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Inadmissibilidade. Responsabilidade subsidiária do Município para as hipóteses de eventual inadimplemento da autarquia previdenciária, nos termos do LCM 2.647/05, art. 14, § 7º. ... ()
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Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros remuneratórios para os valores correspondentes às taxas médias de mercado - Cabimento - Devolução simples do indébito, como requerido na petição inicial - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor desta em relação aos contratos discutidos na ação - Sentença reformada. ... ()
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Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS. ... ()
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Serviços bancários - Contrato de seguro - Prescrição - Inocorrência - Não se trata de ação de enriquecimento sem causa, o que afasta a incidência do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil - Cobrança de seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada, em apartado do contrato de cartão de crédito consignado e devidamente assinada - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Sentença reformada em parte para afastar a prescrição - Recurso provido em part... ()
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Contumácia - Extinção do processo que, a rigor, se deu com fundamento na hipótese estabelecida pelo, III do artigo 485 do CPC - Aplicabilidade do artigo 485, § 1º, do CPC - Indispensável intimação pessoal - Nulidade reconhecida - Extinção afastada - Peculiaridades do caso concreto a serem também consideradas.
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Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade de assinatura do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, e (b) na espécie, quando oportunizado às partes a especificação de provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial (c) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença apelada, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo à parte autora a produção da prova de perícia grafotécnica requerida. ... ()
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Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Prequestionamento viabilizador de instância superior - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso rejeitado
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Corretagem imobiliária. Negócio celebrado diretamente entre comprador e vendedor. Contrato de administração de imóveis em locação que previa exclusividade em eventual intermediação de venda. Ação de cobrança de comissão. Sentença de procedência. Recurso dos réus. CCB, art. 726. Cobrança devida, salvo se comprovada a inércia ou ociosidade do corretor. Cláusula contratual que previa comissão no caso da realização de tratativas e acompanhamentos. Imobiliária autora que não demonstrou a prática de ato algum para a tentativa de intermediação de venda do imóvel. Comissão indevida. Imobiliária que foi informada das tratativas de venda do imóvel em outros meios e não demonstrou oposição. Pretensão de cobrança que revela comportamento contraditório. Cobrança que não prospera. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO... ()
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Recuperação judicial - Parte autora que não faz jus à gratuidade - Pedido de recuperação judicial da parte autora incompatível com o decreto, no processo 1001440-44.2022.8.26.0260, de sua falência - Falta de interesse processual manifesta - Decisum de extinção do processo, sem julgamento de mérito, mantido - Apelo não provid
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Pretensão de reforma da sentença de procedência da ação possessória - Alegação de inconsistências metodológicas no laudo elaborado pela perita judicial - Descabimento - Hipótese em que a perícia grafotécnica judicial não padece de falha alguma, tendo indicado a metodologia adotada e o documento periciado - Inexistência de similaridade visual entre as assinaturas objeto da perícia - Laudo judicial que apontou, de maneira inteligível, as discrepâncias entre as firmas autênticas e as averiguadas - Divergências indicativas da prática de fraude - Laudo pericial que, mediante cotejo analítico, possibilitou a constataçãa Leiga dos desvios gráficos das assinaturas fraudulentas - Irrelevância da aparente ausência de análise do calibre das assinaturas, aspecto técnico não explorado de maneira específica pela ré - Laudo técnico produzido por assistente técnica da ré que se baseou apenas em cópias dos documentos periciados, sem a utilização de vias originais - Descumprimento de determinação judicial e adoção de método distinto daquele empregado pela perícia judicial - Inviabilidade da prevalência do laudo da assistente técnica da ré, cuja discordância quanto aos resultados da perícia judicial não é suficiente para infirmá-la - Falsidade de assinaturas que ficou comprovada - Posse precária e de má-fé da ré - Sentença de procedência da ação possessória mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Insurgência do devedor contra a r. sentença de rejeição dos embargos monitórios. Descabimento. ... ()
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Servidora Pública que exerce atividade de Assistente Social no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social de Presidente Venceslau - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade - Laudo pericial que reconheceu a insalubridade em grau médio - Impossibilidade de aceitação da conclusão, fundada exclusivamente no fato de que a população atendida é tratada como «paciente» - Inexistência de contato permanente da autora com doentes - Inexistência de previsão legal de pagamento do adicional para atividades de assistência social - Pagamento de adicional de insalubridade que, de acordo com a Lei Complementar Municipal 169/17, foi limitado a determinadas categorias - Cargo da autora não incluído - Falta de amparo legal - Autonomia municipal para legislar sobre a remuneração de seus servidores - Súmula Vinculante 37/STFC. 1STF - Precedentes - Sentença reformada. ... ()
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Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior, e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. ... ()
