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Doc. ADM Direito 234.4643.2937.2980

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Responsabilidade civil - Contrato de transporte de mercadorias - Roubo da mercadoria durante o transporte que não caracteriza caso fortuito ou força maior, dada a frequência com que acontece referido delito - Hipótese, ademais, em que não demonstrou a transportadora ter tomado as medidas de segurança necessárias - Ressarcimento dos prejuízos materiais pela transportadora que se impõe- Sentença de procedência da ação mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 929.8730.7833.2301

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.3221.3300

3 - TJSP Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Contratação fraudulenta que ensejou inscrição do nome da recorrida no cadastro de inadimplentes - Dano moral «in re ipsa» - Fraude - CDC, art. 14 - Responsabilidade Civil Objetiva da instituição financeira - Preliminar de chamamento ao processo da administradora do cartão PicPay que deve ser afastada Ementa: Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Contratação fraudulenta que ensejou inscrição do nome da recorrida no cadastro de inadimplentes - Dano moral «in re ipsa» - Fraude - CDC, art. 14 - Responsabilidade Civil Objetiva da instituição financeira - Preliminar de chamamento ao processo da administradora do cartão PicPay que deve ser afastada - eventual falha de terceiro que atue com a instituição financeira não pode ser oposta à parte recorrida, podendo ser ajuizada ação regressiva contra quem de direito - Valor da indenização, fixada em R$ 10.000,00, que não se mostra excessivo - Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.»

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Doc. ADM Direito 858.9952.0065.3575

4 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existência de contradição na decisão colegiada embargada - Autores, policiais civis (e não militares) - Recurso a que se dá provimento para sanar a contradição apontada.»

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Doc. ADM Direito 641.5751.0592.2177

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.   I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que não acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 904.5837.6621.4835

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Negativa de fornecimento de tratamento à base do medicamento Adalimumabe. Sentença julgou procedente a ação, para condenar a ré a fornecer ao autor conveniado o tratamento prescrito. ... ()

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Doc. ADM Direito 443.2608.4820.3467

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. PERITO CRIMINAL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. LOTAÇÃO EM UNIDADE DE CLASSE ESPECIAL. DISTINÇÃO ENTRE POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de perito criminal à percepção de diferenças remuneratórias em razão de sua lotação em unidade de classe superior. ... ()

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Doc. ADM Direito 795.5127.6998.8232

8 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato celebrado já sob a vigência da Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018)- Hipótese em que faz jus a ré à restituição de 10% do valor atualizado do contrato, na forma da cláusula penal validamente pactuada- Disposição em consonância com os parâmetros postos pelo novel lei 6.766/1979, art. 32-a, com a redação dada pela Lei do Distrato, e que não se mostra abusiva no caso concreto- Taxa de ocupação descabida por se tratar de lote não edificado - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 853.4243.6711.8764

9 - TJSP BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. I. CASO EM EXAME: O

autor alega a ocorrência de transações bancárias não reconhecidas. Pediu a restituição dos valores e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência do débito, determinou a devolução dos valores e fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apela o banco réu alegando não ter havido falha na prestação de serviço ou prejuízo ao autor. Requer que a sentença seja alterada para julgar-se a demanda como improcedente; subsidiariamente, pede a redução dos danos morais. Apela o autor mediante recurso adesivo pedindo a majoração dos danos morais e a incidência de juros e correção monetária desde o evento danoso. ... ()

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Doc. ADM Direito 492.6989.8201.5856

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS -

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()

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Doc. ADM Direito 489.1772.7723.9482

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.3922.9357.6763

12 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Multa ambiental. Autuação de proprietário de imóvel rural atingido por incêndio de grandes e graves proporções. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que o apelado tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do ato administrativo (auto de infração) corretamente afastada pelo magistrado sentenciante. Ademais, cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, deve ser adotada, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual a aplicação de penalidades administrativas não obedece a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 116.0570.1507.0096

13 - TJSP Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação via e-mail e demanda iniciada no CEJUSC não são suficientes. Requerimento feito por e-mail que não preenche os requisitos necessários. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir reconhecida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 568.5752.1744.0661

14 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de improcedência. Apelo do réu. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária. Mérito. Para a procedência do pedido reivindicatório, devem ser provados a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Não é necessária a posse prévia do autor. Requisitos comprovados. Posse injusta do réu configurada. Contrato de cessão de posse que não equivale como justo título ou causa jurídica, a fim de validar a posse do réu. Majoração dos honorários sucumbenciais, com a ressalva da gratuidade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 408.7467.8388.9542

15 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ).

