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Pedido de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação neste momento processual configuraria perdão da sanção pecuniária. Recurso desprovido
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O descumprimento das condições impostas para a fruição da saída temporária, consistente na permanência do sentenciado fora da área de inclusão delimitada pelo sistema de monitoramento eletrônico durante o período de recolhimento obrigatório, configura infração aos deveres decorrentes da execução penal e autoriza o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP. A alegação de falha do equipamento de monitoração eletrônica não afasta a responsabilização disciplinar quando desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a demonstrar a ocorrência da irregularidade invocada. A regressão de regime prisional constitui consequência legal do cometimento da falta grave, nos termos da LEP, art. 118, I. A perda de 1/6 dos dias remidos mostra-se proporcional à gravidade da infração praticada, observados os critérios previstos nos LEP, art. 57 e LEP art. 127. Agravo desprovido.... ()
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Cumprimento de pena pela prática do crime tipificado no art. 129, §13, bem como no art. 157, ambos do CP. Decisão que deferiu a progressão de regime sem prévia submissão do sentenciado ao exame criminológico. Necessidade de aferição do requisito subjetivo mediante avaliação técnica. Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para análise da assimilação da terapêutica penal. Norma de natureza processual, de aplicação imediata, nos termos do CPP, art. 2º. Precedentes desta Corte. Exame criminológico que constitui instrumento legítimo de auxílio à formação do convencimento judicial quanto à aptidão do reeducando para a progressão. Situação concreta que recomenda maior rigor na verificação do requisito subjetivo, diante da natureza dos delitos e do saldo remanescente da pena. Superveniência, contudo, de progressão ao regime aberto nos autos de origem. Necessidade de evitar sucessivas movimentações carcerárias. Determinação para que o apenado seja submetido ao exame criminológico, permanecendo no regime em que atualmente se encontra até ulterior deliberação do Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.... ()
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