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Doc. ADM Direito 1692.9021.7260.2500

1 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas pela ré para a linha de titularidade do autor - Fato não comprovado pelo consumidor, a despeito da concessão de oportunidade para produção de prova - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. ADM Direito 709.8496.2523.0282

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 621.7930.6023.0681

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Arguição de cobrança indevida - Improcedência - Demonstração da efetiva contratação do serviço - Ausência de prova de pagamento - Obrigação do consumidor, ainda que invertido o ônus da prova - Impossibilidade de se obrigar o fornecedor à produção de prova negativa (ou «diabólica») - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 218.2470.6965.5661

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 679.0502.8346.1050

5 - TJSP Associação. Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fixação da indenização por danos morais, mas não no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 275.9228.2112.4317

6 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, alegando que o custo efetivo total dos contratos de adesão a cartão de crédito consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que não excede a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência prevista para operações de cartão de crédito. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 473.8269.1922.8872

7 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto do exercício de 2022, no total de R$596,79, em 15/01/2024 - DAE do Município de Santa Bárbara D´Oeste - Sentença indeferindo a petição inicial «ante a falta de interesse processual» e julgando extinta a execução, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 777.6786.4038.4108

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Alegação de desconhecimento de contratação de empréstimo consignado cobrado em seu benefício previdenciário. Perícia comprovou falsidade na assinatura do contrato juntado pelo banco. Pretensão de devolução simples, compensação da condenação com o montante depositado na conta da autora e o afastamento da condenação à indenização por danos morais. Conduta do banco não viola boa-fé objetiva. Fraude perpetrada por terceiro. Instituição que cobrou quantias conforme contrato que lhe foi apresentado, posteriormente impugnado. Entendimento do STJ. Devolução simples determinada. Compensação de valores recebidos pelo consumidor. Inaplicabilidade do conceito de amostra grátis. Retenção das quantias recebidas por fraude acarreta enriquecimento ilícito à autora. Autora deve restituir montante recebido quando da contratação fraudulenta, ante a comprovação pelo banco de que o valor foi depositado em seu favor. Danos morais afastados. Não houve negativação do nome da autora, tampouco cobrança vexatória. Situação desfavorável que configura mero aborrecimento. Danos morais não evidenciados. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 450.3177.0360.3015

9 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de representação processual adequada e cumprimento de outras ordens emanadas pelo juízo. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Indícios de litigância predatória. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

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Doc. ADM Direito 667.9341.8590.3113

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NO CASO, PELA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA E EM APARTADO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE EM RELAÇÃO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, OU COM OPERADORA DE SEGURO DE SEU INTERESSE - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 429.7622.6292.6951

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... ()

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Doc. ADM Direito 121.1927.3626.4230

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Despachante Documentalista - Exigência de apresentação de procuração ou de requerimento assinado pelo proprietário do veículo para a prática de atos - A regra da Lei 10.602/02, art. 6º dispõe que o Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, ressalvada a prática de atos para os quais a lei exija poderes especiais - Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 888.1158.1132.7014

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição e reparação por danos morais e materiais - Desconto em conta bancária da autora de tarifa denominada «cesta celular» - Alegação de negativa de contratação - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação de tarifas demonstrada - Pessoa idosa e analfabeta não é incapaz, inexistindo causa para invalidade do negócio jurídico - Vício de consentimento não demonstrado - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 775.3338.9668.6819

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a modalidade da contratação - Validade do contrato reconhecida - Dever de informação prestado - Demonstração de saque, que foram creditado na conta corrente do titular - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 649.6263.7171.3845

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinário - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor suscitando preliminar de nulidade da sentença em razão do julgamento em curto prazo. No mérito, alega que restou devidamente comprovado nos autos que possui a posse do imóvel por mais de 15 anos e a função social do imóvel - Descabimento - Preliminar afastada - Posse não comprovada - Ausência dos requisitos autorizadores a concessão do usucapião pleiteado - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 225.4931.2082.2069

16 - TJSP DIREITO CIVIL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 422.9194.8605.4528

17 - TJSP Apelação - Monitória - Sentença de procedência - Pedido de gratuidade de justiça nas razões recursais - Indeferimento, à falta de prova da hipossuficiência - Decisão mantida em agravo interno - Interposição de Recurso Especial, a que não se atribuiu efeito suspensivo, e que ao final foi desprovido - Prazo para recolhimento do preparo há muito decorrido - Deserção - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 280.4201.5424.9666

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 255.8822.3584.7653

19 - TJSP Apelação. Declaratória c/c indenização. Danos morais. Não caracterização. Situação fática que não autoriza indenização à luz da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 117.2977.9139.4469

20 - TJSP Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre bicicleta e motocicleta. Sentença de improcedência, tomando por base laudo do Instituto de Criminalística com informações e prova documental, consistente em imagens do acidente, relevantíssimas para o deslinde do litígio. Prova, contudo, não debatida entre as partes, tendo sido anexada pelo Ministério Público, em suas razões finais, imediatamente após seguindo-se a prolação da decisão de mérito. Error in procedendo caracterizado. Sentença cassada de ofício, para que tenha lugar a retomada do processamento, com regular observância do contraditório. Apelação do autor conhecida, com anulação de ofício da r. sentença

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Doc. ADM Direito 494.7207.0185.4220

21 - TJSP Apelação. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização securitária. Ação ajuizada pela viúva. Marido segurado falecido em 10.06.2020. Sentença de mérito que reconheceu a prescrição da pretensão da autora. Inconformismo desta. Acolhimento. A jurisprudência reconhece que, em casos de seguro facultativo ajuizados por beneficiários, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Prescrição não operada. Relação de consumo. Incontroversa a contratação de seguro pelo falecido marido da autora apelante. Ainda que alegue a seguradora que o risco coberto abrangia apenas a morte acidental, o que não foi o caso, ela não providenciou cópia da proposta escrita ou da apólice de seguro expressamente mencionadas na peça de defesa. Ante a ausência de esclarecimento acerca dos riscos garantidos em contrato e o silêncio qualificado da seguradora fornecedora, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado (CDC, art. 47), de modo a ser abrangido sinistro segurado o evento morte, sem restrições quanto ao fato de ser acidental ou natural. Precedentes. À míngua da indicação de beneficiários pelo segurado, tal como expressamente informado pela ré apelada, aplica-se o disposto no caput do art. 792 do CC. Inexistentes descendentes, assim como ascendentes vivos, de acordo com a ordem de vocação hereditária deve a integralidade do capital segurado ser atribuído à viúva autora, com quantificação mediante liquidação prévia. Sentença reformada, para procedência da demanda, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso provid

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Doc. ADM Direito 383.1411.0787.5747

