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Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança indevida. Pleito de exclusão de nome de cadastro de inadimplentes e de reparação moral. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Evidenciada a existência de débito, referente ao mês de novembro de 2023, correspondente à prestação de serviço à autora pela concessionária ré. Pagamento sem atraso que não restou demonstrado. Diante do inadimplemento, exigível a cifra apontada. Ré que agiu no exercício regular de seu direito de credora. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência, apenas para reduzir a cláusula penal - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Apelação dos Embargantes - Cláusula contratual prevendo que a quitação do financiamento junto à instituição financeira era obrigação da vendedora, mas apenas após o pagamento da segunda prestação celebrada - Inadimplemento parcial incontroverso - Tese da exceção do contrato não cumprido não acolhida - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Impugnação do fundamento do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. ... ()
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empréstimo pessoal - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - interposição de agravo de instrumento (2083283-47.2024.8.26.0000) - manutenção da decisão - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTOR - INÉRCIA -cancelamento da distribuição E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 46 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome do autor - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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Ação julgada procedente ... ()
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Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam; reverte-se créditos e débitos - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Litigância de má-fé não caracterizada - Exercício de regular direito de defesa - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... ()
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autora alega contratação irregular de cartão de crédito consignado (RMC), em vez de empréstimo consignado. Pede o cancelamento do cartão, devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação e dos descontos realizados, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora apela requerendo a reforma da sentença. ... ()
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Sentença de improcedência. Aquisição de produto (computador) via anúncio da ré no Mercado Livre. Compra cancelada, com restituição do preço. Nexo causal com faltas do autor em seu estágio não vislumbrado. Inexistência de dano material daí decorrente. Situação que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva elucidação e comprovação. Diferença de preço com posterior anúncio do mesmo bem pela ré que não altera a conclusão alcançada. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, onde o autor alega não ter contratado empréstimo consignado, sendo indevidamente descontado em seu benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau declarou a nulidade da dívida e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre, buscando a condenação por danos morais. ... ()
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O início do prazo recursal deu-se em 25/04/2024 e, considerando-se a suspensão ocorrida no período (01/05/2024 - Dia do Trabalho), findou-se em 16/05/2024. No entanto, o recurso foi interposto somente em 17/05/2024, revelando-se intempestivo. Intempestividade. Apelação não conhecida.
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Pretensão do impetrante, servidor municipal ocupante do cargo de restaurador de livros, para que fosse anulado o ato de sua transferência de local de trabalho, por ser vereador do Município e a legislação local conferir-lhe a garantia da inamovibilidade. ... ()
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Inconformismo contra sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedente a ação. Pleito de reforma. Não cabimento. Revelia consumada. Todos os endereços da ré foram diligenciados, inclusive o que afirma residir desde 2013 e sem êxito na localização. Carta de citação recebida em condomínio edilício, sem qualquer resistência, no mesmo endereço em que constou na procuração outorgada pela ré no ano de 2019. Partilha de dois imóveis entre as partes em ação de divórcio, restando acordado que o imóvel em discussão nestes autos pertenceria integralmente à apelante, assumindo de imediato todas despesas relativas ao mesmo, mais o financiamento. Obrigação livremente assumida em acordo firmado em ação de divórcio, com o recebimento de imóvel partilhado com obrigação de pagamento das despesas inerentes e do financiamento. Arguição pertinente ao outro imóvel partilhado que, caso queira, deverá ser objeto de ação própria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária. ... ()
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Ação declaratória c/c responsabilidade civil. Transações financeiras não realizadas. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não dispôs de medidas de segurança suficientes a impedir que o intento criminoso se concretizasse. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Preliminarmente, verifica-se a ocorrência de nulidade da citação, por via postal, com AR, de pessoa de direito público. ... ()
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Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (cinco mil reais) - Recurso interposto apenas pela demandante, que busca a majoração do valor indenizatório - Dano moral configurado - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Majoração da indenização por dano moral para R$ 4.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerada a gravidade da conduta da ré, o tempo despendido pela autora e o transtorno causado - Inexistência de inscrição em cadastros de inadimplentes, o que não justifica valor superior - Pretensão de majoração para R$ 15.000,00 rejeitada por ser excessiva e desproporcional às circunstâncias do caso concreto - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, no valor de R$ 1.500,00 - Aplicação de percentual sobre o valor da condenação ensejaria honorários irrisórios, incompatíveis com o trabalho técnico desempenhado pelo patrono da parte vencedora - Sentença parcialmente reformada, para majorar a indenização por dano moral para R$ 4.000,00 e adequar o critério de fixação dos honorários advocatícios - Recurso provido... ()
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Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício, efetuados por associação à qual afirma jamais ter se filiado. A sentença rejeitou os pedidos por entender demonstrada a regularidade da contratação. A parte autora, beneficiária da justiça gratuita, impugna a validade da filiação e a suficiência da prova apresentada pela associação requerida. ... ()
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Servidora pública estadual, PEB II, atuando na Penitenciária João Batista de Santana, em Riolândia, busca adicional de insalubridade em grau máximo e adicional de local de exercício, conforme Lei Estadual 669/91, além das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença acolheu parcialmente o pedido. FESP recorreu, pedindo reforma da sentença. I. Questão em Discussão Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inexistência de questão complexa que justifique a competência do Tribunal de Justiça. II. Dispositivo Recurso não conhecido com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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Sentença de procedência parcial dos pedidos em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, reconhecendo excesso na cobrança da taxa de custo efetivo total (CET) e determinando sua readequação, além da restituição do excedente pago. II RECURSO DO AUTOR: danos morais devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: O pedido de indenização por danos morais constitui inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, pois não foi objeto de discussão em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Rejeitado - Sentença reformada - Recurso PROVID... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no que tange à alegação de não ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RCC com o banco. Situação em que incumbia à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável, assim como recebeu o numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação do cartão com RCC. Exigibilidade do débito evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Furto de motocicleta dos autores em estacionamento de supermercado no qual um deles era funcionário terceirizado. Legítima expectativa de segurança e guarda do bem. Responsabilidade que decorre da obrigação assumida pelo estabelecimento que oferece local presumivelmente seguro para estacionamento, assumindo a obrigação de zelar pela guarda dos veículos estacionados no local. Precedentes do C. STJ. Prescindibilidade da aplicação da Súmula 130/STJ que, na forma como foi editada, é aplicável às relações de consumo. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de procedência - Inconformismo da concessionária - Acolhimento - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Improcedência que se impõe - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Pedido dos salvados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário. Impugnada a autenticidade da assinatura constante nos documentos juntados pelo réu nos autos, é imprescindível a realização de perícia. Prova pericial é essencial ao justo desfecho da lide. Ônus da prova incumbe a quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... ()
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Reintegração de posse. Matéria inserida na competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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1.Parte autora moveu ação contra Banco Bradesco S/A. buscando a declaração de inexistência de relação jurídica sobre empréstimo e nulidade de confissão de dívida. A sentença declarou a inexistência dos contratos e condenou o banco a restituir valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa alegado pelo banco; (ii) validade dos contratos bancários; (iii) adequação do valor fixado por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de expedição de ofício ao INSS não configura cerceamento de defesa, sendo ônus do banco comprovar a regularidade da contratação. 4. A ausência absoluta de provas da regularidade dos contratos, em termos de adesão da parte autora, sobretudo na fase de instrução do processo, implica o acerto da declaração de inexistência das operações. Como corolário, os descontos são indevidos e, como afetaram a subsistência da parte autora, presentes os danos morais, com indenização bem fixada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()
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parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga parcialmente procedente a ação. Recurso do réu pela legalidade da filiação, pleiteando o afastamento do dano moral, e da devolução de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a adesão à entidade pela parte autora e a regularidade da filiação; (ii) a restituição em dobro; e (iii) a indenização por danos morais e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Adesão não demonstrada. Não apresentado qualquer documento válido para comprovar a filiação da parte autora ao réu. (ii) Restituição em dobro, porquanto se trate de descontos ocorridos após 30/03/2021. (iii) Dano moral que, da mesma forma, ficou configurado. Descontos de aproximadamente 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempos depois de terem iniciado, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial. Efetiva existência de lesão concreta a direito da personalidade, caracterizada pela privação de valores de caráter alimentar e pela angústia dela decorrente, o que não configura dano in re ipsa. Situação que não se enquadra na suspensão decorrente do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP. (iv) Indenização devida e ora reduzida para que seja fixada com moderação. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que são indevidos os descontos realizados pelo réu em sua conta corrente, porque não celebrou contrato que legitimasse aludidas cobranças. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pelo autor. Falta de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada. Entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data dos eventos. Débitos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada sua natureza de verba alimentar. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00, preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Pretensão da autora de adquirir a propriedade do bem imóvel usucapiendo. Requisitos legais, previstos pelo CF/88, art. 183 não preenchidos. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falsidade da assinatura. Contrato assinado eletronicamente. Prova pericial desnecessária, pois genéricas as alegações de fraude. Validade do contrato firmado mediante assinatura digital e «selfie» da contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, geolocalização e juntou comprovante de transferência em favor do consumidor. Dano moral. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()
