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Doc. ADM Direito 444.2839.7984.9839

1 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso Público para Tenente Dentista PM Estagiário da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Reprovação em exame psicológico - Insurgência - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Alegação de vícios formais no exame - Ausência de comprovação - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissionais capacitados (psicólogos), devidamente registrados no CRP - Produção de prova pericial baseada tão somente na irresignação da parte que afrontaria o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos reprovados sob o mesmo fundamento - Submissão à avaliação psicológica que consta de lei e do edital - Ausência de violação à Súmula Vinculante 44/STF - Ilegalidade do ato não constatada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 259.8235.1115.4018

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer que requeria a concessão de medicamentos e aparelhos para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1, incluindo o «Sistema de Infusão Contínua de Insulina Minimed 780G". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o tratamento solicitado pelo autor é imprescindível para o controle adequado de sua condição clínica, considerando a alegada ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo sistema público de saúde. III. Razões de Decidir: A prescrição médica e o laudo pericial indicam que o tratamento solicitado é mais adequado às condições clínicas do autor, que apresenta diabetes descompensado com complicações. A jurisprudência do STJ reconhece a importância das prescrições médicas realizadas por profissionais que acompanham o paciente. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 216.1537.9028.9730

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador rural. Acidente típico comprovado. Comprovação do nexo causal e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862, observada a prescrição quinquenal. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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