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Doc. ADM Direito 622.1022.4318.7721

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autores que buscam a responsabilização dos sócios da empresa locatária, em razão do pagamento de débitos locatícios na condição de fiadores - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva dos requeridos - Recurso dos autores - Tese recursal de que a dissolução irregular da sociedade em questão (Multideias Organização de Projetos Esportivos e Sociais Ltda.) justifica a imediata responsabilidade dos sócios - Descabimento - Ausência de extinção da personalidade jurídica que impõe a manutenção da divisão patrimonial entre a sociedade e seus sócios - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para sujeição da esfera jurídica dos sócios - Orientação jurisprudencial dominante deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 523.0988.6694.7765

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 597.3013.0352.6551

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA SERVIDOR (REGRESSO). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

Administração Pública busca o ressarcimento pelos danos decorrentes do acidente de trânsito envolvendo veículo oficial conduzido pelo requerido, motorista à época dos fatos, com base no princípio da responsabilidade civil do agente público. ... ()

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Doc. ADM Direito 764.5924.8439.6383

4 - TJSP Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito de consumidores segurados. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 881.6181.6082.6247

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito, com reparação de danos e tutela de urgência. Declarada a inexigibilidade de contratos de empréstimos e débitos de cartão de crédito, condenando o réu à restituição dos valores debitados. Pedido de restituição de valores de resgates de aplicações financeiras foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade civil do banco por fraude bancária e (ii) a restituição de valores de aplicações financeiras resgatadas. III. Razões de Decidir  3. A responsabilidade objetiva do banco é aplicável, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, devido à falha de segurança que permitiu a fraude. 4. No caso do «golpe da falsa central», a posse de dados sigilosos (número da conta, saldo e investimentos) por terceiros evidencia falha na custódia de informações sensíveis, configurando fortuito interno. 5. A utilização de senha e dispositivo token não afasta a responsabilidade do banco quando a manifestação de vontade da consumidora é maculada por erro substancial induzido por dolo de terceiro, decorrente de falha de segurança anterior, já que a fraude foi possibilitada pela detenção de dados sigilosos da autora. 6. O dever de segurança das instituições financeiras, no caso, também abrange o monitoramento de padrões transacionais. A omissão em identificar e bloquear operações vultosas e sucessivas (empréstimos, resgates integrais de aplicações e dezenas de PIX para destinatários atípicos), que destoam frontalmente do perfil da correntista, caracteriza defeito na prestação do serviço. 7. O evento fraudulento deve ser analisado de forma unitária e contínua. Se a falha de segurança permitiu a contratação de empréstimos espúrios, a mesma fragilidade sistêmica viabilizou o subsequente esvaziamento das economias da autora (CDB e Previdência Privada), impondo-se a restituição integral dos valores desviados ante a inexistência de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e Tese  8. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha de segurança em fraudes bancárias. 2. A fraude deve ser analisada de forma unitária e contínua... ()

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Doc. ADM Direito 830.5377.9988.4229

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Óbice ao licenciamento de veículo, ante a verificação de irregularidade no motor - Bloqueio administrativo determinado por suspeita de origem ilícita do motor do veículo - Investigação criminal em curso - Impetrante na posse do automóvel há vários anos - Presunção de boa-fé não elidida - Sentença concessiva da ordem para o fim de determinar à autoridade impetrada que providencie temporariamente o levantamento do bloqueio administrativo inserido, a fim de permitir o licenciamento anual, enquanto perdurar a investigação criminal - Aplicação do princípio da razoabilidade - Sentença de concessão da ordem mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 946.0666.4332.3013

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A ANTERIOR QUE, POR DESERTA, NÃO CONHECERA DE APELAÇÃO APÓS INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

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