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Doc. ADM Direito 483.8081.8984.7923

1 - TJSP Reintegração de posse. Sentença improcedente. Alegação do autor que está sendo obstado pela ré de exercício pleno da composse sobre o bem. Desocupação do imóvel pelo autor de maneira espontânea. Divórcio homologado, onde restou decidido que a ré exerceria a posse integral sobre o imóvel. Direito aos alugueis ou não cumprimento de obrigações estipuladas no acordo do divórcio, que deve ser objeto de discussão naqueles autos. Exercício de composse inviável frente à situação fática. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3692.0400

2 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 386.7400.6883.2495

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter Infringente - Inexistência dos vícios que ensejam a oposição dos embargos declaratórios - Manutenção do acórdão. Não acolhimento dos embargos de declaração opostos.

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Doc. ADM Direito 889.8733.3161.0037

4 - TJSP APELAÇÃO.

Promessa de compra e venda. Fração ideal de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. Recurso das rés. Rescisão por conveniência do adquirente. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão à retenção de 50% dos valores pagos ao fundamento de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A e Lei 4.591/1964, art. 31-F). Inadmissibilidade. Conquanto instituído o regime do patrimônio de afetação, a obra já foi concluída, com a instituição do condomínio e atribuição da unidade ao adquirente. Abusividade de imposição dos efeitos do instituto ao adquirente após a conclusão da obra, sob pena de se perpetuar em seu desfavor garantia patrimonial em exclusivo interesse do incorporador. Retenção de 25% do montante pago (Lei 13.786/2018, art. 67-A, II), aceita pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelas corrés, com base no art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 588.3488.0641.3322

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO DA TAXA AOS PARÂMETROS DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta por contratante de empréstimos no valor de R$ 2.500,00, alegando que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelo réu são abusivas, fixadas em 10,99% a.m. e 249,47% a.a. superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares. O autor pleiteia a revisão das taxas de juros para a média praticada no mercado à época da contratação, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação interposta pelo autor buscando a reforma da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 530.4189.8657.6001

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Instrumento firmado pelo autor comprova a contratação. Ausente impugnação da assinatura. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Inexistência de ilicitude a justificar a repetição de valores e indenização por danos morais. Admissibilidade de rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS), o que não afasta o dever de quitação da dívida contraída. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 446.2948.1246.2767

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MANDÍBULA E TÓRAX. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura na mandíbula, tórax e lesão no pulmão por projétil de arma de fogo. Ausência de documentos comprobatórios do acidente de trabalho. Nexo causal não demonstrado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 700.3986.1263.1503

8 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública do Município de Chavantes - Servente Geral - Adicional de insalubridade - Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade - Admissibilidade - Sentença de parcial procedência atribuindo efeitos constitutivos ao laudo pericial - Apelação da autora quanto aos efeitos do laudo pericial - Acolhimento - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde possui efeitos meramente declaratórios - Distinção com as premissas adotadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo 1STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 562.5031.0784.4802

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. RESERVA DE ESTADIA POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ, «BOOKING".

Sentença que que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na prefacial para condenar a ré a restituir aos autores o valor de R$ 157,50 desembolsado pela estadia, e R$ 1.250,00, pelas lesões de ordem extrapatrimonial. Inconformismo dos demandantes. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária apresenta-se adequada, proporcional e suficiente para reparar o aborrecimento sofrido. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 118.6993.9889.6523

10 - TJSP Ação declaratória e indenizatória julgada improcedente. Insurgência do autor. Postula o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a devolução dos valores descontados em dobro, mais a fixação dos honorários de sucumbência. Alega que os danos morais sofridos vão além do mero dissabor. Aduz o sofrimento angústias e aflições suportadas em virtude de desconto por entidade à qual não se associou. Contratação efetuada por ligação telefônica fraudulenta, sem que o autor tivesse condições de refletir sobre a negociação. Associado induzido a erro. Ausência da apresentação do contrato de adesão do associado ou a autorização através de captura de foto com documento de identificação válido, conforme Instruções Normativas PRESS/INSS 128/22 e 162/24. Danos morais devidamente configurados. Indenização no valor de R$ 5.000,00, a devolução dos valores descontados em dobro, e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 637.0857.5534.6609

11 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cartão consignado de benefício (RCC). Contratação por meio digital. Sentença de improcedência. Inconsistências nos dados da contratação digital. Indícios de que o IP é inexistente e de que o telefone celular indicado na contratação não pertence ao autor. Nota-se, ainda, a observação «Rejeitado na prova de vida» no dossiê de contratação apresentado pelo réu. Necessidade de instrução probatória. Documentos foram impugnados oportunamente pelo autor e deixam dúvidas acerca da regularidade da contratação. Recebimento de valores pelo autor não é suficiente para comprovar a regularidade do contrato. Ausência de compras no cartão. No caso, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica, às expensas do réu. Documentos da contratação digital apresentados pela instituição financeira devem ser analisados em perícia, a fim de se verificar se houve efetiva participação do autor na contratação. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso do autor prejudicado.

