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Caso em Exame Reexame necessário em razão da sentença que concedeu segurança contra ato que determinou o fechamento cautelar de clínica do impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ato de fechamento cautelar da clínica, alegando extrema urgência, foi justificado e proporcional. III. Razões de Decidir 3. O ato coator foi considerado exagerado e arbitrário, pois não se caracterizou situação de extrema urgência conforme o art. 62, parágrafo único da Lei Estadual 10.177/1998. 4. Não foram apontados prejuízos reais aos pacientes ou má prestação de serviço que justificassem a suspensão cautelar, sendo mais adequado abrir prazo para regularização via processo administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão cautelar de atividades deve ser proporcional e justificada por prejuízos reais, não se caracterizando extrema urgência sem evidências concretas. Legislação Citada: Lei Estadual 10.177/1998, art. 62, parágrafo único... ()
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Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração do autor de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento, acreditando ser empréstimo comum. Sentença de parcial procedência apenas para determinar o cancelamento do cartão. Irresignação do autor, pedindo que seja decretada a compensação de valores e inversão da sucumbência. Não cabimento. reserva de margem consignável (RMC) refere-se ao pagamento mínimo da fatura, não caracterizando amortização integral do saldo devedor, razão pela qual não há fundamento para compensação automática entre valores pagos e saldo final. Sucumbência maior do autor. Irresignação do réu pedindo pelo não cancelamento do cartão. Não cabimento. O art. 17-A da Instrução Normativa INSS garante o direito de cancelar o cartão a qualquer tempo, sem isentar o pagamento do saldo devedor. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Embargos de terceiros opostos no curso do cumprimento de sentença, decorrente de ação de dissolução de sociedade e liquidação de haveres. Apelação originária distribuída em 14/10/2008 à 7ª Câmara de Direito Privado, antes da criação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Julgamento posterior de agravos de instrumento pela mesma Câmara, consolidando a prevenção para a apreciação dos incidentes derivados do processo executivo. Regra de prevenção prevista no art. 105 do Regimento Interno do TJSP - e no art. 930, parágrafo único, do CPC. Criação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que não implica redistribuição dos processos anteriormente distribuídos (Resolução 623/2013, art. 6º, §2º). Necessidade de preservação da competência da Câmara preventa para evitar fragmentação da jurisdição e assegurar coerência na apreciação dos incidentes derivados do mesmo processo. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência.... ()
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Sentença de extinção. Recurso da autora. Ausência de recolhimento de despesas e sucessivos pedidos de sobrestamento. Hipótese de não promoção dos atos e diligências incumbidos à parte. Extinção que exige prévia intimação pessoal para suprimento da falta no prazo de cinco dias. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. Providência não realizada. Pedido de suspensão formulado antes da sentença que, ademais, afasta o ânimo de abandono. Decreto extintivo prematuro. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... ()
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