(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Evidenciado o equívoco alegado no julgado, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
REsp Nº.s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência da ação. Apelo do réu. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. SEGURO. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Cédula de crédito bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Inexistência da contratação que restou incontroversa. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, mas apenas dos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença. Nulidade. Inexistência. A fundamentação sucinta, deficiente ou inadequada não causa nulidade se contém o essencial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rito processual da ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia cuja compatibilidade com a CF/88 foi reconhecida pelas Cortes Superiores. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Notificação extrajudicial que não contém vícios. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Penhora de imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Determinação para complementação do preparo - Inércia dos apelantes - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Concurso 01/2007 do Município de Caraguatatuba - Impetração para o fim de obter nomeação para cargos nos quais os impetrantes foram aprovados dentro do número de vagas - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado de ação civil pública - Ação coletiva improcedente com a manutenção da validade do concurso - Inocorrência de decadência - Necessário reconhecimento do direito à nomeação, observada a ordem de classificação - Sentença parcialmente concessiva da ordem mantida - Apelações e remessa necessária não providas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Hipótese em que, suspeitando da prática de advocacia predatória, determinou o magistrado que a autora trouxesse para os autos procuração e declaração de pobreza assinados, com firma reconhecida. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem. Consideração, no entanto, de que a autora já havia apresentado declaração expressa no sentido de que possui conhecimento do ajuizamento desta ação, ao que se soma farta prova documental acerca de sua identidade e de higidez da procuração outorgada. Circunstância que afasta a mácula apontada pelo d. magistrado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, afastada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação regressiva de ressarcimento de danos". Indenização securitária. Transporte marítimo de carga. Irresignação da autora contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para o deslinde da causa - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. Autor ajuizou demanda de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e pedido indenizatório em face das rés, alegando ter sido vítima de propaganda enganosa para aquisição de casa própria, tendo o vendedor da primeira ré se utilizado de artifícios para convencê-lo de que seria contemplado em consórcio no prazo máximo de 90 dias. II. Questão em discussão. As questões em discussão consistem em: (i) saber se deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida ao autor; (ii) analisar se houve prejuízo processual pela remessa antecipada dos autos ao Tribunal; (iii) saber se houve vício de consentimento no momento da contratação capaz de anular os negócios jurídicos celebrados; e (iv) saber se houve prática abusiva por parte das requeridas a justificar a rescisão contratual e a restituição imediata dos valores pagos. III. Razões de decidir. Não há elementos para revogar a gratuidade de justiça concedida ao autor, uma vez que não foram apresentadas provas de alteração em sua condição socioeconômica. A remessa antecipada dos autos ao tribunal não causou prejuízo processual às rés, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não resta comprovado nos autos que o autor foi induzido a erro quando da adesão aos contratos de consórcio, pois assinou declarações expressas de que não recebeu qualquer proposta ou promessa de contemplação com prazo determinado, seja por sorteio ou lance. A mídia de ligação juntada aos autos evidencia que o próprio autor confirmou estar ciente de que a contemplação se daria por sorteio ou lance, inexistindo garantia de data para liberação do crédito. As provas documentais e orais produzidas não confirmam a alegação de promessa de contemplação imediata. Ademais, é pacífico o entendimento de que, em caso de desistência, a restituição dos valores pagos pelo consorciado deve ocorrer após o encerramento do grupo ou mediante contemplação do consorciado excluído, nos termos da Lei 11.795/2008. IV. Dispositivo. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão a grupos de consórcio é prática comum no mercado e objetiva a viabilização de futura aquisição de bens, sendo regulamentada pela Lei 11.795/08, que estabelece que a contemplação ocorre por sorteio ou lance. 2. Não comprovado o vício de consentimento, deve prevalecer o contrato formalmente firmado entre as partes. 3. A desistência unilateral do contrato de consórcio por parte do consorciado autoriza a restituição das parcelas pagas somente após o encerramento do grupo ou mediante contemplação do consorciado excluído, nos termos do art. 22, §2º da Lei 11.795/08, não havendo ilicitude na negativa de devolução imediata. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 138, 139 e 422; Lei 11.795/2008, arts. 22, § 2º e 30; CDC, arts. 6º, III, e 37. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Kodama, j. 30.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jacob Valente, j. 27.03.2025. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Inconformismo - acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Correntista que recebeu valores e pagou mensalmente os encargos respectivos durante um ano, sem insurgência anterior - Histórico que dispensa a comprovação da adesão por meio de instrumento contratual específico e escrito - Boa-fé que também se exige do consumidor (art. 422, CC) - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausente impugnação específica da autora nas contrarrazões, ao réu fica concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, com dispensa do recolhimento do preparo recursal. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE POSSE AMEAÇADA. REVELIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU QUE SE DEBRUÇA EM QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. A apelação do réu devolve apenas questões de fato que não foram por ele oportunamente levadas ao conhecimento do r. Juízo de Direito «a quo», de modo que o fenômeno preclusivo que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual operou efeitos de direito. Configurada a revelia nos termos dos arts 344 e 345 do CPC, inviável a pretensão recursal de reabrir discussão superada nos autos. De qualquer forma, em demanda possessória perquire-se a respeito de quem exerce a melhor posse, porque esta é poder de fato sobre a coisa. Ao que se infere, a r. sentença avaliou a tese inicial e com detida atenção e de forma individual e contextualizada cada uma das provas colacionadas pela autora. Não se vislumbra equívoco no desfecho proposto. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação do réu não provida. Honorária majorada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, cancelamento de descontos previdenciários. A parte autora nega filiação à associação ré e autorização de descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de indenização por danos morais e, se o caso, fixar valor para tanto. III. Razões de decidir. 3. Lesão efetiva a direito da personalidade nas circunstâncias específicas do caso. Descontos consideráveis em benefício previdenciário de caráter alimentar e que se mostrava imprescindível, nas circunstâncias, para a subsistência da parte autora. Dano moral advindo das circunstâncias específicas do caso concreto. Situação que não se encerra na suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência revista (Súmula 326/STJ). IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso do autor parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Amputação do terço médio da falange distal do 1º quirodáctilo direito, com redução da capacidade laboral reconhecida pelo INSS na perícia administrativa. Trabalho habitual de operador de máquinas. Natureza técnica e manual da profissão. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Na concepção de «mão humana» observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos, concedendo-se o auxílio-acidente ao autor. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face de decisão terminativa que determinou o cancelamento da distribuição, diante da ausência de emenda para comprovação do recolhimento das custas iniciais ou juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada incapacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade da decisão terminativa de cancelamento da distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Exigência de emenda por decisão que, expressamente, advertiu a autora se tratar de prazo improrrogável, bem como quanto às consequências de eventual desídia. Mero pedido de dilação de prazo, sem qualquer justificativa plausível apresentada. Providências exigidas desatendidas pela parte no tocante à exibição de documentos capazes de corroborar a aventada carência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais, inclusive em instância recursal. Ausência, ademais, do recolhimento das custas iniciais devidas. Cancelamento da distribuição que é de rigor (CPC/2015, art. 290). IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revelia - Presunção relativa de veracidade das questões de fato - Efeitos que não geram presunção absoluta de veracidade - Realização de desconto sob a rubrica de «EAGLE SOCIEDAD», não reconhecido pelo autor - Quantia singela que fora rapidamente estornada ao autor, antes mesmo do ajuizamento da ação - Situação não passível de reparação por danos morais - Inaplicável à hipótese a teoria do desvio produtivo - Medida efetiva que foi adotada pelos réus em tempo razoável - Ausência de situação vexatória e de lesão a direitos extrapatrimoniais do autor - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização judicial para alienação de imóvel pertencente a curatelado, visando a doação da nua propriedade aos descendentes, com manutenção do usufruto vitalício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a doação da nua propriedade do imóvel pertencente a curatelado, com manutenção do usufruto vitalício, é juridicamente possível e vantajosa para a curatelada. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser confirmada, pois a lei veda a doação dos bens da curatelada, mesmo com manutenção do usufruto, não sendo juridicamente possível tal alienação. 