Ação de Rescisão Contratual c/c devolução dos valores pagos e danos morais. (Consórcio - Financiamento de Imóvel). Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Restou comprovado documentalmente nos Autos, que o Contrato de Consórcio foi regularmente aderido pelo Autor. Dano moral. Não caracterizado. Litigância de má-fé. Afastada. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se no mais a r. Sentença proferida, majorando-se a verba de sucumbência na proporção de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, em favor das Rés, observando-se a Assistência Judiciária Gratuita concedida.... ()
Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais - Apontamento realizado na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a inexistência da dívida e a inexigibilidade do débito, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da autora-apelante, afirmando a ocorrência de dano moral indenizável e a necessidade de alteração dos honorários advocatícios - Não acolhimento - Situação de mero aborrecimento - Plataforma que tem por finalidade propiciar a negociação de dívidas inadimplidas diretamente entre consumidor e credor, não afetando a alteração do «score» - Dano moral não configurado - Precedentes - No mais, ainda que houvesse efetiva inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, a indenização seria incabível (Súmula 385 do C. STJ) - Mantido o ônus da sucumbência carreado integralmente à parte autora, tendo em vista a mínima sucumbência do fundo réu, do ponto de vista econômico - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais aplicados (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
3 - TJSPPLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA. RECUSA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RECUSA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por Unimed São José do Rio Preto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Sérgio de Oliveira e Silva Carvalho, para cobertura de internação e exames médicos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial sobre preexistência da doença; e (ii) no mérito recursal, a carência contratual e suposta má-fé do autor.
III. Razões de Decidir
3. Elementos dos autos são suficientes para o julgamento, não sendo necessária prova pericial.
4. Negativa de cobertura é indevida em casos de urgência, conforme Lei 9.656/1998 e Súmula 103/TJSP.
5. Não houve prova de má-fé do autor, nem exigência de exames médicos complementares por parte do plano de saúde, nos termos da Súmula 609/STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência é abusiva se não respeitado o prazo de carência de 24 horas. 2. A alegação de doença preexistente não se sustenta sem prova de má-fé ou exames prévios exigidos.
Legislação Citada:
CPC, arts. 85, § 2º, 355, I, 370;
Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c», 35-C, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmulas 608 e 609.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 04.07.2025;
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, j. 02.07.2025... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E NOS MEMBROS SUPERIORES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.
Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral e nos ombros. Alterações meramente degenerativas. Capacidade para o trabalho integralmente preservada, sem limitações funcionais de quaisquer ordens. Teor conclusivo da prova pericial. Laudo médico elaborado na Justiça do Trabalho que não é capaz de abalar as conclusões do perito judicial. As moléstias alegadas não resultam em redução da aptidão laborativa. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Benefício indevido.
2. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
5 - TJSPPrestação de serviços - Inadimplemento de mensalidades escolares - Ação monitória - Sentença de procedência - Controvérsia sobre ocorrência de prescrição - Reconhecimento da diligência da parte autora na tentativa de localização do réu - Interrupção da prescrição que se opera com o despacho que ordena a citação - Aplicabilidade do CPC, art. 240, § 1º, retroagindo os efeito da interrupção do prazo prescricional à data do ajuizamento da ação - Pretensão da autora que não foi fulminada pela prescrição - Recurso ao qual se nega provimento
6 - TJSPApelação - Mandado de Segurança - Remessa necessária - Processo administrativo - Inserção de pontos relativos a infração de trânsito no prontuário do impetrante antes de esgotada a defesa administrativa - Pleito de exclusão das anotações - Ordem concedida - De rigor o desbloqueio do prontuário do condutor enquanto pendente o processo administrativo - Precedentes - R. sentença mantida - Remessa necessária desprovida
7 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA AFASTADO PARA EXERCER CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame Trata-se de ação de procedimento comum no qual o autor, Investigador de Polícia, busca a incorporação da Gratificação de Representação, instituída pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e regulamentada pela Lei Complementar Estadual 813/1996, referente aos períodos nos quais exerceu o cargo de Secretário Especial Parlamentar (antigo assistente técnico parlamentar) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; R. sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de impossibilidade de referida incorporação quando se trata de Poderes diversos. II. Razões de Decidir Possibilidade de incorporação de vantagens cujos requisitos para a percepção foram preenchidos até 12.11.2019, data da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional 49 de 6.3.2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Termo final da incorporação que é a data de promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. O autor recebeu gratificação de representação em períodos anteriores a revogação do art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020; Lei Complementar Estadual 813/1996 que assegurava a incorporação da gratificação de representação aos servidores com mais de cinco anos de exercício efetivo, na proporção de 1/10 por ano, até o limite de dez décimos. Possibilidade de incorporação dos décimos ainda que tenha recebido a gratificação de representação em Poder diverso. Aplicação do entendimento firmado no IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25 do TJSP); Direito à incorporação reconhecido. Incorporação dos décimos que deve ser realizada nos vencimentos e não no vencimento padrão, observando-se os devidos reflexos, bem como o pagamento das diferenças. III. Dispositivo 8. Recurso de apelação provido, para o fim de reformar integralmente a r. sentença. Legislação Citada: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133. Lei Estadual 10.261/1968, art. 135, III. Lei Complementar Estadual 813/1996, arts. 1º e 2º. Emenda Constitucional Estadual 49/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000, Rel. Bandeira Lins, Turma Especial - Público, j. 29/11/2019; Embargos de Declaração Cível 2178554-93.2018.8.26.0000/50003, Rel. Bandeira Lins, Turma Especial - Público, j. 14/09/2021.... ()
Sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito/contrato c.c danos materiais e morais, tendo, a parte autora/consumidora, negado a sua assinatura/participação no contrato e sem perícia grafotécnica/digital - Aplicação da inversão do ônus da prova ex vi do CDC, art. 6º, VII, c.c Tema 1061 do STJ - Anulação da r. sentença «ex officio», prejudicada a análise do «meritum causae".
