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Doc. ADM Direito 590.5421.1429.4488

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 2. Excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa (CF/88, art. 7º, XI;). 3. Necessidade de regulamentação. Norma originária. Dever constitucional de legislar. Transcurso de prazo razoável para legislar. Omissão inconstitucional. 4. Existência, no âmbito do Congresso Nacional, de diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do adicional em questão. Inertia deliberandi das Casas Legislativas. 5. Pedido julgado procedente. Estipulado prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

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Doc. ADM Direito 906.4106.7726.9653

2 - STF Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC. Decreto 11.366/2023; e Decreto 11.615/2023; Atos normativos que promoveram a regulamentação do Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.823/2003;). Oposição pelo amicus curiae e por terceiro não admitido nos autos. Ilegitimidade processual. Preclusão consumativa. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Ausência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito da causa. Embargos de declaração rejeitados. Direito constitucional e administrativo.

I. Caso em exame: ... ()

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Doc. ADM Direito 731.3179.9945.9396

3 - STF Referendo na Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC. 2. Decreto 11.366/2023; 3. Promoção de uma política rigorosa de controle da circulação de armas de fogo, mediante a implementação de «mecanismos institucionais de restrição ao acesso, dentre os quais se incluem procedimentos fiscalizatórios de licenciamento, de registro, de monitoramento periódico, e de treinamentos compulsórios», concebida como dever do estado brasileiro e genuína «condição de possibilidade da vida comum em democracia» (ADI Acórdão/STF MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2022). 4. Reconhecimento de quadro de inconstitucional flexibilização exacerbada das normas de controle de armas de fogo a ser saneado por nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/2003;). 5. Inequívoca proporcionalidade entre as medidas regulamentares veiculadas no Decreto 11.366/2023; e o seu propósito de viabilizar nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/2003;). 6. Preenchimento dos requisitos para a concessão do remédio cautelar vindicado. 7. Medida cautelar referendada.

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Doc. ADM Direito 913.5658.8506.5318

4 - STF Direito constitucional e administrativo. Ação declaratória de constitucionalidade. Decreto 11.366/2023; e Decreto 11.615/2023; Atos normativos que promoveram a regulamentação do Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.823/2003). Perda de objeto em virtude da sucessão do Decreto 11.366/2023; pelo Decreto 11.615/2023; Inocorrência em face de continuidade normativa e aditamento pela Presidência da República. Decretos que se propõem a propiciar a reconstrução das políticas públicas de controle da circulação de armas de fogo no Brasil. Atos normativos que não desbordam do poder regulamentar privativo do Presidente da República (CF/88, art. 84, IV;) e que densificam os direitos à vida e à segurança pública (CF/88, art. 5º; e CF/88, art. 144;). Constitucionalidade. Ação julgada procedente.

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Doc. ADM Direito 494.1261.5076.5800

5 - STF Suspensão de tutela antecipada. Decisão que impede a administração de implementar a reforma agrária. Existência de grave lesão à ordem pública. CF/88, art. 184; CF/88, art. 185; CF/88, art. 186; CF/88, art. 187; CF/88, art. 188; CF/88, art. 189; CF/88, art. 190; e CF/88, art. 191; da Constituição da República. Processual civil. Embargos de declaração opostos à decisão do relator. Conversão em agravo regimental.

1. Embargos de declaração opostos à decisão singular do relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... ()

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