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Ação de obrigação de fazer na qual se pleiteia a transferência de veículo, bem como de multas, IPVA e pontos provenientes de infrações de trânsito a ele relacionados. Impossibilidade. A propriedade de bens móveis se transmite pela tradição, conforme o CCB, art. 1.267. O ônus da prova cabe ao autor, que deve demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no CPC, art. 373, I. A autora não apresentou provas suficientes de que não tinha a posse do veículo. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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Embargos à execução fiscal - Auto de infração e imposição de multa por creditamento indevido de ICMS em operações de retorno de mercadorias não recepcionadas ou devolvidas - A questão em discussão consiste em determinar se houve creditamento indevido de ICMS, considerando a falha na obrigação acessória de indicar o motivo da não recepção ou devolução das mercadorias nas notas fiscais, em descompasso com o disposto no art. 453, parágrafo único, do RICMS - A perícia concluiu que, apesar do descumprimento da obrigação acessória, o crédito de ICMS foi neutralizado por débito de igual valor, não configurando creditamento indevido - A análise técnica demonstrou que os créditos de ICMS-ST foram anulados pelos débitos de ICMS-ST escriturados em iguais valores, relativos às notas fiscais de saída - O descumprimento de obrigação acessória não implica creditamento indevido de ICMS - Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos opostos à execução fiscal, com realinhamento dos encargos de sucumbência - RECURSO PROVIDO.... ()
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Contrato de transporte aéreo doméstico. Atraso de aproximadamente 10 horas na chegada ao destino. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade, em razão de alteração da malha aérea. Hipótese de fortuito interno. Ademais, a ré não logrou comprovar que envidou os esforços necessários para reduzir o impacto da situação no itinerário dos autores. Dano moral configurado. Indenização devida. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, atenta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e nas circunstâncias do caso concreto. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos bancos C6 Consignado e Pan S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e indenizatória de dano moral para: a) declarar a inexistência das contratações impugnadas e, por consequência, a inexigibilidade de quaisquer importantes dela decorrentes e b) condenar os bancos à repetição do indébito de forma dobrada; c) condenar os bancos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data da sentença. Sucumbentes, os bancos requeridos foram condenados, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição trienal; (ii) a ausência de interesse de agir; (iii) regularidade das contratações de empréstimos consignados por meio físico; (iv) a responsabilidade dos réus pelos danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação dos serviços; (v) o termo inicial dos juros e da correção monetária sobre danos materiais; (vi) o direito à compensação. III. Razões de Decidir 3. Prescrição trienal (art. 206, §3º, IV e V, do CC). Inocorrência. Relação de consumo a atrair a aplicação do CDC, art. 27, o que impõe a prescrição quinquenal. Contratos de trato sucessivo. Possibilidade de discussão da validade enquanto persistirem os descontos. Descontos que persistiam quando do ajuizamento da demanda. Prejudicial afastada. 4. Interesse de agir. Inafastabilidade da jurisdição que prescinde de prévio pedido administrativo para ajuizamento da demanda. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar rejeitada. 5. As assinaturas apostas nos contratos sub judice foram especificamente impugnadas em réplica, deixando os requeridos de comprovar suas autenticidades por meio de perícia grafotécnica, designada em saneador, ônus que lhes incumbia, nos termos do Tema 1.061 do C. STJ, bem como CDC, art. 6º, VIII. Presume-se a falsidade da assinatura nas adesões aos empréstimos consignados, impondo-se a declaração de inexistência dos negócios jurídicos sub judice e retorno das partes ao estado anterior. 6. Dano material. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme tema 929 do STJ - e sua modulação de efeitos. Juros de mora e correção monetária. Incidência das Súmulas 43 e 54, do C. STJ, bem como Tema 1368, STJ e Lei 14.905/2024. Pontos em que a r. sentença comporta reforma ou complementação. 7. Dano moral não configurado. Autor que não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Ajuizamento da demanda que se deu de modo tardio, consideradas as datas de início dos descontos impugnados em seus benefícios previdenciários. Subsistência não comprometida em razão do tempo decorrido para o ajuizamento da demanda. Ausência de lesão a direito da personalidade. 8. Readequação das verbas de sucumbência. Necessidade. Sucumbência recíproca caracterizada. Aplicação do art. 85, §2º e 86, ambos do CPC. Ressalva contida no art. 98, §3º, do CPC com relação ao autor. IV. Dispositivo 9. Sentença reformada. Recursos dos bancos parcialmente providos.... ()
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Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. PROCESSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora - A apelação da parte autora oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do CDC, art. 54-A, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. 1STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recurso desprovido.... ()