9 - TJSPAPELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE CARTA CITATÓRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGADA CONDENAÇÃO RESULTANTE DA REVELIA IMPUTADA À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PORTARIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. ABUNDÂNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A ALTA PROBABILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, MESMO QUE NÃO TIVESSE SIDO JULGADA À REVELIA DA ORA APELAENTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais fundado em alegado extravio de carta citatória por empresa que presta serviço de portaria, que teria resultado em revelia e condenação da apelante em danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se a empresa de portaria é responsável pela condenação da apelante em danos morais devido ao alegado extravio da carta citatória, que teria configurado perda de uma chance. III. Razões de Decidir. A sentença corretamente considerou que a revelia não foi a única causa da condenação, havendo outros elementos probatórios que justificaram a decisão. Não foi demonstrada a efetiva possibilidade de êxito na ação original, não se configurando a perda de uma chance. A responsabilidade não pode ser atribuída à empresa de portaria, considerando falhas de gestão de prazos processuais pela apelante e seu advogado. Sentença mantida IV. Tese de julgamento: A perda de uma chance requer a demonstração de uma possibilidade real e efetiva de um resultado mais vantajoso. RECURSO DESPROVIDO.... ()
10 - TJSPDIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM ÁREA URBANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NATUREZA PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PRECEDENTE DO IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM ÁREA URBANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NATUREZA PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PRECEDENTE DO IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta por Total Imóveis Ltdª contra r. sentença cuja d. Prolatora julgou improcedente ação anulatória de auto de infração ambiental lavrado pela Polícia Militar Ambiental, imputando à autora a supressão de vegetação nativa do Cerrado sem autorização do órgão competente, em área urbana do Município de Bauru. II. Tema em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a divergência de endereço no auto de infração acarreta sua nulidade; (ii) saber se há responsabilidade da apelante pela infração ambiental constatada; (iii) saber se existe direito adquirido à supressão da vegetação em loteamento urbano aprovado antes da Lei Estadual 13.550/2009, aplicando-se a tese firmada no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071. III. Razões de decidir A divergência de endereço no auto não gera nulidade, pois não houve prejuízo à defesa, estando a área identificada por coordenadas geográficas e confirmada por perícia judicial. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, §1º) e de natureza propter rem, conforme Súmula 623/STJ e Tema 1204, recaindo sobre o proprietário independentemente de culpa. Não há direito adquirido à degradação ambiental, sendo inaplicável a teoria do fato consumado (Súmula 613/STJ). A proteção ambiental tem estatura constitucional (art. 225, CF/88), e a Lei Estadual 13.550/2009 exige autorização para supressão do Cerrado, mesmo em áreas urbanas. O precedente do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 refere-se a loteamento específico (Jardim Aviação) e não se aplica automaticamente ao caso, que envolve o loteamento Parque Giansante, sem demonstração das mesmas condições históricas e normativas. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: A divergência de endereço no auto de infração ambiental, não acarreta nulidade se e quando houver elementos suficientes que identifiquem a área, bem como a autoria da infração. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e de natureza propter rem, recaindo sobre o propriedade (e seu titular), independentemente de culpabilidade. Não há direito adquirido à supressão de vegetação nativa, inaplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental. Tese firmada no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, cuja intelecção não se aplica necessariamente a loteamentos diversos dos do Jardim Aviação, sobretudo se não suceder demonstração de mesmas condições normativas, registrais e históricas. Recurso desprovido. Dispositivos citados: CF/88, art. 225; CC, art. 1.228, §1º; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 6.938/81, art. 14, §1º; Lei Estadual 13.550/2009; Lei Estadual 15.684/2015, art. 40, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 623; STJ, Súmula 613; STJ, Tema 1204 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); TJSP, IAC 0019292-98.2013.8.26.0071. Precedentes deste E. Tribunal.... ()