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Doc. ADM Direito 870.4883.3534.7598

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Parcial procedência. Apelo da requerida. Inconformismo restrito a forma de devolução dos valores e aos danos morais. Dever de repetição em dobro dos valores, indevidamente, debitados do benefício previdenciário da demandante. Má fé da ré apelante evidenciada. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização reduzida para R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária do arbitramento. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 694.0963.8360.3783

2 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação condenatória de cobrança e de obrigação de fazer. Pretensão deduzida contra entidade mantenedora de previdência complementar responsável pelo pagamento de benefício em favor de parte executada em ação de cumprimento de sentença ajuizada pela autora. Sentença de extinção sem resolução de mérito por coisa julgada e ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 432.1651.7881.2818

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA, TODAVIA, DA FACULDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 426.8994.4491.0237

4 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Possibilidade. A capitalização de juros, em sede de Cédula de Crédito Bancário é legalmente permitida. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Súmula 541/STJ. Desnecessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Abusividade não demonstrada Tarifa de cadastro.  Aplicação do entendimento fixado no REsp  . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Cobrança válida.  Tarifa de registro e de avaliação do bem. Tema 958 do 1STJ. Prova da efetiva prestação do serviço de registro de contrato. Valor devido. Ausência de comprovação da avaliação do bem. Valor indevido. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do 1STJ. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição do valor referente ao seguro prestamista. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Devolução em dobro. Compensação autorizada. Utilização da Selic. Inadmissibilidade. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS do autor e do réu... ()

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Doc. ADM Direito 242.7062.7482.0296

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Improcedência. Recurso da autora. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação por meio eletrônico. Dados de geolocalização, biometria facial (selfie) e endereço de IP comprovam a autenticidade do documento. Valor ajustado depositado na mesma conta em que a requerente recebe o benefício previdenciário. Insurgência contra a contratação apenas três anos depois de iniciados os descontos Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos, I e II, do CPC/2015, art. 80. Justiça gratuita não a isenta das penalidades. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 609.2591.1009.7054

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais. Alega-se que o réu teria se valido de sua mãe para iniciar um processo criminal contra a autora, resultando em danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inaugural. Apela a parte autora, reiterando as alegações de ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes da abertura de boletim de ocorrência contra si. ... ()

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Doc. ADM Direito 299.4041.1269.0389

7 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Contrato de gerenciamento de plataforma de e-commerce para recebimento e repasse dos valores relativos aos pagamentos efetuados com cartão de crédito. Recusa dos réus em repassar os valores de compras realizadas e contestadas. Alegação de contestação pelos titulares dos cartões de crédito (chargeback). Descabimento. Risco da atividade não pode ser transferido ao contratante. Solidariedade entre intermediadora e bancos nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Inexistência de solidariedade entre bancos, nos termos do art. 263, §2º, do Código Civil. Sentença reformada em parte. Recurso do Banco Bradesco parcialmente provido e recurso de Redecard S/A. e Banco Itaú Unibanco S/A. improvido

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Doc. ADM Direito 670.1988.7767.4681

8 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO PLANO. EMPREGADO DEMITIDO. LEI 9.656/98, art. 30. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ - . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer pela qual se pretende a manutenção do plano de saúde à autora e seus dependentes. 2.- Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente o contrato coletivo durante o tratamento médico de doença grave dos beneficiários. 4.- O art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, impede a rescisão unilateral do contrato durante a internação do titular, aplicável por analogia aos contratos coletivos. 5.- A tese vinculante do STJ - no Tema 1082 reforça a continuidade dos cuidados assistenciais durante o tratamento médico de doença grave, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo. 6.- Plano de saúde que deve ser restabelecido através de nova contratação oferecida à autora, com o pagamento da devida contraprestação, sem vinculação ao valor anteriormente pago pela autora. Decaimento mínimo da autora. Imposição do ônus da sucumbência à ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 925.7394.0589.2022

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço e adequação do valor ao mercado. Seguro prestamista. Ajuste opcional por meio de instrumento separado com seguradora do mesmo grupo econômico. Conhecimento prévio das condições ajustadas, claramente informadas. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Apelação do réu provida e recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 433.4824.1933.1662

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL «IN RE IPSA". HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela associação ré contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 4.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 814.6727.5322.6252

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de rescisão contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado. Sentença de parcial procedência reconheceu a inexistência do contrato, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Recursos de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 537.9847.8960.6609