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Doc. ADM Direito 934.9235.7126.1970

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 22% ao mês e 987,22% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior a sete vezes a taxa média de mercado - Determinação de substituição pela taxa média de mercado - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 983.3173.1817.3234

13 - TJSP Apelação. Seguro de vida em grupo. Pedido de restituição dos prêmios pagos pelo segurado no decorrer da relação contratual até a sua morte, em dobro. Indenização securitária negada com base em informação inexata prestada no momento da contratação em relação ao número de sócios e funcionários que compunham o quadro da empresa. Seguradora que firmou a apólice de seguro sem solicitar qualquer documentação ou informações pertinentes, tendo recebido o pagamento dos prêmios por 4 anos. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar má-fé por parte do declarante, tampouco que tal informação teria efetivamente impactado no exame dos riscos. Negócio jurídico válido. Cobertura devida. Ausência de fundamento para acolhimento do pedido de restituição dos valores pagos pelo segurado. Procedência da demanda, ademais, que seria prejudicial à beneficiária (menor incapaz), filha do de cujus, conforme, inclusive, posicionamento da D. Procuradoria. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 650.3651.6521.4711

14 - TJSP APELAÇÃO -

Interposição de Recurso Especial. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 659.8297.1692.8589

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Modulação. Aplicabilidade. Tutela de urgência concedida anteriormente ao marco fixado - 27.03.2017 -, e ainda em vigor. Manutenção da inexigibilidade do imposto sobre TUSD e TUST das contas de energia elétrica da parte autora, até a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Sentença reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 791.7780.2053.2933

16 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Pagamento em excesso de resgate de saldo em plano PGBL - Ação de cobrança proposta pela entidade de previdência privada - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Julgamento extra petita em relação i) ao reconhecimento da validade do pedido de resgate do plano VGBL e do dever de a ré ser indenizada no valor referente a tal plano e ii) à determinação de abatimento do valor do plano VGBL pago em excesso pela autora referente ao plano PGBL - Fundamentos e pedidos não formulados na inicial - Violação do princípio da adstrição - Ação procedente em maior extensão para condenar a ré a restituir a quantia apurada pelo perito judicial como pago em excesso por força do resgate do plano PGBL - Inconformismo da ré no tocante à rejeição do pedido de condenação da autora ao pagamento em dobro da quantia cobrada em excesso - Tema 622 do STJ - Pretensão que deveria ter sido formulada em reconvenção, mormente em razão da ausência de má-fé da credora - Litigância de má-fé não caracterizada - Apelação da autora parcialmente provida, desacolhida a da r... ()

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Doc. ADM Direito 239.0665.5308.5626

17 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Associação - Embargos à execução rejeitados pela sentença - Irresignação do embargante com execução da taxa associativa e arguição de excesso de execução - Descabimento - Qualidade de associado comprovada nos autos - Excesso não verificado - Prova do pagamento que incumbe ao devedor - Extratos bancários que, embora demonstrem saques e pagamentos, não indicam o beneficiário, o boleto a que se refere, a espécie da dívida, o vencimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 158.2816.4812.3902

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR QUE, IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. APELO SUBSISTENTE. RÉU QUE SE LIMITOU A APRESENTAR DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO, POR TER O AUTOR VIVENCIADO UMA SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A DE UM MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO BANCO RÉU. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 210.0396.4081.9784

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução.Sentença de Improcedência. Inconformismo.Mútuo para implementação de posto de gasolina. Inadimplemento incontroverso. Apelantes que alegam a possibilidade de compensação de débitos, pois teriam atendimento a condição contratual que lhes concedera bonificação.Necessária aquisição de litros de combustível para implemento da condição. Embargantes que não fazem prova do alegado (art. 373, I do CPC). Embargos à execução improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 610.5558.6132.3656