4. A doação não apresenta vantagem à curatelada, mas sim aos beneficiários e futuros herdeiros, não havendo real necessidade da pretensão pela apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação, confirmando tutela de urgência, e condenando a requerida a custear integralmente o protocolo DRD (Daratumumabe, Lenalidomida e Dexametasona) prescrito para tratamento de recidiva de mieloma múltiplo (CID C90.0) do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é abusiva a negativa de cobertura do medicamento Lenalidomida (antineoplásico oral de uso domiciliar integrante do protocolo DRD), ante cláusula contratual excluindo medicamentos domiciliares em contrato anterior à Lei 9.656/1998 não adaptado, considerando cobertura expressa para quimioterapia e (ii) saber se a negativa de cobertura configura dano moral e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar de o contrato ser anterior à Lei 9.656/1998 não adaptado, é válida a exclusão de medicamentos domiciliares, exceto os antineoplásicos orais. 4. A medicação Lenalidomida enquadra-se como antineoplásico oral integrado ao protocolo DRD para mieloma múltiplo, prevalecendo a cobertura «quimioterapia» contratual sobre cláusula genérica (Súmula 95/STJP). 5. Tratando-se de relação continuada e consumerista, impõe-se a aplicação do CDC, coibindo cláusulas abusivas que limitem o direito à saúde do beneficiário, nos termos da Súmula 608/STJ. além a boa-fé objetiva(art. 422, CC) e a função social do contrato (art. 421, CC), princípios aplicáveis mesmo aos contratos antigos. 6. A negativa injustificada e abusiva da cobertura acarretou dano moral indenizável, agravando a situação do autor idoso com neoplasia recidivada, fragilizado pela enfermidade, não se tratando de dúvida contratual razoável ante exceção pacificada para antineoplásicos orais no tratamento oncológico. 7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) revela-se adequado considerando o caso em questão e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É abusiva negativa de cobertura de antineoplásico oral integrante de protocolo quimioterápico expressamente coberto por contrato de plano de saúde, ainda que anterior à Lei 9.656/1998 não adaptado, ante exceção pacificada do STJ aos medicamentos domiciliares e Súmula 95/TJSP. 2. A recusa indevida de cobertura por parte do plano de saúde enseja a reparação por dano moral, visto que tal conduta intensifica a aflição psicológica e a angústia do segurado, já fragilizado pela grave enfermidade, por ser portador de neoplasia recidivada".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo não contratado. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura não foi da autora. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados; (ii) a incidência de juros moratórios desde a data do evento danoso; (iii) a aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora; (iv) a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro não é cabível, pois o banco réu agiu sob presunção de regularidade, inexistindo violação do princípio da boa-fé objetiva. 4. A responsabilidade do banco é extracontratual, justificando a incidência de juros moratórios desde o evento danoso. 5. A correção monetária e os juros de mora devem seguir a Lei 14.905/2024, com a taxa SELIC até 29.08.2024 e IPCA a partir de 30.08.2024, além das condenações observarem a tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1368. 6. Dano moral caracterizado. A indenização por danos morais é devida, fixada em R$ 10.000,00, considerando os transtornos sofridos pela autora. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelo da autora provido para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do banco réu parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores descontados, além das condenações observarem a aplicação da Lei 14.905/2024 e da tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1368. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores descontados independe de má-fé, mas não se aplica quando há presunção de regularidade na contratação, por inexistir violação do princípio da boa-fé objetiva. 2. A responsabilidade extracontratual justifica a incidência de juros moratórios desde o evento danoso. 3. A indenização por danos morais é devida devido aos transtornos causados à autora. Legislação Citada: ? CDC, art. 42, parágrafo único. ? Código Civil, arts. 398, 389, 406. ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1368. ? STJ, Súmula 54, Súmula 362.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados à consumidora, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Inocorrência - Razoabilidade do quantum indenizatório fixado: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. JUROS MORATÓRIOS - Incidência - Termo inicial - Relação extracontratual - Evento danoso- Inteligência da Súmula 54/STJ: - O termo inicial para incidência dos juros de mora é a partir do evento danoso quando se trata de relação extracontratual, à luz da Súmula 54/STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Neo Rodas S.A contra ato do Chefe do Posto Fiscal de Campinas e Delegado Regional Tributário, visando afastar a exigência de ICMS sobre equipamentos importados sob contrato de comodato internacional, sem transferência de titularidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a incidência do ICMS-Importação sobre bens ingressados no território nacional sob regime de admissão temporária, decorrentes de contrato de comodato, sem transferência de propriedade. III. Razões de Decidir 3. A autoridade coatora é aquela que pratica o ato questionado ou possui competência para executá-lo ou revogá-lo. No caso, a cobrança do ICMS e a retenção da mercadoria ocorreram no Posto Fiscal de Campinas, legitimando as autoridades indicadas no polo passivo. 