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Ação condenatória de indenização por danos morais fundada em transferência desautorizada da linha pertencente à autora para outro chip. Uso de dados sigilosos. Danos morais decorrentes. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Insurgência do demandado em face da parcial procedência do pedido inicial para, afastados os danos morais, declarar inexigíveis as obrigações que deram origem aos descontos do benefício previdenciário da autora, bem como condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados. Não acolhimento. Impugnação da autora das assinaturas firmadas nos documentos apresentados com a contestação. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua autenticidade. Irregularidade dos descontos do benefício previdenciário da requerente. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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Capacidade processual regularizada pela substituição do morto por seu espólio - Inovação recursal que enfoca matéria cognoscível de ofício (CPC, art. 485, § 3º) - MÉRITO - Empréstimo consignado - Falecimento do mutuário - Extinção da dívida - Inocorrência - Revogação tácita da Lei 1.046/1950 - PRECEDENTES DO C. 1STJ e deste Tribunal - Ausência de bens que não impede a constituição do título executivo judicial, relegando-se à fase de cumprimento de sentença eventual discussão acerca da existência de patrimônio sujeito à satisfação do crédito - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autor pretende o recebimento de lucros cessantes e indenização pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega das chaves do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que se limita a pretensão de indenização pelos danos morais. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Mero inadimplemento da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais do autor. Atraso na entrega das obras que não é capaz de gerar danos extrapatrimoniais indenizáveis. Indenização moral indevida. Recurso desprovido... ()
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Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com r. sentença que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e a ressarcir a integralidade das multas ocasionadas por atos praticados na direção do veículo e da metade dos valores necessários à quitação das multas por não indicação do condutor; e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na reconvenção para atribuir ao autor a responsabilidade pelo pagamento da outra metade do valor das multas ocasionadas por não indicação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a competência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público para o julgamento do apelo interposto. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Ação de Obrigação de Fazer que versa sobre obrigações contratuais decorrentes de compra e venda de veículo. Negócio jurídico entabulado entre particulares, sem interesse público envolvido na causa. Fazenda Estadual que foi excluída da lide, por ilegitimidade de parta passiva. Aplicação do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013, do c. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes dessa Corte de Justiça. Apreciação anterior de agravo de instrumento por essa c. 1ª Câmara de Direito Público que não a torna preventa para apreciação de matéria que não lhe cabe. 4. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, com determinação de remessa à 3ª Subseção de Direito Privado dessa Corte Paulista.... ()
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Acórdão que manteve a r. sentença, que julgou procedente a ação, para reconhecer o direito do autor, policial civil, à aposentadoria especial com integralidade e paridade, por ter preenchido os requisitos da Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008 - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) e do RE Acórdão/STF (Tema 1.307/STF) - Acórdão mantido - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1030, II.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Marcia Maria Babesco Lourenzo em face de Adelino Garcia Junior e outros, declarando a rescisão do contrato por culpa exclusiva dos requeridos e condenando-os solidariamente a restituir o valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Em suas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não integrar o quadro societário à época do contrato e por ter recebido R$ 20.000,00 (vinte mil reais) apenas por negócio distinto (vaga de garagem), além de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; sustenta, ainda, que a responsabilização solidária exigiria prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que não participou da cadeia de fornecimento nem há nexo causal entre sua conduta e os danos, requerendo, subsidiariamente, limitar eventual condenação ao valor que recebeu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide; (ii) se o apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (iii) se sua responsabilização solidária depende de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (iv) se é devida a responsabilidade integral ou limitada ao valor recebido, diante de sua participação na relação de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é permitido quando a prova documental já é suficiente para formar o convencimento do juízo, nos termos dos CPC, art. 355 e CPC art. 370, sendo desnecessária a produção de outras provas quando a parte não indica quais fatos controvertidos restariam pendentes de demonstração; a controvérsia estava resolvida por documentos, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 4. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, pois, em relações de consumo, respondem solidariamente todos os que participam da cadeia de fornecimento (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º), independentemente de vínculo societário formal; o apelante recebeu diretamente valores relativos ao mesmo empreendimento imobiliário, o que demonstra sua participação material na relação, sendo irrelevante a alegação de negócio apartado. 5. Também não procede a alegação de necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a responsabilidade não foi fundada na referida medida, mas sim na participação efetiva na relação de consumo; ademais, na seara consumerista, aplica-se a teoria menor, que dispensa requisitos mais rigorosos, bastando que a atuação na cadeia de fornecimento esteja comprovada. 6. No mérito, a responsabilidade solidária é integral, não podendo ser limitada ao valor recebido individualmente, pois a regra legal visa garantir a reparação integral do dano ao consumidor, cabendo eventual discussão sobre proporção apenas em direito de regresso entre os corresponsáveis; restou demonstrado o inadimplemento contratual, o recebimento de valores pelo apelante e o nexo causal entre a atuação na cadeia e o prejuízo, mantendo-se a condenação tal como lançada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É legítimo o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório documental é suficiente para a solução da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa se a parte não demonstra a necessidade concreta de outras provas. 2. Em relações de consumo, a participação efetiva na cadeia de fornecimento, comprovada pelo recebimento de valores relativos ao empreendimento, atrai a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária, independentemente de vínculo societário formal ou de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 3. A responsabilidade solidária abrange o valor integral do dano causado ao consumidor, não sendo possível limitar a condenação à quantia recebida individualmente por cada agente, cabendo tal discussão apenas em sede de direito de regresso.» ________________ Legislação citada: CPC: art. 85, § 2º e § 11; art. 86, parágrafo único; art. 355; art. 370; art. 487, I; art. 1.022; art. 1.026, § 2º; Código Civil: art. 389; art. 406; art. 475; CDC: art. 7º, parágrafo único; art. 25, § 1º; art. 28, § 5º; CF/88: art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.06.2020; TJ-SP, APL 0006279-35.2009.8.26.0568, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2011.... ()
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Preparo - Ausência - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.*
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Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão. Afastamento. Mérito. Perícia grafotécnica que concluiu terem as assinaturas do contrato de locação partido do próprio punho da autora. Laudo conclusivo, metodologicamente adequado e não infirmado por prova técnica em sentido contrário. Responsabilidade da autora pelo débito de consumo de energia levado a cadastro de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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