Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 950.5818.3207.1460

1 - TJSP 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada que se aperfeiçoa: 1º) seja em razão da aplicação da teoria do risco administrativo, nos moldes adotados pela sentença, ou; 2º) seja por força da teoria da culpa administrativa, já que a simples não sinalização satisfatória do local indica «falta do serviço», que não funcionou adequadamente, ao contrário do que seria exigível. Valor dos danos materiais cujo ressarcimento foi postulado satisfatoriamente demonstrado por documentos. Danos morais caracterizados em razão da parte autora ter sofrido grandes escoriações nas penas e fratura nos dentes. Valor arbitrado que não se afigura excessivo. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 517.9135.7451.5328

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.5069.7345.6184

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.4336.9925.4986

4 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Fraude bancária - Autora que instalou aplicativo de acesso remoto em seu aparelho celular, permitindo transações por terceiro fraudador - Operações, contudo, que fogem do perfil financeiro da consumidora - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Devolução dos valores mantida - Dano moral não configurado - Consumidora que concorreu para o evento - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 745.1292.4061.4081

5 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

ausência de sucumbência no ponto - favor legal concedido na sentença. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.2231.1052.9634

6 - TJSP Apelação - Arrendamento de estabelecimento comercial - Embargos à Execução - Falta de Exigibilidade do Título Executivo - Ausência de testemunhas instrumentárias - Sentença de procedência - Apelo da embargada/exequente - O contrato de arrendamento apresentado não atende à exigência do CPC, art. 784, III, que requer assinatura de duas testemunhas para ter força executiva. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a nulidade da execução em casos semelhantes, confirmando a ausência de exigibilidade do título. A alegação da apelante sobre a mitigação da exigência das testemunhas não se sustenta, dada a clareza da norma. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução. Fundamentação legal contida na sentença recorrida que, todavia, padece de erro material, que deve ser corrigido ex officio. Realmente, diante de tais circunstâncias, de rigor o acolhimento dos embargos à execução opostos, com o reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial e consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução, para o fim de extinguir a ação de execução, com fulcro no art. 803, I e art. 485, IV, ambos do CPC. - Recurso improvido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.8715.7876.3411

7 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Supervisor de tesouraria - Acidente «in itinere» - Fratura da clavícula esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.7828.5713.9995

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou o réu a excluir o apontamento nos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de danos morais. Réu sustenta ilegitimidade por ser intermediário na concessão de crédito e questiona a condenação por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR. O réu é responsável pelo financiamento e apontamento do nome da apelada, sendo risco inerente à atividade comercial. A situação extrapolou o mero aborrecimento, justificando a indenização por dano moral. O valor fixado é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 898.0330.2268.8567

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PAULISTA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Atividades habituais de motorista de caminhão. Acidente de trajeto com fratura na perna e tornozelo esquerdos. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Recurso desprovido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 446.9478.6075.5410

10 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.

A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, ausente comprovação de sua hipossuficiência financeira. Recurso não conhecido, por ora, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.5573.0544.4335

11 - TJSP DPVAT.

Acidente de trânsito. Lesão constatada por perícia médica. Suposta embriaguez que não elide a cobertura securitária, sobretudo quando não existem provas de que tal condição tenha sido determinante para o sinistro. Precedente desta Câmara. Nexo de causalidade bem demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.0774.8124.9080

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. NARRATIVA AUTORAL GENÉRICA E INVEROSSÍMIL. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. FRAUDE AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, reputando demonstrada a validade do refinanciamento do empréstimo consignado em discussão, julgou improcedentes os pedidos deduzidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; e (ii) a regularidade da renegociação de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. Narrativa autoral genérica e descredibilizada pelas provas documentais produzidas, que evidenciam a legitimidade da contratação. Instituição financeira que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando que a operação impugnada consistiu em refinanciamento de empréstimo consignado, juntando o respectivo comprovante de transferência. Autor que, apesar de intimado, deixou de impugnar o contrato originário e de prestar os esclarecimentos determinados acerca da titularidade da conta para a qual foi transferido o crédito impugnado. 4. Cerceamento de defesa não caracterizado. Possibilidade de fraude enfraquecida. Frágil argumentação que é incapaz de justificar a produção de prova pericial. IV. Dispositivo 5. Negado provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.4418.3244.4755

13 - TJSP MANDATO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Retenção indevida de valores levantados por advogado em reclamação trabalhista. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de reforma baseada em interpretação extensiva de cláusula de honorários e impenhorabilidade de bens. Conduta ilícita caracterizada pela quebra de confiança e ausência de repasse de montante expressivo por quase um ano, mediante informações inverídicas ao cliente. Interpretação contratual que deve observar a boa-fé objetiva e a moderação ética, vedando-se o enriquecimento sem causa do mandatário. Danos morais configurados in re ipsa. Manutenção das medidas constritivas ante a ausência de prova de impenhorabilidade ou de bem de família. Negado provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.2672.9171.7452