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Cobrança pelo registro do contrato - Autora que pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança - É lícita a cobrança pela avaliação do bem dado em garantia e pelo registro contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que não restou demonstrada a prestação do serviço - Necessidade de reconhecimento de ilegalidade da cobrança - Restituição devida, de forma simples - Cobrança de seguro de proteção financeira - Autora que pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança - Cabimento - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Instrumento firmado entre as partes evidencia que a autora não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Restituição devida, na forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica e condenar a ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro. Inconformismo da autora, visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Acolhimento parcial. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, patamar adequado e que está de acordo com precedentes deste Tribunal em casos semelhantes. Honorários sucumbenciais a cargo da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO» (v. 46801)... ()
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido
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possível o desconto, autorizado pelo mutuário, dos valores das prestações devidas, limitado, porém, a 30% do valor do vencimento, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração - Hipótese em que os valores das parcelas descontadas pela instituição bancária eram inferiores a 30% do valor de sua margem consignável - Recurso do autor sustentando a possibilidade de limitação de 30% aos descontos lançados na conta corrente - Descontos autorizados pelo mutuário - Ausência de ilicitude - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» - Tema Repetitivo 1085 do 1STJ - Impossibilidade de limitação dos descontos lançados na conta corrente - Descontos efetuados pelo banco que se afiguram lícitos - Ausência de abusividade - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido. ... ()
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Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito apurado pela concessionária de energia elétrica após a substituição do medidor. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença de pessoa que estava na residência quando da chegada do agente. As fotografias que instruíram a peça de defesa apontam a manipulação do aparelho. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Ainda, verifica-se significativo degrau de consumo, com majoração substancial dos registros logo após a troca do medidor. PERÍCIA. Laudo pericial concluindo não ser possível afirmar se houve manipulação intencional do medidor. Irrelevante, todavia, a apuração da culpa pelo defeito. Comprovada a falha, de rigor o reconhecimento da exigibilidade das faturas, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente, reconhecida a exigibilidade do valor apontado pela concessionária após a análise do recurso administrativo interposto pelo consumidor (valor revisado). SUCUMBÊNCIA. Condenação da ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, haja vista que não comunicou o consumidor acerca do resultado do julgamento do recurso administrativo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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tarifa DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, POIS NÃO PROVADA A EFETIVA PRESTAÇão DO SERVIÇO PELO CREDOR. 7. PRÊMIO DE SEGURO. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ - PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 8. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. 9. correção monetária e juros moratórios. critérios de incidência parcialmente alterados. inteligência da lei 14.905/2024. 10. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA mantida. incidência da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. RECURSOs da autora e DO RÉU PROVIDOs EM PARTE, COM determinaÇÃO... ()
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I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contestando o cálculo do ITCMD sobre imóvel rural, que utiliza valores do Instituto de Economia Agrícola, em vez do valor venal do ITR, conforme a Lei Estadual 10.705/2000. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo do ITCMD pode ser baseado em valores divulgados pela Secretaria de Agricultura, conforme Decreto Estadual 55.002/2009, ou se deve seguir o valor venal do ITR, conforme a Lei Estadual 10.705/2000. III. Razões de Decidir. O Decreto Estadual 55.002/2009 extrapola a lei ao alterar a base de cálculo do ITCMD, violando o princípio da legalidade tributária. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel, conforme o ITR, não podendo ser majorada por decreto. Ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida com base no Decreto ilegal. IV. Dispositivo e Tese. Reexame necessário não provido, com observação. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel rural, conforme o ITR. Alterações na base de cálculo do tributo só podem ser realizadas por lei. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 38, art. 97, II, § 1º; Lei Estadual 10.705/2000, art. 13, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07/01/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1074324-13.2022.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2284829-27.2022.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30/01/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1025464-78.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/09/2022... ()
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Seguro não contratado. Devolução do prêmio. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso parcialmente provido
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Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo que cessou as funções do impetrante como ocupante do cargo de professor da rede estadual em escola de Programa de Ensino Integral (PEI). Não cabimento. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Mérito. Cessação da designação por avaliação de desempenho insatisfatória que é legítima e de acordo com a legislação aplicável. Inteligência do art. 51, §1º, da Lei Complementar Estadual 1.374/2022, art. 11, III, do Decreto Estadual 66799/2022 e art. 16, III, da Resolução SEDUC 71/2023. Ausência de comprovação de violação ao contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo. Ato administrativo de cessação que se apresenta devidamente fundamentado e motivado. Conteúdo probatório insuficiente a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Ausente direito líquido e certo. Precedentes. Recurso de Apelação improvido, para manter a r. sentença que denegou a segurança pleiteada e manteve a decisão administrativa de cessação do impetrante como professor no Programa de Escola de Ensino Integral... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência da concessionária contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da usuária. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Cobrança desproporcional e injustificada. Gráfico com relevante degrau no consumo. Concessionária de serviço público que menciona um vazamento supostamente detectado por seu funcionário em atividade de rotina, mas não detalha minimamente a ocorrência. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexigibilidade das cobranças exorbitantes (em comparação com a média de consumo de água apurada no imóvel) e determinação de reemissão dos boletos. Fixação de honorários recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência da aposentada e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 2. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. Inscrição em órgão de proteção ao crédito decorrente de dívidas que desconhece. Origem dos débitos devidamente comprovada. Ausência de alegação de suposta fraude. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido
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Descontos mensais indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Configuração de dano moral diante da lesão à dignidade do consumidor e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pleito de majoração dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB rejeitado, por ausência de vinculação obrigatória. Verba honorária fixada com observância aos critérios legais e mantida. Recurso provido em parte... ()
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Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais pela negativação indevida. Diante do resultado, a ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Inconformismo da autora. Negativação indevida que gera dano moral in re ipsa. Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, com base no entendimento desta Câmara e em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Sucumbência que também deve ser alterada, para fixar os honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação atualizada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Ausência de motivos para a realização de outra prova técnica - Danos materiais bem comprovados nos autos, tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes - Gastos com medicamentos e exames demonstrados por prova documental - Despesas com locação de veículo compravas e justificadas nos autos - Lucros cessantes - Impossibilidade de a autora ministrar aulas no período em que estava incapacitada para suas atividades habituais em decorrência da lesão sofrida no acidente causado pela ré - Dano moral caracterizado - Lesões corporais sofridas pela autora - Dano in re ipsa - Verba que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização que não comporta alteração (R$ 20.000,00) - Juros de mora que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Sentença mantida - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recursos desprovidos... ()
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Sentença de procedência. Competência recursal definida pelos termos da petição inicial. Discussão a respeito de indenização por danos morais decorrentes de ação de busca e apreensão. Competência afeta a uma das Câmaras da terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, «III.3» da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Responsabilidade civil de natureza objetiva da instituição financeira - Aplicação das normas consumeristas - Verossimilhança nas alegações da parte autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Ocorrência de fraude - Fortuito interno - Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu - Súmula 479/STJ - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto, de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação Popular visando a nulidade de Contrato Emergencial de prestação de serviços de transporte público, alegando ilegalidades e desvios de finalidade, com pedido de ressarcimento dos valores percebidos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a ausência de citação de corréu, comprometendo a validade do processo; (ii) a alegação de ilegalidade na contratação emergencial de serviços de transporte público. III. Razões de Decidir: 3. A ausência de citação de corréu, à época Prefeito Municipal, configura nulidade processual, impedindo o contraditório e a ampla defesa. 4. A nulidade do processo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para citação do corréu e regular prosseguimento do feito. Recursos de apelação prejudicados... ()
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Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência de prova de vínculo contratual entre a autora e a ré Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Autora é beneficiária do programa «Minha Casa Minha Vida», vinculado à Caixa Econômica Federal - CEF. Foi juntada prova de prestação mensal paga à CEF, mas ausente prova de que a ré CDHU participou da construção do empreendimento em questão ou que tenha recebido qualquer valor da autora. Improcedência do pedido em face da ré. Sentença mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, em que a parte autora alega a contratação indevida de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado, pleiteando o cancelamento do contrato, a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. Diante da parcial procedência da demanda, com o cancelamento do contrato e determinação do pagamento do saldo devedor, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a nulidade da contratação, a abusividade dos juros aplicados, a necessidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e de condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de vício de consentimento e falha do dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a prova da abusividade dos juros remuneratórios aplicados; (iii) o dever de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. 5. O contrato é claro sobre a contratação de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), não havendo vício de consentimento. 6. A autora usufruiu do crédito e não impugnou os descontos por longo período, caracterizando ciência e concordância com os termos contratuais. 7.Comprovada a contratação válida, inviável a declaração de nulidade da avença, não restando caracterizado o dano moral ou o dever de restituição de valores. 8. Incabível a revisão dos juros conforme a taxa de juros aplicável ao empréstimo consignado, pois a parte autora aderiu livremente a contrato diverso, de cartão de crédito consignado. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência e concordância do consumidor... ()
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O Decreto 11.150/1922 deve ser interpretado à luz do CDC. Indeferimento da petição inicial afastado. Recurso provido
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Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de imóvel com constituição de alienação fiduciária em garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Morte de um dos mutuários, esposa do segurado. Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e da ré. Contrato de financiamento imobiliário firmado com a CDHU e a contratação de seguro habitacional com cobertura para o caso de falecimento do mutuário. Não vinga a negativa de cobertura com fundamento em suposta omissão de doença preexistente. Era ônus das rés comprovar que, à época da contratação, foi informada a existência de doença preexistente pela mutuária falecida. Tampouco restou demonstrada má-fé por parte do segurado ou de ciência inequívoca de doença grave à época da contratação. Súmula 609/STJ. A cobertura securitária é devida, no entanto, deve ser observado o limite estabelecido em contrato. Se a renda familiar comprometida da mutuária falecida era de 46,55%, a quitação do contrato deverá ser apenas parcial, observando o percentual de Jussiara. Devolução de forma solidária. A obrigação de devolução do valor pago indevidamente cabe à Companhia Excelsior, enquanto eventual declaração de quitação do contrato, que não é o caso dos autos, deve recair sobre o agente financeiro, por serem contratações distintas. Dano moral não configurado. A despeito da falha na prestação dos serviços, consistente na indevida negativa à cobertura securitária, para indenização é necessário que a conduta das rés tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. Apelo da ré provido, para limitar o direito do autor à cobertura securitária e à consequente quitação do financiamento apenas da cota parte relativa à falecida, condenando a ré Companhia Excelsior de Seguros à devolução do valor pago indevidamente desde o óbito. Negado provimento ao recurso do autor e dado provimento ao da corré.... ()
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Ação de obrigação de fazer movida contra operadora de plano de saúde, visando à manutenção do plano para todos os beneficiários, especialmente para uma menor portadora de «Síndrome de Joubert". 2.- A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a manutenção do plano apenas para a menor até a alta médica. 3.- A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da tese do Tema Repetitivo 1082 do STJ para a manutenção do plano de saúde para todos os beneficiários e (ii) a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela ré. 4.- A menor beneficiária se enquadra na tese do Tema Repetitivo 1082 do STJ, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais em caso de tratamento médico garantidor de sobrevivência ou incolumidade física. 5.- Os demais autores não apresentaram em primeiro grau documentação médica que comprove a necessidade de manutenção do plano de saúde sob a mesma tese, sendo inadmissível a extensão do entendimento para eles, especialmente diante da impossibilidade de inovação recursal. Recursos desprovidos... ()
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Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação aos débitos inscritos em cadastro de inadimplentes objetos da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação aos débitos não satisfeitos no respectivo vencimento e inscritos em cadastros de inadimplentes, de rigor, a reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de ambos os débitos apontados, de cancelamento das inscrições em cadastros de inadimplentes e de indenização por danos morais. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora julgado prejudicado.... ()
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Recurso da segurada. Pedidos de conversão de auxílio-doença previdenciário para a espécie homóloga acidentária e de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Prova pericial atesta a existência de sequela definitiva, a demanda por maior esforço permanente e o nexo de concausalidade entre a moléstia e o labor. Prévio gozo de auxílio-doença acidentário. Irreversibilidade da moléstia e prova de lesão grave não excluem o direito ao auxílio-acidente. Temas 156/STJ - e 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Presente o nexo causal. Auxiliar de produção. Atividade com exigência de movimentação intensa do tronco, esforço físico e adoção de posturas antiergonômicas. Conversão do auxílio-doença previdenciário (NB 635.541.447-2 - fl. 65) para a espécie acidentária devida. Transformação de espécie do benefício que não gera diferenças financeiras. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Elizangela Rossini contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de abusividade da taxa de juros em contrato de empréstimo consignado com o Banco Santander S/A. e restituição em dobro dos valores cobrados a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de empréstimo consignado e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos em excesso. III. Razões de Decidir 3. As razões recursais referentes à ofensa à Instrução Normativa do INSS 146/2023 não foram conhecidas por configurarem inovação recursal, conforme art. 1.013, §1º, do CPC. 4. A taxa de juros aplicada, de 2,08% ao mês, não se distancia das praticadas no mercado, inexistindo abusividade que justifique a readequação da taxa ou ressarcimento, conforme entendimento do STJ. Recurso conhecido em parte, na parte conhecida, desprovido... ()