22 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do empréstimo, determinou a restituição de valores e o pagamento de danos morais. Apelo do réu afirmando a caracterização de fortuito externo, a possibilidade de compensação de valores e a não configuração dos danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do requerido por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Autora que sustenta que recebeu uma ligação de pessoa que se identificou como funcionário do recorrente e depois entrou em contato por WhatsApp, para receber a restituição de taxa administrativa cobrada indevidamente, sendo, na verdade, contratado empréstimo consignado em seu nome e transferidos valores para terceiros. Realização de empréstimo, cujo valor foi sequencialmente transferido para terceiros em curto lapso temporal. Registro de boletim de ocorrência. Falha na prestação do serviço por parte do banco réu, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante da realização de empréstimo e transferência de valores altos. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário. Vulnerabilidade da autora. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para o montante de R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade da quantia e sua adequação ao caso concreto. Sentença parcialmente reformada em relação ao Banco Bradesco S/A, para reconhecer a culpa concorrente da autora pelo evento danoso, de modo a ser declarada a inexigibilidade de apenas metade do valor do empréstimo discutido nos autos, com a restituição do montante debitado referente à metade do valor do empréstimo declarado inexigível, com a incidência do lapso temporal da devolução em dobro, dos juros e correção monetária conforme determinado pela r. sentença; para autorizar a compensação do montante R$ 3.001,00 do empréstimo, que não foi transferido para terceiros, com os valores a serem pagos pela parte ré; para reduzir o valor dos danos morais para R$ 2.500,00. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 510.6141.6462.5619

23 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Demonstrada a celebração do contrato de compra e venda de veículo - Incontroverso o inadimplemento do Requerido Espólio - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição do veículo ao Autor - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para determinar a reintegração ao Autor na posse do veículo, com a concessão de tutela antecipada para a reintegração de posse - Não comprovados os fatos constitutivos do direito - RECURSO DO REQUERIDO ESPÓLIO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... ()

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Doc. ADM Direito 465.8599.6354.2971

24 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 825.6833.1185.5959

25 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - INSURGÊNCIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - Comprovação de comunicação de venda e de baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo - Demonstração, ademais, de que outros tributos referem-se a automotores financiados por outras instituições financeiras - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Prosseguimento da execução fiscal no tocante aos demais débitos, concernentes a automotores vinculados a contratos de financiamento em que a instituição financeira executada figura como proprietária resolúvel (possuidora indireta), disso decorrendo sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo - Inteligência do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção do decreto de parcial procedência dos embargos à execução fiscal - Manutenção da r. sentença de parcial procedência dos pedidos - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 909.6989.9053.0601

26 - TJSP Apelação. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Compras não reconhecidas. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira, sobre a qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Telas sistêmicas unilaterais não tem o condão de demonstrar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos honorários. Sentença reformada. Recuso parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 989.1377.9464.2400

27 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para condenar a ré a pagar dano moral e a responder integralmente pela sucumbência - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 330.9163.1690.5981

28 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 636.2087.1575.0104

29 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - Impugnação pela autora - Réu que comprova a contratação dos empréstimos, com finalidade de realização de compra online - No mais, contratos autenticados por IP, selfie e documento pessoal - Observância ao art. 373, II, CPC - Débitos verificados - Anotação regular - Danos morais inexistentes. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ajustada - Autora que deduz pretensão sabidamente infundada, alterando a verdade dos fatos. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 183.2381.1953.1478

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE CUIDADO.

Sentença que julgou improcedente o pleito autoral em razão da falta de previsão legal acerca da possibilidade de guarda ou cuidado compartilhado de idoso para fins assistenciais. Apelo do autor. Não convencimento. O dever de cuidado e amparo aos pais idosos está consagrado na CF/88 e no Estatuto do Idoso. Entretanto, a conturbada relação familiar impede a implementação de um sistema de revezamento de cuidado com a genitora idosa e portadora de Alzheimer (CID G30). Profundo conflito familiar entre pai e filho não recomenda a regulamentação de convivência pretendida, devendo ser buscadas outras formas de assistência material. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 460.2217.8756.1146

31 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, de limitação dos descontos com fundamento em superendividamento. Postula o recorrente a reforma da sentença e consequente procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o consumidor se enquadra no conceito legal de superendividamento para fins de aplicação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O conceito de superendividamento, conforme o art. 54-A, §1º, do CDC, exige a comprovação de que o consumidor, de boa-fé, não consegue quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme regulamentado pelo Decreto 11.150/2022. 2. O Decreto 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial é equivalente a R$ 600,00 mensais, não sendo a hipótese de afastar tal previsão, ante a presunção de constitucionalidade da norma, cuja eficácia não foi suspensa pelo STF - nas ADPF 1005 e 1006. 3. Os demonstrativos de pagamento do recorrente indicam que, mesmo após os descontos dos empréstimos consignados e demais descontos efetivados em folha de pagamento, e com a dedução do valor indicado na inicial, descontado extra folha de pagamento, percebe o autor renda líquida superior ao mínimo existencial fixado legalmente, não se configurando a situação de superendividamento. 4. A ausência de documentos que comprovem a destinação dos valores tomados em empréstimos e a inexistência de comprovação das despesas essenciais do núcleo familiar impedem a aferição da alegada impossibilidade de pagamento, conforme exigido pelo art. 54-A, § 3º, do CDC. 5. A Lei do Superendividamento não garante a repactuação de dívidas de forma indiscriminada, sendo necessário demonstrar cabalmente o comprometimento do mínimo existencial, o que não ocorreu nos autos. 6. Os descontos consignados em folha de pagamento respeitam os limites estabelecidos pelo Decreto estadual 60.435/14, com nova redação dada pelos Decretos 61.750/15, 61.948/16 e 66.622/22, para os servidores públicos estaduais. Ademais, conforme disposto no art. 4º, p. único, I, «h» do Decreto 11.150/2022, excluem-se da aferição de comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operações de créditos consignados regidos por leis específicas. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 784.9580.3903.1792

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Descontos na conta bancária da autora para pagamento de serviços de seguro alegadamente não contratados - Sentença de improcedência - Seguradora requerida que comprovou a relação negocial entre as partes via telefone - Requerente que não impugnou a gravação apresentada - Cancelamento, de toda forma, efetuado antes da citação da demandada, com comprovação de restituição dos valores à autora - Ausência de ato ilícito - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 508.1523.9519.6096

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação contra AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos, buscando a declaração de inexistência de contrato e a cessação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento de danos morais e (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A restituição dos valores deve ser em dobro, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, aplicável a partir de 30/03/2021, considerando que os descontos ocorreram após essa data. 4. A autora sofreu transtornos significativos, justificando a indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. A ré deve arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º, I, II, III e IV; art. 1026, § 2º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ. STJ, Súmulas 43, 54, 362, 326. TJSP, Apelação, Rel. Felipe Ferreira, j. 28.12.94, RT 717/126... ()

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Doc. ADM Direito 693.8966.2716.9482

34 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Servidora pública municipal - Professora Adjunta de Educação Básica nomeada em 2012 para cumprimento de jornada de trabalho de 24 horas semanais, em conformidade com o Estatuto do Magistério Público do Município de Cajamar, que previa em sua redação original jornadas de 24, 30, 36 e 45 horas semanais - Lei Complementar 193/2020 - Norma local que alterou o estatuto e extinguiu a jornada de 24 horas semanais, facultando a manutenção de referida jornada aos servidores em atividade - Servidora que optou em 2021 pela jornada de 36 horas - Ato volitivo - Impossibilidade de imposição de cumprimento de jornada diversa daquela escolhida pela impetrante - Violação a direito líquido e certo configurada - Segurança denegada - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 117.9367.3210.0784