20 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de parcial procedência. Anterior julgamento de apelação conexa, envolvendo os mesmos fatos (transferência fraudulenta de chip de celular e crime cibernético de invasão de conta por hacker em plataforma de marketplace), reconhecida a conexão entre as ações, derivadas das mesmas relações jurídicas. Prevenção configurada. Julgamento de anterior recurso de apelação pela Colenda 27ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo. Precedentes. Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa. Recurso não conhecido. Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 27ª Câmara de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 497.8868.3309.1722

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Transferência de veículos salvados. Alegação de que se faz necessário o pagamento do ICMS para deficientes que alienam o veículo antes de 04 (quatro) anos da aquisição. Descabimento. Conforme a legislação vigente, não há de se falar na incidência de ICMS resultantes da execução de contrato de seguro, envolvendo a transferência de veículos salvados. Precedentes. Recurso Desprovido

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Doc. ADM Direito 583.0325.8527.3030

22 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO A PERITO REPELIDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - MAU ATENDIMENTO INEXISTENTE - INEXISTÊNCIA DE MALPRACTICE IRROGÁVEL AO APELADO - EXATO COMPORTAMENTO MEDICATRIZ DO FÍSICO PLENAMENTE PROVADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 575.2073.9671.0034

23 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 763.5703.6151.1599

24 - TJSP Obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência. Venda e compra de imóvel. Revelia que não conduz à automática procedência da ação. Autor que deveria comprovar o pagamento do preço contratual ajustado, mas desse ônus não se desincumbiu, apesar da oportunidade concedida. Sentença no ponto mantida. Todavia, imposição de pagamento de verba honorária afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 955.8173.1901.3213

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu a ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de irregularidade na representação processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 538.6393.8171.9418

26 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações ordinárias e corriqueiramente declaradas em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ - e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 17% do valor da causa, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade deferida ao autor. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 287.4736.2828.2686

27 - TJSP Apelação. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Perícia grafotécnica que atesta ocorrência de fraude na assinatura do contrato. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido em cinco mil reais, conforme precedentes desta Câmara em casos análogos com o fim de assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Restituição em dobro do indébito. Cabimento. Pedido de arbitramento de honorários em consonância com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Remuneração que deve ser compatível com o trabalho desenvolvido, ficando mantida a verba honorária notadamente em face da baixíssima complexidade da demanda e tema 1176 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 854.9916.6093.0421

28 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de descontos cumulada com pedido de indenização julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em sua aposentadoria. Conduta da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais a majoração dos honorários, por equidade, no montante de R$ 5.557,28, conforme a Tabela da OAB/SP. Razões de recurso demonstradas em parte. Valor dos danos morais concedido em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos no quantum de R$ 5.000,00, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 358.6638.5663.4864

29 - TJSP DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO AMPLIADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 877.7529.5748.0813

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em razão de contratos de empréstimos supostamente fraudulentos. Pleito de declaração de inexigibilidade das cobranças, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 726.5597.2589.4519

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora, titular de conta bancária, contesta débitos referentes a «Tarifa Bancária Cesta Celular», alegando não ter contratado ou autorizado tais serviços. Busca a declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 943.3061.2217.9127

32 - TJSP VOTO 41851 REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Juros remuneratórios declarado abusivo pela r. sentença. Aplicação da taxa média aumentada uma vez e meia. Inadmissibilidade. Onerosidade excessiva. Aplicação da taxa média para empréstimo pessoal não consignado com recursos livres, correspondente a 5,47% a.m. e 89,55% a.a. tão somente. Honorários advocatícios. Elevação, por equidade, para R$ 500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 198.6244.8365.3367

33 - TJSP Ação ordinária. Cobrança. Contrato Administrativo. Contratação de empresa para coleta de resíduos sólidos urbanos domiciliares e comerciais (RSUDC) em área de transbordo, localizada dentro do Município de Areiópolis, próximo à área urbana, e transporte para disposição final ambiental e legalmente adequada em aterro sanitário licenciado. Rescisão contratual amigável. Valores não pagos pela Municipalidade. Comprovação sobre serviços prestados. Prova favorável à autora. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Vigência que se dá aos arts. 78, XII e 79, § 2º da LF 8.666/93. Entendimento no E. STJ. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 357.2638.9943.3151

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM GRAU MÁXIMO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Fernando Prestes e pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para a servidora pública municipal, determinando o pagamento retroativo do adicional, com os devidos reflexos salariais, conforme Lei Municipal 1.417/1991, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.2387.4494.0485

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 873.1281.9621.9901

36 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade de produção doutras provas, sob pena de protelação - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 120.9758.1851.0752