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Doc. ADM Direito 135.3891.5948.3409

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução 3.919/10. Extratos fornecidos pelo Réu demonstram a utilização dos serviços previstos na Tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação do princípio da boa fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... ()

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Doc. ADM Direito 532.4086.1513.2371

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Direito de vizinhança - Danos no imóvel autoral oriundos de vazamentos e infiltração - Responsabilidade do proprietário do prédio vizinho reconhecida - Danos atestados por meio de prova pericial - Pleito de reparação pelos danos materiais e morais julgado procedente - Parcial reforma do julgado para relegar a apuração do valor devido à fase de cumprimento de sentença - Abalo moral que ultrapassa hipótese de mero aborrecimento - Reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelos autores - Redução do valor fixado para R$5.000,00 - Precedentes - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 271.4276.0691.0366

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, tendo a autora alegado abusividade na taxa de juros, além de pleitear a restituição em dobro de valores pagos a maior. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.9748.7321.6447

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 307.1014.9030.3637

20 - TJSP Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - Exigência do pagamento de ITBI em cessão de direitos possessórios - Município de Ilhabela - Sentença concedendo a ordem para o fim de «declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto dos autos, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, e, por sua vez, a nulidade do lançamento feito pelo impetrado, desconstituindo o ato administrativo» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inviabilidade de se impetrar mandado de segurança em 10/04/2023 (fls.1) para discutir ato coator ocorrido em 08/07/2022, qual seja, o lançamento tributário, com ciência dos contribuintes - Decurso do prazo decadencial de 120 dias - Lei 12.016/09, art. 23 - Precedentes - Sentença reformada para denegar a segurança - Remessa necessária e recurso de apelação providos

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Doc. ADM Direito 943.8515.6291.6524

21 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recurso manifestamente intempestivo. Recurso interposto fora do prazo recursal. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 520.8718.7196.1110

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Acidente de trânsito. Colisão decorrente de manobra irregular à esquerda, com invasão da via preferencial por onde seguida regularmente o autor. Vídeo de fls. 164 que demonstra a dinâmica do acidente e deixa evidente a imprudência do requerido. Prova pericial que corrobora a narrativa inicial. Parcial procedência da ação na origem. Dano moral afastado. Culpa concorrente não configurada. Não caracterizada a excepcionalidade do art. 945 do CC. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus sólidos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso dos requeridos desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 126.7926.6128.6338

23 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Débitos referentes a IPVA de veículos objeto de arrendamento mercantil (leasing) - Sistema Nacional de Gravames (SNG) instituído no Estado de São Paulo pela Portaria 1.070/01 - Transmissão «on line» das informações prestadas no SNG pelas instituições financeiras para o banco de dados do DETRAN/SP - Baixas nas restrições anteriores à ocorrência do fato gerador incontroversas - Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Cancelamento dos créditos de IPVA - Precedentes - Situação diversa dos veículos atrelados às CDA´s 1344219548, 1344219870, 1344218716, 1344223419, 1344193774, 1344214520, 1344187239, 1344201536, 1344194229, 1344196260, 1344209528, 1344199790, 1344207852 e 1344207852 em que o embargante não comprovou a transferência da propriedade e que que tiveram prosseguimento determinado na execução fiscal - Sentença de procedência parcial da demanda parcialmente reformada, em maior extensão - RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 648.4868.9193.4552

24 - TJSP Competência recursal. Apelação. Sentença que julgou em conjunto a ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c sustação de protesto e a ação cominatória c/c indenizatória. Àquela foi livremente distribuída a esta Câmara, cuja discussão envolve inexigibilidade de duplicata mercantil por indicação protestada. Segunda ação que foi distribuída em razão da prevenção. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP - . Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. ADM Direito 441.0191.0096.8836

25 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro - Alegação de abusividade da cobrança do seguro - Inaplicabilidade do CDC - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Entendimento do e. STJ no Resp Acórdão/STJ que não se aplica ao caso - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça -Ausência de abusividade - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 937.3501.2856.9516

26 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação movida em face de associação visando a declaração de inexistência de relação jurídica associativa, restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando a ré à restituição dos valores e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. 3. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a validade ou não da adesão do autor ao quadro de associados da ré; (ii) a legalidade dos descontos realizados; (iii) a existência de danos morais e seu valor; (iv) a hipossuficiência alegada pela ré. 4. A ré não comprovou a adesão do autor, sendo os descontos considerados indevidos. 5. A gravação de ligação telefônica apresentada pela ré não justifica os descontos, conforme os arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC, pois consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. 6. A indenização por danos morais é devida, considerando a condição do autor e a conduta irregular da ré. 7. O valor de R$ 5.000,00 é mantido, sendo razoável e proporcional. 8. O pedido de justiça gratuita é indeferido, pois a ré não demonstrou a alegada hipossuficiência. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 723.2999.4573.2652

27 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência que declarou a rescisão do contrato. Julgamento ultra petita, eis que não pedida a rescisão do contrato pela autora. Considerando que o produto da alienação extrajudicial do veículo apreendido será aplicado no pagamento do crédito do credor fiduciário (Decreto-lei 911/1969, art. 2º), não há que falar em rescisão do contrato antes disso, como constou da r. sentença. Nulidade parcial do julgado. Declaração de rescisão do contrato afastada. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 409.2412.4151.2999

28 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo somente em relação à excipiente - Insurgência contra a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Interposição de recurso de apelação - Descabimento - Decisão interlocutória não terminativa que desafia a interposição de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015 - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 384.3511.7849.0944

29 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Procedência da cobrança. Não conhecimento de petição simples apresentada após interposição do recurso de apelação, a ventilar matéria não apreciada pelo Juízo de origem e não submetida ao contraditório. Não conhecimento do pedido de reforma quanto à declaração judicial do pagamento administrativo no valor de R$ 6.750,00. Autora pediu complementação da indenização securitária. Sentença adstrita ao pedido inicial. Em caso de morte por acidente de trânsito, aplica-se o limite indenizatório máximo. Legitimidade ativa da genitora para pleitear indenização securitária integral. Há nos autos prova de inexistência de outros beneficiários. Precedentes. Honorários advocatícios bem arbitrados (15% da condenação). Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 795.9607.2554.9194

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SECRETÁRIA MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão de incorporação de diferenças remuneratórios entre seu cargo de origem e o comissionado-político, assim como a condenação do réu ao pagamento de atrasados. ... ()

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Doc. ADM Direito 601.2019.2147.9859

31 - TJSP Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Concessão de gratuidade processual. Incabível. Réu que não foi localizado. Declaração de hipossuficiência apresentada que não pode ser considerada válida. Ilegitimidade do curador especial para pleitear a benesse no lugar da parte. Não se pode confundir o instituto da gratuidade processual com o direito do réu à isenção do preparo recursal decorrente do fato de que ele está sendo representado por curador especial, múnus público. Precedentes. Contratação de serviços de assessoria para a obtenção de documento comprobatório de cidadania italiana. Réu que não foi localizado. Celebração de dois contratos de prestação de serviços. E-mails que comprovam que houve o descumprimento do primeiro contrato. Réu que deveria ter comprovado a efetiva prestação dos serviços descritos no segundo contrato, pactuado há mais de 7 anos. Inadimplemento de ambos os contratos. Retorno das partes ao status quo ante. Contratos que devem ser rescindidos e os valores pagos pelo autor restituídos a ele. Danos materiais em razão da viagem do autor para dar início ao processo de obtenção do documento comprobatório de cidadania italiana. Indenização devida. Autor que teve que viajar para outro país, arcou com diversos gastos e, mesmo após diversos anos, sequer foi restituído pelos valores pagos diretamente ao réu. Dano moral caracterizado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 132.9817.8900.5693

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA DEMANDANTE. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 194.9969.8337.0143

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito. Negativação promovida pela cessionária do crédito. Existência e exigibilidade da dívida demonstradas. Improcedência dos pedidos bem proclamada. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 815.3140.4795.0577

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória ajuizada por beneficiária previdenciária em face de entidade assistencial, alegando descontos não autorizados em seu benefício. Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores, mas indeferindo o pleito de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 317.9220.0081.4762

35 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 210.0068.6960.5378

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DEMANDA VISANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE CAUSADO PELA NÃO FIXAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO/GALERIA.

Hipótese em que o acidente ocorreu em uma estrada vicinal, cuja velocidade é de 30km/h, sendo que cabia a parte condutora reduzir a velocidade, pois no local existe uma lombada - rotatória e nela existe a faixa de pedestres e ciclovia. ... ()

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Doc. ADM Direito 104.5580.4119.3272

37 - TJSP APELAÇÃO.

Consignação em pagamento. Município de Icém. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos a trinta por cento dos vencimentos do servidor. Ação ajuizada pelo servidor contra Bradesco e Santander. Inércia das rés em cumprir. Presente o interesse de agir. Legitimidade do Município como responsável pelos descontos em folha de pagamento e correspondente repasse aos bancos. Os bancos já procederam a tal ajuste. Falta de interesse recursal no tocante à alegação de nulidade da sentença, por isso não conhecida. Não consta que o município tenha sido intimado da limitação imposta pela sentença, de limitação dos descontos a trinta e cinco por cento dos vencimentos, em processo de que não foi parte e que corre em segredo de justiça. Comprovado pelo Município depósitos dos meses de dezembro de 2022 a dezembro de 2023. Pretensão acolhida. Sem motivo para redução dos honorários advocatícios, fixados pela sentença em dez por cento sobre os valores depositados em juízo, total de R$ 5.434,00. Recursos não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para vinte por cento sobre o valor atualizado dos depósitos, histórico de R$ 5.434,00... ()

