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Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que não acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. ... ()
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Plano de saúde. Negativa de fornecimento de tratamento à base do medicamento Adalimumabe. Sentença julgou procedente a ação, para condenar a ré a fornecer ao autor conveniado o tratamento prescrito. ... ()
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Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de perito criminal à percepção de diferenças remuneratórias em razão de sua lotação em unidade de classe superior. ... ()
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Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato celebrado já sob a vigência da Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018)- Hipótese em que faz jus a ré à restituição de 10% do valor atualizado do contrato, na forma da cláusula penal validamente pactuada- Disposição em consonância com os parâmetros postos pelo novel lei 6.766/1979, art. 32-a, com a redação dada pela Lei do Distrato, e que não se mostra abusiva no caso concreto- Taxa de ocupação descabida por se tratar de lote não edificado - Recurso parcialmente provido... ()
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autor alega a ocorrência de transações bancárias não reconhecidas. Pediu a restituição dos valores e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência do débito, determinou a devolução dos valores e fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apela o banco réu alegando não ter havido falha na prestação de serviço ou prejuízo ao autor. Requer que a sentença seja alterada para julgar-se a demanda como improcedente; subsidiariamente, pede a redução dos danos morais. Apela o autor mediante recurso adesivo pedindo a majoração dos danos morais e a incidência de juros e correção monetária desde o evento danoso. ... ()
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Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()
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Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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Multa ambiental. Autuação de proprietário de imóvel rural atingido por incêndio de grandes e graves proporções. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que o apelado tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do ato administrativo (auto de infração) corretamente afastada pelo magistrado sentenciante. Ademais, cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, deve ser adotada, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual a aplicação de penalidades administrativas não obedece a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ).
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Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução 3.919/10. Extratos fornecidos pelo Réu demonstram a utilização dos serviços previstos na Tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação do princípio da boa fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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Direito de vizinhança - Danos no imóvel autoral oriundos de vazamentos e infiltração - Responsabilidade do proprietário do prédio vizinho reconhecida - Danos atestados por meio de prova pericial - Pleito de reparação pelos danos materiais e morais julgado procedente - Parcial reforma do julgado para relegar a apuração do valor devido à fase de cumprimento de sentença - Abalo moral que ultrapassa hipótese de mero aborrecimento - Reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelos autores - Redução do valor fixado para R$5.000,00 - Precedentes - Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, tendo a autora alegado abusividade na taxa de juros, além de pleitear a restituição em dobro de valores pagos a maior. ... ()
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Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
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Acidente de trânsito. Colisão decorrente de manobra irregular à esquerda, com invasão da via preferencial por onde seguida regularmente o autor. Vídeo de fls. 164 que demonstra a dinâmica do acidente e deixa evidente a imprudência do requerido. Prova pericial que corrobora a narrativa inicial. Parcial procedência da ação na origem. Dano moral afastado. Culpa concorrente não configurada. Não caracterizada a excepcionalidade do art. 945 do CC. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus sólidos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso dos requeridos desprovido... ()
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Embargos à execução fiscal - Débitos referentes a IPVA de veículos objeto de arrendamento mercantil (leasing) - Sistema Nacional de Gravames (SNG) instituído no Estado de São Paulo pela Portaria 1.070/01 - Transmissão «on line» das informações prestadas no SNG pelas instituições financeiras para o banco de dados do DETRAN/SP - Baixas nas restrições anteriores à ocorrência do fato gerador incontroversas - Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Cancelamento dos créditos de IPVA - Precedentes - Situação diversa dos veículos atrelados às CDA´s 1344219548, 1344219870, 1344218716, 1344223419, 1344193774, 1344214520, 1344187239, 1344201536, 1344194229, 1344196260, 1344209528, 1344199790, 1344207852 e 1344207852 em que o embargante não comprovou a transferência da propriedade e que que tiveram prosseguimento determinado na execução fiscal - Sentença de procedência parcial da demanda parcialmente reformada, em maior extensão - RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro - Alegação de abusividade da cobrança do seguro - Inaplicabilidade do CDC - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Entendimento do e. STJ no Resp Acórdão/STJ que não se aplica ao caso - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça -Ausência de abusividade - Recurso provido
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Ação movida em face de associação visando a declaração de inexistência de relação jurídica associativa, restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando a ré à restituição dos valores e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. 3. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a validade ou não da adesão do autor ao quadro de associados da ré; (ii) a legalidade dos descontos realizados; (iii) a existência de danos morais e seu valor; (iv) a hipossuficiência alegada pela ré. 4. A ré não comprovou a adesão do autor, sendo os descontos considerados indevidos. 5. A gravação de ligação telefônica apresentada pela ré não justifica os descontos, conforme os arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC, pois consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. 6. A indenização por danos morais é devida, considerando a condição do autor e a conduta irregular da ré. 7. O valor de R$ 5.000,00 é mantido, sendo razoável e proporcional. 8. O pedido de justiça gratuita é indeferido, pois a ré não demonstrou a alegada hipossuficiência. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo somente em relação à excipiente - Insurgência contra a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Interposição de recurso de apelação - Descabimento - Decisão interlocutória não terminativa que desafia a interposição de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015 - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido... ()
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Pretensão de incorporação de diferenças remuneratórios entre seu cargo de origem e o comissionado-político, assim como a condenação do réu ao pagamento de atrasados. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Cartão de crédito. Negativação promovida pela cessionária do crédito. Existência e exigibilidade da dívida demonstradas. Improcedência dos pedidos bem proclamada. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
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Ação indenizatória ajuizada por beneficiária previdenciária em face de entidade assistencial, alegando descontos não autorizados em seu benefício. Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores, mas indeferindo o pleito de danos morais. ... ()
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Hipótese em que o acidente ocorreu em uma estrada vicinal, cuja velocidade é de 30km/h, sendo que cabia a parte condutora reduzir a velocidade, pois no local existe uma lombada - rotatória e nela existe a faixa de pedestres e ciclovia. ... ()
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Consignação em pagamento. Município de Icém. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos a trinta por cento dos vencimentos do servidor. Ação ajuizada pelo servidor contra Bradesco e Santander. Inércia das rés em cumprir. Presente o interesse de agir. Legitimidade do Município como responsável pelos descontos em folha de pagamento e correspondente repasse aos bancos. Os bancos já procederam a tal ajuste. Falta de interesse recursal no tocante à alegação de nulidade da sentença, por isso não conhecida. Não consta que o município tenha sido intimado da limitação imposta pela sentença, de limitação dos descontos a trinta e cinco por cento dos vencimentos, em processo de que não foi parte e que corre em segredo de justiça. Comprovado pelo Município depósitos dos meses de dezembro de 2022 a dezembro de 2023. Pretensão acolhida. Sem motivo para redução dos honorários advocatícios, fixados pela sentença em dez por cento sobre os valores depositados em juízo, total de R$ 5.434,00. Recursos não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para vinte por cento sobre o valor atualizado dos depósitos, histórico de R$ 5.434,00... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da autora alegando cobrança de dívidas de condomínio e financiamento de imóvel, bem como negativação de seu nome por culpa do réu, pleiteando indenização por dano moral. Descabimento. Dívidas assumidas pelo réu relativas ao imóvel de propriedade das partes que foram objeto de acordo no processo 1008743-09.2020.8.26.0510. Comprovante do CREDINFO POSTAL que não é cadastro de proteção ao crédito, sendo mero serviço de consulta ao consumidor. Autora que não logrou êxito em demonstrar restrição ao crédito ou efetivo prejuízo por suposta negativação de seu nome ocorrida por culpa do réu. Dano moral não configurado. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória. Impenhorabilidade de bem imóvel constrito em execução por título extrajudicial. Inadequação da via eleita bem reconhecida. Impugnação à penhora ou embargos do devedor como meio adequado à defesa do direito da autora. Extinção sem julgamento do mérito bem proclamada. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido. ... ()
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Recurso desprovido, com observações
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Companhia Excelsior de Seguros e CDHU contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, visando à quitação de contrato de financiamento por invalidez permanente do mutuário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de falta de interesse de agir por ausência de aviso de sinistro; (ii) exclusão de cobertura por doença preexistente; (iii) solidariedade entre seguradora e agente financeiro. III. Razões de Decidir 3. A alegação de falta de interesse processual é afastada, pois houve requerimento administrativo. 4. A exclusão de cobertura por doença preexistente não prevalece, pois não houve exame médico prévio. A solidariedade entre seguradora e agente financeiro é afastada, pois as obrigações são distintas. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA, JULGANDO-SE PREJUDICADO PARTE DO APELO DA CDHU E NEGANDO-SE PROVIMENTO ÀS PRETENSÕES REMANESCENTES. Tese de julgamento: 1. Não prevalece a negativa de cobertura por doença preexistente sem exame médico prévio. 2. As obrigações da seguradora e do agente financeiro são distintas, afastando a solidariedade. Legislação Citada: Código Civil, arts. 757, 760, 781, 264, 265. Lei 9.514/97, art. 5º, IV. Resolução CNSP 205/2009, art. 3º, § 4º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005295-90.2023.8.26.0132, Rel. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1001840-47.2020.8.26.0157, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2021. TJSP, Apelação Cível 1004087-35.2019.8.26.0157, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2021... ()
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Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - Insurgência da parte autora - Ilegitimidade ativa configurada - Contrato de financiamento celebrado entre a instituição financeira embargada e terceiro - Sentença mantida - Negado provimento
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Decisão que indeferiu a aplicação do Tema 677 do STJ - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido
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Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento integral das notas fiscais referentes à prestação de serviços de vigilância patrimonial, sem incidência de multa contratual. 2. Não há cerceamento de defesa, pois a ré não especificou adequadamente as provas que pretendia produzir, resultando na preclusão. 3. Inexistência de prova do furto alegado pela requerida ou até mesmo da extensão do prejuízo, inviabilizando a retenção de valores. A autora cumpriu suas obrigações contratuais, devendo pelos serviços prestados. 4. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Recurso contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, pretendendo salvo-conduto para porte de arma de fogo municiada, durante o trajeto da residência à entidade de tiro. II. Questão em Discussão Possibilidade de trânsito com arma de fogo municiada, para atirador esportivo. III. Razões de Decidir O STF, na ADC Acórdão/STF, entendeu pela constitucionalidade do decreto que proibiu o trânsito com arma de fogo municiada para os atiradores esportivos. Habeas Corpus preventivo que não se presta a dar salvo conduto para o porte de arma de fogo, o que inviabilizaria a ação policial dentro dos parâmetros legais, analisando-se o caso concreto. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O STF entendeu pela constitucionalidade do decreto que vedou o porte de arma de fogo municiada, para os atiradores esportivos, ausência de constrangimento ilegal», Legislação Citada: Decreto 11.615/2023 e 11.366/2023. Jurisprudência Citada: ADC, 85/1STF e Habeas Corpus 2093945-80.2018.8.26.0000... ()
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"Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PENDÊNCIA FINANCEIRA ANTERIOR QUE ATRAI A SÚMULA 385/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Inexistência de lesão de direito da personalidade. Extratos com anotações restritivas de outros credores. Negativação em vigência à época do fato questionado. Impossibilidade de deferir a compensação por danos morais. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA para se evitar a reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso do valor pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação de consumidora aposentada contra sentença que julgou improcedente pedido de inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, com descontos em benefício previdenciário, pleiteando restituição em dobro e danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia; regularidade da contratação e da portabilidade; modalidade da restituição; configuração de dano moral. III - RAZÕES DE DECIDIR. Afastado o cerceamento, pois a autora deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas. O banco não comprovou a contratação nem a portabilidade por meios idôneos, respondendo objetivamente pela fraude (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). Devida a restituição em dobro por cobrança contrária à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, CDC; Tema 929/STJ). Dano moral afastado: o intervalo de quatro anos entre os descontos e o ajuizamento, sem manifestação anterior, revela mero dissabor. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Declarada a inexigibilidade dos contratos, cessados os descontos e imposta restituição em dobro. Danos morais afastados. Tese: a ausência de prova idônea da contratação consignada gera restituição em dobro; o longo intervalo até o ajuizamento afasta o dano moral. Legislação: Arts. 14 e 42, parágrafo único, CDC; art. 373, II, CPC; arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, CC; Lei 14.905/2024; Súmula 479/STJ; Temas 929 e 1.368/STJ.... ()