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito relativo a empréstimo bancário, cumulado com devolução dos valores debitados e indenização por danos morais. O recorrente sustenta que não contratou o empréstimo e que o banco não comprovou a existência da contratação válida, postulando o acolhimento dos pedidos deduzidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 330.5524.8848.8596

38 - TJSP Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução simples dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 179.1354.7891.8169

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do negócio jurídico - Débito inexigível - Inserção do débito na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome» - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência do débito e para determinar a exclusão do nome da Autora da plataforma «Serasa Limpa Nome», arcando a Autora com 90% das custas e despesas processuais (arcando as Requeridas com a parcela remanescente), e fixados dos honorários advocatícios dos patronos das partes em 10% do valor da causa, com igual rateio - RECURSO DA REQUERIDA SERASA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 130.1209.1875.7410

40 - TJSP MANDATO -

Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de indébito - Abusividade na remuneração convencionada - Princípios da boa-fé e da função social do contrato - Lesão e eticidade - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 355.0631.8373.4993

41 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE PLANO ODONTOLÓGICO - DESCONTOS INDEVIDOS -

Ação indenizatória por danos materiais e danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. DANO MORAL - Ocorrência - Indevidos descontos realizados em conta corrente na qual é creditado com exclusividade o benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária - Necessidade de majoração da condenação em R$ 2.000,00 - Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixados por equidade - Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável - Observância do Tema 1076 do STJ e da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º - Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB - Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Valor fixado que merece reparo, considerando-se a simplicidade da causa e os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 416.0938.4657.8792

42 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Demonstrada a relação locatícia entre as partes, resta afastada a pretensão de reconhecimento da usucapião, eis que inexistente o animus domini. 2. O indeferimento da prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando presentes nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo. 3. As provas documentais e testemunhais demonstram que a apelante ocupava o imóvel mediante pagamento de aluguel, inviabilizando a aquisição do domínio pela via da usucapião. 4. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 494.6423.9060.0701

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR.

Companheira de policial militar falecido. Demanda ajuizada em face da SPPREV. Sentença de procedência, para condenar a autarquia a instituir a pensão por morte em favor da requerente e pagar os valores atrasados, desde a data do óbito. Insurgência da autarquia, sob o fundamento de que a autora não comprovou a união estável. Descabimento. Beneficiária obrigatória, nos termos do art. 8º da Lei Estadual 452/74, com redação dada pela Lei Estadual 1.013/07, vigente na data do óbito. União estável devidamente comprovada nos autos, por meio de prova documental e testemunhal. Interpretação teleológica do Decreto 52.860/2008, art. 14, cujo rol não é taxativo. Negativa administrativa que não deve prevalecer. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 862.3487.7543.7954

44 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO SERVIÇO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidora contra instituição financeira, com fundamento na existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, com condenação da ré à devolução em dobro dos valores respectivos. A instituição financeira interpôs apelação buscando a improcedência integral dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa de avaliação do bem foi abusiva; e (ii) estabelecer se houve abusividade na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de tarifa de avaliação do bem revela-se abusiva quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço, sendo ônus do fornecedor comprovar sua realização, nos termos do CPC, art. 373, II. No caso, a requerida não apresentou nenhuma prova de que o serviço foi efetivamente prestado, de modo que deve ser reconhecida a abusividade da cobrança, de acordo com o Tema Repetitivo 958 do STJ - . 4. Conforme o Tema Repetitivo 972 do STJ, a contratação do seguro prestamista não configura prática abusiva quando expressamente indicada como facultativa no contrato, com garantia de liberdade de escolha da seguradora, sobretudo quando firmado contrato apartado e autônomo. No caso concreto, restou demonstrado que a contratação foi livre e consciente pela consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para afastar o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro e afastar a condenação à restituição do valor pago a este título. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 22.02.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.02.2018... ()

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Doc. ADM Direito 505.6352.7570.6984

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor ajuizou ação visando a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado em seu nome, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido subsidiário de conversão do negócio questionado para a modalidade empréstimo consignado convencional. A sentença apelada julgou improcedente a demanda, carreando ao requerente os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne recursal cinge-se em verificar: (i) a legalidade ou não da contratação do cartão de crédito consignado objeto da lide; (ii) o cabimento da devolução ao autor dos valores descontados no benefício previdenciário; (iii) se cabível a fixação de indenização por danos morais; (iv) a possibilidade de, alternativamente, converter-se o negócio questionado para contrato de empréstimo consignado comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se as preliminares arguidas pelo réu apelado, nas contrarrazões. Ausência de dialeticidade não configurada. Recurso preenche os pressupostos formais previstos no CPC, art. 1.010. Impugnação à justiça gratuita não acolhida. Autor apelante apresentou documentação hábil ao deferimento do benefício. Réu apelado, ademais, deixou de instruir os autos com contraprova refutando a condição de hipossuficiência legal do requerente. Benesse mantida. 4. Mérito. Negativa de contratação de empréstimo consignado com a Financeira ré. Falta de plausibilidade nas alegações iniciais. Prova documental produzida, sob o crivo do contraditório, comprova a regularidade da contratação, incluindo o termo de adesão assinado pelo autor, comprovante de disponibilização do crédito da operação em conta do requerente e o uso do cartão para saques. O direito de informação ao consumidor foi atendido, conforme previsto no art. 6º, III, e CDC, art. 54, § 4º, não havendo comprovação de erro ou dolo na contratação. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não é automática e depende de verossimilhança das alegações e hipossuficiência, o que não se verificou no caso. Repetição de indébito indevida. Danos morais não evidenciados. 5. A modalidade de cartão consignado está prevista na Lei 10.820/2003 e na Instrução Normativa 28 do INSS. Ato ilícito inexistente. Vício de consentimento não caracterizado. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, tampouco o recálculo da dívida com base em juros remuneratórios previstos para operação bancária diversa da avençada pelo autor, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 447.7681.5713.8328

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Majoração da indenização por dano moral. INCONFORMISMO DA CO-REQUERIDA «FLASH NET". Falta de intimação de seu patrono pela imprensa oficial de atos posteriores à contestação que causou prejuízos. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. Ocorrência. Intimação que violou a regra prevista no CPC. Prejuízo verificado. Reabertura de prazo da primeira decisão que deixou de constar o nome da Advogada na publicação. Atos posteriores sem efeitos. Inteligência dos arts. 281 e 282, do mesmo código. RECURSO PROVIDO, prejudicado o recurso do auto... ()

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Doc. ADM Direito 742.3714.1885.3035

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação monitória fundamentada em contrato para desconto de títulos. A sentença acolheu os embargos monitórios, julgando improcedente a ação por falta de documentos hábeis para comprovar o crédito indicado na inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para embasar o procedimento monitório e constituir o mandado monitório em título executivo judicial. III. Razões de Decidir 3. A ausência de borderôs subscritos pelos réus e cópias dos títulos inadimplidos impede a comprovação dos valores cobrados a título de principal e encargos, conforme exigido pelo CPC, art. 700. 4. A prova documental apresentada não é suficiente para caracterizar a prova escrita exigida, justificando a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação monitória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de documentos para comprovar o crédito inviabiliza a ação monitória. 2. A manutenção da sentença é justificada pela ausência de prova escrita exigida pelo CPC, art. 700. Legislação Citada: CPC/2015, art. 700; art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003844-37.2020.8.26.0196, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2024... ()

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Doc. ADM Direito 203.6537.5060.3323

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a arcar com despesas de cirurgia indicada e pagar indenização por danos morais. Ré alega lícita a negativa, em vista do cumprimento de carência por doença preexistente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico pela operadora de saúde e a configuração de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir: 3. A negativa de cobertura foi indevida, pois não foi realizado exame admissional a fim de atestar eventual preexistência da doença. Além disso, o procedimento de colostomia reivindicado foi prescrito em razão de obstrução intestinal ocorrida três meses após a contratação. 4. A negativa de tratamento configura danos morais, que devem ser compensados. Indenização bem arbitrada, não comportando redução. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 956.2131.2817.7244

49 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Autora que negou a contratação objeto da lide. Impugnação, da assinatura constante do contrato juntado pelo banco, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e ou determinadas pelo Juízo, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 944.3793.8222.5016

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais, em que a parte autora alega desconhecer Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado em seu nome e requer a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a irregularidade da contratação, o dever de ressarcimento de valores em dobro e de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação do Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (ii) a configuração dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostrou-se efetivamente desnecessária. 4. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 5. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 373, II do CPC), uma vez que juntou prova da contratação, com envio de documento pessoal e assinatura semelhante à da declaração de hipossuficiência. Ademais, a parte autora recebeu e adimpliu valores e o contrato foi firmado aproximadamente 8 anos antes do ajuizamento da demanda. 6. Considerando a regular contratação, inexiste nos autos prova da falha na prestação dos serviços do banco réu, não havendo que se falar em restituição de valores ou condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a regularidade da contratação, inviável a de restituição de valores ou condenação por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 603.6561.2181.3410