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PROVIDOS EM PARTE. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, em que o autor alega não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu, pleiteando a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, que declarou a inexistência da relação jurídica estabelecida entre as partes e determinou a devolução das quantias cobradas indevidamente em dobro. Recurso do autor postulando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a alteração da atualização monetária e juros de mora sobre o valor a ser repetido. Recurso do réu sustentando a legitimidade da contratação, e, subsidiariamente, que os valores devem ser devolvidos de forma simples, com o deferimento de compensação de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) o dever de restituição dos valores de forma simples ou em dobro; (iii) a caracterização dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório; (iv) a possibilidade de compensação de valores; (v) a forma de correção dos valores a serem repetidos. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. O banco réu não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. 5. Não tendo o requerido se desincumbido do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor (CPC, art. 373, II), deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. 5. A devolução simples é adequada para a cobrança realizada com base no instrumento contratual celebrado entre as partes, pois não evidencia violação à boa fé objetiva, cuja atualização se deu corretamente pela r. sentença de primeiro grau. 6. A indenização por danos morais é devida, visto que o autor viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimo com o qual não anuiu, inexistindo prova nos autos do depósito de valores na conta corrente do autor. 7. O quantum atribuído a título de danos morais é fixado em R$ 5.000,00, valor que se mostra suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido, considerando os Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do réu parcialmente provido, para determinar a restituição simples dos valores relativos ao contrato. Recurso do autor parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A devolução em dobro depende da violação à boa-fé objetiva. 3. Há configuração de danos morais em caso de fraude na celebração de contrato de empréstimo consignado sem o depósito de valores em favor do consumidor... ()

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Doc. ADM Direito 353.7153.2645.2297

36 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 594.7444.4984.4071

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Fraude na contratação atestada por perícia grafotécnica - Recurso do banco réu. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Caso concreto em que não se pode falar em má-fé e nem em ausência de boa-fé objetiva, porque a cobrança se fundou em contrato assinado pela parte autora, cuja falsidade da assinatura somente se demonstrou com prova pericial grafotécnica - Hipótese de devolução simples. COMPENSAÇÃO DE VALORES - Não conhecimento desta parte do recurso, tendo em vista que a r. sentença já autorizou a compensação dos valores depositados na conta da autora decorrente do contrato declarado inexigível. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária é devida desde a data do desembolso, isto é, do efetivo prejuízo, consoante Súmula 43/STJ, e os juros de mora incidem a partir do evento danoso, isto é, da data de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do C. 1STJ. DANO MORAL - Inexistência - Ausência de negativação - Fruição dos valores depositados na conta da autora sem qualquer irresignação por diversos anos - Abalo psíquico não caracterizado - Recurso do réu provido nesse ponto. SUCUMBÊNCIA QUE PASSA A SER RECÍPROCA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Valor do proveito econômico, após reforma da sentença, passou a ser irrisório - Valor da causa que engloba pedido de danos morais, julgado improcedente - Necessidade de fixação por equidade - Fixação em R$ 1.000,00, valor razoável e proporcional, considerando os valores comumente adotados por esta C. Câmara e, ainda, a tramitação do feito de forma célere, a inexistência de instrução probatória, a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria pacificada - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 678.4359.5794.7921

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AMEAÇA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A sentença examinou de forma suficiente as questões relevantes à solução da controvérsia, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação. 2. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a demonstração de violação relevante a direito da personalidade. 3. A simples remessa de notificação extrajudicial com advertência de adoção de medidas judiciais não configura conduta ilícita nem gera abalo moral indenizável, tratando-se de exercício regular do direito de ação. 4. Ausente prova de humilhação, vexame ou repercussão que extrapole o mero dissabor, mantém-se a improcedência do pedido de compensação por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 847.8612.9807.4767

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra o Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP. O autor, proprietário de um veículo Ford F-350G, teve dificuldades para regularizar o IPVA e taxas de licenciamento devido à clonagem do veículo, que constava registrado em nome de terceiro. Requereu a regularização do veículo e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Detran na regularização do veículo clonado e a obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O autor comprovou a clonagem do veículo diverso e a ausência de adulteração no bem de sua propriedade, conforme laudo pericial elaborado por órgão oficial. 4. Compete ao Detran a atualização e correção dos registros de veículos, sendo incontroversa a fraude e a autenticidade do veículo do autor. A negativa de regularização justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 641.9586.3634.6345

40 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória por danos materiais ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Francislei Fabio de Jesus, policial militar, em razão de acidente de trânsito envolvendo viatura oficial. A sindicância administrativa concluiu pela responsabilidade do requerido, mas a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reduzindo o valor da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade subjetiva do policial militar pelo acidente de trânsito, considerando a necessidade de comprovação de culpa ou dolo para a responsabilização. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do agente público é subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo. As provas testemunhais indicam que o acidente ocorreu devido a manobra imprudente de terceiro, não havendo comprovação de culpa do requerido. 4. A sindicância administrativa, por si só, não é suficiente para comprovar a responsabilidade do agente, sendo necessária a apresentação de provas consistentes no processo judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do requerido provido. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do agente público exige prova de culpa ou dolo. 2. A sindicância administrativa não substitui a necessidade de prova judicial consistente. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 3º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022566-63.2020.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 09.12.2024 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 18.11.2024 TJSP, Apelação Cível 0006299-33.2012.8.26.0176, Rel. Rubens Rihl, j. 05.03.202... ()

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Doc. ADM Direito 781.1778.6818.7157

41 - TJSP COMPETÊNCIA.

Instrução realizada sob o rito do Juizado Especial Cível. Não conhecimento do recurso inominado pela Turma Recursal. Determinada redistribuição a esta C. Câmara de Direito Público. Inteligência da Súmula 165/Tribunal de Justiça de São Paulo. Aproveitamento dos atos processuais realizados no Juizado Especial Cível. Recurso conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Acidente ocasionado pela presença de objeto metálico na pista de rolamento. Pretensão do Autor de responsabilizar a Concessionária incumbida pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da Requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Nexo causal demonstrado. Precedentes. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. Danos efetivamente demonstrados que devem ser ressarcidos. Valores apresentados compatíveis com as fotografias do veículo e o registro de ocorrência rodoviária elaborado pela própria concessionária. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 668.3527.8796.6954

42 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

Ação de arbitramento de honorários. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Recurso das autoras. Preparo recursal insuficiente. Fixado prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento complementar da taxa judiciária recursal. Inércia das autoras. Inadmissibilidade do recurso. - Inépcia da inicial. Documentos juntados que atendem aos requisitos formais de validade e de regularidade da peça inaugural. Força probatória que constitui matéria de mérito. - Coisa julgada. Ajuizamento de ação condenatória de cobrança. Ação julgada improcedente porque não comprovado o prévio ajuste do valor dos honorários advocatícios. Ação de arbitramento de honorários que não guarda identidade com a ação condenatória de cobrança. Ausência de identidade dos pedidos. - Honorários advocatícios. Celebração de contrato que não se restringe à forma escrita. Adequado arbitramento judicial nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Atuação judicial das autoras em patrocínio dos direitos da genitora da ré, a seu pedido. Contraprestação devida, sob pena de caracterização de enriquecimento injustificado. Valor que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DAS AUTORAS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 711.2782.3977.4202

