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Doc. ADM Direito 746.9384.0984.0529

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos e equipamento médico (bomba de infusão contínua de insulina Minimed 640G ou 780G) para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. Sentença de procedência em primeiro grau. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do Tema 106/STJ, referente ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, ao presente caso. Laudo médico que demonstra o esgotamento de alternativas terapêuticas convencionais e a necessidade do equipamento pleiteado. Parecer desfavorável do NATJUS que, isoladamente, não afasta a imprescindibilidade do tratamento, notadamente à vista das peculiaridades do caso concreto. Prescrição médica devidamente justificada. Manutenção da sentença, com ressalva quanto ao fornecimento de insumos análogos (ou seja, sem marca específica) que possuam a mesma eficácia. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 646.9798.4368.4821

2 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Alegadas lesões, em razão de acidente típico e das condições do ambiente de trabalho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 302.7144.7476.0576

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS - PREPAROS INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDOS - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 1. APELAÇÃO (AZUL) - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCONTROVERSOS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E O CANCELAMENTO DO VOO, OCORRIDO UM DIA ANTES DA DATA PREVISTA, EM DESCUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LESÕES PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - QUANTIA REPARATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - APELO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENITÁRIA - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 798.0543.1762.3804

4 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Seguradora do veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso contra o proprietário do outro automóvel envolvido na colisão. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente. Ausência de elementos seguros de convicção quanto à culpa, que não pode ser presumida. Mera juntada de Boletim de Ocorrência com declaração unilateral da condutora do veículo segurado que não basta para imputar ao requerido a culpa pela colisão. Seguradora autora que postulou pelo julgamento antecipado da lide. Demandante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono do requerido que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 235.9845.7558.3833

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade afastada. Hipossuficiência financeira demonstrada sem comprovação contrária pela ré. Inexistente prova segura do consentimento da autora na abertura da conta. Falha na prestação de serviços que, por si só, não implica dano moral. Pretensão de indenização afastada. Ausência de prova quanto à utilização da conta para a prática de fraude com repercussão à autora. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 971.0889.9552.1120

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TELEFONIA). AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano contratado pela parte autora que engloba serviço de valor adicionado («AYA Books»), integrante da estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, segundo a Lei Geral das Telecomunicações. Ausência de alteração de valor total do pacote de serviços pela sua discriminação na fatura mensal. Abusividade inocorrente. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 121.4234.3634.0158

7 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Autarquia Municipal - Cobrança de mensalidades escolares - Extinção em razão da inadequação da via eleita - Irrazoabilidade - Ainda que seja possível o ajuizamento de ação de execução fiscal para a satisfação do débito (Lei 4.320/1964, art. 39, §2º), tratando de débito não tributário, cabe à credora escolher a via pela qual pretende fazer valer seu direito - Reconhecimento, aliás, da competência recursal das Câmaras de Direito Privado para julgamento das ações referentes à cobrança de mensalidades escolares por autarquias municipais, o que confirmava o caráter privado da relação jurídica e a possibilidade de cobrança por outros meios que não através de execução fiscal - Sentença anulada - Determinação de prosseguimento normal do feito - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 987.0149.7253.0629

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou improcedente a ação de anulação de distrato de compra e venda de veículo, com pedido de retorno da propriedade e indenização por danos morais. Valor da causa de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa, inferior a 60 salários-mínimos, determina a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009.4. A competência é absoluta, devendo o recurso ser remetido ao Colégio Recursal, preservando-se os atos processuais já praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente.Tese de julgamento: 1. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas de valor inferior a 60 salários mínimos. 2. Preservação dos atos processuais já praticados. Legislação Citada: CF/88, art. 98, I; CPC/2015, art. 64, §4º; Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º; Provimento CSM 2.203/2014, art. 8º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Apelação Cível 1003240-23.2023.8.26.0309, Rel. Des. Martin Vargas, j. 07/11/2025;... ()

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Doc. ADM Direito 946.2036.3897.8433

9 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença improcedência de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito c.c danos materiais e morais em virtude de negativa de contratação bancária pela parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto às sanções pela alegada litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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