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Alegadas lesões, em razão de acidente típico e das condições do ambiente de trabalho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Seguradora do veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso contra o proprietário do outro automóvel envolvido na colisão. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente. Ausência de elementos seguros de convicção quanto à culpa, que não pode ser presumida. Mera juntada de Boletim de Ocorrência com declaração unilateral da condutora do veículo segurado que não basta para imputar ao requerido a culpa pela colisão. Seguradora autora que postulou pelo julgamento antecipado da lide. Demandante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono do requerido que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade afastada. Hipossuficiência financeira demonstrada sem comprovação contrária pela ré. Inexistente prova segura do consentimento da autora na abertura da conta. Falha na prestação de serviços que, por si só, não implica dano moral. Pretensão de indenização afastada. Ausência de prova quanto à utilização da conta para a prática de fraude com repercussão à autora. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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Plano contratado pela parte autora que engloba serviço de valor adicionado («AYA Books»), integrante da estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, segundo a Lei Geral das Telecomunicações. Ausência de alteração de valor total do pacote de serviços pela sua discriminação na fatura mensal. Abusividade inocorrente. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido
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Autarquia Municipal - Cobrança de mensalidades escolares - Extinção em razão da inadequação da via eleita - Irrazoabilidade - Ainda que seja possível o ajuizamento de ação de execução fiscal para a satisfação do débito (Lei 4.320/1964, art. 39, §2º), tratando de débito não tributário, cabe à credora escolher a via pela qual pretende fazer valer seu direito - Reconhecimento, aliás, da competência recursal das Câmaras de Direito Privado para julgamento das ações referentes à cobrança de mensalidades escolares por autarquias municipais, o que confirmava o caráter privado da relação jurídica e a possibilidade de cobrança por outros meios que não através de execução fiscal - Sentença anulada - Determinação de prosseguimento normal do feito - Recurso provido... ()
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Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou improcedente a ação de anulação de distrato de compra e venda de veículo, com pedido de retorno da propriedade e indenização por danos morais. Valor da causa de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa, inferior a 60 salários-mínimos, determina a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009.4. A competência é absoluta, devendo o recurso ser remetido ao Colégio Recursal, preservando-se os atos processuais já praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente.Tese de julgamento: 1. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas de valor inferior a 60 salários mínimos. 2. Preservação dos atos processuais já praticados. Legislação Citada: CF/88, art. 98, I; CPC/2015, art. 64, §4º; Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º; Provimento CSM 2.203/2014, art. 8º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Apelação Cível 1003240-23.2023.8.26.0309, Rel. Des. Martin Vargas, j. 07/11/2025;... ()
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Sentença improcedência de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito c.c danos materiais e morais em virtude de negativa de contratação bancária pela parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto às sanções pela alegada litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.
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