14 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA TERCEIRA EMBARGANTE -

Contexto probatório dos autos que não comprova a legítima posse do imóvel objeto da penhora - Terceira embargante que sequer esclareceu a que título deteria a posse do imóvel e apresentou apenas poucas e esparsas contas de consumo, insuficientes para demonstrar que fosse, de fato, legítima possuidora - Autora, portanto, que não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.1035.1655.8640

15 - TJSP Ação de obrigação de não fazer c/c reparação por danos morais. Alegação da autora de que foi surpreendida com descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base em empréstimo que não contratou. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da contratação. Contrato digital, com geolocalização. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.4343.7889.1711

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Francisca Leite da Silva contra sentença que homologou as provas produzidas e extinguiu o processo com resolução do mérito, porém, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. A autora alega que a notificação extrajudicial enviada ao réu preenche os requisitos necessários e que os documentos apresentados não são suficientes para a homologação proferida na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deu causa ao ajuizamento da ação e se a sentença foi correta ao extinguir o processo com resolução do mérito, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A sentença entendeu satisfatória a exibição dos documentos, homologando-a com julgamento de mérito, quando a inicial sequer deveria ter sido recebida. 4. A produção antecipada de prova é um procedimento que não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. A autora não preencheu os requisitos necessários para o ajuizamento da ação, conforme entendimento do E. STJ, dando causa à demanda na ausência de requerimento administrativo válido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de prova não admite defesa ou recurso, salvo exceções legais. 2. A ausência de requerimento administrativo válido justifica sua condenação aos honorários de sucumbência, pois a autora efetivamente deu causa ao ajuizamento da ação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 737.4179.5158.0916

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de água. Cobranças reputadas abusivas. Empresa autora recebeu faturas de água com valores discrepantes entre 2023 e 2024, totalizando R$ 13.519,52, em contraponto a consumo histórico médio de aproximadamente R$ 490,00. Petição inicial que formulou pedido abrangendo período distinto das faturas efetivamente impugnadas, incluindo meses reconhecidos pela própria Autora como de consumo regular. Aditamento apresentado após a citação da ré e sem o seu consentimento, em violação à exigência de estabilização da lide. Inépcia configurada pela ausência de correlação lógica entre a causa de pedir e os pedidos, com comprometimento do contraditório e do direito de defesa da concessionária. Extinção mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 889.1442.1635.3093

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - VEÍCULO COM MAIS DE DOZE ANOS DE USO - DESGASTE NATURAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO COMPATÍVEL COM A IDADE E QUILOMETRAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO PREEXISTENTE À AQUISIÇÃO - ÔNUS DO AUTOR (CPC, art. 373, I) - REPAROS REALIZADOS QUE NÃO COMPROVAM DEFEITO OCULTO - USO INTENSIVO DO VEÍCULO APÓS A COMPRA - NEGATIVA DE RESSARCIMENTO LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.3011.4885.2486

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Cooperativa de Crédito Sicoob Unimais contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e obrigação de fazer/não fazer, limitando juros remuneratórios, afastando capitalização de juros e cobrança de tarifas e seguros não contratados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência recursal para análise de contratos bancários, conforme disposto no art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A matéria discutida insere-se na competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado, não sendo de competência da Subseção de Direito Privado I. 4. Observância do art. 5º, II, item 4 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. Tese de julgamento: 1. A competência recursal para contratos bancários é da Segunda Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 5º, II.4. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.0625.7900.9191

20 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da autora restrito ao pedido de condenação à indenização por danos morais e a devolução dobrada dos valores descontados. IRDR Acórdão/TJSP julgado pela Turma Especial de Direito Privado I deste Eg. TJSP (Tema 59). Ausência de óbice ao prosseguimento da demanda. Mérito, Acolhimento parcial. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe benefício previdenciário de baixa monta. Aplicação da tese firmada no incidente vinculante. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Devolução dos valores a ser feita conforme os parâmetros delineados no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.5400.0544.7667

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais. Parcial cabimento. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem comprovação da regular contratação. Danos morais configurados in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância às funções da responsabilidade civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.3056.4101.8053

22 - TJSP RETRATAÇÃO - TEMAS 6

e 1.234/1STF - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II - O V. acórdão ora recorrido foi julgado sob a ótica do contexto normativo e jurisprudencial da época vigente, diverso dos estabelecidos posteriormente pelo C. 1STF nos temas ora devolvidos - Assim aplicar os Temas 6 e 1234 do C. 1STF ao caso em tela revela patente inovação dos limites objetivos da lide - Precedente desta E. Câmara - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF