Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 638.2749.4913.3885

1 - TJSP APELAÇÕES - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.8785.9758.7783

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Fraude bancária. Pessoa que se apresenta como representante de sociedade de crédito e que, ao ofertar portabilidade de empréstimos consignados vigentes com redução dos valores das prestações, induziu a autora-devedora a fornecer dados pessoais, mediante os quais foi contratado um novo empréstimo consignado, cujo crédito foi transferido pela demandante à conta de golpista, sem quitar as operações anteriores. Impugnação, na presente ação, do novel empréstimo. Instituição financeira que deixou de esclarecer de que modo se deu a contratação e de trazer provas documentais para comprovar suas assertivas. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a higidez do contrato, ou seja, de que foi a própria autora quem celebrou o empréstimo. Inversão do ônus probatório que se justificava em razão da hipossuficiência da autora, e da verossimilhança de suas alegações, conforme prints de mensagens de WhatsApp trocadas com os golpistas. Falha na prestação do serviço que possibilitou a livre ação dos fraudadores, na indução da autora a transferir o crédito depositado em sua conta. Contrato nulo em relação à autora, a implicar a restituição das partes ao status quo ante. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de prova da negativação ou constrangimento. Mero dissabor decorrente da intercorrência eventualmente originada pela própria conduta da vítima. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade do empréstimo em relação à autora, condenando-se a ré a lhe restituir, de forma simples, os valores descontados em folha de pagamento. Recurso parcialmente provido, corrigindo-se, de ofício, o valor da causa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.7077.6835.9631

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.

Ação condenatória de indenização por danos morais fundada em transferência desautorizada da linha pertencente à autora para outro chip. Uso de dados sigilosos. Danos morais decorrentes. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.4065.2153.2030

4 - TJSP *Ação declaratória de revisão de cláusula contratual - Financiamento de veículo) - Improcedência.    Juros remuneratórios - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a média de mercado ou contratado - Recurso negado.      Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado.    Recálculo do financiamento pelo Método Gauss - Descabimento - Referido método destina-se a correção na distribuição de erros estatísticos, não podendo ser utilizado como sistema para cálculo dos juros contratuais e amortização de dívidas bancárias - Recurso negado.    Recurso negado*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.6678.7352.5712

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do demandado em face da parcial procedência do pedido inicial para, afastados os danos morais, declarar inexigíveis as obrigações que deram origem aos descontos do benefício previdenciário da autora, bem como condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados. Não acolhimento. Impugnação da autora das assinaturas firmadas nos documentos apresentados com a contestação. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua autenticidade. Irregularidade dos descontos do benefício previdenciário da requerente. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.8565.3828.2186

6 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINARES -

Capacidade processual regularizada pela substituição do morto por seu espólio - Inovação recursal que enfoca matéria cognoscível de ofício (CPC, art. 485, § 3º) - MÉRITO - Empréstimo consignado - Falecimento do mutuário - Extinção da dívida - Inocorrência - Revogação tácita da Lei 1.046/1950 - PRECEDENTES DO C. 1STJ e deste Tribunal - Ausência de bens que não impede a constituição do título executivo judicial, relegando-se à fase de cumprimento de sentença eventual discussão acerca da existência de patrimônio sujeito à satisfação do crédito - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 993.4921.9100.4943

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autor pretende o recebimento de lucros cessantes e indenização pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega das chaves do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que se limita a pretensão de indenização pelos danos morais. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Mero inadimplemento da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais do autor. Atraso na entrega das obras que não é capaz de gerar danos extrapatrimoniais indenizáveis. Indenização moral indevida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.4488.9680.1715

8 - TJSP Apelação cível. Bancários. I. CASO EM EXAME Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência de documentos que comprovem o débito. Documentos produzidos unilateralmente pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR Prova da dívida. Banco que não comprovou a origem do débito. Documentos juntados não são suficientes para demonstrar a existência da dívida e seu valor - Necessidade de exibição do contrato assinado - Banco não provou o fato constitutivo de seu direito. Danos morais. Cabimento. Negativação indevida. Fixação do patamar indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que, atende a finalidade da reparação por dano moral, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso provido. Jurisprudência e legislação citada: TJSP;  Apelação Cível 1000107-90.2022.8.26.0346. Súmula 362 e 479 do ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 835.4499.8206.3083

9 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.7638.6700.3683

10 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE -

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 363.1632.9671.6254

11 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ABERTO, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. CONTROVÉRSIA EM APREÇO QUE DIZ RESPEITO À ORBITA JURÍDICA DO DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com r. sentença que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e a ressarcir a integralidade das multas ocasionadas por atos praticados na direção do veículo e da metade dos valores necessários à quitação das multas por não indicação do condutor; e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na reconvenção para atribuir ao autor a responsabilidade pelo pagamento da outra metade do valor das multas ocasionadas por não indicação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a competência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público para o julgamento do apelo interposto. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Ação de Obrigação de Fazer que versa sobre obrigações contratuais decorrentes de compra e venda de veículo. Negócio jurídico entabulado entre particulares, sem interesse público envolvido na causa. Fazenda Estadual que foi excluída da lide, por ilegitimidade de parta passiva. Aplicação do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013, do c. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes dessa Corte de Justiça. Apreciação anterior de agravo de instrumento por essa c. 1ª Câmara de Direito Público que não a torna preventa para apreciação de matéria que não lhe cabe. 4. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, com determinação de remessa à 3ª Subseção de Direito Privado dessa Corte Paulista.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.7817.0093.9943

12 - TJSP RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 1019/STF -

Acórdão que manteve a r. sentença, que julgou procedente a ação, para reconhecer o direito do autor, policial civil, à aposentadoria especial com integralidade e paridade, por ter preenchido os requisitos da Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008 - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) e do RE Acórdão/STF (Tema 1.307/STF) - Acórdão mantido - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1030, II.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.2038.5429.6667