12 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 842.1644.6757.2349

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de improcedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo do autor. Provimento, para julgar procedente a demanda

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Doc. ADM Direito 683.3753.9862.8133

14 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Irrelevância. Inexistência de intimação para prestar depoimento pessoal. Inaplicável pena de confissão. Sanção por ato atentatório à dignidade da justiça prevista para não comparecimento à audiência de conciliação. - Dinâmica da colisão. Elementos probatórios que dão respaldo a versão da seguradora. Desnecessárias outras provas. Conversão à esquerda sem as devidas cautelas. Incidência dos arts. 34, 35 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 620.9050.4423.6422

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE/INEXEQUIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUTURA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Serviço de energia elétrica. pagamento de fatura via pix para conta de terceiro fraudador. Fraude eletrônica do tipo phishing. Dados bancários divergentes dos da concessionária. Identificação ostensiva do destinatário na chave PIX. Culpa exclusiva de terceiro e/ou do consumidor. Ausência de falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva afastada. Inexistência de nexo de causalidade. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor na origem... ()

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Doc. ADM Direito 234.6725.6399.6125

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Transporte de passageiros por aplicativo - Sistema UBER - Descredenciamento de motorista - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Descredenciamento motivado e sem aviso prévio promovido de acordo com os critérios internos da ré - Exercício regular de direito - Impossibilidade de se obrigar a ré a manter o contrato - Princípio da autonomia da vontade - Indenizações inexigíveis - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 472.9652.3092.3897

17 - TJSP CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de que aproximou as partes que, três dias depois, celebraram o contrato de compra e venda com intermediação de outro corretor. Provas dos autos que confirmam que o autor manteve contato com o genitor da corré Danielli, à frente da venda, bem como de que lhe encaminhou a proposta do pretenso comprador - corréu Rodrigo -, inclusive com aceite em relação ao sinal de 10 mil reais. Testemunho do genitor da corré e alegações do corréu Rodrigo, que se revelam, portanto, contraditórios. Testemunha do autor que confirmou que acompanhou a venda, viu a proposta que foi feita através do autor, presenciando inclusive o aceite da proposta por Hélio, genitor da corré Danielli. Mensagens do comprador encaminhadas ao autor que confirmam, inclusive, que a proposta com pagamento de entrada no valor de 250 mil reais foi transmitida pelo próprio corréu. Versão pouco crível do corréu de que apenas dois dias depois outra corretora lhe teria passado opções, com nova visita ao imóvel e assinatura dos contratos. Conjunto probatório que confirma que o autor realizou a aproximação útil das partes, fazendo jus, portanto, à comissão igual à paga à outra corretora, conforme disposto no CCB, art. 728. Pedido parcialmente procedente. Decaimento mínimo do autor. Sucumbência integral dos réus. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 564.4979.5436.1826

18 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR -

Obrigação de Fazer - Negativa de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Plano anteior não adaptado à Lei 9656/1998 - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade das normas do CDC - Irrelevância diante da situação concreta e da necessidade de observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Cláusula contratual de exclusão - Ausência de previsão da utilização do medicamento em tabela própria - Abusividade - Relatório médico bem fundamentado - Indicação técnico-científica - Registro na Anvisa para a mesma hipótese - Obrigação de custeio - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 891.6121.8740.6491

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Pretensão do Município de Louveira ao reconhecimento de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento. Embargos julgados improcedentes na origem. Manutenção. De acordo com a jurisprudência predominante no STJ e neste TJSP, os contratos administrativos devidamente assinados por autoridade competente possuem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, CPC. Idêntica premissa se aplica à Ata de Registro de Preços, que, fundada na Lei 8.666/1993, art. 15, II, é considerada como sendo um «contrato normativo», portanto vinculante à Administração e ao particular em todas as suas cláusulas, especialmente no que diz respeito ao preço e forma de pagamento. Licitude da cobrança da importância de R$ 117.438,31, representada pela ordem de compra 2022/010069-2, nota de empenho 2023/07619, Nota fiscal 000005411 e respectivo aceite. Incontroversas a entrega do material e a inadimplência do Município. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 934.4990.2229.4327

20 - TJSP Agravo Interno. Recurso contra decisão que determinou à apelante, ora agravante, que recolhesse o preparo recursal em dobro. Alegação de que seu pedido de gratuidade, formulado em preliminar de apelação, não teria sido devidamente indeferido. Necessidade de uma melhor análise do pedido de gratuidade. Documentos trazidos aos autos pela recorrente que não se mostram suficientes para a análise desse pedido. Determinação para, no prazo de 15 dias, a postulante apresentar documentos pertinentes. Decisão reconsiderada, determinando-se que se aguarde a complementação documental, para posterior análise do pleito de gratuidade. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 125.3578.9654.9578

21 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - Apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento de que: (a) a parte autora efetuou, voluntariamente, a transferência identificada na inicial, para a conta indicada pelo fraudador, por ter sido por ele ludibriada, no golpe de clonagem de WhatsApp, de que foi vítima, com pedido de dinheiro de pessoa conhecida, que resultou na operação indevida de transferência via Pix de dinheiro da conta da parte autora em instituição financeira - Banco do Brasil S/A - para a conta do terceiro fraudador, mantida junto à parte ré instituição de pagamento; (b) é incabível o acolhimento da genérica alegação da existência de defeito de serviço da parte ré, por falha de gerenciamento de risco por não ter impedido, previamente, a realização das transferência em questão, uma vez que a parte autora sequer especificou fato concreto, que justificasse essa medida, no caso dos autos; (c) nenhuma prova produzida revela que a parte ré instituição integrante do arranjo de pagamento Pix concorreu para o golpe de clonagem de WhatsApp de que foi vítima a parte autora; e (c) a parte ré demonstrou a inexistência de defeito de serviço relativamente às providências adotadas para bloqueio e devolução do dinheiro objeto da transferência impugnada, visto que restou provado que: (c.1) a parte ré demonstrou ter adotado as medidas cabíveis para a devolução os valores tão logo comunicada da contestação da operação; e (c2) o resultado infrutífero na devolução dos valores, após a comunicação da parte autora do golpe de que havia sido vítima, não pode ser imputado a falha de serviço da parte ré, mas sim à agilidade do fraudador no saque da quantia acontecida, antes mesmo do recebimento pela parte ré da contestação à operação em questão - Reconhecimento de que a causa necessária, eficiente e exclusiva para a realização da operação impugnada no presente feito, compreendo a transferência, via PIX, não tem fato gerador em defeito de serviço da parte ré instituição financeira, mas sim a fato exclusivo da parte autora e de terceiro, uma vez que ela foi ludibriada pelo fraudador, em golpe de golpe de clonagem de WhatsApp, com pedido de dinheiro de pessoa conhecida, que resultou na operação indevida de transferência via Pix de dinheiro, por não ter adotado as cautelas mínimas, por descuido ou ingenuidade, ao retornar contato e seguir orientação dele, sem antes verificar a autenticidade do pedido de dinheiro da mensagem recebida - Como o fato de terceiro e o fato exclusivo da vítima constituem causa de exclusão de responsabilidade, por fato exclusivo da vítima (CC, art. 945; CDC, art. 12, § 3º, III, e CDC, art. 14, § 3º, III), uma vez que elimina o nexo de causalidade em relação à parte ré, requisito este indispensável para o acolhimento dos pedidos formulados, pela parte autora, de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou a ação improcedente. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 756.0798.8101.9312

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do negócio jurídico, determinou a restituição em dobro dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Busca a apelante a majoração do valor arbitrado para R$ 10.000,00, bem como o aumento da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais; e (ii) o aumento da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da majoração de valor indenizatório por danos morais e não da ocorrência de dano moral in re ipsa. 4. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. 5. O valor de R$ 3.000,00 é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 2,5% da renda auferida. sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano experimentado e suficiente para compensar os transtornos causados, sem representar enriquecimento sem causa. 2. A verba honorária deve ser fixada de forma proporcional à complexidade da demanda. Legislação Citada: Lei 8.906/94, art. 5º, §3º; CPC/2015, art. 112, §1º, art. 77, VII, art. 274, parágrafo único, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 09.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 08.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 328.0333.6232.4080

23 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Desistência dos compradores. Retenção de 25% dos valores pagos que se mostra adequada. Pretensão de incidência de taxa de fruição. Lote de terreno não edificado. Impossibilidade. Ausência de ocupação efetiva ou de proveito econômico derivado da posse direta que justifique a contraprestação. Precedentes desta Col. Câmara e da Corte Superior. Encargos incidentes sobre o imóvel (IPTU e taxas associativas). Responsabilidade dos adquirentes enquanto perdurou o vínculo contratual. Termo final que deve coincidir com a data da prolação da r. sentença que declarou a rescisão. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Tema Repetitivo 1002 do STJ. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 781.9048.6230.2293