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Doc. ADM Direito 929.0021.5595.0684

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 949.5028.9574.6367

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Apelo da autora alegando cobrança de dívidas de condomínio e financiamento de imóvel, bem como negativação de seu nome por culpa do réu, pleiteando indenização por dano moral. Descabimento. Dívidas assumidas pelo réu relativas ao imóvel de propriedade das partes que foram objeto de acordo no processo 1008743-09.2020.8.26.0510. Comprovante do CREDINFO POSTAL que não é cadastro de proteção ao crédito, sendo mero serviço de consulta ao consumidor. Autora que não logrou êxito em demonstrar restrição ao crédito ou efetivo prejuízo por suposta negativação de seu nome ocorrida por culpa do réu. Dano moral não configurado. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 981.8786.7335.9719

40 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL.

Ação declaratória. Impenhorabilidade de bem imóvel constrito em execução por título extrajudicial. Inadequação da via eleita bem reconhecida. Impugnação à penhora ou embargos do devedor como meio adequado à defesa do direito da autora. Extinção sem julgamento do mérito bem proclamada. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 461.0416.2642.1512

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.0995.1575.6744

42 - TJSP VOTO 29335 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DA PERÍCIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VISTORIA AMBIENTAL - DESNECESSÁRIA ANTE O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA, QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORAL, ADEMAIS, CONSIDEROU COMO EXISTENTES TODAS AS CONDIÇÕES DESCRITAS PELA AUTORA. MÉRITO - DEPRESSÃO E FIBROMIALGIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido, com observações

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Doc. ADM Direito 951.7694.5845.4787

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Companhia Excelsior de Seguros e CDHU contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, visando à quitação de contrato de financiamento por invalidez permanente do mutuário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de falta de interesse de agir por ausência de aviso de sinistro; (ii) exclusão de cobertura por doença preexistente; (iii) solidariedade entre seguradora e agente financeiro. III. Razões de Decidir 3. A alegação de falta de interesse processual é afastada, pois houve requerimento administrativo. 4. A exclusão de cobertura por doença preexistente não prevalece, pois não houve exame médico prévio. A solidariedade entre seguradora e agente financeiro é afastada, pois as obrigações são distintas. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA, JULGANDO-SE PREJUDICADO PARTE DO APELO DA CDHU E NEGANDO-SE PROVIMENTO ÀS PRETENSÕES REMANESCENTES. Tese de julgamento: 1. Não prevalece a negativa de cobertura por doença preexistente sem exame médico prévio. 2. As obrigações da seguradora e do agente financeiro são distintas, afastando a solidariedade. Legislação Citada: Código Civil, arts. 757, 760, 781, 264, 265. Lei 9.514/97, art. 5º, IV. Resolução CNSP 205/2009, art. 3º, § 4º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005295-90.2023.8.26.0132, Rel. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1001840-47.2020.8.26.0157, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2021. TJSP, Apelação Cível 1004087-35.2019.8.26.0157, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2021... ()

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Doc. ADM Direito 792.1513.8721.2407

44 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que a prova documental já encartada aos autos é suficiente para a resolução do litígio. 2. Elementos dos autos evidenciando que o autor efetivamente contratou e o fez conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do cartão de crédito para compras e a disponibilização de crédito na conta do autor, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. 3. Decisão de primeiro grau confirmada. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 757.2591.7112.0825

45 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Credora que traz elementos a demonstrar a existência de anterior relação jurídica, como emissão de faturas e histórico de chamadas. Autor que que, por sua vez, não nega expressamente o uso da referida linha, que foi regularmente utilizada, com histórico de pagamentos. Nome do autor lançado na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ainda que fosse a dívida inexigível, não haveria dano moral indenizável. Nome do autor que não foi negativado, mas apenas incluído na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de publicidade e de prova de que o débito inscrito pela ré na plataforma Serasa Limpa Nome tenha gerado algum reflexo negativo na pontuação de crédito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 375.5948.4183.0110

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - Insurgência da parte autora - Ilegitimidade ativa configurada - Contrato de financiamento celebrado entre a instituição financeira embargada e terceiro - Sentença mantida - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 456.8359.7277.1957

47 - TJSP Apelação - Anulatória de registro público - Sentença de extinção por descumprimento de emenda à inicial - Apelo dos autores - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda, especificando o que deveria ser esclarecido e corrigido, nos termos do CPC, art. 321 - Emenda que manteve os vícios, notadamente quanto à inobservância do litisconsórcio passivo unitário e necessário, ao fato de que não há escritura pública para ser anulada, ausência de esclarecimento acerca dos supostos danos materiais, dos direitos da personalidade que teriam sido afetados, e do valor indicado à causa - Manutenção da sentença de extinção, observando o art. 486, § 1º do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 191.5786.2661.8404

48 - TJSP Apelação. Ação cominatória c/c indenização. Cancelamento unilateral de conta no Instagram. Apelação genérica, limitada à citação de termos e políticas da plataforma, sem comprovação de conduta ilícita da autora. Abusividade configurada. Restabelecimento da conta. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Danos morais afastados. Ausência de prova cabal de utilização profissional do perfil ou de ofensa a direito da personalidade. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 379.9961.7007.7177

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que indeferiu a aplicação do Tema 677 do STJ - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 545.7997.1347.2345

50 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES PELA CONTRATANTE POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FURTO NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento integral das notas fiscais referentes à prestação de serviços de vigilância patrimonial, sem incidência de multa contratual. 2. Não há cerceamento de defesa, pois a ré não especificou adequadamente as provas que pretendia produzir, resultando na preclusão. 3. Inexistência de prova do furto alegado pela requerida ou até mesmo da extensão do prejuízo, inviabilizando a retenção de valores. A autora cumpriu suas obrigações contratuais, devendo pelos serviços prestados. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 464.9548.0119.4463

51 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento, em parte - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da dilação probatória almejada - Preliminar rejeitada - Mérito - Autor que alega desconhecer o contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira demandada - Elementos de prova carreados ao feito pelo banco-réu que não demonstraram a regularidade do ajuste - Contratação que se alega ter sido feita por meio digital - Selfie acostada aos autos que não ostenta data - Procedimento realizado em curtíssimo espaço de tempo (dois minutos) por pessoa de idade avançada, a abalar a tese de defesa - Precedentes - Pedido de restituição das quantias descontadas em dobro que deve ser acolhido, ficando autorizada a compensação com a quantia creditada em favor do autor - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - Cobranças realizadas após a referida data - Danos morais que não se presumem na espécie - Inexistência de sofrimento, abalo, vexame ou humilhação que fujam à normalidade - Demanda proposta quase três anos após a ocorrência dos fatos - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 758.0215.6862.0424

52 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA PARA ATIRADOR ESPORTIVO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, pretendendo salvo-conduto para porte de arma de fogo municiada, durante o trajeto da residência à entidade de tiro. II. Questão em Discussão Possibilidade de trânsito com arma de fogo municiada, para atirador esportivo. III. Razões de Decidir O STF, na ADC Acórdão/STF, entendeu pela constitucionalidade do decreto que proibiu o trânsito com arma de fogo municiada para os atiradores esportivos. Habeas Corpus preventivo que não se presta a dar salvo conduto para o porte de arma de fogo, o que inviabilizaria a ação policial dentro dos parâmetros legais, analisando-se o caso concreto. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O STF entendeu pela constitucionalidade do decreto que vedou o porte de arma de fogo municiada, para os atiradores esportivos, ausência de constrangimento ilegal», Legislação Citada: Decreto 11.615/2023 e 11.366/2023. Jurisprudência Citada: ADC, 85/1STF e Habeas Corpus 2093945-80.2018.8.26.0000... ()

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Doc. ADM Direito 104.1460.8959.9442

53 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PENDÊNCIA FINANCEIRA ANTERIOR QUE ATRAI A SÚMULA 385/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Inexistência de lesão de direito da personalidade. Extratos com anotações restritivas de outros credores. Negativação em vigência à época do fato questionado. Impossibilidade de deferir a compensação por danos morais. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA para se evitar a reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 964.6698.5570.3951

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso do valor pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 981.4990.5816.1737

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL AFASTADO - REFORMA PARCIAL. I - CASO EM EXAME.

Apelação de consumidora aposentada contra sentença que julgou improcedente pedido de inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, com descontos em benefício previdenciário, pleiteando restituição em dobro e danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia; regularidade da contratação e da portabilidade; modalidade da restituição; configuração de dano moral. III - RAZÕES DE DECIDIR. Afastado o cerceamento, pois a autora deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas. O banco não comprovou a contratação nem a portabilidade por meios idôneos, respondendo objetivamente pela fraude (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). Devida a restituição em dobro por cobrança contrária à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, CDC; Tema 929/STJ). Dano moral afastado: o intervalo de quatro anos entre os descontos e o ajuizamento, sem manifestação anterior, revela mero dissabor. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Declarada a inexigibilidade dos contratos, cessados os descontos e imposta restituição em dobro. Danos morais afastados. Tese: a ausência de prova idônea da contratação consignada gera restituição em dobro; o longo intervalo até o ajuizamento afasta o dano moral. Legislação: Arts. 14 e 42, parágrafo único, CDC; art. 373, II, CPC; arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, CC; Lei 14.905/2024; Súmula 479/STJ; Temas 929 e 1.368/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 140.8194.9499.2101

56 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de reparação material e moral decorrente de queda em buraco em via pública não iluminada - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repartição de competência na organização judiciária nos termos dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016 - Preliminar acolhida - Possibilidade de ratificação dos atos decisórios nos termos do art. 64, § 4º, do Cód. Proc. Civil - Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juízo competente.... ()

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Doc. ADM Direito 797.6881.3961.6746

57 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem vínculo jurídico. Dano moral in re ipsa. Aplicação do IRDR Tema 59 do TJSP. Reforma parcial da sentença.

