1 - TJSPAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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Trata-se de réu condenado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, e §4º, do CP, com pena total de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e término de cumprimento previsto para 13 de junho de 2026, conforme o cálculo de pena a fls. 71/73. Formulado pedido de progressão ao regime aberto, teve indeferida a pretensão, pois não preenchido o requisito subjetivo (mérito).... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO AO CONDUZIR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RECONVENÇÃO OFERTADA PELO MUNICÍPIO, COM PRETENSÃO DE CONDENAR O AUTOR RECONVINDO A PAGAR OS DANOS DO VEÍCULO.
Acidente automobilístico sofrido por servidor público do Município de Murutinga do Sul, motorista de ambulância. Alegação do autor de que o acidente ocorreu no horário de serviço e que faz jus à reparação de danos, decorrentes de traumatismo craniano, perda parcial de audição e visão e amputação de um membro superior. Sentença de improcedência do pedido do autor e do pedido formulado na reconvenção. Inconformismo apenas do autor. Descabimento. Incerteza quanto à efetiva ocorrência de acidente de trabalho. Acidente que ocorreu fora do horário de trabalho do servidor. Falta de ordem de serviço ou qualquer outro documento que comprovasse a alegação do autor. Ainda que se considere que o autor realizava diligência a serviço, por ordem de seus superiores, o pedido remanesce improcedente porque ausente a prática de qualquer ato ilícito pelo ente público. Autor que admitiu ter tido um desmaio súbito (princípio de AVC), no momento do acidente. Ausência de provas de que o mal súbito do servidor, ao conduzir o veículo depois de já ter oficialmente encerrado seu expediente, tenha decorrido do estado de saúde debilitado advindo da rotina extenuante de trabalho. Apesar da constatação de jornada densa, com muitas horas extras, não há prova nos autos de que o servidor trabalhava extenuado e com problemas de saúde física ou mental. Ausência de provas de ato ilícito da Administração Pública que ensejasse a indenização pretendida. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... ()
Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 21.368,64 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... ()
Decreto 12.338/2024. Indulto natalino. Recurso do Ministério Público contra a concessão de comutação da pena. Arrazoado de que se trata de delitos perpetrados pelo executado de natureza hedionda, a inviabilizar o benefício mencionado. Alegação do agravado de atingimento dos requisitos objetivos e subjetivos, a salientar que os crimes cometidos - art. 157, §2º, I e II, do CP - não eram hediondos ao tempo dos fatos e que os considerarem agora, é retroagir lei penal mais gravosa, proibido pela legislação pátria. 2. Razão de decidir. Hediondez do delito é reconhecida no período da edição do decreto, não havendo espaço para interpretação extensiva sobre as disposições emanadas pelo Presidente da República, o único com prerrogativa para conceder indultos e comutações (art. 84, XII, CF/88). Ausência de retroatividade da lei penal mais gravosa. Norma infralegal com critério objetivo em seu art. 1º, I, ao não permitir as benesses referidas as pessoas condenadas por crimes hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990. Recurso provido.... ()
6 - TJSPAGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.428/STF DETERMINADA PELO STF.
Determinação expressa do E. STF - para aplicação do Tema 1.428/STF - ao caso em análise. A matéria referente à possibilidade de a utilização dos parâmetros da Resolução CNJ 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal violar a separação de poderes e a competência tributária do ente federativo, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no ARE 1.553.607 - TEMA 1.428/STF. Agravo interno desprovido.... ()
7 - TJSPAgravo em Execução Penal - Indulto - Decisão que concedeu indulto e declarou extinta a punibilidade do sentenciado - Insurgência ministerial - Acolhimento - Inaplicabilidade do Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos - Existência, para essa categoria, de disciplina específica do mesmo Decreto, que exige o cumprimento mínimo de fração da pena até 25/12/2025 - Ausência de reparação do dano e de prova idônea de absoluta impossibilidade econômica, sendo a presunção do art. 12, § 2º, do Decreto relativa e não demonstrada no caso concreto - Descumprimento das penas substitutivas que configura falta grave e afasta o requisito subjetivo necessário ao indulto - Vedação à interpretação ampliativa de ato de clemência e impossibilidade de o Juízo da Execução alargar, por conta própria, as hipóteses de indulto, sob pena de violação à competência privativa do Presidente da República - Ausência de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Revogação do indulto concedido - Decisão reformada - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.