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora. Contestação da assinatura lançada no contrato firmado junto ao réu. Perícia grafotécnica não realizada por inércia da instituição financeira em depositar os honorários periciais. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Relação jurídica não demonstrada. Determinada a desvinculação da reserva de margem consignável do benefício da demandante. DANO MORAL. Dano moral não configurado. Embora caracterizada a falha na prestação do serviço, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade da demandante. Não comprovados descontos diretamente realizados dos vencimentos percebidos pela autora em favor do réu. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Readequação da verba honorária, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo procurador da autora. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 811.0148.4674.6899

44 - TJSP APREENSÃO VEÍCULO/REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS

Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por ter tido o veículo apreendido por atraso no licenciamento - Responsabilidade da ré não constatada - Nexo de causalidade entre a conduta comissiva e o dano não configurado - Veículo apreendido por culpa exclusiva da autora, que não obedeceu ao disposto na legislação de trânsito - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária devida pela autora para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 378.4226.2447.0510

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário ajuizada contra instituição financeira, envolvendo cédula de crédito bancário destinada ao financiamento de veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores: (i) a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a legalidade da contratação do seguro prestamista sob a ótica da vedação à venda casada; (iii) a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem financiado; e (iv) a possibilidade de repetição do indébito, em especial na forma dobrada. III. Razões de Decidir 3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). Divergência entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a constante na média divulgada pelo BACEN que, por si, é insuficiente para demonstrar a abusividade. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. 4. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Afastada. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da referida tarifa. Ausência de onerosidade excessiva. 5. VENDA CASADA. Afastada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). Demonstração da opção de contratar o «seguro» e a «seguradora". 6. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Rejeição. A inexistência de abusividades cometidas pela instituição financeira inviabiliza a restituição de valores. IV. Dispositivo 7. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 678.7010.6573.1558

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - GLOSAS CONTRATUAIS E PRAZOS DE FATURAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame. Recurso de apelação interposto por operadora de saúde contra r. sentença que (i) julgou procedente em parte ação declaratória, para declarar inexigível R$ 70.250,54, bem como (ii) julgou procedente em parte reconvenção, para condenar a operadora ao pagamento de R$ 51.116,27, diante de glosas afastadas em perícia contábil-financeira. No caso, a controvérsia decorre de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares firmado em 01/09/16, envolvendo glosas realizadas em 2020, sob alegação de intempestividade no envio de faturas, bem como na apresentação de recursos administrativos. II - Questão em discussão. No caso, definir se os valores apurados pelo perito judicial como devidos ao hospital possuem lastro contratual, notadamente diante das cláusulas que estabelecem prazos para faturamento (60 dias) e para resposta ao relatório de glosa (30 dias), bem como se legítima a flexibilização pontual de tais prazos à luz das circunstâncias fáticas comprovadas nos autos. III - Razões de decidir. Laudo pericial elaborado por profissional devidamente habilitado, com análise da integralidade das notas fiscais, complementado após juntada de documentação adicional, concluiu pela manutenção de glosas por cobrança fora do prazo (R$ 70.250,54) e pelo afastamento de outras, totalizando valor histórico de R$ 33.749,10, atualizado para R$ 51.116,27. No caso, ausência de contraprova técnica pela operadora de plano de saúde, que se limitou a impugnações genéricas. Prova oral indicativa de dificuldades de acesso ao portal eletrônico da própria operadora, admitidas por ambas as partes. Aplicação dos prazos contratuais pelo perito judicial, com manutenção das glosas efetivamente intempestivas. Flexibilização pontual dos prazos contratuais em hipóteses específicas, diante de (i) comprovação documental superveniente idônea, (ii) aceitação parcial pela auditoria da operadora, (iii) inexistência de prejuízo demonstrado; e (iv) falhas operacionais do sistema eletrônico. Incidência dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva, assim como da vedação ao enriquecimento sem causa. Ônus probatório observado (CPC, art. 373, II). Sentença alinhada ao conjunto probatório e passível de manutenção nos termos do art. 252 do RI1TJSP. IV - Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese: Em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, a manutenção ou afastamento de glosas deve observar a prova técnica produzida, admitindo-se flexibilização pontual de prazos contratuais quando demonstradas falhas sistêmicas da própria operadora, apresentação documental idônea e inexistência de prejuízo, vedado o enriquecimento sem causa. Legislação citada: arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 373, II, do CPC; arts. 421, 422 e 884 do Código Civil; art. 252 do Regimento Interno do TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 637.5573.7868.3799

47 - TJSP Direito Civil. Apelação. Interdito proibitório. Improcedência do pedido. I. Caso em Exame 1. Ação de interdito proibitório ajuizada por Marcos Diniz Junqueira contra o Município de Orlândia, visando proteger a posse de seu imóvel devido à turbação causada por festividades municipais. A sentença julgou improcedente a ação, e o autor recorreu, buscando a inversão do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as intervenções municipais para eventos públicos caracterizam turbação possessória ou ameaça à posse do apelante, justificando a expedição de mandado proibitório. III. Razões de Decidir 3. A sentença aplicou corretamente o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, destacando que as festividades são realizadas em espaço público e não configuram prejuízo possessório relevante. 4. As limitações impostas são inerentes à localização do imóvel em frente a uma praça pública utilizada para festividades, não configurando turbação possessória juridicamente relevante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de eventos públicos em praças e vias públicas municipais atende ao interesse coletivo e não configura turbação possessória. 2. As ações possessórias não se prestam a compelir o Poder Público a assumir responsabilidade por comportamentos de particulares. Legislação Citada: CPC, arts. 554, 555, 567; CC, art. 99, I; CF/88, art. 37, caput; CTB, art. 95

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Doc. ADM Direito 260.3012.4540.4044

48 - TJSP oculto. Listras na tela. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição do valor do produto e a devolução do bem à fabricante. Recurso do autor restrito ao pleito de indenização por danos morais. Rejeição. Inexistência de lesão a direitos da personalidade. Mero descumprimento contratual. Teoria do desvio produtivo do consumidor não configurada. Ausência de prova de peregrinação administrativa excessiva ou descaso extraordinário. Curto lapso entre a manifestação do vício e o ajuizamento da ação. Dano moral não caracterizado. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 190.9168.6249.5156

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - D.

juízo sentenciante que julgou extinto o feito, em razão da ausência de apresentação de documentos complementares relativos às contratações impugnadas - Insurgência do requerente - Documentação já carreada aos autos que detalha suficientemente os contratos impugnados, viabilizando a perfeita análise da matéria de mérito - Desnecessidade da apresentação de documentação complementar não essencial - Extinção liminar prematura - Hipótese de carência da ação afastada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Garantia fundamental insculpida no CF/88, art. 5º, XXXV - Anulação da r. sentença de extinção, com determinação do retorno dos autos à primeira instância para regular processamento, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 579.0639.2452.8843

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO (RESP Acórdão/STJ) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 400.2144.9768.7231

