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Doc. ADM Direito 1692.9024.3823.8600

1 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de ver o andamento do presente processo suspenso até o julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, em que as questões relativas ao adicional de insalubridade estão em discussão. E malgrado o E. TJSP haver admitido o processamento do respectivo IRDR num primeiro momento sem ordem para a suspensão dos processos em que tal matéria está sendo discutida, a Ementa: Embargos de declaração. Pretensão de ver o andamento do presente processo suspenso até o julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, em que as questões relativas ao adicional de insalubridade estão em discussão. E malgrado o E. TJSP haver admitido o processamento do respectivo IRDR num primeiro momento sem ordem para a suspensão dos processos em que tal matéria está sendo discutida, a respectiva decisão foi revista, com ordem expressa para o sobrestamento das respectivas demandas. Embargos acolhidos. Observo que eventualmente poderão ser aplicadas a este caso concreto as regras do CPC, art. 1.040, II em momento oportuno. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 224.1620.0197.8548

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO.

Evidenciado o equívoco alegado no julgado, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração

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Doc. ADM Direito 313.8957.4151.2973

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DAS CDA´S. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO CREDOR DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 658.1284.1562.6567

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE MÁQUINA INJETORA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/1STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOS

REsp Nº.s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.  

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Doc. ADM Direito 321.6891.9894.2637

5 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Procedência da ação. Apelo do réu. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. SEGURO. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Cédula de crédito bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 197.7063.9360.7161

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Inexistência da contratação que restou incontroversa. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, mas apenas dos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 905.6123.5685.0748

7 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cheques.   Sentença que julgou procedente a demanda monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial em face do primeiro requerido e, extinguiu a ação em face do co-requerido (sócio).  Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado Responsabilidade ilimitada. Inclusão do sócio. Inadmissibilidade. Cártulas em nome da pessoa jurídica. Prescrição. Ausência de prescrição da pretensão, porquanto o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 503/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. ADM Direito 540.6809.3799.3562

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL.

Sentença. Nulidade. Inexistência. A fundamentação sucinta, deficiente ou inadequada não causa nulidade se contém o essencial.... ()

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Doc. ADM Direito 200.1949.5545.2997

9 - TJSP BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Rito processual da ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia cuja compatibilidade com a CF/88 foi reconhecida pelas Cortes Superiores. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Notificação extrajudicial que não contém vícios. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 993.3396.4915.8256

10 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação de veículos. Ação de cobrança. Créditos declarados na recuperação judicial da devedora, por valor menor do que o devido. Diferença do crédito reconhecida. Honorários incidentes sobre o proveito econômico da demanda. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da requerida provido em parte. 3. Diferença entre o crédito declarado na recuperação judicial e o valor das notas fiscais correspondentes aos serviços prestados. Parte do crédito já declarado pela recuperanda. Acertamento para impor o pagamento da integralidade da dívida. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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Doc. ADM Direito 567.4164.4586.7946

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 402.8563.1631.6524

12 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO -

Determinação para complementação do preparo - Inércia dos apelantes - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 508.8911.3760.4162

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - OPERADOR DE FRESADORA - FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.  

Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 853.3861.6428.0155

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso 01/2007 do Município de Caraguatatuba - Impetração para o fim de obter nomeação para cargos nos quais os impetrantes foram aprovados dentro do número de vagas - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado de ação civil pública - Ação coletiva improcedente com a manutenção da validade do concurso - Inocorrência de decadência - Necessário reconhecimento do direito à nomeação, observada a ordem de classificação - Sentença parcialmente concessiva da ordem mantida - Apelações e remessa necessária não providas... ()

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Doc. ADM Direito 465.7304.0328.6587

