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Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. ... ()
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Administração Pública busca o ressarcimento pelos danos decorrentes do acidente de trânsito envolvendo veículo oficial conduzido pelo requerido, motorista à época dos fatos, com base no princípio da responsabilidade civil do agente público. ... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito, com reparação de danos e tutela de urgência. Declarada a inexigibilidade de contratos de empréstimos e débitos de cartão de crédito, condenando o réu à restituição dos valores debitados. Pedido de restituição de valores de resgates de aplicações financeiras foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade civil do banco por fraude bancária e (ii) a restituição de valores de aplicações financeiras resgatadas. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do banco é aplicável, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, devido à falha de segurança que permitiu a fraude. 4. No caso do «golpe da falsa central», a posse de dados sigilosos (número da conta, saldo e investimentos) por terceiros evidencia falha na custódia de informações sensíveis, configurando fortuito interno. 5. A utilização de senha e dispositivo token não afasta a responsabilidade do banco quando a manifestação de vontade da consumidora é maculada por erro substancial induzido por dolo de terceiro, decorrente de falha de segurança anterior, já que a fraude foi possibilitada pela detenção de dados sigilosos da autora. 6. O dever de segurança das instituições financeiras, no caso, também abrange o monitoramento de padrões transacionais. A omissão em identificar e bloquear operações vultosas e sucessivas (empréstimos, resgates integrais de aplicações e dezenas de PIX para destinatários atípicos), que destoam frontalmente do perfil da correntista, caracteriza defeito na prestação do serviço. 7. O evento fraudulento deve ser analisado de forma unitária e contínua. Se a falha de segurança permitiu a contratação de empréstimos espúrios, a mesma fragilidade sistêmica viabilizou o subsequente esvaziamento das economias da autora (CDB e Previdência Privada), impondo-se a restituição integral dos valores desviados ante a inexistência de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha de segurança em fraudes bancárias. 2. A fraude deve ser analisada de forma unitária e contínua... ()
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Mandado de Segurança - Óbice ao licenciamento de veículo, ante a verificação de irregularidade no motor - Bloqueio administrativo determinado por suspeita de origem ilícita do motor do veículo - Investigação criminal em curso - Impetrante na posse do automóvel há vários anos - Presunção de boa-fé não elidida - Sentença concessiva da ordem para o fim de determinar à autoridade impetrada que providencie temporariamente o levantamento do bloqueio administrativo inserido, a fim de permitir o licenciamento anual, enquanto perdurar a investigação criminal - Aplicação do princípio da razoabilidade - Sentença de concessão da ordem mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... ()
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