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA (LEVE ENCURTAMENTO) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 856.4265.7850.7535

25 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS

(construção civil) - Exercício de 2019 - Município de São Paulo - Procedência em primeiro grau - Alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Inocorrência - O magistrado, como destinatário da prova, tem a faculdade de decidir sobre a necessidade de provas, podendo dispensar sua produção, caso a entenda desnecessária - Aplicação dos arts. 355, I e 370, parágrafo único, ambos do CPC - Conjunto probatório constante dos autos que demonstram, satisfatoriamente, a nulidade do AIIM e respectiva CDA, embasada em lançamentos de ISS decorrentes da contratação de serviços de construção civil, realizados fora do Município de São Paulo - Inversão do ônus da sucumbência - Descabimento - Princípio da derrota objetiva - Sentença mantida - Recursos, oficial e voluntário do município, improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 576.6479.9426.6724

26 - TJSP

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Doc. ADM Direito 969.6306.1063.4830

27 - TJSP *Ação regressiva de ressarcimento de danos - Energia elétrica - Descarga elétrica com danos a equipamentos eletrônicos de segurado da autora - Sentença de improcedência - Aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil objetiva - Assunção de risco administrativo, dada à qualidade da prestadora de serviço público ré - Exegese do art. 37, §6º, da CF/88c.c. CDC, art. 14 - Prova nos autos de que os danos nos equipamentos eletroeletrônicos do segurado decorreu de oscilação no fornecimento de energia elétrica - Prova de pagamento da indenização securitária, sub-rogando-se a seguradora no direito de receber regressivamente o valor - Sobrecarga na rede elétrica constitui evento previsível que não configura força maior ou caso fortuito - Risco da atividade lucrativa explorada pela concessionária ré - Precedentes - Inexistência de prova de causa excludente de responsabilidade civil da ré - Ação julgada procedente - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 130.3381.2253.7543

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Sentença de primeiro grau julgou improcedentes pedidos de imediata e integral restituição de valores pagos, por vício de consentimento, e de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na celebração do contrato de consórcio, justificando a sua nulidade e a restituição imediata dos valores pagos, além de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir Não há verossimilhança nas alegações do autor para inversão do ônus da prova. O áudio apresentado pela ré confirma que o autor estava ciente das condições do consórcio, sem promessa de contemplação imediata ou em prazo determinado. Documentos assinados pelo autor indicam ciência sobre a natureza do consórcio e suas regras, fragilizando a alegação de vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento na adesão ao consórcio. 2. Restituição das parcelas pagas deve seguir as regras de desistência do consórcio. Legislação Citada: Lei 11.795/08, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008909-16.2019.8.26.0562, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1039301-80.2019.8.26.0224, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1085811-38.2019.8.26.0100, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1006376-15.2019.8.26.0003, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 342.1869.5944.6073

29 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO - FORTUITO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Hipótese que caracteriza fortuito interno, haja vista se tratar de risco próprio da atividade da ré e da previsibilidade da ocorrência de eventos dessa natureza. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 918.3793.2206.2444

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminares de prescrição e perda do objeto rejeitadas. Perícia conclusiva sobre falsidade da assinatura. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral caracterizado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Correção monetária a contar do arbitramento. Juros de mora devidos desde o ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Recurso da autora provido. Apelo do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 932.7154.0683.3495

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. A autora alegou desocupação do imóvel e ausência de consumo de energia elétrica, mas recebeu cobranças indevidas. Sustentou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora comprovou o pedido de desligamento da instalação de energia elétrica e se houve prática de ato ilícito por parte da concessionária. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de pagar contas de consumo de energia elétrica é de natureza pessoal, vinculada ao usufruto do serviço. A autora não comprovou formalmente o pedido de desligamento antes das cobranças. 4. A inversão do ônus da prova no CDC não é automática e depende da verossimilhança das alegações, não presente no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A obrigação de pagar contas de consumo é pessoal e não propter rem. 2. A inversão do ônus da prova exige indícios mínimos de verossimilhança.... ()

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Doc. ADM Direito 881.6048.0137.8862

32 - TJSP Reexame Necessário. Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento incorporado. Julgamento do Tema 1.234. Indicação do ente responsável pelo custeio do remédio. Adequação.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Cubatão e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em que o autor, portador de Linfoma Hodgkin, requereu a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento Brentuximabe Vedotin, 1,8 mg/kg, a cada três semanas, até a realização do transplante, com possível manutenção no pós-transplante. Julgado procedente o pedido, os autos foram devolvidos para análise da questão à luz do Tema 1.234 do C. STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir, à luz do Tema 1.234 do C. STF, qual ente federativo deve arcar com o custeio do tratamento ou, caso constatado que o fornecimento vem sendo realizado por ente diverso do fixado no Anexo I do RE Acórdão/STF, com o ressarcimento desses valores. III. Razões de Decidir 3. O medicamento buscado já consta do RENAME, aplicando-se as regras do Tema 1.234 para fornecimento de medicamentos incorporados. 4. Ausentes elementos que, com base no Anexo I do RE Acórdão/STF, permitam definir de plano as questões relativas ao custeio do tratamento e ao ressarcimento dos valores que possam ter sido pagos por entes diversos do competente, a questão que deverá ser aferida em fase de cumprimento de sentença, nos termos do Tema 793 do C. STF - IV. Dispositivo e Tese 5. Adequaram o julgado ao Tema 1.234 do C. STF, determinando que as questões relativas ao custeio do tratamento e ressarcimento sejam aferidas em cumprimento de sentença, nos termos do Tema 793 daquela Corte. Tese de julgamento: 1. Dadas as particularidades do caso concreto, as questões relativas ao custeio do tratamento e ressarcimento devem ser realizadas em fase de cumprimento de sentença, conforme Tema 793 do C. STF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 4º, III; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência: STF, RE Acórdão/STF, Anexo I.... ()

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Doc. ADM Direito 539.2627.1122.5730

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. SNE. RENÚNCIA AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Impetração colimando recebimento de recurso administrativo em autuação de trânsito, dizendo injusta a recusa motivada por simples adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica. A Sentença teve por prejudicado o mérito ante a preclusão consumada com o transcurso do prazo de defesa prévia. II. Questão em Discussão 2. Análise da forma estabelecida em lei para a configuração de renúncia ao direito de defesa em auto de infração de trânsito, praticada com o objetivo de obter desconto no pagamento de multa pelo SNE. III. Razões de Decidir 3. Não se esgotou o objeto da impetração com o término do prazo de defesa prévia, pois em tese é cabível a posterior interposição de recursos administrativos. 4. A emissão de boleto para pagamento de multa de trânsito com desconto de 40% por meio do SNE exige opção pela não apresentação de defesa prévia ou recurso, mediante reconhecimento do cometimento da infração. A autoridade apresentou registro da opção do impetrante pelo desconto sob tais condições. 5. A regra especial disposta no art. 284, §§ 1º e 2º, do CTB prevalece sobre a norma geral do art. 290, III, não se condicionando o aperfeiçoamento da manifestação de vontade ao pagamento da multa. O ordenamento não protege o comportamento contraditório da parte que busca exercer o direito a que renunciou de forma voluntária. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: A concessão do desconto previsto no CTB, art. 284, § 1º é subordinada a manifestação de renúncia à interposição de recursos, a qual não se invalida com o simples arrependimento do infrator, independente do pagamento da multa. Legislação Citada: CTB, art. 284, § 1º; art. 282-A; art. 290, III. Jurisprudência Citada: TJSP: AC Acórdão/TJSP, Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 30.4.26.... ()

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Doc. ADM Direito 922.0421.4636.2212

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Louveira contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afastando a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do julgamento monocrático com base em precedente qualificado do STJ e (ii) a possibilidade de emenda ou substituição da CDA para suprir deficiência de fundamentação legal específica. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático é válido, pois fundamentado em precedente obrigatório do STJ (Tema 1350), que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, não sendo passível de correção por emenda ou substituição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A CDA não pode ser emendada ou substituída para suprir deficiência de fundamentação legal específica. 2. O julgamento monocrático é cabível quando fundamentado em precedente obrigatório. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, II e III; art. 2º, § 8º; art. 39. CTN, art. 202, II e III. CPC/2015, art. 932, IV, «b"; art. 927, III; art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 392. STJ, Tema 1350.... ()

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Doc. ADM Direito 304.1473.3606.1692

