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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação em que a autora alegava descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimos que afirmou não ter contratado. A sentença reconheceu a validade da contratação por meios eletrônicos e negou os pedidos de cancelamento e indenização. ... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor contra a cobrança das tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro do contrato, além da venda casada do prestamista. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes - Súmula 566/STJ. Registro do documento comprovado junto ao DETRAN. Avaliação do bem demonstrada. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma, opcional, em separado. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação... ()
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Alienação fiduciária - Busca e apreensão Comprovada a quitação da parcela geradora do débito apontado na inicial, antes do ajuizamento da demanda, e a concordância do autor quanto à quitação, tanto que recebeu as parcelas vencidas, afasta-se a mora atribuída à ré - Ausente a mora, o credor fiduciário não tinha interesse na propositura da ação - Sentença reformada, para extinguir o processo e revogar a liminar concedida - O autor obriga-se a restituir o veículo à ré e a dar seguimento ao contrato, ou, se o tiver sido vendido, a ressarcir o seu valor - Recurso provido... ()
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Alegação de omissão - Inocorrência - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes - Ausência de omissão no acórdão, não havendo necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Embargos rejeitados
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É de rigor a rejeição de embargos de declaração, se seu intuito é meramente infringente, e se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 (CPC)
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Usucapião especial constitucional - Sentença de improcedência, calcada na existência de hipoteca gravada sobre o bem, o que representaria posse precária da postulante - Irresignação da autora - Tese no sentido de que a hipoteca não impedia legítima alienação, tal como ocorreu, e que a adjudicação do imóvel em sede de execução hipotecária somente se deu após a prescrição aquisitiva já ter se consumado - Acolhimento - A existência de hipoteca não impede a venda do bem e, por conseguinte, não há se falar em precariedade da posse haja vista o ânimo de dono da apelante enquanto adquirente - Espécie que não se confunde com o instituto da alienação fiduciária - Adjudicação pela credora hipotecária que não constitui eterno obstáculo para a usucapião por terceiro possuidor, sendo que, no caso concreto, é claro o não exercício do direito de sequela - Ausência de oposição séria ou evento apto a interferir no caráter manso, pacífico e ininterrupto da posse da postulante que conduz ao acolhimento da pretensão - Precedentes - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência, sem danos morais. Apelo do réu, com preliminar de cerceamento defesa, sustentando, meritoriamente, que eventual responsabilidade pelo conserto do motor, não implica, necessariamente, responsabilidade pelos danos no veículo, pintura e despesa de guincho, impugnando os danos materiais. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum» indenizatório. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento motivado do julgador, permanecendo o réu silente quando instado a manifestar-se sobre a indicação e produção de provas. Improvimento recursal. Prestação defeituosa dos serviços do réu, tendo permanecido o automóvel ao relento, em frente à oficina mecânica por anos para o conserto, sujeito às intempéries do tempo e depredação, o que não foi rechaçado suficientemente, tendo sido necessário guinchar o automóvel da oficina, após anos, ante a defeituosa prestação dos serviços, sem solução da questão, tornando-se inútil ao consumidor. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos e prejuízo material decorrente da má prestação dos serviços. Sentença mantida. Apelo improvido, sem majoração dos honorários advocatícios, porque já fixados no percentual máximo, rejeitada a preliminar.... ()
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Consultando as informações do BACEN, para o período em que firmado o contrato discutido, e para a modalidade de empréstimo pactuado pela parte-autora, a taxa de juros média foi de 88,01% ao ano ou 5,40% ao mês. Ainda que se admita a cobrança de juros acima da média, quando se trata de mutuário com restrições de crédito, a superação da média deve observar a razoabilidade estabelecida no referido julgado do STJ. A cobrança de quantia pouco superior à média é suficiente para compensação do risco, segundo parâmetros fixados pelo STJ em julgado que constitui precedente obrigatório, de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais brasileiros. In casu, a taxa de juros direcionada à autora revela-se exagerada em indesejável afronta ao princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422 o CC e CDC, art. 4º, II), mormente porque foi cerca de doze vezes superior à média de mercado. Destarte, estando caracterizada a abusividade, de rigor a limitação da taxa de juros ao critério objetivo, ou seja, a adoção da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil na data da contratação, devendo a requerida restituir à requerente os valores pagos a mais. ... ()
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Rescisão contratual c/c danos morais e materiais. Vícios construtivos. Parcial procedência. Inconformismo da corré centrado na ausência de responsabilidade solidária, haja vista que não integrou a relação jurídica, tratando-se apenas de mera franqueadora. Descabimento. Hipótese que envolve relação de consumo, onde a corré ostenta a qualidade de franqueadora, razão pela qual responde solidariamente pelos danos causados por seus franqueados aos consumidores (serviços prestados em razão da franquia). Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Superveniência de acordo extrajudicial - Homologação - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso NÃO CONHECIDO
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Transporte aéreo doméstico. Cancelamento de voo. Manutenção não programada. Fortuito interno. Risco da atividade. Violação aos deveres de informação, assistência e segurança. Defeito na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14, caput. Danos morais. Ocorrência. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. STJ, REsp. Acórdão/STJ. Valor reparatório fixado em R$ 15.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Passageiro que deixou de comparecer ao velório de sua mãe. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.... ()
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Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Demanda ajuizada visando a cobrança de valor correspondente à meação do fruto da venda de bem imóvel, que teria sido adquirido pelas partes na constância do matrimônio, regido pela comunhão parcial de bens. Ausência de interesse de agir configurada. Partes que declararam inexistir patrimônio comum a partilhar na Escritura Pública de Divórcio. Ré, ademais, que figura como a única compradora do bem na Escritura de Compra e Venda do imóvel. Impossibilidade de se presumir, via ação de cobrança, o alegado direito da parte autora à meação do fruto da venda de bem imóvel que não foi partilhado, na ocasião do divórcio. Extinção do feito de rigor, nos termos do art. 485, VI do CPC. Precedentes. Sucumbência da autora. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO.» (v. 45256... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e repetição de indébito. Ausência de reconhecimento de empréstimo consignado. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de parcial procedência. ... ()
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, considerando o baixo valor da causa - Possibilidade de extinção que deve ser verificada a luz do Tema 1.184, do STF - e da Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Hipótese que não se amolda ao art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 - Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Contratação de empréstimo não reconhecida pela autora e valor do crédito imediatamente transferido para a conta de terceiro, via PIX. Contratação não provada, ônus do réu. Instituição financeira que não juntou aos autos o instrumento contratual. Crédito do mútuo inexigível. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Engano injustificável do réu caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Transtornos oriundos do fato em si, além do desvio produtivo do tempo do consumidor, que configuram danos morais. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida na íntegra. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido em benefício previdenciário constitui interferência ilícita no patrimônio mínimo do aposentado, afetando sua dignidade e restringindo sua capacidade de subsistência, razão pela qual configura dano moral in re ipsa. (ii) A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a fixação de montante ínfimo que não cumpra a função punitiva e pedagógica da condenação. (iii) Em casos análogos, a jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 tem arbitrado indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia considerada adequada às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Indeferimento do pleito de assistência judiciária que não obsta o conhecimento do recurso, dispensada a necessidade de recolhimento do preparo. Precedentes do C. STJ. ... ()
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Autora, fabricante de conservas de peixe, que visa a condenar a concessionária de energia ao custeio de obras para viabilizar a conexão de posto transformador à rede de abastecimento. Modificação motivada pelo aumento do consumo de energia elétrica, decorrente do incremento da sua atividade produtiva. Sentença de improcedência. Adequação. Hipótese de responsabilidade exclusiva do polo consumidor, que deve arcar com os gastos para expansão da rede. Dicção do art. 110 da Res.-Aneel 1.000/2021. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Inexistência do direito. Não ocorrência. Questões incontroversas. Ausência de irresignação recursal a respeito dos temas. CANCELAMENTO DO CARTÃO. Direito do consumidor em ver cancelado o plástico. Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigado ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC» após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC» do cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. Diminuição que já ocorre de forma automática à medida que os pagamentos mensais são realizados. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado ao autor. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de indenização securitária e reparação de danos, condenando o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. O autor alega falha na prestação de serviço pela ré e contesta a recusa de pagamento da indenização securitária. A documentação apresentada pela ré demonstrou a incidência de cláusula excludente da cobertura contratual, evidenciando que o acidente automobilístico ocorreu devido à má conservação dos pneus e ao excesso de velocidade. O autor não produziu contraprova, sequer impugnou o parecer técnico de forma específica. Regular, pois, a conduta da ré. Recurso desprovido... ()