13 - TJSP *Ação de conhecimento com pedido de reparação de danos materiais e morais - Golpe do «falso emprego» ou das «falsas tarefas» - Sentença de improcedência - Autora que aceitou realizar transferências via PIX em razão de promessa de atividade remunerada ofertada em conversas via «WhatsApp» mantidas com estelionatários - Culpa exclusiva da autora evidenciada - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC - Requeridos não participaram das transferências via PIX efetuadas voluntariamente pela autora - Fortuito externo a excluir o dever de indenizar dos requeridos - Sentença mantida - Recurso negado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.8259.7338.8157

14 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora e recurso adesivo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado do mérito. arts. 355, I, e 370 do CPC. Controvérsia suficientemente demonstrada por prova documental. Prova pericial desnecessária. Cobertura contratual incontroversa. Tratamento multidisciplinar prescrito por médica assistente. Redução da carga terapêutica após substituição de prestador da rede credenciada. Equivalência do prestador que deve ser concreta e compatível com a prescrição médica, não apenas formal ou abstrata. Dever da operadora de assegurar atendimento efetivo. arts. 10 e 17, §1º, da Lei 9.656/98. Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Lei 14.454/2022. Sentença que não impôs custeio irrestrito em clínica não credenciada, limitando-se a determinar a disponibilização do tratamento na rede credenciada da operadora. Exercício regular de direito não configurado. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa mero inadimplemento contratual. Quantum indenizatório mantido. Astreintes adequadamente fixadas. CPC, art. 537. Alegação de descumprimento da tutela provisória que não justifica, neste momento, majoração da multa. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso de apelação e recurso adesivo desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.9157.1673.8314

15 - TJSP Direito civil e processual civil. Relação de consumo. Apelação cível. Rescisão contratual. Restituição de valores e danos materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Afastada. Responsabilidade solidária. Participação na cadeia de fornecimento. Desconsideração de personalidade jurídica. Incidente desnecessário. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Marcia Maria Babesco Lourenzo em face de Adelino Garcia Junior e outros, declarando a rescisão do contrato por culpa exclusiva dos requeridos e condenando-os solidariamente a restituir o valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Em suas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não integrar o quadro societário à época do contrato e por ter recebido R$ 20.000,00 (vinte mil reais) apenas por negócio distinto (vaga de garagem), além de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; sustenta, ainda, que a responsabilização solidária exigiria prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que não participou da cadeia de fornecimento nem há nexo causal entre sua conduta e os danos, requerendo, subsidiariamente, limitar eventual condenação ao valor que recebeu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide; (ii) se o apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (iii) se sua responsabilização solidária depende de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (iv) se é devida a responsabilidade integral ou limitada ao valor recebido, diante de sua participação na relação de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é permitido quando a prova documental já é suficiente para formar o convencimento do juízo, nos termos dos CPC, art. 355 e CPC art. 370, sendo desnecessária a produção de outras provas quando a parte não indica quais fatos controvertidos restariam pendentes de demonstração; a controvérsia estava resolvida por documentos, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 4. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, pois, em relações de consumo, respondem solidariamente todos os que participam da cadeia de fornecimento (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º), independentemente de vínculo societário formal; o apelante recebeu diretamente valores relativos ao mesmo empreendimento imobiliário, o que demonstra sua participação material na relação, sendo irrelevante a alegação de negócio apartado. 5. Também não procede a alegação de necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a responsabilidade não foi fundada na referida medida, mas sim na participação efetiva na relação de consumo; ademais, na seara consumerista, aplica-se a teoria menor, que dispensa requisitos mais rigorosos, bastando que a atuação na cadeia de fornecimento esteja comprovada. 6. No mérito, a responsabilidade solidária é integral, não podendo ser limitada ao valor recebido individualmente, pois a regra legal visa garantir a reparação integral do dano ao consumidor, cabendo eventual discussão sobre proporção apenas em direito de regresso entre os corresponsáveis; restou demonstrado o inadimplemento contratual, o recebimento de valores pelo apelante e o nexo causal entre a atuação na cadeia e o prejuízo, mantendo-se a condenação tal como lançada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É legítimo o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório documental é suficiente para a solução da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa se a parte não demonstra a necessidade concreta de outras provas. 2. Em relações de consumo, a participação efetiva na cadeia de fornecimento, comprovada pelo recebimento de valores relativos ao empreendimento, atrai a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária, independentemente de vínculo societário formal ou de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 3. A responsabilidade solidária abrange o valor integral do dano causado ao consumidor, não sendo possível limitar a condenação à quantia recebida individualmente por cada agente, cabendo tal discussão apenas em sede de direito de regresso.» ________________ Legislação citada: CPC: art. 85, § 2º e § 11; art. 86, parágrafo único; art. 355; art. 370; art. 487, I; art. 1.022; art. 1.026, § 2º; Código Civil: art. 389; art. 406; art. 475; CDC: art. 7º, parágrafo único; art. 25, § 1º; art. 28, § 5º; CF/88: art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.06.2020; TJ-SP, APL 0006279-35.2009.8.26.0568, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2011.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.4135.4188.3457

16 - TJSP *APELAÇÃO -

Preparo - Ausência - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.0993.1373.6141

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão. Afastamento. Mérito. Perícia grafotécnica que concluiu terem as assinaturas do contrato de locação partido do próprio punho da autora. Laudo conclusivo, metodologicamente adequado e não infirmado por prova técnica em sentido contrário. Responsabilidade da autora pelo débito de consumo de energia levado a cadastro de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF