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Doc. ADM Direito 878.3389.4539.1615

1 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Penhora. Possibilidade. Aplicação da LEP, art. 164, § 2º. Precedentes. Decisão bem fundamentada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 588.0663.9631.6813

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo - Benefício negado em razão da necessidade de maior período no atual regime - não há sustentação para o indeferimento do pleito - Agravo a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 535.2162.3189.6183

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de retificação de registro. Sentença de parcial procedência. Apelantes que pleiteiam os benefícios da gratuidade da justiça. Intimados a comprovarem a alegada precariedade da situação financeira, verificou-se que não fazem jus à benesse. E, intimados a efetuarem o preparo, deixaram o prazo transcorrer «in albis". Deserção decretada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 333.2878.1590.4537

4 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENSINO FUNDAMENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena formulado em razão de aprovação parcial no ENCCEJA/2022. O sentenciado obteve aprovação em 04 (quatro) áreas de avaliação no exame de 2022, pleiteando o reconhecimento da remição proporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA, ainda que sem frequência em curso regular, e qual o critério de cálculo aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LEP, art. 126 admite remição por estudo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza interpretação analógica in bonam partem para abranger aprovação em exames certificadores. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a remição proporcional nos casos de aprovação parcial, em prestígio à finalidade ressocializadora da pena. 5. O cálculo deve observar 50% da carga horária do nível de ensino, dividida por 12 horas (art. 126, § 1º, I, da LEP), resultando, no ensino médio, em 100 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas, sendo devido o cômputo proporcional por área de conhecimento. 6. No caso concreto, considerada a aprovação em 04 (quatro) áreas de conhecimento no ENCCEJA/2022, faz jus o agravante à remição parcial de 80 (oitenta) dias. IV. RECURSO PROVIDO.... ()

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