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Doc. ADM Direito 957.1667.6179.0238

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução por quantia certa decorrente de inadimplemento de despesas condominiais - Decisão de primeiro grau que declara a nulidade da citação de um dos executados e da penhora do imóvel - Agravo interposto pelo exequente - Obrigação de natureza propter rem que coloca o próprio imóvel gerador das despesas como garantia da dívida - Possibilidade de penhora integral do imóvel, resguardada a quota parte da coproprietária sobre o produto da alienação - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 233.4955.9636.6897

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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