51 - TJSP Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Empréstimos, seguidos de transferências bancárias (PIX e TED) - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Transações validadas mediante fatores de autenticação da titular da conta (login, senha e biometria digital/facial, incluindo fotografia da autora junto a terminal de autoatendimento bancário) - Fragilização do sistema de segurança e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Dever de guarda e sigilo da senha e credenciais de segurança - Ônus do titular da conta - Precedentes - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ e precedentes jurisprudenciais - Eventual análise do perfil do correntista - Mera liberalidade do fornecedor - Falha na prestação de serviços não constatada - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 845.8966.2176.6694

52 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Juízo que determinou a emenda da inicial na primeira ação distribuída para que fossem incluídas as duas outras ações ajuizadas posteriormente - Recurso de apelação interposto contra a sentença extintiva prolatada nos autos do processo 1000606-49.2025.8.26.0482, entrados neste Tribunal em 10.06.2025 e distribuídos à eminente Desembargadora Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, integrante da C. 20ª Câmara de Direito Privado - Ações que versam sobre a mesma relação jurídica - Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso neste Tribunal - Aplicação do art. 105, «caput» e §3º, do RITJSP - Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 310.4348.0854.8169

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ausência de preparo - Decreto de deserção de rigor. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 960.9385.2741.7656

54 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO LIAME OCUPACIONAL - REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NA ORIGEM - DILIGÊNCIA.

"No caso concreto impõe-se a conversão do julgamento em diligência para repetição da prova médica na Vara de Origem, com reavaliação do autor e vistoria do ambiente de trabalho, devendo o Perito se posicionar expressamente acerca do eventual prejuízo à capacidade de trabalho e do liame de causa e/ou concausa entre as lesões e o trabalho, facultado ao autor a produção de prova outra que entender necessária"

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Doc. ADM Direito 384.3151.7627.8349

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor, alegando situação financeira de superendividamento. II. Questão em Discussão. 2. Examinar a caracterização do superendividamento do autor, que estaria impossibilitado de realizar o pagamento das dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial. III. Razões de Decidir. 3. O Decreto 11.150/2022 estabelece que o valor para garantia do mínimo existencial é de R$ 600,00 ao mês, excluindo dívidas de crédito consignado. O autor não demonstrou renda líquida inferior a este valor, o que afasta a caracterização do alegado superendividamento e inviabiliza a imposição de um plano de pagamento aos réus. 4. Além disso, a proposta de repactuação não atende a critérios dos arts. 104-A, caput, e 104-B, § 4º, do CDC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de renda inferior ao mínimo existencial afasta a caracterização de superendividamento. 2. O pedido deve atender aos critérios da Lei 14.181/2021. Legislação Citada: Lei 14.181/2021. CDC, arts. 104-A a 104-C. Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, «h". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2013. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator: Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1002697-72.2024.8.26.0248, Relator: Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 293.3239.7471.8835

56 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Cartão de crédito não solicitado. Negativação indevida. Ré não comprovou a efetiva entrega do cartão ou a utilização do serviço. Cobrança restrita a seguro, cuja contratação tampouco foi comprovada. Dano moral configurado, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 879.1649.5081.3241

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo extrajudicial, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de cobrança de suposto saldo contratual. R. sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. Coisa julgada. Inocorrência. Questões arguidas que não foram apreciadas anteriormente em sede de exceção de pré-executividade e embargos à execução, estes rejeitados liminarmente por intempestivos. Inexigibilidade dos valores relacionados ao título corretamente declarada. Apelados que quitaram o saldo contratual mediante a entrega de valores aos apelantes e o pagamento de tributos e cotas condominiais em aberto, que seriam de responsabilidade destes últimos. Apelantes que inclusive deram quitação ampla por ocasião da lavratura da escritura, conforme restou incontroverso. Quando da entrega de chaves, ainda, haviam ratificado que quitariam dívidas pretéritas. R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária, observada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 763.2525.6320.0798

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Os autores alegaram fraude em contratação de empréstimo e transferência de valores sem autorização. O banco sustentou ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço. A legitimidade do banco decorre da relação de consumo estabelecida. As operações questionadas foram realizadas com credenciais pessoais, sem demonstração de falha sistêmica ou defeito no serviço. A fraude caracteriza fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva do banco. Ação improcedente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 553.1440.5831.3683