15 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Hipótese em que, suspeitando da prática de advocacia predatória, determinou o magistrado que a autora trouxesse para os autos procuração e declaração de pobreza assinados, com firma reconhecida. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem. Consideração, no entanto, de que a autora já havia apresentado declaração expressa no sentido de que possui conhecimento do ajuizamento desta ação, ao que se soma farta prova documental acerca de sua identidade e de higidez da procuração outorgada. Circunstância que afasta a mácula apontada pelo d. magistrado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, afastada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 586.6643.4003.4897

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 814.4281.9973.2506

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 144.7270.0587.3959

18 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação regressiva de ressarcimento de danos". Indenização securitária. Transporte marítimo de carga. Irresignação da autora contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 549.4183.9067.4822

19 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para o deslinde da causa - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 440.9120.8052.1205

20 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF - . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem efetiva constrição de bens que decorreu da ausência de efetivação da penhora deferida ainda em 2023. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 991.6976.4767.6481

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame. Autor ajuizou demanda de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e pedido indenizatório em face das rés, alegando ter sido vítima de propaganda enganosa para aquisição de casa própria, tendo o vendedor da primeira ré se utilizado de artifícios para convencê-lo de que seria contemplado em consórcio no prazo máximo de 90 dias. II. Questão em discussão. As questões em discussão consistem em: (i) saber se deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida ao autor; (ii) analisar se houve prejuízo processual pela remessa antecipada dos autos ao Tribunal; (iii) saber se houve vício de consentimento no momento da contratação capaz de anular os negócios jurídicos celebrados; e (iv) saber se houve prática abusiva por parte das requeridas a justificar a rescisão contratual e a restituição imediata dos valores pagos. III. Razões de decidir. Não há elementos para revogar a gratuidade de justiça concedida ao autor, uma vez que não foram apresentadas provas de alteração em sua condição socioeconômica. A remessa antecipada dos autos ao tribunal não causou prejuízo processual às rés, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não resta comprovado nos autos que o autor foi induzido a erro quando da adesão aos contratos de consórcio, pois assinou declarações expressas de que não recebeu qualquer proposta ou promessa de contemplação com prazo determinado, seja por sorteio ou lance. A mídia de ligação juntada aos autos evidencia que o próprio autor confirmou estar ciente de que a contemplação se daria por sorteio ou lance, inexistindo garantia de data para liberação do crédito. As provas documentais e orais produzidas não confirmam a alegação de promessa de contemplação imediata. Ademais, é pacífico o entendimento de que, em caso de desistência, a restituição dos valores pagos pelo consorciado deve ocorrer após o encerramento do grupo ou mediante contemplação do consorciado excluído, nos termos da Lei 11.795/2008. IV. Dispositivo. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão a grupos de consórcio é prática comum no mercado e objetiva a viabilização de futura aquisição de bens, sendo regulamentada pela Lei 11.795/08, que estabelece que a contemplação ocorre por sorteio ou lance. 2. Não comprovado o vício de consentimento, deve prevalecer o contrato formalmente firmado entre as partes. 3. A desistência unilateral do contrato de consórcio por parte do consorciado autoriza a restituição das parcelas pagas somente após o encerramento do grupo ou mediante contemplação do consorciado excluído, nos termos do art. 22, §2º da Lei 11.795/08, não havendo ilicitude na negativa de devolução imediata. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 138, 139 e 422; Lei 11.795/2008, arts. 22, § 2º e 30; CDC, arts. 6º, III, e 37. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Kodama, j. 30.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jacob Valente, j. 27.03.2025. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 372.7653.5883.8778

22 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INCORPORADA POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. MONTANTE APURADO PELO MUNICÍPIO, EM REGULAR ARBITRAMENTO, QUE SUPERA AQUELE ATRIBUÍDO NO NEGÓCIO SOCIETÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DIFERENÇA ENCONTRADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL PROSCRITA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 219.0291.5939.0145