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Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Intempestividade do apelo. Não conhecimento do recurso. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição do débito e pedido de indenização por morais «Golpe da falsa central de atendimento". Realização de transações fraudulentas de transferências Sentença de improcedência Insurgência do AUTOR Parcial acolhimento - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária. Caracterizado defeito na prestação de serviços Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ. Utilização de informações sigilosas que somente o banco dispunha Operações bancárias destoantes do perfil da consumidora - Valores transferidos em favor de terceiro. Danos morais configurados Indenização fixada em R$5.000,00 Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto Precedentes em casos análogos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Servidora Municipal de Rosana - Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%), bem como do direito à progressão horizontal - Sentença de parcial procedência que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Recurso do Município questionando apenas o termo inicial do pagamento das parcelas vencidas - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ e PUIL. Acórdão/STJ - Existindo legislação municipal ou estadual disciplinando o adicional de insalubridade é ela que deve prevalecer em detrimento da legislação federal que é dirigida aos servidores públicos da União e suas autarquias - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo promitente vendedor em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pelo promitente comprador, afastando a cobrança de taxa de fruição e comissão de corretagem. O apelante pleiteia a majoração do percentual de retenção para 25% e a fixação de taxa de fruição. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a razoabilidade do percentual de retenção de 20% dos valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel rescindido por iniciativa do adquirente, firmado antes da Lei 13.786/2018; (ii) o cabimento de taxa de fruição em caso de rescisão de contrato cujo objeto é um lote de terreno não edificado. III. Razões de decidir: 3. A relação é regida pelo CDC, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 4. O percentual de retenção de 20% dos valores pagos, fixado pela r. sentença, mostra-se adequado e razoável para compensar a vendedora pelas despesas administrativas, considerando que se trata de lote sem edificação, que poderá ser prontamente renegociado. 5. É indevida a cobrança de taxa de fruição quando o objeto do contrato é um lote de terreno não edificado. 6. A retenção da comissão de corretagem é indevida, pois não foi atendido o dever de informação prévia, com o devido destaque do valor no instrumento contratual, conforme tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 938). IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Em rescisão de compromisso de compra e venda de lote não edificado, por iniciativa do adquirente, o percentual de retenção de 20% sobre os valores pagos se mostra razoável para cobrir as despesas administrativas da vendedora. 2. É incabível a fixação de taxa de fruição pela posse de lote de terreno não edificado, por ausência de proveito econômico do bem pelo comprador. 3. A retenção da comissão de corretagem condiciona-se à prévia e destacada informação do seu valor no contrato, nos termos do Tema 938 do STJ.» Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 938); Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP; Súmula 543/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. CABIMENTO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DOS art. 11, 18 E 19 DA LEI 8.213/91. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. Recurso do INSS. Alegação de falta de comprovação da qualidade de segurado na data do acidente automobilístico. Ausência de vínculo empregatício. Sequelas de fratura exposta da patela esquerda e fratura do 5º metatarso direito. Função de motoboy. Reconhecimento da existência de incapacidade parcial e permanente, decorrente das lesões acometidas. Falta de elementos comprobatórios do acidente durante vínculo de trabalho. Autor teve o último contrato de trabalho encerrado em 19/12/2020, sendo que o acidente ocorreu em 19/2/2021. Nexo causal afastado, em razão da ausência de vínculo empregatício no tempo do acidente. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Inteligência dos arts. 11, 18 e 19 da Lei 8.213/91. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Recurso Provido. 2. Isenção legal do autor quanto ao pagamento de verbas sucumbenciais. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.... ()
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Versão inicial da autora que, diante da revelia do acionado, é considerada incontroversa (CPC, art. 344). Inexistência de fundamento para, no caso concreto, afastar-se a presunção de veracidade das alegações iniciais da autora. Sentença revista. RECURSO PROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pela não apresentação de instrumento de procuração específico e com firma reconhecida. Indeferimento, ainda, da gratuidade de trâmite, com condenação do causídico na paga das custas. Insurgência do requerente. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICO E COM FIRMA RECONHECIDA. Temática já apreciada, por este colegiado, quando do exame de recurso outro. Desautorizado o revivescimento da temática, alcançada pela preclusão. Recurso, no ponto, não conhecido. PEDIDO DE GRATUIDADE DE TRÂMITE, a bem do requerente, prejudicado, pela ineficácia do mandato outorgado por aquele à causídica peticionante. Recurso, no ponto, prejudicado. TAXA JUDICIÁRIA que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da CF/88, 77¸ caput, do CTN, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma extinção do feito, sem resolução de mérito, que não tem o condão de eximir o sujeito tributário do recolhimento das custas pertinentes. Extinção sem mérito, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Admissibilidade. Vício na representação processual que torna os atos praticados ineficazes, respondendo o advogado pelos danos todos daí advindos. Art. 104, § 2º do CPC. Enunciado de 15 do Comunicado CG 424/2024. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Bancários. Empréstimos bancários. Descontos em benefício previdenciário. Contratação desconhecida. Inexistência de débito. Indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo do autor. Documentação apresentada pelo Banco que comprova a regular contratação. Refinanciamento de dívida efetivada perante o Banco Pan e posterior cessão de crédito para o banco réu. Elementos dos autos que demonstram que o valor creditado em conta bancária do autor se refere ao «troco» da operação. Posterior montante transferido pelo demandante via PIX a terceiro que não constitui falha no serviço bancário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Princípio da dialeticidade. Ausência de violação. Vício de citação. Inocorrência. Contestação do Consórcio é intempestiva. Endereço indicado na inicial coincide com o utilizado pelo próprio correú no contrato. Existência, ainda, de responsabilidade solidária, uma vez que os réus integram o mesmo grupo econômico e compõem a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). Preliminares rejeitadas. No mérito, incontroverso o inadimplemento isolado da parcela de julho/2022. Contudo, cláusulas contratuais exigem comunicação prévia ao consorciado e inadimplência de duas parcelas para exclusão do grupo, o que não ocorreu. Ônus que competia às rés (arts. 14, §3º, e 6º, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviço configurada. Ausência de culpa concorrente. Restituição espontânea dos valores pagos. Pedido prejudicado. Danos morais. Exclusão indevida do consórcio viola a legítima confiança do consumidor e configura dano moral indenizável. Majoração do valor fixado para R$ 10.000,00, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU... ()
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De rigor a manutenção da multa imposta em decorrência da perturbação do sossego dos demais condôminos, fato devidamente comprovado nos autos, mormente quando a aplicação da multa seguiu as normas condominiais vigentes na época dos fatos, que possibilitava a aplicação de dela pelo síndico, independentemente de advertência prévia, cujo contraditório não foi exercido pelo condômino na assembleia designada após a aplicação da multa. ... ()
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Preliminar de ilegitimidade passiva revivida pelo corréu apelante afastada - Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao corréu Banco Santander, instituição que administra a conta bancária que recebeu a quantia subtraída do autor, resta sedimentada - MÉRITO - Autor recebeu mensagem via Whatsapp, supostamente enviada pelo corréu Banco do Brasil, noticiando a necessidade de atualização do aplicativo bancário - Ausência de prova de que referido contato partiu de número oficial do aludido banco - Sítio eletrônico da casa bancária indica números diversos, inclusive para contatos através do aplicativo Whatsapp - Autor confessadamente acessou link disponibilizado por terceiro, culminando na transferência na modalidade PIX em proveito de terceiro desconhecido - Inverossimilhança da narrativa que ludibriou o autor - Operação somente se concretizou em razão de conduta acintosamente imprevidente do autor - Tese de inobservância do perfil de consumo não prospera - Bloqueio cautelar, conforme «Regulamento PIX», somente seria possível na hipótese de fundada suspeita de fraude, o que não se verificou - Falha nos serviços da instituição financeira com a qual o autor mantém relação jurídica-contratual não verificada - Fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva da vítima) - Inaplicabilidade da Súmula 479, E. STJ - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos em relação ao corréu Banco do Brasil.... ()
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Autos de Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo do Executado. Decisão determinando a juntada de documentos para apreciação da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Apelante devidamente intimado ao cumprimento. Prazo transcorrido in albis. Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Impossibilidade de rediscussão da quaestio iuris encerrada. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, fixando sucumbência recíproca às partes. Necessidade de reforma. Improcedência total da ação, com imputação de sucumbência à parte autora, que se impõe no caso. Modulação de efeitos da decisão proferida pela Corte Superior que apenas confere estabilidade à situação fática já definida, no restrito lapso temporal nela expressamente delimitado, sem implicar reconhecimento de inexistente direito da parte. Impossibilidade, nessa medida, de divisão dos encargos sucumbenciais ou de restituição de valores eventualmente pagos pela autora no período de vigência da liminar. Recurso da Fazenda provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Kelly Cristina Machado Buffet contra acórdão que manteve sentença de primeiro grau, decretando a nulidade da contratação pelo Município de Artur Nogueira, mas que inovou ao declarar a inidoneidade da empresa, o que não constava na sentença original. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de contradição e erro material no acórdão quanto à declaração de inidoneidade da empresa, que havia sido afastada na sentença de primeiro grau. III. Razões de Decidir 3. A declaração de inidoneidade é uma sanção administrativa severa, regida pela Lei 14.133/2021, e não cabe em ação popular, que deve se limitar à invalidação do ato impugnado e à condenação por perdas e danos. 4. O acórdão embargado apresentou contradição ao incluir a declaração de inidoneidade, que não foi determinada na sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para suprimir a declaração de inidoneidade do acórdão, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A declaração de inidoneidade não cabe em ação popular. 2. A sentença de primeiro grau deve ser mantida sem a declaração de inidoneidade. Legislação Citada: Lei 14.133/2021; CPC/2015, art. 85, §11º.... ()
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Ação com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da operadora ré. Prescrição médica expressa do exame PET/CT pelo oncologista assistente do autor, em contexto de neoplasia de duodeno com histórico de recidiva. Aplicação do CDC e das normas setoriais. Abusividade da negativa fundada exclusivamente em diretriz administrativa e em limitação geográfica. Manutenção da condenação ao reembolso integral. Aplicação da Lei 14.454/2022 (Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13). Ausência, pela operadora, de demonstração de alternativa terapêutica concreta ou de justificativa técnica idônea para afastar a conduta prescrita pelo médico assistente. Impropriedade da negativa fundada exclusivamente em parecer de junta médica interna e na ausência do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Abusividade configurada. Manutenção da condenação ao reembolso integral. Dano moral. Inocorrência. Recusa fundada em interpretação contratual equivocada, porém plausível e isenta de má-fé. Ausência de prova de agravamento clínico, sofrimento relevante ou repercussão extrapatrimonial concreta. Ilícito contratual que não ultrapassa o campo do inadimplemento. Apelo parcialmente acolhido para afastar a condenação por dano moral. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Discute-se a existência de relação jurídica correspondente a um contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência que entendeu pela comprovação da validade da contratação. Irresignação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) as preliminares arguidas; e (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Alegação de apresentação de contrato diverso do objeto dos autos não conhecida, indevida inovação recursal. Alegação de advocacia predatória afastada. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, utilização do cartão em estabelecimentos comerciais avizinhados ao domicílio declarado pela parte autora em inicial, documento da parte autora, e transferência dos créditos para conta da autora. (iii) Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Delonga no ajuizamento da ação. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o CPC/2015, art. 479. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. (vi) A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Inconformismo exclusivo da requerente - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 com aplicação dos juros na forma da Súmula 54 do C. 1STJ - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ISS, de pagamento de danos morais e de repetição do indébito. IMPOSSIBILIDADE. A instrução processual respeitou as garantias do contraditório e da ampla defesa, não havendo cerceamento de defesa. Autor não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Não demonstrada a inexistência de inscrição ou fraude cadastral, prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Manutenção da sentença, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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I. Caso em Exame A autora apelou contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição. Alegou a existência de descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a serviço não contratado, e pleiteou a restituição em dobro dos valores, bem como indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição quinquenal, conforme o CDC, art. 27, é aplicável ao caso de descontos indevidos em conta corrente. III. Razões de Decidir O reconhecimento da prescrição quinquenal foi mantido, alinhado com a jurisprudência do STJ, que aplica o prazo do CDC, art. 27 para pretensões de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos. A pretensão da autora não se baseia em revisão contratual, mas em falha na prestação de serviço, justificando a aplicação do prazo quinquenal. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal do CDC, art. 27 aplica-se a pretensões de repetição de indébito por descontos indevidos. 2. A data do último desconto indevido é o termo inicial do prazo prescricional. Legislação Citada: CDC, art. 27. Código Civil, art. 205. CPC/2015, art. 487, II; art. 485, I e VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/10/2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024.... ()
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Recurso de apelação interposto pela executada contra sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extintos os embargos à execução sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se há violação à coisa julgada, considerando que os embargos à execução apresentam causa de pedir distinta daquela constante em ação anulatória ajuizada anteriormente à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR Não estando presentes todos os elementos indicativos da tríplice identidade entre os embargos à execução e a ação anulatória ajuizada anteriormente à execução fiscal, não há que se falar em coisa julgada. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença anulada. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22/04/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 07/05/2013. TJSP, AC 1048433-58.2020.8.26.0053, Rel. Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 03/09/2021.... ()
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Procedimento comum. Fornecimento gratuito de medicamento. Autor portador de esclerose múltipla na sua forma primariamente progressiva (CID-10:G35), necessita fazer uso do medicamento OCRELIZUMABE 300 mg, conforme prescrição médica. Sentença que julgou procedente o pedido, para o fornecimento do medicamento OCRELIZUMABE 300 mg, conforme receita médica. V.aresto que negou provimento aos recursos. 1. Devolução dos autos, para eventual juízo de adequação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em virtude do julgamento do RE 1.366.243/SC/STF (Tema de Repercussão Geral 1.234/STF), e do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 006/STF), por meio dos quais o Supremo Tribunal Federal estabeleceu requisitos e firmou teses acerca da concessão judicial de medicamentos pelo Poder Público. 2. O julgamento do tema de repercussão geral 1234 do Supremo Tribunal Federal ocorreu em 16.09.2024, ao passo que o tema de repercussão geral 006 foi julgado em 26.09.2024. 3. No caso de que se trata, a ação de obrigação de fazer movida por JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SOBRINHO em face do MUNICÍPIO DE GARÇA e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando a condenação dos entes requeridos a lhe fornecerem o medicamento OCRELIZUMABE 300 mg, conforme prescrição médica, foi ajuizada em 15.02.2023 ao passo que o v. acórdão de fls. 259/276, objeto do juízo de adequação em deslinde, remonta a 28.07.2023. Ou seja, tanto o ajuizamento da ação como o v. acórdão objeto do juízo de adequação datam de período anterior ao julgamento dos temas de repercussão geral 006 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a demanda foi analisada sob as balizas da CF/88, art. 196 de 1988, e da tese firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 106 desde que esteja provada a necessidade do medicamento, o registro na ANVISA e a impossibilidade de sua aquisição pelo paciente é dever do Estado fornece-lo, sob pena de não se cumprir norma constitucional que assim o determina. 3. E com base na análise da prova dos autos, concluiu-se que o requerente havia cumprido os requisitos previstos de necessidade, registro na ANVISA e impossibilidade de aquisição, razão pela qual o pedido de condenação dos entes ao fornecimento do medicamento OCRELIZUMABE 300 mg, foi mantido pelo v. acórdão. 4. Diante desse cenário não há se falar em adequação do julgado ao decidido nos temas de repercussão geral 006 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, e em especial, ao item 6 do Tema 1234 que sugere a verificação da inclusão do medicamento no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), para, então, determinar o ente federativo responsável pelo fornecimento, aquisição, programação, distribuição e dispensação. Esses requisitos sequer haviam sido editados ao tempo da prolação do v.aresto objeto do juízo de adequação, sendo certo que proceder com o juízo de adequação na espécie importaria clara inovação nos limites objetivos da lide e violaria os princípios da congruência, da estabilização da demanda e da segurança jurídica, convertendo o juízo de retratação em nova instância decisória, inovadora, o que o sistema processual não autoriza. Não deve haver retroatividade, aqui. Como ensina VICENTE RÁO, O direito e a vida dos direitos. São Paulo: Max Limonad. 