51 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado por professora para reconhecimento da legalidade da acumulação de dois cargos de professor e reintegração ao cargo no período da tarde, após ato administrativo que impediu a acumulação devido à alegada incompatibilidade de horários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há compatibilidade de horários que permita a acumulação de dois cargos de professor, conforme previsto na CF/88, e se o intervalo intrajornada é suficiente. III. Razões de Decidir: 3. A CF/88 permite a acumulação de dois cargos de professor desde que haja compatibilidade de horários, sem impor limite de carga horária semanal. 4. Ausência de impedimento quanto ao intervalo intrajornada para acumulação de cargos no mesmo estabelecimento. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recursos voluntário e oficial desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 562.9076.8593.0463

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos - Empreendimento hoteleiro em regime de multipropriedade (time-sharing) - Irresignação do autor contra sentença de parcial procedência - Pretensão de redução do percentual de retenção e de exclusão da cobrança de taxa de fruição - Acolhimento parcial - Impossibilidade de aplicação do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º, que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em empreendimentos submetidos ao regime de afetação - Conclusão do empreendimento que, segundo o art. 31-E, I, da Lei de Incorporações Imobiliárias, afasta o regime do patrimônio de afetação - Reduzido, portanto, o percentual de retenção a 25% dos valores pagos - No mais, correto o arbitramento de taxa de fruição pelo período em que o adquirente teve direito à utilização da unidade ou à remuneração pelo uso de terceiros - Reforma da sentença tão somente em relação ao percentual de retenção - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 374.5507.8799.9986

53 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autor que conduzia veículo automotor por Avenida no dia 05 de junho de 2016, por volta das 23h30, quando perdeu o controle da direção, sofrendo tombamento na lateral da pista. Demandante que, quando estava sendo socorrido por terceiros, foi atingido por ônibus pertencente à Viação ré, que colidiu contra o veículo do autor e outros automóveis que pararam no local para prestar socorro. Autor que sofreu lesões nas pernas, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Seguradora litisdenunciada, que insiste na total improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral, com a incidência de juros moratórios a contar do arbitramento ou da citação, além da exclusão da condenação a título de honorários advocatícios, aduzindo ainda pedido de suspensão dos consectários legais em razão de sua liquidação extrajudicial, cabendo ao autor a habilitação do crédito no quadro geral de credores da massa liquidanda. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, depoimentos testemunhais e perícia, que confirma a colisão do ônibus pertencente à Viação litisdenunciante e segurado pela Seguradora litisdenunciada, contra o autor e outros. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não configurada. Chuva intensa e alegada ausência de sinalização do acidente anterior que não constituem excludentes de responsabilidade, mas eventos previsíveis e inerentes ao tráfego rodoviário, consubstanciando fortuito interno à Empresa prestadora de serviço público de transporte, que responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, conforme previsto no CF/88, art. 37, § 6º, exigindo do motorista profissional diligência redobrada. Dano moral que, no caso, se configura «in re ipsa», tendo em vista a violação à integridade física do demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 40.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Dano estético reconhecido na perícia médica. Indenização correspondente que também deve ser mantida na quantia de R$ 6.000,00, ante a intensidade da lesão e das cicatrizes. Cumulação das indenizações por danos morais e estéticos que não configura «bis in idem". Observância da Súmula 387 do C. STJ. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual. Cláusulas contratuais de seguro que devem ser interpretadas restritivamente, já que se referem à cobertura de riscos predeterminados, «ex vi» do art. 757, «caput», do Código Civil. Apólice com cobertura para danos corporais, sem expressa exclusão de cobertura para danos estéticos. Impossibilidade de dedução do valor relativo ao seguro DPVAT, já que o abatimento deve ocorrer entre verbas de mesma natureza. Condenação estabelecida nos autos que não incluiu danos materiais, mas apenas morais e estéticos, de caráter extrapatrimonial. Ausência de resistência da Seguradora litisdenunciada à denunciação. Circunstância que justifica a exclusão da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida na lide secundária. Regime de liquidação extrajudicial que não obsta a incidência de correção monetária e de juros moratórios na fase de conhecimento, surtindo efeitos apenas na fase de cumprimento da sentença. Eventual necessidade de habilitação do crédito que também poderá ser discutida oportunamente na fase de cumprimento do julgado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 423.6419.6202.9249

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. ADEMAIS, A APRECIAÇÃO DE PROVA DOS AUTOS DE MANEIRA DIVERSA DAQUELA PRECONIZADA PELO INTERESSADO NÃO CONSUBSTANCIA VÍCIO EMBARGÁVEL, PARA FINS DO PRESENTE RECURSO. CARÁTER INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 185.7879.4004.2285

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta para obter o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19, calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos sobre férias e 13º salários. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. O autor apelou, sustentando a procedência do pedido com base em laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelo exercício de suas funções como motorista de ambulância durante a pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo durante a pandemia, devido à exposição a agentes de risco biológico. 4. A legislação municipal e federal aplicável, bem como a Norma Regulamentadora 15, sustentam o direito ao adicional em grau máximo, considerando o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de março de 2020 a agosto de 2021, com pagamento das diferenças e reflexos devidos, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, conforme laudo declaratório. 2. O termo final do pagamento do adicional é 22.04.2022. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 85, § 4º, II, e § 11, 371; Lei Municipal 2445/2022, arts. 78 e seguintes; CLT, arts. 189, 192; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1010510-80.2021.8.26.0079, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 560.0285.2813.2160

