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Doc. ADM Direito 343.9619.6240.7705

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Ré que não se interessou pela produção de prova pericial, de forma que foi possível o julgamento do feito, no estado em que se encontrava, pois o magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir acerca da conveniência da dilação probatória. 3. Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Pactuação de forma física e em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratações impugnadas pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ - . Provas constantes nos autos que corroboram a alegada fraude. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 4. Indébito. Restituição de forma dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus agentes ou empregados. 4.1. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor a ser repetido, devem incidir a partir de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 6 Compensação. Descabida. Negativa da autora acerca do recebimento dos valores dos mútuos.  7. Honorários advocatícios. Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve ser composta pela integralidade da condenação, assim compreendidos os danos morais, materiais e o débito declarado inexigível, que representa o benefício econômico obtido. 8. Ré vencida em parte, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Benesse que não equivale a isenção do tributo, dispensando-se meramente o adiantamento dos valores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Lei Estadual 11.608/03. 9. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade também do contrato firmado fisicamente, e condenar a ré a restituir à autora o indébito de forma dobrada, majorada a indenização por dano moral, reformando-se de ofício os consectários da condenação. Recurso da ré desprovido; provido o da autora, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação

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Doc. ADM Direito 377.6909.9467.3899

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário em razão da sentença que concedeu segurança contra ato que determinou o fechamento cautelar de clínica do impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ato de fechamento cautelar da clínica, alegando extrema urgência, foi justificado e proporcional. III. Razões de Decidir 3. O ato coator foi considerado exagerado e arbitrário, pois não se caracterizou situação de extrema urgência conforme o art. 62, parágrafo único da Lei Estadual 10.177/1998. 4. Não foram apontados prejuízos reais aos pacientes ou má prestação de serviço que justificassem a suspensão cautelar, sendo mais adequado abrir prazo para regularização via processo administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão cautelar de atividades deve ser proporcional e justificada por prejuízos reais, não se caracterizando extrema urgência sem evidências concretas. Legislação Citada: Lei Estadual 10.177/1998, art. 62, parágrafo único... ()

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Doc. ADM Direito 541.3001.8132.0207

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração do autor de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento, acreditando ser empréstimo comum. Sentença de parcial procedência apenas para determinar o cancelamento do cartão. Irresignação do autor, pedindo que seja decretada a compensação de valores e inversão da sucumbência. Não cabimento.  reserva de margem consignável (RMC) refere-se ao pagamento mínimo da fatura, não caracterizando amortização integral do saldo devedor, razão pela qual não há fundamento para compensação automática entre valores pagos e saldo final. Sucumbência maior do autor. Irresignação do réu pedindo pelo não cancelamento do cartão. Não cabimento. O art. 17-A da Instrução Normativa INSS garante o direito de cancelar o cartão a qualquer tempo, sem isentar o pagamento do saldo devedor. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 232.3714.4784.0955

4 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiros opostos no curso do cumprimento de sentença, decorrente de ação de dissolução de sociedade e liquidação de haveres. Apelação originária distribuída em 14/10/2008 à 7ª Câmara de Direito Privado, antes da criação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Julgamento posterior de agravos de instrumento pela mesma Câmara, consolidando a prevenção para a apreciação dos incidentes derivados do processo executivo. Regra de prevenção prevista no art. 105 do Regimento Interno do TJSP - e no art. 930, parágrafo único, do CPC. Criação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que não implica redistribuição dos processos anteriormente distribuídos (Resolução 623/2013, art. 6º, §2º). Necessidade de preservação da competência da Câmara preventa para evitar fragmentação da jurisdição e assegurar coerência na apreciação dos incidentes derivados do mesmo processo. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência.... ()

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Doc. ADM Direito 369.5138.3931.0657

5 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção. Recurso da autora. Ausência de recolhimento de despesas e sucessivos pedidos de sobrestamento. Hipótese de não promoção dos atos e diligências incumbidos à parte. Extinção que exige prévia intimação pessoal para suprimento da falta no prazo de cinco dias. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. Providência não realizada. Pedido de suspensão formulado antes da sentença que, ademais, afasta o ânimo de abandono. Decreto extintivo prematuro. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... ()

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