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Ação de retificação de registro. Sentença de parcial procedência. Apelantes que pleiteiam os benefícios da gratuidade da justiça. Intimados a comprovarem a alegada precariedade da situação financeira, verificou-se que não fazem jus à benesse. E, intimados a efetuarem o preparo, deixaram o prazo transcorrer «in albis". Deserção decretada. Recurso não conhecido
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Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena formulado em razão de aprovação parcial no ENCCEJA/2022. O sentenciado obteve aprovação em 04 (quatro) áreas de avaliação no exame de 2022, pleiteando o reconhecimento da remição proporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA, ainda que sem frequência em curso regular, e qual o critério de cálculo aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LEP, art. 126 admite remição por estudo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza interpretação analógica in bonam partem para abranger aprovação em exames certificadores. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a remição proporcional nos casos de aprovação parcial, em prestígio à finalidade ressocializadora da pena. 5. O cálculo deve observar 50% da carga horária do nível de ensino, dividida por 12 horas (art. 126, § 1º, I, da LEP), resultando, no ensino médio, em 100 dias de remição para aprovação integral nas cinco áreas, sendo devido o cômputo proporcional por área de conhecimento. 6. No caso concreto, considerada a aprovação em 04 (quatro) áreas de conhecimento no ENCCEJA/2022, faz jus o agravante à remição parcial de 80 (oitenta) dias. IV. RECURSO PROVIDO.... ()
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