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recurso interposto pela autora contra respeitável sentença de improcedência. Busca a procedência da ação. Inclusão do nome da autora em cadastro restritivo por suposto erro na regularização da titularidade de veículo objeto de arrendamento mercantil. Veículo alienado pela autora a terceiro sem adoção das providências necessárias à regularização da transferência perante os órgãos competentes. Contribuição relevante da própria autora para a ocorrência dos fatos narrados. Ausência de nexo causal exclusivo entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados. Inexistência de falha apta a justificar indenização. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 374.3422.4416.2560

36 - TJSP Ação de exigir contas fundada em contrato de compra e venda de bem objeto de alienação fiduciária retomado pela credora - Contas apresentadas pela ré reputadas parcialmente válidas, com julgamento de procedência em parte da ação, apelando a autora - Nota de venda do bem que se mostra documento idôneo, não eivado de vício - Inexigência de forma específica para prestação de contas pelo credor fiduciário após a venda do bem objeto da garantia fiduciária - Exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 2º - Honorários advocatícios fixados por ocasião da sentença proferida na primeira fase - Tabela da ordem dos Advogados do Brasil sem caráter vinculante - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 660.0128.1892.9353

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que celebrado entre as partes contrato de compra e venda de veículo usado - Incêndio do veículo (por pane elétrica) - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda e condenar a Requerida Rafael Salmazo à restituição do valor de R$ 6.132,00, à quitação do saldo devedor do financiamento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Garantia contratual restrita a eventuais vícios do motor e do câmbio - Autora tinha ciência da qualidade do veículo (usado) quando da contratação - Incumbia à adquirente (Autora), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar as condições do bem - Não comprovado o vício oculto (ônus que incumbia à Autora, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA RAFAEL SALMAZO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 657.6099.0459.4829

38 - TJSP Juízo de readequação - Temas 6 e 1.234 do E. 1STF - Prestação sanitária - Fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente - Retorno dos autos a esta C. Câmara para reanálise nos termos do CPC, art. 1.040, II - Acórdão proferido anteriormente à fixação dos novos parâmetros vinculantes - Incorporação do fármaco ao SUS no curso da demanda - Ausência de incompatibilidade apta a ensejar retratação - Preservação do resultado do julgamento - Acórdão mantido, com observação

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Doc. ADM Direito 882.2168.9476.6487

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA FRAUDADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de duas instituições financeiras, reconhecendo a responsabilidade exclusiva da corré F1 Consultoria Financeira Ltda. pela fraude que levou a autora a transferir à empresa o valor recebido em decorrência de empréstimo consignado, posteriormente descontado de seu benefício previdenciário. A apelante pretende a responsabilização solidária dos bancos, a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras devem responder pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceira empresa, diante da alegada falha na contratação do empréstimo consignado, da possível exposição de dados pessoais e da posterior cessão do crédito a uma das apeladas. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14, exige a demonstração de defeito na prestação do serviço e de nexo causal entre a atividade bancária e os danos sofridos pelo consumidor. Os documentos apresentados demonstram a formalização eletrônica do empréstimo mediante registros de assinatura digital, biometria facial e geolocalização, sem evidências concretas de irregularidade na contratação ou de participação da empresa fraudadora na operação bancária. A posterior transferência dos valores à corré, mediante induzimento fraudulento, não permite atribuir automaticamente aos bancos responsabilidade pelo ilícito, ausente prova de participação, anuência ou vínculo entre a fraude e os serviços prestados pelas instituições financeiras. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ, por não demonstrado fortuito interno. A inversão do ônus da prova não implica presunção absoluta de veracidade das alegações. Igualmente, a hipótese de vazamento de dados, desacompanhada de elementos concretos que vinculem eventual falha de segurança às instituições financeiras, não fundamenta a responsabilização pretendida. A cessão do crédito ao Banco Bradesco não implica responsabilidade automática pela fraude, e a restituição administrativa de parte das parcelas, isoladamente, não comprova o reconhecimento da invalidade do contrato ou da participação no ilícito. Ausente fundamento para responsabilizar os bancos, são indevidas, em relação a eles, a restituição dos valores descontados, a indenização por danos morais e a manutenção da tutela de urgência para suspensão dos descontos, sem prejuízo da reparação imposta à empresa fraudadora. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre a base de cálculo fixada na sentença, observada a gratuidade processual. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraude exige nexo causal entre o ilícito e defeito na prestação dos serviços bancários, não sendo suficiente a prática de fraude por terceiro em contexto relacionado a operação financeira..... ()

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