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Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()
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Fraude bancária - Autora que instalou aplicativo de acesso remoto em seu aparelho celular, permitindo transações por terceiro fraudador - Operações, contudo, que fogem do perfil financeiro da consumidora - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Devolução dos valores mantida - Dano moral não configurado - Consumidora que concorreu para o evento - Recurso parcialmente provido.
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ausência de sucumbência no ponto - favor legal concedido na sentença. ... ()
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Supervisor de tesouraria - Acidente «in itinere» - Fratura da clavícula esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou o réu a excluir o apontamento nos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de danos morais. Réu sustenta ilegitimidade por ser intermediário na concessão de crédito e questiona a condenação por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR. O réu é responsável pelo financiamento e apontamento do nome da apelada, sendo risco inerente à atividade comercial. A situação extrapolou o mero aborrecimento, justificando a indenização por dano moral. O valor fixado é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso do autor. Atividades habituais de motorista de caminhão. Acidente de trajeto com fratura na perna e tornozelo esquerdos. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Recurso desprovido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, ausente comprovação de sua hipossuficiência financeira. Recurso não conhecido, por ora, com determinação
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Acidente de trânsito. Lesão constatada por perícia médica. Suposta embriaguez que não elide a cobertura securitária, sobretudo quando não existem provas de que tal condição tenha sido determinante para o sinistro. Precedente desta Câmara. Nexo de causalidade bem demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, reputando demonstrada a validade do refinanciamento do empréstimo consignado em discussão, julgou improcedentes os pedidos deduzidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; e (ii) a regularidade da renegociação de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. Narrativa autoral genérica e descredibilizada pelas provas documentais produzidas, que evidenciam a legitimidade da contratação. Instituição financeira que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando que a operação impugnada consistiu em refinanciamento de empréstimo consignado, juntando o respectivo comprovante de transferência. Autor que, apesar de intimado, deixou de impugnar o contrato originário e de prestar os esclarecimentos determinados acerca da titularidade da conta para a qual foi transferido o crédito impugnado. 4. Cerceamento de defesa não caracterizado. Possibilidade de fraude enfraquecida. Frágil argumentação que é incapaz de justificar a produção de prova pericial. IV. Dispositivo 5. Negado provimento ao recurso... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Retenção indevida de valores levantados por advogado em reclamação trabalhista. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de reforma baseada em interpretação extensiva de cláusula de honorários e impenhorabilidade de bens. Conduta ilícita caracterizada pela quebra de confiança e ausência de repasse de montante expressivo por quase um ano, mediante informações inverídicas ao cliente. Interpretação contratual que deve observar a boa-fé objetiva e a moderação ética, vedando-se o enriquecimento sem causa do mandatário. Danos morais configurados in re ipsa. Manutenção das medidas constritivas ante a ausência de prova de impenhorabilidade ou de bem de família. Negado provimento... ()
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Contexto probatório dos autos que não comprova a legítima posse do imóvel objeto da penhora - Terceira embargante que sequer esclareceu a que título deteria a posse do imóvel e apresentou apenas poucas e esparsas contas de consumo, insuficientes para demonstrar que fosse, de fato, legítima possuidora - Autora, portanto, que não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Francisca Leite da Silva contra sentença que homologou as provas produzidas e extinguiu o processo com resolução do mérito, porém, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. A autora alega que a notificação extrajudicial enviada ao réu preenche os requisitos necessários e que os documentos apresentados não são suficientes para a homologação proferida na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deu causa ao ajuizamento da ação e se a sentença foi correta ao extinguir o processo com resolução do mérito, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A sentença entendeu satisfatória a exibição dos documentos, homologando-a com julgamento de mérito, quando a inicial sequer deveria ter sido recebida. 4. A produção antecipada de prova é um procedimento que não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. A autora não preencheu os requisitos necessários para o ajuizamento da ação, conforme entendimento do E. STJ, dando causa à demanda na ausência de requerimento administrativo válido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de prova não admite defesa ou recurso, salvo exceções legais. 2. A ausência de requerimento administrativo válido justifica sua condenação aos honorários de sucumbência, pois a autora efetivamente deu causa ao ajuizamento da ação.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Cooperativa de Crédito Sicoob Unimais contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e obrigação de fazer/não fazer, limitando juros remuneratórios, afastando capitalização de juros e cobrança de tarifas e seguros não contratados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência recursal para análise de contratos bancários, conforme disposto no art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A matéria discutida insere-se na competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado, não sendo de competência da Subseção de Direito Privado I. 4. Observância do art. 5º, II, item 4 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. Tese de julgamento: 1. A competência recursal para contratos bancários é da Segunda Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 5º, II.4. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais. Parcial cabimento. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem comprovação da regular contratação. Danos morais configurados in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância às funções da responsabilidade civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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e 1.234/1STF - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II - O V. acórdão ora recorrido foi julgado sob a ótica do contexto normativo e jurisprudencial da época vigente, diverso dos estabelecidos posteriormente pelo C. 1STF nos temas ora devolvidos - Assim aplicar os Temas 6 e 1234 do C. 1STF ao caso em tela revela patente inovação dos limites objetivos da lide - Precedente desta E. Câmara - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()
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