I. Caso em exame: 1- Apelação contra sentença que declarou inexistente vínculo associativo e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização por danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: 2- Saber se descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados por associação sem vínculo válido, ensejam indenização por dano moral presumido e readequação da sucumbência. III. Razões de decidir: 3- Aplicação da tese firmada no IRDR 59, que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários sem autorização do beneficiário. 4- Verba de natureza alimentar percebida por pessoa idosa, sendo desnecessária a prova do abalo extrapatrimonial. 5- Fixação da indenização em R$ 4.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência da Câmara. IV. Dispositivo e tese: 6- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem vínculo jurídico válido, configuram dano moral in re ipsa. Reconhecida a indenização por dano moral, afasta-se a sucumbência recíproca, impondo-se à ré o ônus integral da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 712.7608.8036.7488

58 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010 a 2012 - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Extinção do feito, de ofício, por irregularidades do título - Matéria de ordem pública - Nulidade da CDA por ausência do fundamento legal específico em que se funda a exação - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392 e Tema 1.350, do 1STJ - Indevida a condenação da exequente ao pagamento das custas e despesas processuais - LEF, art. 39. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 318.8004.4154.9580

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória e reconvenção. Cédula de crédito bancário. R. sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Recurso exclusivo do autor-embargado-reconvindo. Cédula de crédito bancário sujeita ao prazo prescricional trienal, nos termos dos arts. 206, VIII, do Código Civil, e 70 da Lei Uniforme de Genebra. Cédula com vencimento no ano de 2011, tendo sido o débito enviado para liquidação, diante do inadimplemento, em setembro de 2015. Ajuizamento da ação monitória apenas em abril de 2020, ou seja, quando já operada a prescrição. R. sentença de improcedência da ação monitória confirmada, ainda que por fundamento diverso do adotado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 441.7696.0034.6706

60 - TJSP DIREITO CIVIL. SEGURO DE DANO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANFE E ORÇAMENTO QUE NÃO COMPROVAM O DESEMBOLSO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEGURO DE DANO. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DANFE. RESSARCIMENTO.

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Doc. ADM Direito 771.3475.9644.1643

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA READAPTADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS NOS TERMOS DA NR-15. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, para reconhecer o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com pagamento das diferenças decorrentes da redução do benefício para o grau mínimo após sua readaptação funcional em 10.9.2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo após sua readaptação funcional, diante das atividades efetivamente desempenhadas e dos requisitos previstos na legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade possui natureza propter laborem e depende da efetiva exposição do servidor a condições insalubres, em conformidade com a CF/88 e a Lei Complementar Estadual 432/1985. 4. O laudo não demonstra a existência de contato habitual e permanente da servidora com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas nem esclarece a frequência ou intensidade dessa exposição. 5. As atividades desempenhadas pela autora - acompanhamento de detentos fora da penitenciária, escaneamento de visitantes e revistas femininas - não envolvem diagnóstico, tratamento ou contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 6. O simples exercício de funções em ambiente prisional ou o contato eventual com detentos não caracteriza exposição a agentes biológicos em grau máximo para os fins do Anexo 14 da NR-15. 7. As atividades exercidas pela autora não se enquadram nas hipóteses de insalubridade em grau máximo previstas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTB 3.214/ 78. 8. A autora já percebe adicional de insalubridade em grau mínimo, reconhecido administrativamente pelo DPME em razão da exposição eventual a agentes insalubres. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo exige comprovação de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos previstos na legislação de regência. 2. O contato eventual com detentos ou o exercício de funções em ambiente prisional não caracteriza, por si só, insalubridade em grau máximo. 3. As atividades predominantemente administrativas ou de vigilância que não envolvem contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas não se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15.... ()

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Doc. ADM Direito 784.3599.4105.7995

62 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da lesão no joelho esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 150.8233.2652.1300

63 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÕES NA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - PERITO JUDICIAL QUE, CONQUANTO TENHA CONCLUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMBÉM AFIRMOU EXISTIR «RESTRIÇÃO DE EXTENSÃO E RETRAÇÃO DA ARTICULAÇÃO INTERFALÂNGICA PROXIMAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA», O QUE DIFICULTARÁ O DESEMPENHO DA PROFISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO SEGURADO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 564.1358.1737.9776

64 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. COBRANÇA ANTECIPADA INDEVIDA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interpostos pelo Município de Vargem Grande Paulista contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por LML Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. determinando que a exigência do ITBI somente ocorra no momento do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, afastando a cobrança antecipada do tributo e a imposição de penalidades. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir o momento da ocorrência do fato gerador do ITBI e verificar se os instrumentos celebrados caracterizam promessa de compra e venda ou cessão de direitos aquisitivos, para fins de incidência do tributo. III. Razões de Decidir. Esta 18ª Câmara de Direito Público, no julgamento de agravo de instrumento interposto no curso do presente feito, reconheceu que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título translativo, bem como que os instrumentos celebrados configuram contratos de promessa de compra e venda, e não cessão de direitos aquisitivos. Inexistindo transferência de posição contratual anteriormente titularizada por terceiro, não se caracteriza cessão de direitos apta a justificar a incidência antecipada do imposto. Tratando-se de aquisição direta de unidades imobiliárias, a transferência da propriedade somente se aperfeiçoa com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, sendo indevida a exigência do ITBI e a imposição de multa antes desse momento. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fato gerador do ITBI se aperfeiçoa com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Os contratos de promessa de compra e venda não se confundem com cessão de direitos aquisitivos quando inexistente transferência de posição contratual. É indevida a exigência do ITBI, bem como a imposição de multa pelo não recolhimento do tributo, antes do registro do título translativo. Legislação citada: Código Civil, art. 1.245; CTN, art. 35.... ()

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Doc. ADM Direito 331.9929.1040.2837

65 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Justiça gratuita indeferida e determinação para recolhimento do preparo recursal. Desatendimento. Falta de requisito de admissibilidade do recurso. Deserção configurada. Apelação deserta, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. APELAÇÃO DESERTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 167.5309.3712.9653

66 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de anulação de ato administrativo que declarou a candidata inapta em exame médico admissional - Interposição de recurso com efeito administrativo em face de tal decisão - Impossibilidade de impetração em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, I - Ausência de Interesse processual - Sentença reformada - Extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, VI. - Reexame necessário provido.

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Doc. ADM Direito 368.6226.1736.5074

67 - TJSP APELAÇÃO.

Arbitramento de honorários. Ação de improbidade administrativa. Sentença de parcial procedência. Adoção dos valores correspondentes à defesa em ação civil pública na Tabela da OAB (R$ 16.645,05). Irresignação do autor. Contratação verbal para o pagamento de R$ 80.000,00. Ausência de prova segura. Testemunhas que atuaram no caso como parceiros do apelante. Negativa firme da ré. Arbitramento necessário. Adoção do valor correspondente à ação civil pública. Acerto da r. sentença. Necessidade, contudo, de inclusão dos valores correspondentes às contrarrazões em recursos de apelação, especial e extraordinário. Valor inicial que diz respeito apenas à atuação em Primeiro Grau. Condenação majorada para R$ 56.093,80. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 500.3141.7826.0274

68 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão inocorrente - Embargos Rejeitados.

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Doc. ADM Direito 318.8059.0158.9776

69 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transferências, via PIX, da quantia total de R$ 3.698,50 da conta corrente do autor, que nega ter realizado estas operações bancárias - Operações realizadas a partir do aparelho celular cadastrado, mediante utilização das credenciais de segurança da conta - Extratos bancários que revelam movimentações compatíveis com o perfil de utilização do autor - Ausência de demonstração de fraude, invasão de dispositivo ou falha dos mecanismos de segurança da instituição financeira - Instauração do MED que não implica reconhecimento de responsabilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Recurso improvido - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados, na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 13.698,50, ficam majorados para R$ 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça concedida ao apelante. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 964.9443.1087.4486

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por Maria de Fátima Fernandes Dias em face de Bradesco Promotora, Banco Bradesco S/A e Banco C6 Consignado S/A. visando à nulidade de contratos de empréstimo consignado não celebrados pela autora, com pedido de cancelamento de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado e a inexigibilidade dos débitos; (ii) a responsabilidade das instituições financeiras por danos morais; (iii) a repetição de indébito em dobro. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou a falsificação das assinaturas nos contratos, caracterizando fraude. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras foi aplicada, conforme Súmula 479/STJ. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando a privação patrimonial e os transtornos causados à autora, pessoa idosa e semialfabetizada. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologação do acordo entre a autora e Banco Bradesco S/A e BP Promotora de Vendas Ltda. extinguindo o processo quanto a eles. Recurso de apelação do Banco C6 Consignado S/A. parcialmente provido para fixar o arbitramento como termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A repetição de indébito em dobro independe de comprovação de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II; art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 182, 286, 368, 405, 884. CPC, arts. 355, I; 371; 429, II; 537; 673; 1.010, §1º e §3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1000482-71.2022.8.26.0482, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 482.3429.9747.8120

71 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos material e moral. Golpe das falsas tarefas (kabum mall). Transferências via pix. Sociedades destinatárias dos recursos. Enriquecimento sem causa. Restituição dos danos materiais solidariamente. Instituição financeira. Inexistência de responsabilidade. Culpa exclusiva do autor. Fortuito externo. Dano moral não configurado. Desprovimento do recurso da corré. parcial provimento do recurso do autor.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo autor e pela corré Octos Consultoria Estratégica Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação a Stark Bank S/A e Zosma Serviços de Pagamentos Ltda. e parcialmente procedentes em relação à Octos, condenando-a ao ressarcimento de R$ 41.630,00. O autor pretende a responsabilização solidária das três rés pela restituição dos valores e indenização por danos morais, enquanto a Octos busca o afastamento da condenação. A demanda decorre do chamado golpe da falsa tarefa, no qual o autor realizou sucessivas transferências via Pix, entre 07/12/2022 e 12/12/2022, totalizando R$ 41.630,00, após ser induzido a acreditar em programa de investimentos e comissões por afiliação da plataforma virtual «Kabum Mall". II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as sociedades destinatárias dos valores devem restituir as quantias creditadas em suas contas, diante da ausência de causa jurídica legítima para o recebimento; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva do autor restando não respondendo o Stark Bank S/A pelos danos materiais; e (iii) se os fatos ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. As corrés Octos Consultoria Estratégica Ltda. e Zosma Serviços de Pagamentos Ltda. são sociedades empresárias comuns e não ostentam natureza de instituições financeiras ou de instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro autorizadas pelo Banco Central do Brasil. 4. Os comprovantes de transferência demonstram, na realidade, que os valores desembolsados pelo autor foram destinados às contas bancárias da Octos e da Zosma, de modo que ambas incorporaram recursos financeiros decorrentes de fraude praticada contra terceiro que devem ser restituídos. 5. Corréu Stark Bank S/A. Ocorrência de fortuito externo. Rompimento do liame etiológico. O autor anuiu livremente às diretrizes fornecidas por desconhecidos em aplicativo de mensageria instantânea, impelido pelo atrativo de ganhos fáceis e desmedidos, descurando-se de averiguar a verossimilhança da oferta e a idoneidade das pessoas jurídicas recipiendárias dos recursos. Instituição que atuou tão somente na infraestrutura ou liquidação de pagamentos, afastando a aplicação do enunciado da Súmula 479/Colendo STJ - . 6. Dano moral não configurado. Conduta descuidada do autor afasta a caracterização de lesão a direitos personalíssimos, mantendo-se a improcedência do pedido de danos morais. 7. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Reconhecimento de prática de ato ilícito. Danos materiais. Correção monetária e juros moratórios contados do evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Aplicação da taxa SELIC. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. 9. Apelação cível da corré Octos Consultoria Estratégica Ltda conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 99, § 3º, e CPC, art. 1.010, II e III; CC, arts. 884 e 945; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1002929-54.2024.8.26.0161; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 295.3437.5361.1736

72 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL.

Lei Complementar Municipal 65/2017. Sentença que reconheceu o direito da autora à evolução funcional para o Nível Especialização, Nível II, Grau A, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019. Habilitação administrativa da servidora comprovada por edital publicado pelo próprio Município. Ausência de óbice orçamentário à implementação de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais. Tema 1.075/STJ. Menção originária à progressão horizontal que configurou mero erro material, posteriormente corrigido em embargos de declaração, subsistindo apenas o reconhecimento da progressão vertical pleiteada. Consectários legais e honorários advocatícios mantidos. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 645.8007.2766.8610

73 - TJSP APELAÇÃO.

Estabelecimentos de ensino. Negativa de matrícula e acesso a aulas. Indenização por danos morais e bullying institucional. Sentença de improcedência mantida. Menores matriculados em 2022 com terceiro como responsável financeiro. Débito de 2022 não quitado. Negativa de matrícula em 2024 condicionada à quitação de débitos pretéritos. Pré-matrícula realizada, sendo comunicada a impossibilidade de matrícula em fevereiro com ano letivo já iniciado. Escola pode negar matrícula em caso de inadimplência conforme art. 5º, Lei 9.870/99. Cláusula contratual expressa permite recusa. Negativa legítima não configura venire contra factum proprium. Indisponibilidade de materiais decorrente de não finalização de matrícula por débitos anteriores e não penalidade pedagógica. Bullying institucional não configurado. Lei 13.185/2015 que exige atos sistemáticos e repetitivos. Reunião disciplinar sem a presença dos pais do aluno. Conduta irregular que, por si só, não caracteriza o dano moral. Mero aborrecimento. Testemunhas não confirmaram perseguição pedagógica. Conduta isolada típica de convívio escolar diário. Recurso desprovido.... ()

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