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Competência Recursal - Cumprimento individual de sentença prolatada em Ação Civil Pública, que julgou procedente o pedido, para obrigar o Serasa a se abster de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados «Lista Online» e «Prospecção de Clientes» - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Prevenção decorrente do anterior julgamento da Apelação 1001852-39.2022.8.26.0368, que tem fundamento na Ação Civil Pública 0736634-81.2020.8.07.0001 - Aplicação do disposto no art. 105 do RITJSP - Determinação de remessa dos autos à c. 3ª Câmara de Direito Privado. ... ()
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Autora que requer a rescisão do contrato de adesão à clube de benefícios, a restituição dos valores pagos desde a assinatura do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral, em razão de falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ação em que se discute a ocorrência de danos morais decorrentes do anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu, que culminou com a indevida apreensão e venda do veículo do autor - Recurso de apelação interposto naqueles autos julgado pela 32ª Câmara de Direito Privado - Ações com as mesmas partes e fundadas na mesma relação jurídica - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Improcedência - Insurgência da parte autora - Áudio telefônico que não comprova a regularidade da contratação - Emprego de técnica abusiva e agressiva para induzir a autora em erro, não lhe sendo oportunizado tempo suficiente para refletir a respeito do serviço oferecido - Alegada contratação entabulada entre as partes validada por meio de apresentação de fotografia (selfie) - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Hiper vulnerabilidade da parte autora - Contratação regular não comprovada - Inexigibilidade dos valores, e devolução em dobro daqueles que foram cobrados - art. 42, parágrafo único do CDC - Danos morais existentes e arbitrados em R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Multa de litigância de má-fé afastada - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso desprovido
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declaratória, COM PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MODIFICADA. 3. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. 4. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DETERMINADO, PARA QUE CONSTE A EXTINÇÃO, MAS COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO C.P.C. APELO PREJUDICADO
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Pretensão exordial voltada ao reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa ao imóvel que ocupa, segundo a inicial, desde o ano de 2009 - Decreto de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Conjunto probatório indicativo da existência de relação comodato, inicialmente, mediante contrato escrito e depois de findo o prazo nele previsto, configurada permanência tácita (ou prorrogação do comodato, agora para a modalidade verbal) - Ocupação da autora com a permissão da proprietária - Mera tolerância da titular do domínio - Ausência de «animus domini» - Inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/ reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Cobrança sob a rubrica «pagto. Cobrança - pserv» - Negativa de contratação - Réus que não se desincumbiram do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Inexigibilidade e repetição - Ausência de prova de depósito de valores a título do débito «pagto. Cobrança - pserv» - Restituição pela autora de eventual valor que segue decotada da sentença - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Honorários advocatícios majorados nos termos art. 85, §8º do CPC e o entendimento do c. STJ - no Tema 1076 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso para chegada ao destino e extravio definitivo de bagagem. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (art. 734), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da companhia aérea de transportar incólumes o passageiro e sua bagagem, observando os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo dos autores, donde restou definitivamente fixada a obrigação da ré de reparar danos materiais e morais sofridos por eles. ... ()
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Sentença de procedência - Preliminares de inobservância ao princípio da identidade física do juiz e intempestividade do recurso - Rejeição - Autores que fundamentaram o pedido no domínio - Inadequação da via eleita - Ação possessória que não se destina à discussão do domínio, mas tão somente da posse e respectiva proteção, em razão de ofensa praticada - Inteligência do art. 1.210, § 2º, do Código Civil - Extinção do processo decretada, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Irresignação dos réus. Contratação de seguro residencial não caracterizado. Ausência de prova da contratação. Autor que teve valores retidos em conta para pagamento de seguro não reconhecido. Instrumento de contrato não apresentado. Abusividade reconhecida. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Devida, diante da tese adotada pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sobre a correta interpretação do CDC, art. 42. Necessidade de se retornar ao status quo ante. DANO MORAL. Ocorrência. Parte autora que havia providenciado reclamação à instituição financeira, por esta acatada e posteriormente com reiteração de conduta. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Valor razoavelmente arbitrado pela r. sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Vício redibitório do bem adquirido. Demanda julgada parcialmente procedente. Contrato de financiamento e contrato de compra e venda que se tratam de negócios jurídicos coligados. Responsabilidade solidária mantida. Veículo que passou por dois roubos/furtos, sem que os autores fossem devidamente informados. Revendedora que tinha o dever de prestar informações claras e adequadas (CPC, art. 6º, III), impedindo a real análise pelos autores sobre as condições do veículo, inclusive preço. Danos materiais e morais caracterizados. Rescisão contratual que é medida de rigor. Valor do dano moral fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pela embargada/exequente contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, declarando a nulidade da citação do embargante e condenando ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A embargada pleiteia a reforma da sentença, alegando que não há honorários quando os embargos são acolhidos apenas para reconhecer a nulidade da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte embargada/exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. No caso concreto a nulidade da citação poderia ter sido arguida por simples petição, sem necessidade de embargos à execução, nos termos do art. 803, II e parágrafo único do CPC. 4. Considerando que o vício de citação poderia ter sido arguido por simples petição e que não houve qualquer proveito da parte embargante quanto ao mérito dos embargos, não há fundamento para condenação da parte embargada/exequente ao pagamento dos honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte embargada/exequente provido, para o fim de exonerar a parte apelante do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: 1. Quando o vício poderia ter sido arguido por simples petição e não há qualquer proveito da parte embargante quanto ao mérito dos embargos, não há fundamento para condenação da parte embargada/exequente ao pagamento dos honorários... ()
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Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Rateio condominial cobrado pelo autor em face do réu Banco do Brasil, titular do domínio da unidade condominial devedora. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Unidade condominial, geradora do débito, é propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, que tem representação de interesses pelo Banco réu, pois ausente personalidade jurídica própria do referido Fundo. Dívida condominial que possui natureza propter rem. Legitimidade ratificada. Ausente a comprovação da efetiva alienação, de rigor manter a obrigação de pagar. Abusividade na cobrança não demonstrada. Reiterados precedentes desta Câmara e das demais integrantes desta Subseção de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro esquerdo e no joelho direito. Acidentes de trabalho comprovados. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prova pericial contraditória à documentação médica anexada aos autos. Sequelas no joelho direito que impõem, ao menos, maior esforço para o desempenho do labor habitual de trabalhador avulso movimentador de mercadorias. Atividade braçal, executada em posição ortostática, exigente de deambulação constante e transporte de cargas pesadas. Irreversibilidade da moléstia e prova de lesão de natureza grave não excluem o direito ao auxílio-acidente. Temas 156/STJ - e 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida, somente em razão da sequela no joelho direito. Presente o nexo causal (concausa). Reconhecimento administrativo do acidente de trabalho. Trabalho agiu, ao menos, como agravante das lesões. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()
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Exibição de documentos - Sentença de extinção com resolução do mérito - Insurgência - Remanescem os requisitos mencionados no REsp 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento - Notificação apócrifa - Inexistência de notificação extrajudicial - Notificação, documento pessoal e procuração supostamente anexados ao e-mail não juntados nesses autos - Impossibilidade de verificação do envio de procuração «ad judicia» com poderes específicos para o recebimento de documentação sigilosa - Sigilo das informações que deve ser observado pelos Bancos - Também não houve pagamento de eventual tarifa bancária - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Apelação. Intempestividade consumada. Interposição do recurso após o decurso do prazo legal (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC). Início da contagem do prazo a partir da publicação da sentença no DJE. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento
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Sentença que reconheceu a inexistência do débito, mas negou a indenização por danos morais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Nome da autora não inscrito em órgãos de proteção ao crédito, mas apenas em plataforma restrita de negociação de dívidas. Ausência de divulgação pública da condição de inadimplente. Dano moral não configurado. Fixação de honorários advocatícios de acordo com a complexidade da causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de fundamentação que não prosperam - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 21% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para dezembro de 2023 era de 5,68% - Possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-se-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de dezembro de 2023 - Restituição do que fora pago a maior de forma simples, tal como determinado na origem - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que a limitação dos juros corresponda ao triplo da taxa média quando da época da contratação... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de lote de terreno. Autores alegam ter adquirido lote de terreno dos réus com a promessa de regularização junto ao ente público, o que não se efetivou. Querem a rescisão do contrato, a restituição da quantia paga e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência afastou o pleito de danos morais. Recurso dos autores. Apelantes insistem na procedência do pedido de danos morais. Fatos narrados que não ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento decorrente de desacordo comercial. Inocorrência de abalo moral passível de indenização. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A autora sustenta que aproximadamente 66% de seus rendimentos líquidos estão comprometidos com empréstimos bancários, o que compromete seu mínimo existencial, e requer a repactuação mediante o reconhecimento da situação de superendividamento e limitação dos descontos a 40% de seus rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora se enquadra na situação de superendividamento, conforme a Lei 14.181/2021, considerando os critérios estabelecidos pelo Decreto 11.150/2022 para aferição do mínimo existencial e a inclusão ou exclusão dos empréstimos consignados nesse cálculo. III. Razões de Decidir 1. A alegação de cerceamento de defesa arguida pela parte autora deve ser afastada, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No caso em apreço era prescindível a perícia contábil, pois dos documentos juntados aos autos constavam todos os elementos necessários à solução da lide. 2. O Decreto 11.150/2022 exclui expressamente os contratos de crédito consignado da apuração do comprometimento da renda para fins de caracterização do superendividamento. Tal exclusão tem respaldo normativo claro e visa preservar a natureza jurídica específica do crédito consignado, cujo desconto se dá diretamente na fonte, mediante autorização prévia e expressa do beneficiário. 3. A autora aufere benefício previdenciário no valor líquido de R$ 5.080,85. Após a exclusão das parcelas consignadas e a dedução dos empréstimos comuns (R$ 357,93) e cartões de crédito (R$ 412,29), remanesce o montante disponível de R$ 4.310,63. Tal valor é significativamente superior ao mínimo existencial regulamentar de R$ 600,00, descaracterizando a situação jurídica de superendividamento. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados, observada a concessão da gratuidade.... ()
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Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. - Autora pleiteia a reparação por prejuízo extrapatrimonial, alegando suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados, ante a disponibilização de suas informações pessoais em plataforma de negociação de débitos. Inaplicável a suspensão determinada pelo Eg. STJ - no Tema 1264. - Ausência de prova da existência e exigibilidade dos débitos não alegada em primeiro grau de jurisdição. Inadmissibilidade da inovação do pedido ou causa de pedir em sede recursal. Apelo não conhecido em relação ao referido tópico. - Falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível. Medida tem por escopo evitar o pagamento do débito credor originário, situação inocorrente no caso. - Ausente afronta à Lei 13.709/2018. Inexistência de divulgação de dados pessoais sensíveis. Danos morais não se fazem presentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Mútuo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Manutenção sentença - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Lucas Lima da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ao pagamento de R$ 19.028,03 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais e estéticos. - O apelante busca a majoração das indenizações para R$ 200.000,00 por danos morais e R$ 70.000,00 por danos estéticos, alegando que os valores arbitrados são irrisórios frente à gravidade das lesões e à capacidade econômica da empresa ré. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a majoração do valor arbitrado na indenização por danos morais; e (ii) a majoração do valor da indenização por danos estéticos. III. Razões de Decidir 3. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 50.000,00. As lesões sofridas pelo autor, incluindo fratura do fêmur, costelas quebradas e retirada do baço, resultaram em dor intensa e abalo emocional significativo. O autor passou por cirurgias e um longo período de recuperação, o que justifica a necessidade de uma compensação mais significativa. A indenização deve refletir não apenas o sofrimento físico, mas também o impacto emocional e a interrupção das atividades diárias do autor. A função pedagógica da indenização também foi considerada, visando desestimular condutas negligentes. 4. O valor da indenização por danos estéticos foi majorado para R$ 15.000,00. As cicatrizes permanentes e a alteração na imagem pessoal do autor, resultantes das lesões e das cirurgias, foram consideradas. A indenização por danos estéticos visa reparar o constrangimento e a alteração morfológica que afetam a aparência do autor, causando desagrado e impacto social. As cicatrizes visíveis e a necessidade de intervenções médicas adicionais reforçam a necessidade de uma compensação adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 e o valor da indenização por danos estéticos para R$ 15.000,00. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade das lesões, ao sofrimento físico e emocional, e à interrupção das atividades cotidianas, considerando a função compensatória e pedagógica da indenização. 2. A indenização por danos estéticos deve considerar as marcas permanentes, o impacto na imagem pessoal e o constrangimento social, assegurando uma reparação justa e adequada às circunstâncias do caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 406, §1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 30.10.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. Ari Pargendler, j. 21.01.2000.... ()
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Interposição contra decisão monocrática da Relatora que indeferiu pedido de concessão da gratuidade processual, requerido em preliminar de recurso de apelação - Irrazoabilidade da alegação de contrariedade ao disposto na Súmula 481 do C. STJ, tendo em conta que não houve demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Decisão mantida - Regimental desprovido.
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Exercício de 2016 - Obra em desacordo com o projeto aprovado - Processo Administrativo Fiscal - Ausência de comprovação da notificação da autuada - Exercício do poder de autotutela pela Administração Pública - Inobservância do devido processo legal - Ofensa ao direito de defesa e à salvaguarda do processo no exercício da jurisdição - Inadmissibilidade. Recurso provido.
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I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação consignatória procedente para declarar válido e suficiente o depósito consignatório, bem como declarar extinta e quitada a obrigação do Autor. II. A questão em discussão consiste em verificar se as Corrés disponibilizaram adequadamente os meios para o pagamento das notas fiscais, conforme acordado. III. Razões de Decidir: As corrés não comprovaram que enviaram os boletos necessários para o pagamento, conforme solicitado pelo condomínio, o que legitimou a presente ação consignatória proposta pelo Autor. O depósito judicial realizado pelo Autor está em consonância com a proposta de acordo. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Ação consignatória é cabível para extinguir obrigação quando o devedor cumpre a prestação devida. 2. O credor não é obrigado a aceitar prestação diversa da devida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação inicial de falha na prestação do serviço por fraude na contratação questionada e não de vício de consentimento. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial - última parcela descontada no benefício previdenciário, por se tratar de relação de trato sucessivo. Precedente do C. STJ. Decadência e prescrição não consumadas. Preliminares afastadas. MÉRITO. Réu que não apresentou o contrato impugnado. Regularidade da contratação não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Relação jurídica não demonstrada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Débito inexigível. REPETIÇÃO EM DOBRO. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em dobro, diante da má-fé e da conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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