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. «TAXA MÉDIA» É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE AS EMPRESAS SE ORIENTEM EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS, INEXISTINDO A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE «TAXA MÉDIA» DE JUROS. CET DISCRIMINA O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO SE LIMITA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ABRANGENDO OUTROS VALORES, TAIS COMO TRIBUTOS, TARIFAS E SEGURO, O QUE EXPLICA A DIFERENÇA ENTRE A TAXA PREVISTA NO CONTRATO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E O CUSTO QUE, NA PRÁTICA, FOI COBRADO MÊS A MÊS DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 921.1072.1510.9900

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo - acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Correntista que recebeu valores e pagou mensalmente os encargos respectivos durante um ano, sem insurgência anterior - Histórico que dispensa a comprovação da adesão por meio de instrumento contratual específico e escrito - Boa-fé que também se exige do consumidor (art. 422, CC) - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 362.0092.6462.3827

25 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.

Ausente impugnação específica da autora nas contrarrazões, ao réu fica concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, com dispensa do recolhimento do preparo recursal. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE POSSE AMEAÇADA. REVELIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU QUE SE DEBRUÇA EM QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. A apelação do réu devolve apenas questões de fato que não foram por ele oportunamente levadas ao conhecimento do r. Juízo de Direito «a quo», de modo que o fenômeno preclusivo que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual operou efeitos de direito. Configurada a revelia nos termos dos arts 344 e 345 do CPC, inviável a pretensão recursal de reabrir discussão superada nos autos. De qualquer forma, em demanda possessória perquire-se a respeito de quem exerce a melhor posse, porque esta é poder de fato sobre a coisa. Ao que se infere, a r. sentença avaliou a tese inicial e com detida atenção e de forma individual e contextualizada cada uma das provas colacionadas pela autora. Não se vislumbra equívoco no desfecho proposto. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação do réu não provida. Honorária majorada... ()

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Doc. ADM Direito 327.5725.8189.8296

26 - TJSP  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, cancelamento de descontos previdenciários. A parte autora nega filiação à associação ré e autorização de descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de indenização por danos morais e, se o caso, fixar valor para tanto. III. Razões de decidir. 3. Lesão efetiva a direito da personalidade nas circunstâncias específicas do caso. Descontos consideráveis em benefício previdenciário de caráter alimentar e que se mostrava imprescindível, nas circunstâncias, para a subsistência da parte autora. Dano moral advindo das circunstâncias específicas do caso concreto. Situação que não se encerra na suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência revista (Súmula 326/STJ). IV. Dispositivo e Tese  4. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 875.8606.8772.6410

27 - TJSP Contrato de empreitada - Ação indenizatória - Alegação de compensação de débito mediante nova obra, verbalmente ajustada - Improcedência - Sentença mantida - Inexistência de julgamento extra petita - Provas frágeis e incongruentes quanto aos valores pagos e ao prejuízo alegado - Ata notarial que não estabelece vínculo inequívoco com os contratos discutidos - Depoimentos que indicam acertos frequentes entre as partes, tornando incerta a quitação do valor compensado e do valor integral da segunda obra - Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Apelação à qual se nega

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Doc. ADM Direito 714.0820.8849.5207

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO DO TERÇO MÉDIO DA FALANGE DISTAL DO 1º QUIRODÁCTILO DIREITO. SEGURADO OPERADOR DE MÁQUINAS. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO SEGMENTO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR.

Amputação do terço médio da falange distal do 1º quirodáctilo direito, com redução da capacidade laboral reconhecida pelo INSS na perícia administrativa. Trabalho habitual de operador de máquinas. Natureza técnica e manual da profissão. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Na concepção de «mão humana» observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos, concedendo-se o auxílio-acidente ao autor. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.  ... ()

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Doc. ADM Direito 653.0879.3257.2378