4. O STF, no RE Acórdão/STF (Tema 297), fixou que o ICMS incide apenas sobre a entrada de bem importado se houver circulação da mercadoria, caracterizada pela transferência de domínio. 5. O contrato de comodato não prevê transferência de titularidade, afastando a incidência do ICMS-Importação, conforme entendimento do STF e o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A incidência do ICMS-Importação pressupõe transferência de titularidade do bem. 2. Não há fato gerador do ICMS em contratos de comodato sem transferência de propriedade. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II e §2º, IX, «a". CPC/2015, art. 487, I, e art. 927, III. CTN, art. 110. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 297, Rel. Min. Gilmar Mendes. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19/06/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Condenação do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento INFLIXIMABE 100 mg, de uso contínuo e ininterrupto, bem como do KIT INFUSÃO INFLIXIMABE, para tratamento de retocolite ulcerativa idiopática e doença de Crohn - Acórdão anterior que negou provimento ao recurso voluntário do Estado - Retorno dos autos para análise dos Temas 6 e 1.234/STF - Medicamento incorporado ao SUS, submetido a fluxo próprio da assistência farmacêutica, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde - Circunstância que, pelas regras atuais, poderia atrair a inclusão da União e a competência da Justiça Federal - Inaplicabilidade dessa consequência ao caso concreto, diante da modulação temporal do Tema 1.234/STF, que preserva a competência jurisdicional e a configuração subjetiva das ações ajuizadas antes de 19.09.2024 - Ação proposta em 2021 - Tema 6/1STF concebido para medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS - Inaplicabilidade, no ponto - Responsabilidade solidária dos entes federativos preservada, nos termos do Tema 793/STF, sem prejuízo do direcionamento do cumprimento, da observância do fluxo administrativo do SUS e de eventual ressarcimento interfederativo pela via própria - Ausência de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas de repercussão geral - Adequação da fundamentação, sem alteração do resultado - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com inclusão da gratificação executiva na base de cálculo, excluídos os décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). 2. Remessa necessária. Não caracterização. Iliquidez da sentença que não impõe, por si só, a submissão ao duplo grau obrigatório, porquanto aferível o quantum por simples cálculos aritméticos e seguramente aquém do teto legal insculpido no art. 496, § 3º, II, do CPC. Orientação cônsona à jurisprudência do STJ - . 3. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo em cotejo com os arts. 127 e 108 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis). Vantagem que deve incidir sobre os vencimentos integrais, compreendendo o padrão e as demais vantagens de caráter permanente, ressalvadas as de natureza eventual. Décimos incorporados ao pálio do extinto art. 133 da Constituição Estadual que, uma vez aperfeiçoada a incorporação, ostentam inegável natureza permanente, qualificando-se como próprio vencimento. 4. Inexistência de vulneração ao CF/88, art. 37, XIV. Eficácia da Emenda Constitucional 19/1998 que veda o cômputo recíproco de acréscimos pecuniários, não o cômputo unidirecional verificado na espécie. Regra do art. 2º, III, a, do Decreto Estadual 35.200/92, que afasta expressamente quaisquer vantagens pecuniárias da apuração diferencial dos décimos, o que evidencia a ausência de efeito repique e a insubsistência da alegação fazendária. Precedentes. 5. Acréscimos moratórios. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando contemporaneamente incidentes e convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, por sua redação original, até o vigor da Emenda Constitucional 136/2025, quando então para a correção monetária empregar-se-á o regime indicado pelos Temas 810/STF - e 905/STJ, com juros de mora apurados segundo o regime comum do CCB, art. 406, à míngua de disciplina peculiar às fazendas públicas estaduais e municipais. 6. Sentença reformada quanto ao capítulo devolvido em ordem a julgar integralmente procedente a pretensão autoral. Recurso provido para esse fim.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tema 1.417 do STF. Distinguishing. Sobrestamento incabível. Hipótese não abrangida pela controvérsia submetida à repercussão geral. Falha na prestação do serviço e dano moral reconhecidos na origem, sem recurso da companhia aérea. Apelação exclusiva da autora restrita à extensão da reparação. Danos morais. Quantum indenizatório. Majoração. Cabimento. Passageira reacomodada em itinerário diverso, com chegada ao destino final mais de dez horas após o horário contratado. Valor majorado diante das circunstâncias do caso e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais. Descabimento. Comprovantes de pagamento emitidos em nome de terceiro. Ausência de prova do efetivo desfalque patrimonial suportado pela autora. CPC, art. 373, I. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote