés. As contrarrazões não constituem meio processual idôneo para formular pretensão autônoma de reforma da sentença, sendo inviável conhecer de pedidos de afastamento da responsabilidade civil, descaracterização dos danos morais ou redução da indenização sem recurso próprio ou adesivo. A indenização por dano moral deve observar as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem assumir caráter irrisório nem propiciar enriquecimento sem causa. O protesto e as negativações decorrentes de cheque não emitido pela autora, não localizado pelo banco sacado e vinculado a alegação de fraude não afastada pelas rés, configuram ilícito de gravidade superior à hipótese ordinária de cobrança indevida. O protesto de cheque emitido em 2001 e apontado em 2011 revela relevante ilicitude autônoma, pois, à época do apontamento, já estavam esgotadas as vias executiva, de enriquecimento ilícito e monitória, segundo os prazos previstos na Lei 7.357/85, no Código Civil e nas Súmula 299/STJ e Súmula 503/STJ. A manutenção de restrições perante cartório de protesto, SCPC e SERASA pelo prazo máximo de cinco anos agrava o dano moral, especialmente quando a cobrança se funda em título sem amparo jurídico e atinge consumidora em situação de vulnerabilidade econômica. A resistência processual das rés, consubstanciada na não apresentação do cheque original indispensável à perícia grafotécnica e na ausência de documentos mínimos comprobatórios da relação negocial, contribui para o prolongamento indevido da demanda e intensifica os efeitos lesivos suportados pela autora. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente diante da fraude atribuída ao título, da prescrição de toda pretensão de cobrança, da multiplicidade de cadastros restritivos, da duração da negativação, da vulnerabilidade da consumidora e da conduta processual das rés, impondo-se a majoração da indenização para R$ 5.000,00. Os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual máximo de 20% sobre o valor atualizado da condenação quando a causa tramita por aproximadamente onze anos, exige atuação técnica persistente, envolve prova grafotécnica frustrada, prescrição cambial, cadeia de endossos e responsabilidade solidária de fornecedores. Sentença reformada em parte. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A apelação atende ao princípio da dialeticidade quando impugna especificamente os capítulos decisórios recorridos e expõe os fundamentos de fato e de direito da reforma pretendida. 2. As contrarrazões não ampliam o objeto da devolução recursal nem substituem recurso próprio ou adesivo. 3. O protesto e a negativação fundados em cheque fraudulento, inexistente nos registros bancários e prescrito em todas as vias de cobrança configuram ilícito grave apto a justificar a majoração da indenização por danos morais. 4. A fixação da indenização por dano moral deve considerar a extensão do dano, a gravidade da conduta, a vulnerabilidade da vítima e as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 5. Os honorários sucumbenciais podem ser fixados no percentual máximo legal quando o trabalho advocatício revela elevada duração, complexidade e atuação técnica consistente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 997, 1.010, II e III e § 1º, 1.012, caput, 1.013, caput, 1.014 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43, § 1º; CC, art. 944; Lei 7.357/1985, art. 59, Lei 7.357/1985, art. 61 e Lei 7.357/1985, art. 62. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.09.2001, DJ 04.02.2002; STJ, Súmulas 299 e 503; STJ, Tema Repetitivo 1.059... ()

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