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA AS POSTERIORES. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Ariovaldo Antonio Poloni, pessoa idosa e aposentada, ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais em face do Banco BMG S/A, noticiando a existência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, a título de reserva de margem consignável (RMC) vinculada a contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter celebrado. Os descontos ocorreram de novembro de 2015 a janeiro de 2023, somando aproximadamente oitenta e cinco meses, com valores que variaram de R$ 141,78 a R$ 202,60. A sentença julgou procedente o pedido, declarou a nulidade do contrato, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, fixando os juros de mora desde a citação e os honorários em 20% do valor da condenação. Ambas as partes apelam. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (a) se a nulidade do contrato está sujeita a prazo decadencial; (b) se a prova pericial grafotécnica é suficiente para demonstrar a fraude na contratação; (c) se a restituição dos valores descontados deve operar-se de forma simples ou em dobro, e em qual extensão temporal, à luz da modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ; (d) se os danos morais estão configurados e se o valor de R$ 5.000,00 é adequado; (e) se os juros de mora fluem desde o evento danoso ou desde a citação; e (f) qual a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de decadência não prospera. Tratando-se de nulidade absoluta decorrente da ausência de consentimento do titular - e não de mera anulabilidade por vício de vontade - , a pretensão é imprescritível, nos termos do CCB, art. 169, sendo inaplicável o prazo de quatro anos do art. 178, II, do mesmo diploma. 4. A prova pericial grafotécnica, consubstanciada em sete laudos (fls. 773/924), demonstrou de forma categórica que as assinaturas apostas nos documentos contratuais não pertencem ao punho caligráfico do autor, tendo sido fraudadas por imitação servil ou decalque direto. Os laudos revelaram, ainda, outras graves irregularidades: ausência de registros de upload de documentos pessoais; imagens editadas de RG e selfie; acessos remotos por provedores de internet localizados em cidades diversas da do autor; formalização por correspondente bancário sediado em Campina Grande/PB, a 2.661,5 km de Piracicaba; e intervalo de 7 a 51 segundos entre o acesso ao link e a finalização dos uploads - incompatíveis com uma contratação regular. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante que a falsificação não fosse perceptível a olho nu pelo conferente bancário. O risco inerente à atividade bancária e ao modelo de contratação por correspondentes não pode ser transferido ao consumidor. 6. Quanto à restituição dos valores descontados, aplica-se a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (DJe 30/03/2021), segundo a qual, nos contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, a restituição em dobro somente incide sobre as cobranças indevidas pagas após a data de publicação do acórdão. Assim: (a) as parcelas descontadas de novembro de 2015 a 29/03/2021 são devolvidas na forma simples; (b) as parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 - e até a suspensão dos descontos determinada pela tutela de urgência em janeiro de 2023 - são devolvidas em dobro, pois a cobrança de valores relativos a contrato fraudado, sem autorização do consumidor, configura conduta objetivamente contrária à boa-fé. 7. Os danos morais estão configurados. O autor, pessoa idosa e aposentada, teve seu benefício previdenciário de natureza alimentar indevidamente onerado por quase oito anos. A submissão a descontos forçados sobre verba alimentar, sem qualquer consentimento, ultrapassa o patamar dos simples aborrecimentos e constitui agressão à dignidade do consumidor. O valor de R$ 5.000,00, fixado na sentença, é adequado às circunstâncias do caso e corresponde aos parâmetros adotados por esta Câmara em situações assemelhadas, cumprindo a tríplice função compensatória, punitiva e pedagógica sem configurar enriquecimento sem causa. Não se justifica nem a majoração pretendida pelo autor nem a redução pleiteada pelo banco. 8. Os juros de mora devem fluir desde o evento danoso - primeiro desconto indevido, novembro de 2015 - , por força da Súmula 54/STJ. Declarada a nulidade absoluta do contrato, inexiste qualquer vínculo jurídico válido entre as partes, de modo que a responsabilidade do banco tem natureza extracontratual, fundada no ato ilícito de fraude perpetrada contra o consumidor. 9. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 20% do valor da condenação. Sendo a sentença ilíquida, o fato de o valor da causa ter sido impugnado pelo réu impede que o percentual incida sobre ele. O quantum debeatur será apurado em sede de liquidação e sobre o que for apurado incidirá o percentual fixado. IV. Dispositivo e Tese 10. Dá-se parcial provimento ao recurso do autor para: (a) fixar o termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso (novembro de 2015, data do primeiro desconto indevido); e (b) determinar a restituição em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021. Nega-se provimento ao recurso do banco. Tese de julgamento: (1) Tratando-se de nulidade absoluta por ausência de consentimento do titular, a pretensão declaratória é imprescritível, nos termos do CCB, art. 169, sendo inaplicável o prazo decadencial do art. 178, II, do mesmo diploma. (2) Comprovada por prova pericial grafotécnica a falsificação das assinaturas apostas nos documentos contratuais, é de rigor a declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico. (3) A responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados por fraude perpetrada no processo de contratação é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante que a falsificação não fosse visualmente perceptível pelo conferente. (4) Nos contratos de consumo privados, a restituição em dobro do indébito - nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 e da tese fixada no EAREsp. 676.608/RS/1STJ da Corte Especial do STJ - incide apenas sobre as parcelas pagas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão paradigma, devendo as anteriores ser restituídas na forma simples. (5) Declarada a nulidade absoluta do contrato, a responsabilidade da instituição financeira tem natureza extracontratual, fluindo os juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. (6) Sendo ilíquida a condenação e tendo sido o valor da causa impugnado pelo réu, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, e não sobre o valor da causa.... 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Doc. ADM Direito 567.0353.6534.7544

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum ajuizada em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, visando à condenação por vícios construtivos em imóvel. A r. sentença de procedência condenou a ré na obrigação de reparar os danos no imóvel, afastando a condenação por danos morais. Recursos das partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a violação ao princípio da dialeticidade do recurso da ré; (ii) analisar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e (iii) a possibilidade da condenação da ré em danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não houve violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o recurso rebateu fundamentos específicos apresentados na r. sentença. 4. A responsabilidade da CDHU é objetiva, com base no CDC, e os vícios construtivos foram comprovados por perícia técnica. 5. Prazo para cumprimento da obrigação que se mostra razoável, devendo ser mantido. 6. Vícios existentes no imóvel que causaram dano moral à autora, impactando diretamente a qualidade de vida da família, fatos que superam o mero dissabor. Montante fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00, que se mostra adequado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios construtivos é aplicável. 2. Configurado o dano moral, devido à má qualidade do imóvel, é necessária a condenação ao pagamento de indenização. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §2º; CDC, art. 12, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 12.08.2025; 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Schmitt Correa, j. 15/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 742.0197.6403.8391

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVE RURAL. IMPLANTAÇÃO DE ACESSO E RETORNO DA RODOVIDA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. A acolheu declarou incorporada ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER uma área de 4.952,65 m², situada na Rodovia SP-308 e, acolhendo o laudo pericial, condenou a expropriante ao pagamento de indenização no valor total de R$ 480.407,12. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do laudo pericial, a partir da formação da perita nomeada (corretora de imóveis) e da metodologia e critérios empregados. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial não reflete uma avaliação minuciosa da propriedade, faltando cálculos detalhados e descrição suficiente dos elementos comparativos. 4. Recomenda-se que a avaliação seja realizada por profissional habilitado no CREA, conforme a Lei 5.194/1966. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para nova perícia por profissional habilitado, prejudicado o recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 689.0656.6928.4332

59 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à execução. Alegação de agiotagem. Cheques e confissão de dívida. Revelia do embargado. Insuficiência probatória. Necessidade de complementação da instrução. Conversão do julgamento em diligência.

I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução. A embargante sustenta a ocorrência de agiotagem, a vinculação dos cheques executados à confissão de dívida e os efeitos da revelia do embargado. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso é admissível diante da alegação de deserção; (ii) saber se a revelia do embargado conduz à procedência dos embargos; e (iii) saber se os elementos dos autos são suficientes para o julgamento definitivo da controvérsia acerca da origem e composição do crédito executado. III. Razões de decidir. A preliminar de deserção é afastada, pois o preparo foi recolhido na forma autorizada. A revelia não produz presunção absoluta de veracidade nem dispensa a análise da prova em embargos à execução. A autonomia dos cheques não impede a investigação da causa debendi entre as partes originárias. A prova produzida é insuficiente para esclarecer a origem do crédito, a relação entre os cheques e a confissão de dívida e a composição do saldo exigido, impondo-se a complementação da instrução, com aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova. IV. Dispositivo e tese. Julgamento convertido em diligência. Tese de julgamento: «1. A revelia do embargado em embargos à execução não implica procedência automática da pretensão desconstitutiva. 2. Entre as partes originárias, é admissível a investigação da causa subjacente dos títulos de crédito. 3. Constatada insuficiência probatória quanto à origem e composição do crédito executado, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para complementação da instrução.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 370, 373, § 1º, 932, I, e 938, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 897.5544.1183.7977