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Pedido de reparação material e moral decorrente de queda em buraco em via pública não iluminada - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repartição de competência na organização judiciária nos termos dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016 - Preliminar acolhida - Possibilidade de ratificação dos atos decisórios nos termos do art. 64, § 4º, do Cód. Proc. Civil - Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juízo competente.... ()
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I. Caso em exame: 1- Apelação contra sentença que declarou inexistente vínculo associativo e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização por danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: 2- Saber se descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados por associação sem vínculo válido, ensejam indenização por dano moral presumido e readequação da sucumbência. III. Razões de decidir: 3- Aplicação da tese firmada no IRDR 59, que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários sem autorização do beneficiário. 4- Verba de natureza alimentar percebida por pessoa idosa, sendo desnecessária a prova do abalo extrapatrimonial. 5- Fixação da indenização em R$ 4.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência da Câmara. IV. Dispositivo e tese: 6- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem vínculo jurídico válido, configuram dano moral in re ipsa. Reconhecida a indenização por dano moral, afasta-se a sucumbência recíproca, impondo-se à ré o ônus integral da sucumbência.... ()
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Exercícios de 2010 a 2012 - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Extinção do feito, de ofício, por irregularidades do título - Matéria de ordem pública - Nulidade da CDA por ausência do fundamento legal específico em que se funda a exação - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392 e Tema 1.350, do 1STJ - Indevida a condenação da exequente ao pagamento das custas e despesas processuais - LEF, art. 39. Recurso provido em parte.... ()
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Ação monitória e reconvenção. Cédula de crédito bancário. R. sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Recurso exclusivo do autor-embargado-reconvindo. Cédula de crédito bancário sujeita ao prazo prescricional trienal, nos termos dos arts. 206, VIII, do Código Civil, e 70 da Lei Uniforme de Genebra. Cédula com vencimento no ano de 2011, tendo sido o débito enviado para liquidação, diante do inadimplemento, em setembro de 2015. Ajuizamento da ação monitória apenas em abril de 2020, ou seja, quando já operada a prescrição. R. sentença de improcedência da ação monitória confirmada, ainda que por fundamento diverso do adotado. Recurso desprovido.... ()
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Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, para reconhecer o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com pagamento das diferenças decorrentes da redução do benefício para o grau mínimo após sua readaptação funcional em 10.9.2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo após sua readaptação funcional, diante das atividades efetivamente desempenhadas e dos requisitos previstos na legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade possui natureza propter laborem e depende da efetiva exposição do servidor a condições insalubres, em conformidade com a CF/88 e a Lei Complementar Estadual 432/1985. 4. O laudo não demonstra a existência de contato habitual e permanente da servidora com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas nem esclarece a frequência ou intensidade dessa exposição. 5. As atividades desempenhadas pela autora - acompanhamento de detentos fora da penitenciária, escaneamento de visitantes e revistas femininas - não envolvem diagnóstico, tratamento ou contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 6. O simples exercício de funções em ambiente prisional ou o contato eventual com detentos não caracteriza exposição a agentes biológicos em grau máximo para os fins do Anexo 14 da NR-15. 7. As atividades exercidas pela autora não se enquadram nas hipóteses de insalubridade em grau máximo previstas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTB 3.214/ 78. 8. A autora já percebe adicional de insalubridade em grau mínimo, reconhecido administrativamente pelo DPME em razão da exposição eventual a agentes insalubres. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo exige comprovação de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos previstos na legislação de regência. 2. O contato eventual com detentos ou o exercício de funções em ambiente prisional não caracteriza, por si só, insalubridade em grau máximo. 3. As atividades predominantemente administrativas ou de vigilância que não envolvem contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas não se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15.... ()
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da lesão no joelho esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Recurso provido.
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I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interpostos pelo Município de Vargem Grande Paulista contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por LML Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. determinando que a exigência do ITBI somente ocorra no momento do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, afastando a cobrança antecipada do tributo e a imposição de penalidades. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir o momento da ocorrência do fato gerador do ITBI e verificar se os instrumentos celebrados caracterizam promessa de compra e venda ou cessão de direitos aquisitivos, para fins de incidência do tributo. III. Razões de Decidir. Esta 18ª Câmara de Direito Público, no julgamento de agravo de instrumento interposto no curso do presente feito, reconheceu que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título translativo, bem como que os instrumentos celebrados configuram contratos de promessa de compra e venda, e não cessão de direitos aquisitivos. Inexistindo transferência de posição contratual anteriormente titularizada por terceiro, não se caracteriza cessão de direitos apta a justificar a incidência antecipada do imposto. Tratando-se de aquisição direta de unidades imobiliárias, a transferência da propriedade somente se aperfeiçoa com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, sendo indevida a exigência do ITBI e a imposição de multa antes desse momento. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fato gerador do ITBI se aperfeiçoa com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Os contratos de promessa de compra e venda não se confundem com cessão de direitos aquisitivos quando inexistente transferência de posição contratual. É indevida a exigência do ITBI, bem como a imposição de multa pelo não recolhimento do tributo, antes do registro do título translativo. Legislação citada: Código Civil, art. 1.245; CTN, art. 35.... ()
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Justiça gratuita indeferida e determinação para recolhimento do preparo recursal. Desatendimento. Falta de requisito de admissibilidade do recurso. Deserção configurada. Apelação deserta, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. APELAÇÃO DESERTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Pretensão de anulação de ato administrativo que declarou a candidata inapta em exame médico admissional - Interposição de recurso com efeito administrativo em face de tal decisão - Impossibilidade de impetração em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, I - Ausência de Interesse processual - Sentença reformada - Extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, VI. - Reexame necessário provido.
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Arbitramento de honorários. Ação de improbidade administrativa. Sentença de parcial procedência. Adoção dos valores correspondentes à defesa em ação civil pública na Tabela da OAB (R$ 16.645,05). Irresignação do autor. Contratação verbal para o pagamento de R$ 80.000,00. Ausência de prova segura. Testemunhas que atuaram no caso como parceiros do apelante. Negativa firme da ré. Arbitramento necessário. Adoção do valor correspondente à ação civil pública. Acerto da r. sentença. Necessidade, contudo, de inclusão dos valores correspondentes às contrarrazões em recursos de apelação, especial e extraordinário. Valor inicial que diz respeito apenas à atuação em Primeiro Grau. Condenação majorada para R$ 56.093,80. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Omissão inocorrente - Embargos Rejeitados.
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Transferências, via PIX, da quantia total de R$ 3.698,50 da conta corrente do autor, que nega ter realizado estas operações bancárias - Operações realizadas a partir do aparelho celular cadastrado, mediante utilização das credenciais de segurança da conta - Extratos bancários que revelam movimentações compatíveis com o perfil de utilização do autor - Ausência de demonstração de fraude, invasão de dispositivo ou falha dos mecanismos de segurança da instituição financeira - Instauração do MED que não implica reconhecimento de responsabilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Recurso improvido - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados, na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 13.698,50, ficam majorados para R$ 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça concedida ao apelante. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por Maria de Fátima Fernandes Dias em face de Bradesco Promotora, Banco Bradesco S/A e Banco C6 Consignado S/A. visando à nulidade de contratos de empréstimo consignado não celebrados pela autora, com pedido de cancelamento de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado e a inexigibilidade dos débitos; (ii) a responsabilidade das instituições financeiras por danos morais; (iii) a repetição de indébito em dobro. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou a falsificação das assinaturas nos contratos, caracterizando fraude. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras foi aplicada, conforme Súmula 479/STJ. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando a privação patrimonial e os transtornos causados à autora, pessoa idosa e semialfabetizada. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologação do acordo entre a autora e Banco Bradesco S/A e BP Promotora de Vendas Ltda. extinguindo o processo quanto a eles. Recurso de apelação do Banco C6 Consignado S/A. parcialmente provido para fixar o arbitramento como termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A repetição de indébito em dobro independe de comprovação de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II; art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 182, 286, 368, 405, 884. CPC, arts. 355, I; 371; 429, II; 537; 673; 1.010, §1º e §3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1000482-71.2022.8.26.0482, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2023.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo autor e pela corré Octos Consultoria Estratégica Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação a Stark Bank S/A e Zosma Serviços de Pagamentos Ltda. e parcialmente procedentes em relação à Octos, condenando-a ao ressarcimento de R$ 41.630,00. O autor pretende a responsabilização solidária das três rés pela restituição dos valores e indenização por danos morais, enquanto a Octos busca o afastamento da condenação. A demanda decorre do chamado golpe da falsa tarefa, no qual o autor realizou sucessivas transferências via Pix, entre 07/12/2022 e 12/12/2022, totalizando R$ 41.630,00, após ser induzido a acreditar em programa de investimentos e comissões por afiliação da plataforma virtual «Kabum Mall". II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as sociedades destinatárias dos valores devem restituir as quantias creditadas em suas contas, diante da ausência de causa jurídica legítima para o recebimento; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva do autor restando não respondendo o Stark Bank S/A pelos danos materiais; e (iii) se os fatos ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. As corrés Octos Consultoria Estratégica Ltda. e Zosma Serviços de Pagamentos Ltda. são sociedades empresárias comuns e não ostentam natureza de instituições financeiras ou de instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro autorizadas pelo Banco Central do Brasil. 4. Os comprovantes de transferência demonstram, na realidade, que os valores desembolsados pelo autor foram destinados às contas bancárias da Octos e da Zosma, de modo que ambas incorporaram recursos financeiros decorrentes de fraude praticada contra terceiro que devem ser restituídos. 5. Corréu Stark Bank S/A. Ocorrência de fortuito externo. Rompimento do liame etiológico. O autor anuiu livremente às diretrizes fornecidas por desconhecidos em aplicativo de mensageria instantânea, impelido pelo atrativo de ganhos fáceis e desmedidos, descurando-se de averiguar a verossimilhança da oferta e a idoneidade das pessoas jurídicas recipiendárias dos recursos. Instituição que atuou tão somente na infraestrutura ou liquidação de pagamentos, afastando a aplicação do enunciado da Súmula 479/Colendo STJ - . 6. Dano moral não configurado. Conduta descuidada do autor afasta a caracterização de lesão a direitos personalíssimos, mantendo-se a improcedência do pedido de danos morais. 7. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Reconhecimento de prática de ato ilícito. Danos materiais. Correção monetária e juros moratórios contados do evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Aplicação da taxa SELIC. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. 9. Apelação cível da corré Octos Consultoria Estratégica Ltda conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 99, § 3º, e CPC, art. 1.010, II e III; CC, arts. 884 e 945; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1002929-54.2024.8.26.0161; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
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Lei Complementar Municipal 65/2017. Sentença que reconheceu o direito da autora à evolução funcional para o Nível Especialização, Nível II, Grau A, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019. Habilitação administrativa da servidora comprovada por edital publicado pelo próprio Município. Ausência de óbice orçamentário à implementação de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais. Tema 1.075/STJ. Menção originária à progressão horizontal que configurou mero erro material, posteriormente corrigido em embargos de declaração, subsistindo apenas o reconhecimento da progressão vertical pleiteada. Consectários legais e honorários advocatícios mantidos. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.... ()
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Estabelecimentos de ensino. Negativa de matrícula e acesso a aulas. Indenização por danos morais e bullying institucional. Sentença de improcedência mantida. Menores matriculados em 2022 com terceiro como responsável financeiro. Débito de 2022 não quitado. Negativa de matrícula em 2024 condicionada à quitação de débitos pretéritos. Pré-matrícula realizada, sendo comunicada a impossibilidade de matrícula em fevereiro com ano letivo já iniciado. Escola pode negar matrícula em caso de inadimplência conforme art. 5º, Lei 9.870/99. Cláusula contratual expressa permite recusa. Negativa legítima não configura venire contra factum proprium. Indisponibilidade de materiais decorrente de não finalização de matrícula por débitos anteriores e não penalidade pedagógica. Bullying institucional não configurado. Lei 13.185/2015 que exige atos sistemáticos e repetitivos. Reunião disciplinar sem a presença dos pais do aluno. Conduta irregular que, por si só, não caracteriza o dano moral. Mero aborrecimento. Testemunhas não confirmaram perseguição pedagógica. Conduta isolada típica de convívio escolar diário. Recurso desprovido.... ()
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