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Empreendimento hoteleiro. Sentença de extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. Apelo da autora. Contrato de promessa de compra e venda firmado diretamente com a corré incorporadora do empreendimento. Alegação de ilegitimidade passiva fundada em cisão societária. Inadmissibilidade, nesta fase, de exclusão da empresa originariamente contratante, que permanece vinculada às obrigações assumidas, especialmente quando ausente prova inequívoca de transferência integral e oponibilidade ao adquirente. Precedentes. Reconhecimento da legitimidade passiva da incorporadora que afasta a extinção do feito sem resolução de mérito. Manutenção, contudo, da exclusão da corré administradora hoteleira, cuja atuação se limitava à futura administração hoteleira, não integrando, em princípio, a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito em relação à incorporadora ré. Recurso parcialmente provido.... ()
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"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento em parte. Empréstimo consignado. Contrato físico. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica conclusiva. Falha na prestação do serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Responsabilidade objetiva configurada nos termos do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. DANO MORAL. Inocorrência. Réu que comprovou a realização do depósito na conta bancária de titularidade do autor. Dissabores experimentados que não ultrapassam o mero aborrecimento Precedentes deste Colegiado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Banco que realizou descontos com base num contrato cuja falsidade era desconhecida, o que justifica o erro, de modo que a devolução deve ser de forma simples. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais pela Selic desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice de atualização monetária, observando-se o entendimento consagrado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.368. Violação à lei de custas inexistente. Art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de usufruto e indenização por danos materiais fundada no descumprimento pela usufrutuária da obrigação de pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a regularização do débito tributário pela ré, e demais causas apontadas, exime sua obrigação de indenizar o autor; e (ii) se o descumprimento de obrigação pela usufrutuária justifica a extinção do usufruto. III. Razões de Decidir 3. O parcelamento da dívida tributária e a regularização cadastral pela ré não a eximem da obrigação de indenizar o autor, sob pena de enriquecimento sem causa, vez que sua obrigação decorre da lei (art. 1.403, CC). 4. As hipóteses legais de extinção do usufruto não contemplam o caso em questão, sobretudo quando já adotadas as providências para parcelamento da dívida e regularização cadastral do bem (art. 1.410, CC). IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos.... ()
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Recurso interposto pela autora contra respeitável sentença de parcial procedência. Busca o provimento do recurso para determinar a cobertura do total de 30 dias de afastamento laboral, sem desconto dos dias de franquia, bem como a fixação de honorários advocatícios devidos pela apelada em 20% (vinte por cento). Segurada afastada de suas atividades laborais por 30 dias em razão de doença. Distinção entre carência e franquia contratual. Franquia temporal expressamente prevista na apólice e nas condições gerais do seguro, aplicável aos eventos de incapacidade temporária por doença. Legitimidade da dedução dos 10 primeiros dias de afastamento para apuração da indenização securitária, em observância às cláusulas contratuais. Manutenção da condenação ao pagamento de 20 diárias, correspondentes ao período excedente à franquia. Honorários advocatícios fixados por equidade em razão do reduzido valor da condenação, em montante compatível com o trabalho desenvolvido e os parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada para declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado 345011569-0 e 348048992-5 e condená-lo à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, autorizada a compensação com os valores disponibilizados ao requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão consiste em verificar se houve demonstração acerca da regularidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante biometria facial, autorizada pela Instrução Normativa INSS 28/2008, constitui via idônea de manifestação de vontade (CCB, art. 107), sendo prescindível a certificação no padrão ICP-Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). 2. Instituição financeira que comprovou a regularidade das contratações, por meio de cédulas assinadas eletronicamente com selfie, documento pessoal, endereço IP e geolocalização correspondente ao endereço residencial do autor, o que é corroborado pelos valores creditados em conta de titularidade do requerente, sacados poucos dias depois, além de quitação de contrato anterior. A conclusão pericial não apontou falsidade ou fraude e reconheceu a coerência formal dos contratos, bem como a compatibilidade facial entre as selfies e o documento do autor. 3. Comprovação da regularidade das contratações que afasta a declaração de inexistência da relação jurídica e as pretensões de restituição de valores e de indenização por danos morais deduzidas na inicial. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para julgar a ação improcedente.... ()
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Decisão que determinou ao agravante, diante do pedido de diferimento do recolhimento das custas de preparo, que juntasse aos autos cópias de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. O decisum impugnado não possui conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, a atrair incidência do CPC, art. 1.001, que estabelece a irrecorribilidade de despachos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça confirmam a irrecorribilidade de despachos de mero expediente, reafirmando que sua impugnação não comporta conhecimento. 2. Urge ponderar, nesse diapasão, que o pedido de recolhimento de custas processuais ao final diferimento -, reclama, ao reverso do quanto sustenta o agravante, a comprovação da momentânea impossibilidade de recolhimento das custas, consoante a inteligência do comando inserto no caput do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Error in procedendo inexistente. 3. Decisão mantida. Agravo interno não conhecido.... ()
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