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Doc. ADM Direito 935.7920.6871.1224

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento das custas. Pedido de desistência antes da citação. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as custas processuais. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que homologou a desistência do pedido, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se após a desistência da ação, sem a citação da parte ré, é devido o recolhimento das custas iniciais. III. Razão de decidir 3. A regra do CPC, art. 90, que preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas, não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290.  IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida. __________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2016021 MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Terceira Turma, j. 08.11.2022

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