29 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face de decisão terminativa que determinou o cancelamento da distribuição, diante da ausência de emenda para comprovação do recolhimento das custas iniciais ou juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada incapacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade da decisão terminativa de cancelamento da distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Exigência de emenda por decisão que, expressamente, advertiu a autora se tratar de prazo improrrogável, bem como quanto às consequências de eventual desídia. Mero pedido de dilação de prazo, sem qualquer justificativa plausível apresentada. Providências exigidas desatendidas pela parte no tocante à exibição de documentos capazes de corroborar a aventada carência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais, inclusive em instância recursal. Ausência, ademais, do recolhimento das custas iniciais devidas. Cancelamento da distribuição que é de rigor (CPC/2015, art. 290). IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 202.0419.1432.8859

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Revelia -  Presunção relativa de veracidade das questões de fato - Efeitos que não geram presunção absoluta de veracidade  - Realização de desconto sob a rubrica de «EAGLE SOCIEDAD», não reconhecido pelo autor - Quantia singela que fora rapidamente estornada ao autor, antes mesmo do ajuizamento da ação - Situação não passível de reparação por danos morais - Inaplicável à hipótese a teoria do desvio produtivo - Medida efetiva que foi adotada pelos réus em tempo razoável - Ausência de situação vexatória e de lesão a direitos extrapatrimoniais do autor - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 605.1922.9217.4888

31 - TJSP Apelação - Contestação dos danos morais fixados na sentença - Indenização devida pelo Banco réu - Recusa em restituir à autora valores pagos a título de financiamento já quitado em razão de seguro prestamista - Autora que, além do recente luto pela morte do marido, teve que realizar diversos pedidos administrativos para obter quantia que fazia jus e, diante da recusa da ré, ajuizar a ação judicial - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização devida - Valor fixado na sentença, de R$5.000,00, adequado ao caso concreto - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 931.4738.9114.6501

32 - TJSP Direito Civil. Apelação. Curatela. Pedido de alienação de imóvel. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização judicial para alienação de imóvel pertencente a curatelado, visando a doação da nua propriedade aos descendentes, com manutenção do usufruto vitalício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a doação da nua propriedade do imóvel pertencente a curatelado, com manutenção do usufruto vitalício, é juridicamente possível e vantajosa para a curatelada. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser confirmada, pois a lei veda a doação dos bens da curatelada, mesmo com manutenção do usufruto, não sendo juridicamente possível tal alienação. 4. A doação não apresenta vantagem à curatelada, mas sim aos beneficiários e futuros herdeiros, não havendo real necessidade da pretensão pela apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 232.1630.5022.5823

33 - TJSP Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito com fundamento no CPC, art. 982, I, em razão da instauração de IRDR (Tema 59). Irresignação da parte autora. Alegação de erro e obscuridade quanto ao enquadramento da demanda na controvérsia objeto do incidente. Inadequação da via eleita. Recebimento dos embargos como agravo interno, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Recurso tempestivo e conhecido. Mérito. Inaplicabilidade do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) ao caso concreto. Distinção entre as hipóteses. Caso concreto que não versa sobre descontos indevidos diretamente incidentes sobre benefício previdenciário, mas sobre débitos realizados em conta corrente da autora, ainda que destinada ao recebimento de tais benefícios. Ausência de identidade entre a controvérsia dos autos e aquela submetida ao incidente. Indevido sobrestamento do feito. Reconhecimento de erro material. Afastamento da suspensão processual. Determinação de regular prosseguimento do feito, com apreciação do recurso de apelação. Agravo interno provido.

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Doc. ADM Direito 659.6390.9351.0395

34 - TJSP Contratos bancários. Ação declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Danos morais. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de comprovação de prejuízo de ordem moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 535.0273.9743.9843