59 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos mensais de R$ 77,86 no benefício previdenciário da autora, a título de contribuição de associação. Sentença que declarou a inexistência do vínculo associativo, condenou à devolução em dobro dos valores descontados e fixou dano moral em R$ 5.000,00. Apelação da associação. Aplicação do CDC. Associação que se enquadra como fornecedora de serviços, a quem incumbia o ônus de provar a contratação válida. Assinatura eletrônica impugnada pela consumidora com indicação de dados divergentes. Ré instada a produzir prova pericial sobre a autenticidade que permaneceu inerte. Inexistência do vínculo confirmada. Dano moral in re ipsa. Tese firmada pelo IRDR 59. Devolução em dobro independente de dolo, conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral. Mantido o valor de R$ 5.000. Autora que pretende a majoração do dano moral para R$ 10.000,00. Descabimento. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 811.3642.5604.8172

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente pedido de reconhecimento de ato de bravura e concessão de promoção ao cargo superior, com apostilamento retroativo e pagamento de diferenças salariais. O autor, Cabo da Polícia Militar, alega ter realizado salvamento em situação de risco, mas não teve sua promoção analisada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o pedido de promoção por ato de bravura está prescrito e (ii) se cabe ao Judiciário rever a discricionariedade administrativa na concessão de promoções por bravura. III. Razões de Decidir 3. O pedido está prescrito, conforme Decreto 20.910/1932, que estabelece prescrição quinquenal para ações contra a Fazenda Pública. O termo inicial da prescrição é a data do elogio formal no prontuário do autor, uma vez que não foi efetuado pedido administrativo da promoção. 4. A promoção por ato de bravura é ato discricionário da Administração, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito administrativo. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 859.0088.0872.4719

61 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prescrição. Pronúncia de ofício. Lapso prescricional quinquenal. Termo inicial contado a partir do último desconto realizado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Descontos finalizados em setembro/2019. Transcurso de mais de cinco anos até a propositura da ação em fevereiro/2025. Extinção da pretensão pela prescrição. Apelação prejudicada.

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Doc. ADM Direito 958.5136.8752.9969

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por CDHU e Letícia Cristina da Silva contra sentença que condenou a CDHU a reparar vícios construtivos em imóvel, sob pena de conversão em perdas e danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à CDHU, (ii) a prescrição da pretensão indenizatória, (iii) a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos, e (iv) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é considerada fornecedora, aplicando-se o CDC, com responsabilidade solidária pelos vícios construtivos. 4. O prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil é aplicável, afastando a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. 5. Os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial, justificando a condenação da CDHU à reparação ou indenização. 6. Adequada a inclusão do BDI, conforme jurisprudência pacífica desta Câmara. 7. Danos morais não configurados, pois os vícios não comprometeram a habitabilidade do imóvel e nem implicaram risco de desabamento. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU integra a relação de consumo e responde solidariamente por vícios construtivos. 2. O prazo prescricional decenal é aplicável. 3. Danos morais não configurados. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 25, § 1º, 88. Código Civil, arts. 205, 389, 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 200258095.2025.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1003119-26.2022.8.26.0407, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 229.0484.9249.1892

63 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00) (razão do parcial provimento). Tema 59 do E. TJSP - . Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 722.2382.0895.4313

64 - TJSP Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Não cabimento de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 405.3505.6017.5581

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTO MÉDICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, diagnosticada em março de 2023, buscando o fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina e insumos necessários, devido à ineficácia do tratamento convencional e hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tratamento solicitado é imprescindível para o controle adequado da condição clínica da autora, considerando a alegada ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo sistema público de saúde. III. Razões de Decidir 3. A prescrição médica e os laudos indicam a imprescindibilidade do tratamento solicitado, com risco de agravamento do quadro de saúde. 4. A responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de tratamento de saúde é reafirmada, não havendo escusa para o não fornecimento dos insumos pleiteados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde inclui o fornecimento de insumos e equipamentos médicos necessários, independentemente de previsão orçamentária. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite a escolha de qualquer deles para a demanda. Legislação Citada: CF/88, art. 23, I e II; art. 196; art. 198, II. Lei 8.080/90, arts. 2º, 5º, 6º e 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0011149-91.2024.8.26.0053, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 743.8401.1342.5461