1952. v. 1, p. 323, mutatis mutandis: «A inviolabilidade do passado é princípio que encontra fundamento na própria natureza do ser humano, pois, segundo as sábias palavras de Portalis «O homem, que não ocupa senão um ponto no tempo e no espaço, seria o mais infeliz dos seres, se não se pudesse julgar seguro nem sequer quanto à sua vida passada. Por essa parte de sua existência, já não carregou todo o peso de seu destino? O passado pode deixar dissabores, mas põe termo a todas as incertezas. Na ordem da natureza, só o futuro é incerto e esta própria incerteza é suavizada pela esperança, a fiel companheira de nossa fraqueza. Seria agravar a triste condição da humanidade querer mudar, através do sistema da legislação, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que já se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir as nossas esperanças.» E referindo-se a Lomonaco, de quem extraíra a citação anterior (Inst. Dir. Civ. Ital. V.I, p. 67 e ss), aduz «o mesmo autor lembra que que os escritores pragmáticos, da escola antiga, recorriam com frequência a duas fórmulas, a dos Doutores e a de Bacon, dizendo a primeira que Lex non habet oculos retro e a segunda Ianus in legibus non placuit. E o mesmo autor acrescenta: «o princípio da irretroatividade das leis é tão antigo quanto a própria civilização. Mesmo não querendo recorrer aos monumentos legislativos, sempre o encontraremos reconhecido por todos os povos, em todos os tempos, Platão no Teeteto, atribui-o a Sócrates. Cícero, em uma de suas orações In Verrem diz expressamente: De jure civili si quis novi quid instituit, is omnia quae ante facta sunt, rata esse patitur. E Maquiavel escrevia no Principe: a lei não deve revolver as coisas passadas, mas prover às futuras". 5. V. acórdão mantido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Município de Brotas, visando assegurar imunidade tributária em relação ao ITBI na integralização de capital social com imóveis rurais. 2. A sentença de primeira instância denegou a segurança para reconhecer a legalidade do arbitramento realizado pelo Fisco Municipal II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na interpretação do art. 156, § 2º, I, da CF, que exclui a incidência do ITBI sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e a aplicação do Tema 796 do STF, que limita a imunidade ao valor do capital integralizado, caso não haja excedente. III. Razões de Decidir 1. A impetrante não possui atividade preponderante imobiliária, não se enquadrando na exceção constitucional. 2. O procedimento administrativo que apurou a diferença de valores foi considerado regular, com avaliação técnica que observou os princípios do contraditório e ampla defesa, tendo a contribuinte, inclusive, apresentado manifestação inicial, onde assentiu com a tributação sobre o excesso apurado. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 36, I. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 796; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02/06/2025; Apelação Cível 1001872-36.2021.8.26.0539, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 09/02/2023.... ()
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Sentença de procedência na lide principal e parcial procedência na denunciação da lide. Insurgências da ré e da litisdenunciada. Homologação, em segundo grau, de acordo celebrado entre as partes da lide secundária. Prejudicado o apelo da denunciada. Apelo remanescente, da ré, versando unicamente sobre os consectários legais da condenação principal. Empresa em recuperação judicial. Aplicação da Lei 11.101/05, art. 9º, II para o cômputo dos encargos moratórios e atualização monetária. Precedentes do STJ. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução de sua capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, em decorrência de acidente típico. III. Razões de Decidir 3. O juiz não está adstrito à conclusão pericial. A análise do conjunto fático probatório permite reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência das sequelas do acidente sofrido, e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 4. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. 5. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, pois atendidos os requisitos legais necessários. 6. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 7. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 8. Honorários advocatícios. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. A base de cálculo deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, de acordo com a orientação contida na Súmula 111 (STJ) e no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416, 862 e 1105 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010. TJSP, Apelação Cível 0006367-32.2014.8.26.0428; Relator: Richard Pae Kim; TJSP, Apelação Cível 1004711-15.2023.8.26.0070; Relator: Carlos Monnerat; TJSP, Apelação Cível 1003571-47.2024.8.26.0510; Relator: Alberto Gentil.... ()
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I. Caso em exame. - Apelação do segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse infortunística. O autor alega ter incapacidade laboral por trauma no ombro esquerdo. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o recorrente tem direito ao benefício pleiteado. - O julgamento foi convertido em diligência pois o conjunto probatório deixou dúvida acerca da atual situação de saúde do apelante. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é procedente, pois os esclarecimentos periciais adicionais demonstraram que a patologia do autor se consolidou em incapacidade laboral parcial e permanente, com comprovação do nexo causal. - Fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, art. 85 do atual CPC. IV. Dispositivo. - Sentença reformada por força do provimento do recurso do autor, para decretar a procedência do pedido inicial, com observações.... ()
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Ação de cobrança. Mão de obra para construção de empreendimento imobiliário residencial. Prova pericial conclusiva quanto à existência de vícios construtivos decorrentes de falhas na execução da obra. Responsabilidade do empreiteiro pela qualidade dos serviços que não se elide pela aprovação de medições parciais. Despesas extraordinárias sem autorização prévia por escrito ou comprovação de execução. Incidência do art. 619 do Código Civil e do CPC, art. 373, I. Legitimidade da retenção em garantia e da suspensão da última medição diante da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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