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL USO DOMICILIAR (LENALIDOMIDA) EM PROTOCOLO QUIMIOTERÁPICO (DRD). CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 NÃO ADAPTADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação, confirmando tutela de urgência, e condenando a requerida a custear integralmente o protocolo DRD (Daratumumabe, Lenalidomida e Dexametasona) prescrito para tratamento de recidiva de mieloma múltiplo (CID C90.0) do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é abusiva a negativa de cobertura do medicamento Lenalidomida (antineoplásico oral de uso domiciliar integrante do protocolo DRD), ante cláusula contratual excluindo medicamentos domiciliares em contrato anterior à Lei 9.656/1998 não adaptado, considerando cobertura expressa para quimioterapia e (ii) saber se a negativa de cobertura configura dano moral e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar de o contrato ser anterior à Lei 9.656/1998 não adaptado, é válida a exclusão de medicamentos domiciliares, exceto os antineoplásicos orais. 4. A medicação Lenalidomida enquadra-se como antineoplásico oral integrado ao protocolo DRD para mieloma múltiplo, prevalecendo a cobertura «quimioterapia» contratual sobre cláusula genérica (Súmula 95/STJP). 5. Tratando-se de relação continuada e consumerista, impõe-se a aplicação do CDC, coibindo cláusulas abusivas que limitem o direito à saúde do beneficiário, nos termos da Súmula 608/STJ. além a boa-fé objetiva(art. 422, CC) e a função social do contrato (art. 421, CC), princípios aplicáveis mesmo aos contratos antigos. 6. A negativa injustificada e abusiva da cobertura acarretou dano moral indenizável, agravando a situação do autor idoso com neoplasia recidivada, fragilizado pela enfermidade, não se tratando de dúvida contratual razoável ante exceção pacificada para antineoplásicos orais no tratamento oncológico. 7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) revela-se adequado considerando o caso em questão e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É abusiva negativa de cobertura de antineoplásico oral integrante de protocolo quimioterápico expressamente coberto por contrato de plano de saúde, ainda que anterior à Lei 9.656/1998 não adaptado, ante exceção pacificada do STJ aos medicamentos domiciliares e Súmula 95/TJSP. 2. A recusa indevida de cobertura por parte do plano de saúde enseja a reparação por dano moral, visto que tal conduta intensifica a aflição psicológica e a angústia do segurado, já fragilizado pela grave enfermidade, por ser portador de neoplasia recidivada".... ()

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Doc. ADM Direito 651.2765.0436.6471

36 - TJSP Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente e protelatório. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 380.5292.1759.4031

37 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR TERCEIRO JUNTO AO BANCO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FOI NEGADA QUALQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU CONDENADO A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELOS DA AUTORA E DO BANCO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO BANCO RÉU, APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, ALÉM DAS CONDENAÇÕES OBSERVAREM A APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 E DA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ - TEMA 1368. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA PARA CONDENAR O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo não contratado. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura não foi da autora. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados; (ii) a incidência de juros moratórios desde a data do evento danoso; (iii) a aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora; (iv) a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro não é cabível, pois o banco réu agiu sob presunção de regularidade, inexistindo violação do princípio da boa-fé objetiva. 4. A responsabilidade do banco é extracontratual, justificando a incidência de juros moratórios desde o evento danoso. 5. A correção monetária e os juros de mora devem seguir a Lei 14.905/2024, com a taxa SELIC até 29.08.2024 e IPCA a partir de 30.08.2024, além das condenações observarem a tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1368. 6. Dano moral caracterizado. A indenização por danos morais é devida, fixada em R$ 10.000,00, considerando os transtornos sofridos pela autora. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelo da autora provido para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do banco réu parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores descontados, além das condenações observarem a aplicação da Lei 14.905/2024 e da tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1368. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores descontados independe de má-fé, mas não se aplica quando há presunção de regularidade na contratação, por inexistir violação do princípio da boa-fé objetiva. 2. A responsabilidade extracontratual justifica a incidência de juros moratórios desde o evento danoso. 3. A indenização por danos morais é devida devido aos transtornos causados à autora. Legislação Citada: ? CDC, art. 42, parágrafo único. ? Código Civil, arts. 398, 389, 406. ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1368. ? STJ, Súmula 54, Súmula 362.... ()