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Realização de acordo de transação de débitos do ICMS. Autora que renunciou ao direito e desistiu da ação. Processo extinto. Condenação da parte que renuncia no pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência (art. 90 CPC). Vencido, desistente ou renunciante - não importa a condição - todos respondem pelas despesas e honorários advocatícios. Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido
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Regresso da seguradora sub-rogada nos direitos da segurada. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Roubo de veículo no estacionamento do parque aquático. Fortuito interno. Ao disponibilizar estacionamento de veículos, o réu assume dever de guarda e vigilância, respondendo, assim, pelos prejuízos verificados, inclusive em caso de subtração. Inteligência da Súmula 130/STJ. Precedentes. Ressarcimento devido. Sentença reformada. Recurso Provido
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Discute-se contrato de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em: (i) identificar se houve cerceamento de defesa; (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial documentoscópica. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. 4. A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária com a assinatura da autora, documento pessoal da autora, demonstrativo da operação e transferência do crédito para a conta da autora em agência localizada na sua cidade natal e onde reside, conforme comprovante de residência por ela assinado. 5. Ausência de provas mínimas do direito alegado. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o CPC/2015, art. 479. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. Aplicação da «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. 6. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade... ()
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Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico - Pretensão de estabelecimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Lei municipal que atrela a concessão do adicional à legislação federal - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, 1STF - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário providos... ()
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Oposição contra execução amparada em cédula de crédito bancária em operação de concessão de empréstimo para refinanciamento de dívidas anteriores - Alegação da inexistência de título em decorrência de sua iliquidez, pela cobrança de juros acima da taxa média de mercado e cumulação dos encargos moratórios, violando preceitos do C.D.C. além da ausência de demonstrativo de evolução da dívida - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, tendo em vista a inexistência de vícios no título - Irresignação recursal da empresa embargante apontando, em preliminar, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e, no mérito, reiterando os mesmos argumentos da petição inicial - RELAÇÃO DE CONSUMO - Inexistência - Obtenção de crédito com o fito de quitar operação anterior feita para verdadeiro capital de giro, revelando relação de insumo e não de consumo entre as partes - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Provas que são meio de convencimento do magistrado, que pode dispensar as diligências inúteis ou o auxílio técnico, quando a matéria for essencialmente de direito ou puder ser dirimida com o exame do contrato e documentos existentes nos autos - Demonstrativo de evolução da dívida que atende os parâmetros legais exigidos para CCB - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.), que podem livremente ajustar suas taxas segundo as regras de mercado, sendo que a explicitação deve ser consignada nos instrumentos em que a disponibilização integral do crédito é imediata ou em informes periódico naqueles de uso paulatino, sob pena de aplicar-se a taxa média de mercado, conforme os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973, sedimentados na Súmula 530 do S.T.J. - Circunstância em que para mútuo fechado é permitida a capitalização interna anual - Dados da operação revisanda que demonstram que as taxas efetivas contratadas foram compatíveis com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - ENCARGOS MORATÓRIOS - Possibilidade de fixação em montante superior ao da fase de normalidade, sob pena de indevido incentivo à inadimplência generalizada - Previsão na cédula exequenda de cobrança da mesma taxa dos juros fixada na fase de normalidade, acrescida de juros de mora e multa - Licitude - Interpretação das Súmula 296/STJ e Súmula 472/STJ e dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados no rito do art. 543-C do C.P.C. - Excesso de execução não caracterizado - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato -Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada - Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. 3. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - Cobranças permitidas - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviços devidamente prestados. 4. SEGURO - Contratação por intermédio de instrumento assinado em apartado, sem indícios de venda casada ou de que não foi dada ao consumidor a opção de não contratar - Ciência, anuência e liberdade na celebração da avença - Garantia em favor do consumidor, pois permanece segurado e, em caso de eventual sinistro, poderá invocar a proteção contratualmente prevista - Precedentes deste Colegiado. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito visando à declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) e à restituição dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ - no Tema 986 de recursos repetitivos. III. Razões de Decidir3. O STJ, no julgamento do Tema 986, determinou que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, sendo essenciais ao fornecimento de energia elétrica.4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - não beneficia contribuintes sem tutela de urgência concedida até 27/3/2017. IV. Dispositivo e Tese5. Provimento dos recursos oficial e voluntário da FESP, reformando a sentença para decretar a improcedência do pedido, com condenação da parte autora ao pagamento das verbas e honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade processual conferida.Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - não beneficia contribuintes sem tutela de urgência concedida até 27/3/2017. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, I; CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel De Faria, Primeira Seção, j. 21/3/2017... ()
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Lesão da coluna lombar, decorrente de acidente típico - Agravamento - Não ocorrência - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Contrato de cartão consignado de benefício - RCC não reconhecido pela autora. Desconto mensal de reserva de margem consignada do benefício previdenciário da autora Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Justiça gratuita. Não apresentados extratos bancários e de cartão de crédito. Insuficiência de saldo não demonstrada. Não comprovação da inexistência de bens ou de outra fonte de renda. Ausência de novos documentos com as razões recursais. Hipossuficiência financeira não comprovada. Indeferido o benefício. Emenda à inicial não cumprida. Excepcionalidade. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da outorgante. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao CPC, art. 139, III e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação 159/2024, relativa ao processo 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Dentre as medidas recomendadas em casos concretos de litigância abusiva, está a «notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo», de modo a englobar, portanto, a determinação de juntada de procuração assinada e com reconhecimento de firma por autenticidade. Sentença de extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento da taxa recursal. Não fixação de honorários recursais. Ausência de condenação da autora no pagamento de tais verbas. Recurso da autora não provido, com determinação.... ()
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A instituição financeira responde solidariamente por falha no dever de segurança ao viabilizar descontos não autorizados em conta bancária, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. A ausência de prova da contratação enseja a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, ante a violação da boa-fé objetiva. 3. O desconto de verba de natureza alimentar sem anuência do consumidor caracteriza abalo moral indenizável, cujo valor fixado deve ser mantido se pautado pela razoabilidade... ()
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Autor não compareceu a três perícias designadas - Desídia do autor caracterizada - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Ausência de prova da contratação e de autorização para os descontos no benefício previdenciário da autora. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. Súmula 479/STJ. Repetição de indébito. Aplicação da orientação e da modulação dos efeitos fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Parcelas descontadas antes de 30.03.2021 que deverão ser objeto de restituição na forma simples, ao passo que aquelas descontas após tal data na forma dobrada. Dano moral. Desconto indevido em benefício previdenciário que configura o dano extrapatrimonial. Indenização arbitrada pelo «juízo a quo» em patamar em patamar hodiernamente adotado. Compensação de valores não autorizada no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de benefício acidentário, visando à conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-acidente, bem como a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 15/05/2004, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, e ao pagamento das parcelas vencidas não prescritas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão do autor configura revisão de benefício sujeita à decadência ou se trata de concessão de benefício, com a correta fixação da DIB do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A pretensão do autor não visa à revisão do ato concessório do auxílio-doença, mas à correta definição do termo inicial do auxílio-acidente, que decorre da mesma moléstia incapacitante.4. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e do Tema 862 do STJ, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, não incidindo o prazo decadencial. IV. Dispositivo 5. Sentença reformada para afastar a decadência e fixar o termo inicial do benefício no dia subsequente à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. 5. Recurso provido... ()
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1. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a respectiva indenização, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 3. Sobre o montante devido incidem os juros de mora, mas não a partir do arbitramento, como pretende a demandada, pois se trata de responsabilidade civil extracontratual, justamente porque não comprovado o vínculo entre as partes. Assim, o cômputo deve ocorrer a partir do evento danoso, na hipótese, da data da negativação realizada indevidamente (Súmula 54/STJ). 4. No caso concreto, os honorários advocatícios foram adequadamente fixados, em consonância com os critérios estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º. 5. Em virtude desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 17% sobre o valor atualizado da condenação.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contratos de seguro de vida e de conta corrente. Negativa de celebração. Descontos do prêmio em conta corrente. R. sentença de procedência. Recurso exclusivo da autora. Pretensão de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. descabimento. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor fixado que observa os parâmetros supra. Poucos descontos e de baixo valor. Hipótese em que em regra sequer é reconhecida a existência de danos morais indenizáveis pelos integrantes desta Câmara. Inviabilidade, contudo, de afastamento da condenação, diante da ausência de interposição de recurso pelos réus. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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1.Ação de ressarcimento por danos materiais e morais proposta contra Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos. A autora alega que, após a quitação de um contrato de empréstimo consignado, a requerida continuou a efetuar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteia a restituição dos valores descontados, indenização por danos morais e a aplicação do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a validade do contrato de refinanciamento 020130038747; (ii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Perícia realizada inicialmente sobre o contrato 020130037858, o qual a autora admitiu ter firmado; assim, o laudo elaborado foi desconsiderado e confeccionado novo referente ao contrato 020130038747 (refinanciamento), que é o efetivamente discutido nos autos. 4. A perícia grafotécnica realizada sobre o contrato 020130038747 concluiu que o referido instrumento apresenta plena integridade documental, sem indícios de adulteração, e que a assinatura manuscrita é compatível com o padrão gráfico da autora. Ausência de impugnação. Trata-se, portanto, de contrato regularmente firmado, redigido de forma clara quanto a todos os seus termos, com o direito à informação devidamente preservado e com a devida comprovação dos valores disponibilizados à autora. 5. Configura litigância de má-fé a alteração deliberada da verdade dos fatos (CPC/2015, art. 80, II), quando a autora nega contratação válida, mantém a versão mesmo após a juntada do contrato. Valor fixado em sentença dentro dos parâmetros do CPC, art. 81. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Apelações interpostas por Máximo Serviço Eireli contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança e procedente à ação de sustação de protesto, declarando nulas as cláusulas 10.4 e 10.5 do contrato de prestação de serviços e determinando a sustação de protesto relativa à multa aplicada. A empresa apelante busca a reforma da sentença, alegando a validade das cláusulas contratuais e a legitimidade da cobrança da cláusula penal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste: (i) na validade das cláusulas contratuais que proíbem a recontratação de funcionários e (ii) na possibilidade de emissão de duplicata para cobrança de multa contratual. III. Razões de Decidir: A cláusula penal não é lastro para a emissão de duplicata, pois não caracteriza contrapartida pela prestação do serviço. A cláusula de não recontratação é considerada abusiva, pois impõe restrições desproporcionais à liberdade de trabalho e à dinâmica do mercado de serviços, sem comprovação de aliciamento indevido. Não há prova concreta de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, prejudicando a pretensão compensatória de ordem extrapatrimonial. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Cláusula penal não pode ser base para emissão de duplicata. 2. Cláusula de não recontratação é abusiva e desproporcional na hipótese em comento. 3. Dano moral à pessoa jurídica requer prova de ofensa à honra objetiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 296, art. 85, §2º e §8º, art. 1.010. Código Civil, art. 408. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1123740-08.2019.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2020. TJSP, Apelação Cível 1016425-18.2019.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Monte Serrat, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1001800-07.2018.8.26.0296, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16.02.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2019. STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário firmado junto ao Banco réu, determinou a cessação dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa; e (ii) estabelecer o termo inicial e os índices aplicáveis aos juros moratórios e à correção monetária em hipótese de responsabilidade civil extracontratual decorrente de inexistência de relação jurídica. III. Razões de decidir 3. A inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos indevidos tornaram-se incontroversas, pois apenas a autora interpôs recurso de apelação. 4. Danos morais. Valor indenizatório. O montante de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória, pedagógica e punitiva da reparação civil. 5. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Danos materiais. A Taxa SELIC deve ser aplicada desde o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, sem a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, pois ela compreende juros e correção monetária. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 489, §1º, IV e VI, 1.021, §3º, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.059, 1.306 e 1.368; STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$58.507,86, julgando improcedentes os pedidos de reconvenção por danos morais, repetição de indébito e multa por litigância de má-fé. O réu foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, com gratuidade de justiça concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das notas fiscais e planilhas apresentadas como prova de dívida e (ii) a alegação de quitação da dívida mediante entrega de implementos agrícolas. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas pela autora comprovam a relação jurídica e o inadimplemento do réu, sendo aplicável a Teoria da Aparência quanto à entrega das mercadorias. 4. O réu não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Teoria da Aparência é aplicável na comprovação de entrega de mercadorias. 2. A ausência de prova de quitação integral do saldo justifica a procedência da cobrança.... ()
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Alteração contratual de sociedade empresária que vinculou indevidamente o CPF do autor a terceiro admitido como sócio - Sentença de parcial procedência, com condenação solidária da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência da JUCESP restrita à condenação indenizatória - Cabimento - Junta Comercial que exerce controle formal dos atos submetidos a arquivamento, nos termos da Lei 8.934/1994 e do Decreto 1.800/1996 - Ausência de dever legal de verificação da veracidade material dos documentos e informações apresentados pelos interessados - Declarações prestadas perante o Registro Público de Empresas Mercantis reputadas verdadeiras até prova em contrário - Alteração contratual acompanhada de dados e assinatura com reconhecimento de firma - Inexistência de elementos aptos a demonstrar falha específica do serviço ou omissão imputável à autarquia - Ausência de nexo causal entre a atuação da JUCESP e os danos suportados pelo autor - Responsabilidade civil não configurada - Danos morais afastados em relação à autarquia - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou a nulidade do contrato descrito na petição inicial, condenou a parte ré ao pagamento de quantia equivalente ao dobro de cada desconto indevidamente realizado, e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 como compensação por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a regularidade da contratação; (ii) devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) se há dano moral a ser indenizado; e (iv) a adequação do valor de indenização. III. Razões de Decidir 1. O laudo pericial concluiu que as assinaturas dos contratos não são provenientes da autora. 2. A restituição em dobro é devida, conforme CDC, art. 42, parágrafo único, e a responsabilidade objetiva do réu está configurada, conforme Súmula 479/STJ. 3. O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. 4. Cabível redução no valor da indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do réu por danos materiais é configurada pelo laudo pericial que concluiu que os as assinaturas dos contratos não são provenientes da autora. 2. A restituição em dobro é devida, conforme CDC, art. 42, parágrafo único, e a responsabilidade objetiva do réu está configurada, conforme Súmula 479/STJ. 3. O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. 4. Cabível redução no valor da indenização por dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 43 e 362. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 14.03.2025.... ()
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Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário 1.00265.0000378.23, firmada em 11/07/2023), afastando os pedidos de revisão de juros remuneratórios, expurgo de comissão de permanência, declaração de ilegalidade da tarifa de avaliação do bem e redução da tarifa de cadastro, mas condenando a instituição financeira a restituir os valores de seguro prestamista (R$ 2.200,11) e assistência 24 horas (R$ 590,00), por considerar configurada venda casada. O autor recorre dos capítulos desfavoráveis; a ré recorre da condenação ao seguro e à assistência e requer a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a taxa de juros de 2,99% ao mês (CET 3,77% ao mês) contratada em financiamento de veículo com 8 anos de fabricação configura abusividade por superar a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) se a cláusula contratual que prevê juros remuneratórios no período de inadimplência, cumulados com multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, configura comissão de permanência camuflada e viola a Súmula 472/STJ; (iii) se o termo de vistoria juntado comprova a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, justificando a cobrança da tarifa correspondente; (iv) se o valor de R$ 1.300,00 cobrado a título de tarifa de cadastro é excessivo a ponto de configurar abusividade; (v) se a contratação de seguro prestamista e assistência 24 horas em instrumentos apartados, com assinatura eletrônica do consumidor e declaração expressa de opcionalidade, configura venda casada; (vi) se, com a improcedência total da ação, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera superação da taxa média de mercado não configura abusividade dos juros remuneratórios. A revisão judicial da taxa de juros exige a demonstração cabal de abusividade no caso concreto, considerando as peculiaridades da operação, nos termos dos Temas Repetitivos 24 a 27 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . O veículo financiado possuía 8 anos de fabricação, com alto índice de depreciação, e o financiamento correspondeu a 92% do valor do bem, circunstâncias que evidenciam risco elevado da operação e justificam taxa superior à média, que incorpora operações de diferentes perfis de risco. 4. A cláusula contratual que prevê, para o período de inadimplência, a incidência de juros remuneratórios à mesma taxa da normalidade, cumulados com multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, não configura comissão de permanência. A estrutura tríplice contratada (juros remuneratórios, multa e juros moratórios) é distinta da comissão de permanência (encargo único e substitutivo) e está em conformidade com a Resolução CMN 4.882/2020, que autoriza expressamente essa cumulação. A Súmula 472/STJ pressupõe a efetiva previsão de comissão de permanência no contrato, figura inexistente na avença examinada. 5. O termo de responsabilidade e vistoria de veículo juntado aos autos identifica a empresa vistoriadora, o profissional responsável e descreve minuciosamente o estado do bem, comprovando a efetiva prestação do serviço de avaliação. A tarifa é válida nos termos do Tema 958 do STJ. A tarifa de cadastro foi cobrada no início do relacionamento, conforme autoriza a Súmula 566/STJ, e o valor de R$ 1.300,00, embora superior à média de mercado, não foi demonstrado como excessivo a ponto de configurar desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC). 6. O seguro prestamista e a assistência 24 horas foram contratados em instrumentos apartados (proposta de adesão e termo de adesão individualizados), com assinatura eletrônica do consumidor e declaração expressa de que a contratação é opcional e pode ser cancelada a qualquer tempo. A própria CCB continha a opção «não» para esses produtos, evidenciando que o consumidor não foi compelido a contratar. A mera oferta de seguro por seguradora indicada pela instituição financeira, sem condicionamento à concessão do crédito, não configura a prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, I nem viola o Tema 972 do STJ, cujo núcleo é a proibição de compelir o consumidor - e não a exigência de oferecer múltiplas seguradoras. Em financiamento de veículo, o seguro prestamista é facultativo, distinguindo-se do seguro habitacional (SFH), em que a obrigatoriedade legal impõe o dever de oferecer opções de seguradoras. 7. Com a improcedência integral dos pedidos autorais, desaparece a única parcela de sucumbência da ré, restando a sucumbência exclusiva do autor. Aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo a parte autora arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido.... ()
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Ao contrário do sistema anterior, o ato jurisdicional que resolve positivamente a primeira fase da ação de exigir contas, agora, tem natureza jurídica de decisão interlocutória de mérito, pois não coloca fim ao processo; logo, o recurso que a desafia é o agravo de instrumento. Orientação desta Corte e do STJ. Corte superior, que, em decisão mais recente, deixou de autorizar a fungibilidade recursal para a hipótese. De fato, após mais de seis anos da consolidação do entendimento, não há razão para se admitir manuseio do recurso inadequado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.... ()
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Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Oposição de Embargos Monitórios pelo requerido. SENTENÇA de rejeição dos Embargos, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO do requerido embargante, que insiste no acolhimento dos Embargos, com a extinção do processo sem exame do mérito. EXAME: superveniência de notícia de desistência do Recurso. HOMOLOGAÇÃO da desistência expressa do Recurso, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Jundiaí contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por Carolina de Souza Martin, visando o fornecimento do medicamento Zodel 50mg. Retorno dos autos a Turma Julgadora para juízo de conformidade do acórdão anteriormente prolatado aos Temas 06 e 1234 do STF. Intimada a manifestar-se sobre o juízo de adequação do acórdão, a impetrante manifestou seu desinteresse na demanda por não mais utilizar o medicamento, requerendo a extinção do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de homologação da desistência do mandado de segurança sem a anuência da parte contrária, após a prolação de sentença de mérito. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 530, decidiu pela possibilidade de desistência em mandado de segurança sem a aquiescência da parte contrária, mesmo após sentença de mérito favorável ao impetrante. 4. O STJ e este Tribunal de Justiça já se pronunciaram no sentido de que a desistência do mandado de segurança é possível a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologa-se a desistência do mandado de segurança, extinguindo-se o processo nos termos do art. 485, VIII do CPC. Tese de julgamento: 1. A desistência em mandado de segurança pode ser homologada sem a anuência da parte contrária, mesmo após sentença de mérito favorável ao impetrante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VIII.... ()
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