66 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. REGULARIDADE DO CONTRATO não comprovada. Ré que se limitou a apresentar certificado do seguro. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio, desacompanhada de outros elementos. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabível a repetição em dobro se a conduta do credor for contrária à boa-fé objetiva, não se exigindo conduta de má-fé. Evidenciada a presença dos requisitos: cobrança indevida, efetivo pagamento pelo consumidor e ausência de engano justificável do fornecedor. Precedentes do Colendo STJ. Correção monetária pela tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal, desde cada desconto; Súmula 43/Colendo STJ. Juros de mora a partir de cada desembolso, por se tratar de relação extracontratual. DANOS MORAIS caracterizados. Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da parte autora. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil), atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 817.5576.8515.5718

67 - TJSP Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Apelação. Inovação recursal. Fundamentos fáticos não deduzidos perante o juízo de origem. Não conhecimento. Acordo homologado judicialmente. Atraso pontual expressamente tolerado pelo credor. Posterior recebimento das parcelas e quitação antecipada do saldo. Inércia prolongada. Boa-fé objetiva. Supressio e vedação ao comportamento contraditório. Inexigibilidade da dívida e extinção da execução mantidas. Repetição do indébito em dobro. CCB, art. 940. Penalidade que pressupõe demonstração de má-fé do credor. Cobrança fundada em interpretação de cláusulas contratuais. Elemento subjetivo não comprovado. Condenação afastada. Sucumbência recíproca. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 456.7276.3787.9484

68 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Majoração da verba honorária para 20% da condenação. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 630.8546.3345.8531

69 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES -

Demanda proposta contra o órgão mantenedor do cadastro - COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DOS PROTESTOS ANOTADOS EM NOME DA REQUERENTE NO BANCO DE DADOS DA RÉ - Dispensabilidade - Natureza pública dos protestos - O Colendo STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito, ainda que sem a ciência do consumidor, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos - REsp. 4Acórdão/STJ - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 498.2807.2706.0748

70 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Dívida não tributária de «Adiantamento para cobrir despesas de pronto pagamento» do Exercício de 2011 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Sentença que extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, porém, por fundamento diverso, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, observado o disposto no art. 485, VI, e §§ 3º, do CPC - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Feito sem localização de bem penhorável e sem movimentação útil por período superior a 01 (um) ano à época da prolação da sentença extintiva - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida, entretanto, por falta de interesse de agir do exequente (CPC, art. 485, VI) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 411.3964.7651.6335

71 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato que dependia de prova documental idônea a cargo da instituição financeira, sendo desnecessária a produção de perícia técnica não requerida a tempo e modo oportunos - Preliminar rejeitada. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E VÍNCULO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO» - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário do autor decorrentes de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos - Instituição financeira que não comprovou a regularidade das contratações ou a manifestação de vontade do consumidor - arts. 373, II, e 429, II, do CPC - Apresentação exclusiva de telas sistêmicas, relatórios internos e demonstrativos unilaterais desprovidos de elementos auditáveis de autenticação eletrônica - Inexigibilidade dos débitos e dever de reparação material mantidos - Devolução em dobro não impugnada especificamente nas razões de apelação - Observância ao princípio da devolutividade - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Configuração - Descontos mensais indevidos no valor total de R$ 931,63, alcançando quase um terço dos proventos de aposentadoria por incapacidade recebidos pelo autor - Comprometimento substancial de verba alimentar destinada à subsistência - Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e atinge direitos da personalidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter pedagógico da sanção - Redução indevida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de minoração da verba honorária sucumbencial arbitrada na origem em R$ 1.000,00 por equidade - Inadmissibilidade - Montante módico que remunera adequadamente a atuação do advogado do autor - Manutenção do critério equitativo adotado pelo Juízo da causa - Recurso do réu improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração da verba em grau recursal para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos moldes do CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 450.3473.1568.2785

72 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF - . PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal. 2. Irresignação da parte embargante. Cabimento. 3. Extinta a execução fiscal de origem, com fundamento no Tema 1.184 do STF, desaparece a utilidade prática do prosseguimento dos embargos à execução. Configuração da perda superveniente do interesse processual. Descabimento do julgamento de mérito dos embargos após a extinção da execução principal. Precedente deste E. TJ/SP. 4. Sentença reformada para extinguir os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 259.3501.1033.1652

73 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Imóvel situado em loteamento alegadamente irregular. Sentença de parcial procedência para determinar a ligação de energia elétrica e afastar o pedido indenizatório. Concessionária que não comprovou impedimento técnico, risco à segurança ou impossibilidade de atendimento. Existência de rede elétrica na região e fornecimento a imóveis vizinhos. Irregularidade urbanística que, por si só, não afasta a prestação de serviço essencial. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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