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Doc. ADM Direito 547.3726.3923.2048

38 - TJSP DANO MORAL -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados à consumidora, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Inocorrência - Razoabilidade do quantum indenizatório fixado: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. JUROS MORATÓRIOS - Incidência - Termo inicial - Relação extracontratual - Evento danoso- Inteligência da Súmula 54/STJ: - O termo inicial para incidência dos juros de mora é a partir do evento danoso quando se trata de relação extracontratual, à luz da Súmula 54/STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 655.3969.8331.4307

39 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - Cartão de crédito consignado (RMC) - Apelo do réu - Arguição - Prescrição trienal do art. 206, § 3º, do CC - Descabimento - Relação de consumo - Incidência do prazo quinquenal (CDC, art. 27) - Decadência (art. 178, II, do CC) - Inaplicabilidade na hipótese. Autora - Alegação - Desconhecimento da contratação - Réu - Comprovação da relação jurídica - Desincumbência do ônus probatório do CPC, art. 373, II - Autora - Realização de saques do valor creditado na conta - Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Dever da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Reforma. Apelo do réu provido.

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Doc. ADM Direito 208.4240.0610.9197

40 - TJSP Apelação Cível. Ação de execução. Sentença que extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 924, II, por suposta satisfação da obrigação. Inconformismo da exequente. Inadmissibilidade de presunção de quitação tácita pelo silêncio do credor. Tema 289 do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 979.2688.1177.3516

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos de contribuição associativa lançados em benefício previdenciário de aposentada por incapacidade permanente, em favor de entidade à qual jamais aderiu. Revelia da associação, que não exibiu termo de adesão ou autorização de desconto. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade da dívida e determinou a restituição em dobro, mas afastou o dano moral. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59 deste Tribunal) que fixou a configuração do dano moral presumido quando a contratação se dá sem a concordância do beneficiário. Hipótese dos autos que se ajusta à tese, sem particularidade a afastá-la, diante da ausência de prova de anuência e do ônus que recai sobre a entidade. Verba de natureza alimentar e vulnerabilidade da beneficiária que reforçam a lesão. Dano moral arbitrado em R$8.000,00, conforme o parâmetro da Câmara, sem que a fixação inferior ao pedido implique sucumbência da autora. Procedência integral dos pedidos. Inversão dos ônus de sucumbência, a cargo exclusivo da ré, sem majoração recursal por se tratar de recurso provido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 999.0966.2809.5929

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Neo Rodas S.A contra ato do Chefe do Posto Fiscal de Campinas e Delegado Regional Tributário, visando afastar a exigência de ICMS sobre equipamentos importados sob contrato de comodato internacional, sem transferência de titularidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a incidência do ICMS-Importação sobre bens ingressados no território nacional sob regime de admissão temporária, decorrentes de contrato de comodato, sem transferência de propriedade. III. Razões de Decidir 3. A autoridade coatora é aquela que pratica o ato questionado ou possui competência para executá-lo ou revogá-lo. No caso, a cobrança do ICMS e a retenção da mercadoria ocorreram no Posto Fiscal de Campinas, legitimando as autoridades indicadas no polo passivo. 4. O STF, no RE Acórdão/STF (Tema 297), fixou que o ICMS incide apenas sobre a entrada de bem importado se houver circulação da mercadoria, caracterizada pela transferência de domínio. 5. O contrato de comodato não prevê transferência de titularidade, afastando a incidência do ICMS-Importação, conforme entendimento do STF e o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A incidência do ICMS-Importação pressupõe transferência de titularidade do bem. 2. Não há fato gerador do ICMS em contratos de comodato sem transferência de propriedade. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II e §2º, IX, «a". CPC/2015, art. 487, I, e art. 927, III. CTN, art. 110. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 297, Rel. Min. Gilmar Mendes. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 628.1887.5608.0082

