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Doc. ADM Direito 563.6110.3002.8412

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da Ementa: PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da recorrente - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 417.5014.4165.5086

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DA MESMA NATUREZA. 1. A sentença não pode limitar-se a declarar a inexigibilidade de um débito vinculado a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DA MESMA NATUREZA. 1. A sentença não pode limitar-se a declarar a inexigibilidade de um débito vinculado a apenas um número de Termo de Ocorrência de Irregularidade se existem outros débitos da mesma natureza e se a autora pleiteou, em sua inicial, a declaração de inexigibilidade de débitos com a recorrida de forma genérica. 2. Há que se interpretar o pedido contido na inicial de forma ampla, de acordo com os arts. 2º e 14, §1º e 2º, da Lei 9.099/95, pois a autora não estava representada por advogado e estava claro que ela pretendia a declação da inexigibilidade de todos os débitos existentes entre ela e a requerida decorrentes de Termos de Ocorrência de Irregularidade elaborados de forma unilateral. 3. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade de todos os débitos existentes entre a autora e a requerida relativos a Termos de Ocorrência de Irregularidade. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 220.5312.9199.2059

3 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime. Recurso da defesa. 1. A Lei 14.383/14, alterando a LEP, estabeleceu, como regra, que a progressão reclama a realização de exame criminológico (art. 112, par. 1º, da LEP. Houve alteração da sistemática anterior, instituída pela Lei 10.792/03, na qual a feitura dessa prova era exceção, de sorte que o juiz da execução deveria fundamentar, com base em dados concretos, a necessidade da realização da perícia. No regime atual, em princípio, deve ser determinada a feitura do exame criminológico para a progressão de regime, não se descartando a possibilidade de o juiz da execução deliberar pela não necessidade da prova, com base nos princípios que governam a execução penal, sopesando os interesses em jogo à luz do mandamento da proporcionalidade. 2. Não se divisa inconstitucionalidade na referida norma. O exame criminológico é um meio de prova útil, no sentido de que pode emprestar subsídios importantes visando a avaliação do requisito subjetivo para a progressão. Pelo que o legislador agiu dentro de sua esfera de discricionaridade ao instituir, como regra, a obrigatoriedade do exame criminológico, não se entrevendo maltrato a qualquer norma constitucional. Com efeito, em matéria de hermenêutica constitucional, vige o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, derivado do cânone da separação de poderes. Isto significa que o Poder Judiciário somente deve declarar a inconstitucionalidade de uma lei quando for evidente. 3. E, por se trata de norma de natureza puramente processual (uma vez que versa meio de prova) - não se está diante do que a doutrina tem chamado de norma processual mista, tem aplicação imediata, nos termos da regra estampada no CP, art. 2º. Incide a regra «tempus regit actum". 4. Hipótese em que a feitura dessa prova se mostra necessária. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 353.2325.9781.5631

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pedido de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação neste momento processual configuraria perdão da sanção pecuniária. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 562.4625.0898.6849

5 - TJSP Direito penal. Agravo. Execução penal. Falta grave. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado em processo de execução penal. O agravante alega que sua conduta foi atípica e não individualizada, sustentando que a sanção administrativa de isolamento já foi suficiente. Requer a desconstituição da falta grave ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta grave, justificando a manutenção da decisão que reconheceu tal prática. III. Razões de Decidir 3. A análise do contexto probatório confirma a responsabilidade do agravante pela falta disciplinar, com base em relatos coerentes dos agentes penitenciários. 4. Não há ausência de individualização da conduta, pois os relatos indicam claramente a participação do agravante no ato d subversão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave pelo sentenciado justifica a imposição de sanções como a regressão de regime e a perda de dias remidos. 2. A interrupção do período aquisitivo para progressão de regime é legítima em caso de falta grave. Legislação Citada: LEP, art. 50, I; art. 52; art. 112, § 6º

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Doc. ADM Direito 128.2097.0135.4658

6 - TJSP Agravo em execução penal. Suspensão cautelar do regime aberto. Suposto cometimento de novo delito no curso do benefício. Prescindibilidade do trânsito em julgado da nova ação penal. Medida ancorada no poder de cautela do Juízo das Execuções. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 353.5533.4318.7000

7 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Livramento Condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Sentenciado reincidente, condenado pela prática de crimes graves - Prática de novo delito durante a fruição do regime aberto - Exame criminológico desfavorável - Necessidade de vivência prévia do regime intermediário - Concessão prematura do benefício que violaria o sistema progressivo da execução penal - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. ADM Direito 402.8016.4356.9756

8 - TJSP Execução fiscal. Apelação e Remessa Necessária. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a falta de interesse de agir com base no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal. Execução ajuizada antes da fixação da tese de repercussão geral. Valor atribuído à causa inferior a R$ 10.000,00. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência do decurso do prazo ânuo sem movimentação efetiva necessário para configurar a hipótese trazida pelo item 1 da Tese do Tema 1184 e pelo art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 595.6580.9068.6012

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO E PERMANÊNCIA FORA DA ÁREA DE INCLUSÃO ESTABELECIDA PELO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE O RECOLHIMENTO NOTURNO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE INSTAURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO SENTENCIADO DESPROVIDA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE CORROBORAÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS DEVERES PREVISTOS NOS arts. 39, V, E 50, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. REGRESSÃO DE REGIME. CONSEQUÊNCIA LEGAL. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MODERADA E ADEQUADAMENTE FIXADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O descumprimento das condições impostas para a fruição da saída temporária, consistente na permanência do sentenciado fora da área de inclusão delimitada pelo sistema de monitoramento eletrônico durante o período de recolhimento obrigatório, configura infração aos deveres decorrentes da execução penal e autoriza o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP. A alegação de falha do equipamento de monitoração eletrônica não afasta a responsabilização disciplinar quando desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a demonstrar a ocorrência da irregularidade invocada. A regressão de regime prisional constitui consequência legal do cometimento da falta grave, nos termos da LEP, art. 118, I. A perda de 1/6 dos dias remidos mostra-se proporcional à gravidade da infração praticada, observados os critérios previstos nos LEP, art. 57 e LEP art. 127. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 446.1093.2396.9062

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Cumprimento de pena pela prática do crime tipificado no art. 129, §13, bem como no art. 157, ambos do CP. Decisão que deferiu a progressão de regime sem prévia submissão do sentenciado ao exame criminológico. Necessidade de aferição do requisito subjetivo mediante avaliação técnica. Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para análise da assimilação da terapêutica penal. Norma de natureza processual, de aplicação imediata, nos termos do CPP, art. 2º. Precedentes desta Corte. Exame criminológico que constitui instrumento legítimo de auxílio à formação do convencimento judicial quanto à aptidão do reeducando para a progressão. Situação concreta que recomenda maior rigor na verificação do requisito subjetivo, diante da natureza dos delitos e do saldo remanescente da pena. Superveniência, contudo, de progressão ao regime aberto nos autos de origem. Necessidade de evitar sucessivas movimentações carcerárias. Determinação para que o apenado seja submetido ao exame criminológico, permanecendo no regime em que atualmente se encontra até ulterior deliberação do Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.... ()

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