60 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO TARDIO DE HEPATITE AUTOIMUNE. REITERADAS INTERNAÇÕES E DESCARTE DE CAUSAS INFECCIOSAS. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO INVESTIGATIVO NÃO OBSERVADA. FALHAS NOS PRONTUÁRIOS. BIÓPSIA HEPÁTICA REALIZADA DE FORMA TARDIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA PRIVAÇÃO DA OPORTUNIDADE REAL DE TRATAMENTO E SOBREVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta pela operadora e entidade hospitalar ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando as corrés solidariamente ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 100.000,00 para cada um dos quatro autores (viúvo e três filhos), em decorrência de falha e atraso no diagnóstico de hepatite autoimune que culminou no falecimento da paciente aos 44 anos de idade. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em: a) verificar se houve defeito na prestação de serviços médico-hospitalares diante da demora na elucidação diagnóstica e da precariedade dos registros médicos; b) averiguar a configuração da perda de uma chance de cura ou sobrevida e o dever de indenizar; c) analisar a necessidade de adequação do montante indenizatório fixado a título de dano moral; e d) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir Embora a hepatite autoimune seja patologia complexa e com sintomatologia semelhante a outras afecções digestórias, a prova pericial produzida pelo IMESC evidenciou que a persistência dos sintomas, as reiteradas internações e o descarte inicial de causas infecciosas demandavam extensão imediata do protocolo investigativo, o que não foi feito tempestivamente. As respostas aos quesitos periciais demonstraram falhas no preenchimento de prontuários, fragmentação das condutas e atraso injustificado na realização de biópsia hepática, padrão ouro para diagnóstico e tratamento da patologia, a qual apresentava bom prognóstico de remissão e sobrevida com terapia imunossupressora precoce. Caracterizada a perda de uma chance autônoma de tratamento e cura, indenizável como dano moral, cujo valor não se confunde com a reparação plena pela morte direta por negligência. Redução da indenização de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00 para cada coautor, totalizando R$ 200.000,00, patamar proporcional à supressão da oportunidade de cura e consentâneo com a jurisprudência. Manutenção dos ônus de sucumbência arbitrados em desfavor das rés. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 559.3904.6646.2294

61 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE. TRATAMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA.

Insucesso do tratamento conservador com CPAP. Prescrição de osteotomia Lefort I segmentar, osteoplastia mandibular e osteotomias segmentares de maxila, acompanhadas dos respectivos materiais. Perícia judicial que confirmou a indicação dos procedimentos e examinou individualmente os insumos solicitados. Junta odontológica administrativa desprovida de fundamentação técnico-científica suficiente. Conclusão não vinculante e sujeita ao controle jurisdicional. Divergência na codificação TUSS que configura mero equívoco administrativo, sem afastar a necessidade clínica do procedimento. Considerações genéricas sobre equilíbrio atuarial e mercado de OPME sem aderência concreta ao caso. Ausência de demonstração de material sem registro, exigência de marca exclusiva, sobrepreço ou tratamento experimental. Descumprimento da tutela que tornou necessário o bloqueio de valores. Cirurgia realizada e despesas comprovadas. Reembolso complementar corrigido em embargos de declaração para R$ 19.796,56. Pretensão recursal já acolhida. Ausência de interesse nesse capítulo. Base de cálculo dos honorários advocatícios correspondente ao proveito econômico total obtido com o custeio integral da cirurgia, incluindo o valor bloqueado e utilizado no tratamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 230.3353.3556.7620

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação civil pública de obrigação de fazer, na qual o Ministério Público do Estado de São Paulo busca a retomada da operação da linha de ônibus intermunicipal 5112, que ligava os Municípios de Jambeiro e Caçapava. A linha foi cancelada durante a pandemia de COVID-19, restabelecida em setembro de 2021, e novamente suspensa em fevereiro de 2022. O autor alega prejuízo ao acesso ao trabalho, saúde e Justiça devido à supressão da linha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a supressão da linha intermunicipal 5112 configura omissão ilegal ou deficiência grave do serviço, apta a autorizar o Poder Judiciário a impor ao Estado a retomada de sua operação. III. Razões de Decidir 3. A sentença identificou os limites do controle judicial sobre a decisão administrativa de suprimir linha de transporte coletivo, concluindo pela inexistência de ilegalidade ou deficiência grave do serviço. 4. A série histórica de demanda da linha, anterior à pandemia, já indicava baixa demanda, e o estudo de viabilidade econômico-operacional demonstrou déficit anual significativo, mesmo em cenários simulados com maior número de passageiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial em políticas públicas de transporte só é legítima quando há ausência ou deficiência grave do serviço. 2. A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos prevalece na ausência de elementos técnicos contrários. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º e 25, § 1º; Lei 12.587/2012, arts. 14, I, e 17, I; Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º; CPC, arts. 435, 487, I, 489, § 1º, IV, e 1.013, § 3º, IV. Jurisprudência Citada: TJ SP, Apelação Cível 1000815-55.2021.8.26.0418, Rel. Francisco Bianco, j. 12.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 871.6057.8912.6735

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e danos morais proposta por parte autora contra instituição financeira. A parte autora alega que o contrato de empréstimo pessoal prevê taxas de juros superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Diante da sentença de parcial procedência que determinou a adequação do valor dos juros e a restituição dos valores pagos a maior de forma simples, recorre a parte autora sustentando a devolução de forma dobrada e a ocorrência dos danos morais. Por outro lado, recorre o réu objetivando a manutenção da cláusula que prevê os juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal não-consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a necessidade de suspensão do processo (Tema 1.378/SJT); (ii) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, considerando a abusividade configurada pela taxa de juros pactuada ser superior a taxa média de mercado; (iv) o dever de restituição de valores em dobro e (v) a configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. TEMA 1.378/1STJ - suspensão do processo - descabimento - suspensão limitada aos recursos especiais e agravos em recursos especiais. 4. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade da realização de perícia. 5. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 6. Em relação ao contrato de empréstimo pessoal, a abusividade dos juros foi demonstrada, pois as taxas contratadas superam o dobro da taxa média de mercado. Revisão pela taxa média divulgada pelo Bacen. 7. Precedentes do Recurso Especial Acórdão/STJ que permitem a revisão das taxas de juros em situações excepcionais. 8. A restituição dos valores deve ser realizada de forma simples, pois a cobrança foi realizada com base no instrumento contratual, não havendo violação à boa-fé objetiva. 9. Danos morais não configurados, pois ausente prova de lesão aos direitos da personalidade da parte ou de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. IV. Dispositivo e Tese 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Abusividade configurada quando a taxa de juros pactuada é significativamente superior à taxa média de mercado. 2. A devolução em dobro depende da violação à boa-fé objetiva. 3. A mera cobrança indevida de valores não é apta a ensejar o pagamento de danos morais. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 992.7936.1454.9051

64 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesão em mão esquerda - Acidente típico não demonstrado nos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso voluntário da autarquia provido para julgar improcedente a ação, prejudicado o apelo da autora.

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Doc. ADM Direito 696.2614.1912.6260

65 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança cumulada com reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes - Contrato empresarial de prestação de serviços de colheita mecanizada e transbordo de cana-de-açúcar - Inadimplemento contratual imputável à contratante - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 120.000,00 referentes a serviços efetivamente executados e de multa compensatória de 20% sobre o valor a faturar, a ser apurada em liquidação por arbitramento, rejeitando os pedidos de lucros cessantes e danos morais. Insurgência da parte requerida - Sustenta ausência de comprovação dos danos na fase de conhecimento, alegada cumulação indevida (bis in idem) entre os cheques sustados e a cláusula penal compensatória, ausência de promessa de quantitativo mínimo, responsabilidade do apelado pela paralisação dos serviços, incidência da recuperação extrajudicial sobre o crédito e inadequação dos consectários legais - Pugna pela reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, pela redução das condenações com observância do plano recuperacional. RAZÕES DE DECIDIR - Contrato de natureza estritamente empresarial e paritária (art. 421-A do CC) - Violação aos deveres anexos de informação, lealdade e cooperação decorrentes da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) - Usina ré que omitiu a condição experimental de sua planta industrial na primeira safra, frustrando as legítimas expectativas do contratado e dando causa à quebra da base objetiva do negócio - Culpa exclusiva da tomadora de serviços pelo inadimplemento e pela rescisão prematura - Licitude da cumulação do valor dos cheques sustados (contraprestação por serviços já prestados) com a cláusula penal compensatória (prefixação de perdas e danos das parcelas vincendas) - Inexistência de bis in idem ou de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Cláusula penal de 20% livremente pactuada que independe de prova de prejuízo (art. 416 do CC), sendo descabida a redução equitativa (art. 413 do CC) - Remessa da quantificação da multa à liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, I) devidamente respaldada, tendo em vista que a documentação operacional da safra encontra-se sob posse exclusiva da ré - Procedimento de recuperação extrajudicial que não impede o trâmite da ação de conhecimento destinada ao reconhecimento de quantia ilíquida até a formação do título executivo judicial (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º) - Consectários legais mantidos, observada a citação como termo inicial dos juros e a aplicação das regras da Lei 14.905/2024 - Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 875.9505.1575.4722

66 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA SOCIAL ASSISTENCIAL. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. DOENÇA DE ORIGEM ENDÓGENA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE ATO ILÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de acionamento de seguro de acidentes pessoais, custeio de tratamento médico e pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia, formulados por beneficiária do programa social assistencial «Várzea Inclui», instituído pela Lei Municipal 2.627/2023, em razão de acidente vascular cerebral isquêmico sofrido durante o exercício de suas atividades de limpeza em unidade básica de saúde municipal. A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia médica, prova oral, complementação documental e exibição da apólice de seguro. No mérito, sustenta a existência de nexo causal entre as condições de trabalho e o evento vascular, bem como o dever de cobertura securitária e de reparação dos danos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento da perícia médica, da prova oral, da complementação documental e da exibição da apólice de seguro, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o acidente vascular cerebral isquêmico, de origem clínica e endógena, enquadra-se no conceito legal de acidente pessoal para fins de acionamento do seguro previsto na Lei Municipal 2.627/2023; e (iii) determinar se o Município responde civilmente pelos danos decorrentes do evento vascular ocorrido durante a execução das atividades vinculadas ao programa social assistencial, inclusive mediante pagamento de indenizações e pensão mensal vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Magistrado pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias e julgar antecipadamente a lide quando a prova documental existente for suficiente à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. 4. A documentação médica apresentada pela própria autora, composta por relatórios hospitalares, exames de imagem e avaliação médico-pericial do INSS, comprova a ocorrência do acidente vascular cerebral, suas sequelas e a incapacidade funcional, desnecessária a produção de prova suplementar quando a controvérsia envolve a ausência de responsabilidade jurídica do Município. 5. A presunção prevista no CPC, art. 400, decorrente da não exibição de documento, restringe-se à demonstração de aspectos fáticos relacionados à existência e à contratação da apólice, não suficiente para modificar a natureza jurídica do evento ou ampliar os riscos legalmente cobertos pelo seguro. 6. O seguro de acidentes pessoais assegurado pelo art. 15, IV, da Lei Municipal 2.627/2023 pressupõe a ocorrência de evento externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física, conforme a definição estabelecida pelo art. 2º, I, da Resolução CNSP 439/2022. 7. O acidente vascular cerebral isquêmico decorrente de ateromatose prévia e aterotrombose arterial intrínseca, associado a fatores clínicos pessoais, constitui evento de natureza endógena, sem elemento externo, violento ou traumático, não se classifica no conceito jurídico de acidente pessoal. 8. A garantia legal de seguro de acidentes pessoais não abrange incapacidade decorrente de doença ou patologia clínica, afastada obrigação de cobertura securitária ou omissão administrativa ilícita pelo não acionamento do seguro em razão de evento não contemplado na modalidade contratada. 9. A responsabilidade objetiva da Administração Pública, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, exige a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado lesivo. Mesmo sob a perspectiva subjetiva da falta do serviço, a responsabilização depende da comprovação de negligência, dano e nexo causal direto e imediato. 10. A ocorrência do acidente vascular cerebral durante o horário de trabalho e nas dependências de unidade municipal não demonstra, por si só, nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e o evento danoso, especialmente quando os elementos médicos apontam para doença preexistente e fatores mórbidos internos da própria demandante. 11. A ausência de prova de sobrecarga extraordinária de trabalho, trauma ambiental, conduta negligente ou recusa de socorro afasta a caracterização de ato ilícito ou falha na prestação do serviço público. 12. O pronto atendimento da autora pelo Sistema Único de Saúde, com internação, consultas e exames especializados, afasta a alegação de desamparo institucional por parte do Município. 13. O encerramento do vínculo da autora decorre do término regular do prazo do programa social assistencial, cuja natureza temporária estava expressamente prevista na legislação instituidora, não configurando, por si só, irregularidade administrativa. 14. A ausência de ato ilícito imputável ao Município e de nexo de causalidade entre a atuação estatal e o acidente vascular cerebral inviabiliza a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, bem como de pensão mensal vitalícia. 15. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental existente é suficiente para a resolução da controvérsia, legítimo o indeferimento de diligências desnecessárias. 2. A presunção decorrente da não exibição de apólice de seguro não altera a natureza jurídica do evento danoso nem amplia os riscos previstos na cobertura securitária. 3. O acidente vascular cerebral de origem endógena, decorrente de fatores clínicos e degenerativos preexistentes, não se enquadra no conceito de acidente pessoal previsto no art. 2º, I, da Resolução CNSP 439/2022. 4. A ocorrência de evento vascular durante o horário de trabalho e nas dependências de estabelecimento público não caracteriza, isoladamente, acidente de trabalho ou nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e o dano. 5. A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado danoso, não sendo devida indenização quando o evento decorre de fatores clínicos internos da vítima e inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço público. 6. O encerramento regular de vínculo temporário em programa social assistencial, conforme o prazo previsto na legislação instituidora, não configura, por si só, ato ilícito da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370, parágrafo único, e 400; Lei Municipal 2.627/2023, art. 15, IV; Resolução CNSP 439/2022, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 10.07.2024.... ()

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