43 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Condenação do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento INFLIXIMABE 100 mg, de uso contínuo e ininterrupto, bem como do KIT INFUSÃO INFLIXIMABE, para tratamento de retocolite ulcerativa idiopática e doença de Crohn - Acórdão anterior que negou provimento ao recurso voluntário do Estado - Retorno dos autos para análise dos Temas 6 e 1.234/STF - Medicamento incorporado ao SUS, submetido a fluxo próprio da assistência farmacêutica, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde - Circunstância que, pelas regras atuais, poderia atrair a inclusão da União e a competência da Justiça Federal - Inaplicabilidade dessa consequência ao caso concreto, diante da modulação temporal do Tema 1.234/STF, que preserva a competência jurisdicional e a configuração subjetiva das ações ajuizadas antes de 19.09.2024 - Ação proposta em 2021 - Tema 6/1STF concebido para medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS - Inaplicabilidade, no ponto - Responsabilidade solidária dos entes federativos preservada, nos termos do Tema 793/STF, sem prejuízo do direcionamento do cumprimento, da observância do fluxo administrativo do SUS e de eventual ressarcimento interfederativo pela via própria - Ausência de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas de repercussão geral - Adequação da fundamentação, sem alteração do resultado - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 152.4441.6575.9724

44 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS (ART. 133, CE). 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com inclusão da gratificação executiva na base de cálculo, excluídos os décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). 2. Remessa necessária. Não caracterização. Iliquidez da sentença que não impõe, por si só, a submissão ao duplo grau obrigatório, porquanto aferível o quantum por simples cálculos aritméticos e seguramente aquém do teto legal insculpido no art. 496, § 3º, II, do CPC. Orientação cônsona à jurisprudência do STJ - . 3. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo em cotejo com os arts. 127 e 108 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis). Vantagem que deve incidir sobre os vencimentos integrais, compreendendo o padrão e as demais vantagens de caráter permanente, ressalvadas as de natureza eventual. Décimos incorporados ao pálio do extinto art. 133 da Constituição Estadual que, uma vez aperfeiçoada a incorporação, ostentam inegável natureza permanente, qualificando-se como próprio vencimento. 4. Inexistência de vulneração ao CF/88, art. 37, XIV. Eficácia da Emenda Constitucional 19/1998 que veda o cômputo recíproco de acréscimos pecuniários, não o cômputo unidirecional verificado na espécie. Regra do art. 2º, III, a, do Decreto Estadual 35.200/92, que afasta expressamente quaisquer vantagens pecuniárias da apuração diferencial dos décimos, o que evidencia a ausência de efeito repique e a insubsistência da alegação fazendária. Precedentes. 5. Acréscimos moratórios. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando contemporaneamente incidentes e convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, por sua redação original, até o vigor da Emenda Constitucional 136/2025, quando então para a correção monetária empregar-se-á o regime indicado pelos Temas 810/STF - e 905/STJ, com juros de mora apurados segundo o regime comum do CCB, art. 406, à míngua de disciplina peculiar às fazendas públicas estaduais e municipais. 6. Sentença reformada quanto ao capítulo devolvido em ordem a julgar integralmente procedente a pretensão autoral. Recurso provido para esse fim.... ()

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Doc. ADM Direito 733.8116.5487.5981

45 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Tema 1.417 do STF. Distinguishing. Sobrestamento incabível. Hipótese não abrangida pela controvérsia submetida à repercussão geral. Falha na prestação do serviço e dano moral reconhecidos na origem, sem recurso da companhia aérea. Apelação exclusiva da autora restrita à extensão da reparação. Danos morais. Quantum indenizatório. Majoração. Cabimento. Passageira reacomodada em itinerário diverso, com chegada ao destino final mais de dez horas após o horário contratado. Valor majorado diante das circunstâncias do caso e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais. Descabimento. Comprovantes de pagamento emitidos em nome de terceiro. Ausência de prova do efetivo desfalque patrimonial suportado pela autora. CPC, art. 373, I. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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