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Doc. ADM Direito 220.3030.5396.2683

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Prestação de contas. Fundo 157. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente.

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Doc. ADM Direito 220.4191.2136.0901

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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