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Doc. ADM Direito 195.3893.1508.9257

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDENIZAÇÃO. 1. Caracterizada a deserção pela não comprovação do recolhimento do preparo do recurso, dele não cabe conhecer. 2. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pela ré para 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11).

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Doc. ADM Direito 289.4122.9701.8304

2 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Propositura em face da inventariante - Morte da parte antes da citação - Herdeiros que não participaram dos atos de gestão - Obrigação personalíssima - Perda superveniente do interesse - Sem atividade instrutória, com possibilidade de apuração de débitos e saldo - Havendo condomínio, nada impede o exercício de pretensão em face dos herdeiros em consequência do exercício do direito de propriedade, incluído o gozo aos frutos - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 125.7396.6609.1637

3 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais. Princípios fundamentais que recomendam celeridade no atendimento de demanda de interessado na retificação de seu nome civil, visando a adequá-lo ao seu nome social. Demora injustificada para alteração do nome civil em cadastro de órgão de proteção ao crédito (SERASA) que, além de configurar defeito na prestação do serviço, impõe ao interessado sofrimento intenso, que se presume, por se tratar de dano «in re ipsa". Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0692.3300

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Prova bem avaliada. Situação fática complexa, bem delineada pelo julgador singular. Conduta abusiva do prestador do serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 684.8871.7715.6401

5 - TJSP CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - SAQUE EFETIVADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL -INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 405.7063.2070.7595

6 - TJSP "Cancelamento de pacote turístico - Erro do consumidor na escolha da data - Sentença que condenou à devolução do valor pago e indenização por danos morais - Recurso provido em parte para afastar a condenação dos danos morais".

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Doc. ADM Direito 335.7099.1135.4462

7 - TJSP Servidora pública. Município de Mirante do Paranapanema. Auxiliar de serviços. Majoração do adicional de insalubridade. Valor sempre recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Produção de prova pericial. Questionamentos apresentados pela municipalidade a exigir esclarecimentos pelo perito. Cerceamento de prova. Ocorrência. Sentença anulada. Recurso do réu provido, com determinação, prejudicado o da autora

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Doc. ADM Direito 697.6901.4049.6276

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão quanto à análise da oposição ao julgamento virtual - Ocorrência - Potencial violação à ampla defesa - Acórdão ora tomado por nulo - Remessa do recurso de apelação para julgamento em sessão telepresencial.

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Doc. ADM Direito 268.9921.1127.7193

9 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito. Parte recorrente que possui justo título e acordo de quitação. Usucapião que consiste em forma originária de aquisição da propriedade e não substitui o procedimento administrativo. Não demonstrada a real necessidade de ingressar em juízo. Inadequação da via eleita. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 746.2948.9689.6506

10 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais do autor nas plataformas digitais da ré - Discussão acerca da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de improcedência - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 787.8235.3315.0430

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ADVOCACIA PREDATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE PESQUISA BANCÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por consumidora idosa contra o Banco Itaú S/A alegando desconhecer a contratação de dois empréstimos consignados e requerendo a inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, em sua defesa, afirmou que os contratos foram regularmente firmados e refinanciados. No curso da demanda, foi suscitada a suspeita de advocacia predatória, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. A autora interpôs apelação pleiteando a nulidade da sentença e o prosseguimento da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 778.3192.7704.7890

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MULTA DIÁRIA -

Juízo de primeira instância que extinguiu a ação, com fulcro no CPC, art. 485, IV, ante o indeferimento da justiça gratuita e ausência do recolhimento das custas e despesas iniciais - INSURGÊNCIA DO AUTOR - Gratuidade da justiça - Cabimento - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc» - Entendimento jurisprudencial dominante do 1STJ nesse sentido - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Apelante que se insurge contra a r. sentença, porém, não se manifesta especificamente sobre as questões nela trazidas, reiterando, senão, genericamente, seu pleito de assistência judiciária - Razões recursais dissociadas da sentença - Afronta ao disposto nos, II e III, do CPC, art. 1.010 - Ausência de devolutividade - Recurso de apelação que não comporta conhecimento - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes do C. 1STJ e deste Eg. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 817.5482.0447.1461

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar do réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Assinatura impugnada, de forma expressa - Réu que deixou de providenciar os documentos necessários à realização da perícia grafotécnica - Inexistência de prova da autenticidade da assinatura - Ônus não observado, inteligência do CPC, art. 429, II - Inexigibilidade mantida - Dano moral configurado - Autora que informou a fraude imediatamente ao banco requerido e não utilizou o valor disponibilizado, ajuizando demanda no juizado especial cível, posteriormente anulada em razão da necessidade de perícia - Necessidade de recorrer ao Judiciário para livrar-se de descontos no benefício previdenciário que perduraram por sete anos - Ilícito configurado - Valor do ressarcimento, no importe de R$3.000,00, que se considera adequado, proporcional e razoável - Responsabilidade extracontratual - Incidência dos juros que, a rigor, deveria ser computada a partir do evento danoso - Impossibilidade de modificação - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 782.0633.4297.0121

14 - TJSP Apelação - Ação Condenatória - Sentença de improcedência - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do CPC/2015, art. 373, I - Autora não comprovou minimamente que tinha proposta de parceria agrícola e que seu quinhão seria utilizado pelos demais condôminos em conluio - Deve a Demandante, se o caso, mover ação para dividir o imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 916.4148.6490.7069

15 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 588.5616.4268.9444

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Insurgência da autora em relação a não declaração de abusividade da capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price», porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 646.1548.4358.2978

17 - TJSP INVENTÁRIO -

Insurgência contra a concessão parcial da justiça gratuita - Juízo da causa que pode delimitar o alcance do benefício nos termos da legislação processual civil - Caso que sequer possui parte contrária a incidir honorários de sucumbência, bem como que deve ter observado o fato de que as custas judiciais certamente englobam todas as despesas processuais - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 883.1741.5273.0106

18 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Levantamento de hipoteca. Sentença que determinou o levantamento das hipotecas incidentes sobre os imóveis. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Valor que deve corresponder ao benefício econômico que os autores pretendem obter com a demanda, ou seja, o valor dos bens objeto da lide. Honorários advocatícios. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Os honorários serão fixados atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários reduzidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 457.3842.0085.8820

19 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Improcedência. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Celso de Souza Filho contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas. O embargante alega cerceamento de defesa, inexistência de título executivo, ilegitimidade ativa da embargada e excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) analisar a existência de título executivo válido; (iii) avaliar a legitimidade ativa da embargada; (iv) apurar a existência de excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada com base no Princípio da Livre Convicção Motivada do Juiz, que permite ao magistrado avaliar a necessidade de produção de provas. 4. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, não necessitando de assinatura de duas testemunhas, conforme Lei 10.931/2004. A embargada é parte legítima, pois figura como credora na cédula. Não há excesso de execução, pois o contrato prevê vencimento antecipado e atualização da dívida conforme estipulado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial válido sem a necessidade de assinatura de testemunhas. 2. O credor pode exigir o saldo devedor de forma antecipada em caso de inadimplemento, conforme estipulado em contrato. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Lei 10.931/2004, arts. 26 e 29; Código Civil, art. 397; STJ, AREsp. 643012, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/06/2020; AREsp. 1590235, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/02/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 9/9/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2024

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Doc. ADM Direito 289.1302.4461.0635

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A. e por IZABEL APARECIDA QUEIROZ contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de contratação de empréstimo cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, com declaração de inexistência da relação contratual, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 613.1589.2759.6490

21 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor. Determinação de emenda para adequação do valor da causa, com a complementação da taxa judiciária correspondente, sob pena de indeferimento da inicial. Banco autor que reiterou a conformidade do valor atribuído à causa com o benefício econômico pretendido na demanda. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do art. 485, III, e §2º, do CPC. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: valor da causa nas Ações de Busca e Apreensão que deve corresponder ao saldo devedor do contrato, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, com exclusão daquelas já quitadas. Proveito econômico visado pela parte credora. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 780.054, ambos julgados pelo C. STJ. Valor da causa corretamente atribuída pelo Banco demandante, que também recolheu o valor correto a título de taxa judiciária. Sentença que deve mesmo ser anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 938.4169.1441.2627

22 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO POR PARTE DA RÉ-RECONVINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECLUSÃO DA PROVA RECONHECIDA.

Em análise aos autos, verifica-se que instada à produção de prova no prazo de 5 (cinco) dias (fls. 149/150), a ré-apelante cumpriu a determinação somente após 20 (vinte) dias (fls. 156/167), o que culminou no reconhecimento da intempestividade da produção da prova pela decisão saneadora de fls. 170/172. Não houve interposição de recurso em face da referida decisão, operando-se, por conseguinte, a preclusão da matéria. ... ()

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Doc. ADM Direito 404.4227.1388.7108

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e danos morais. Restrição cadastral. Súmula STJ 385. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Danos morais inexistentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 339.9799.5478.4066

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 715.3800.7028.1210

25 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais, - Empréstimo alegadamente não contratado - Prova documental da contratação - Impugnação da assinatura - Designação de perícia grafotécncia - Impossibilidade de sua realização em razão da desídia da autora, que deixou de comparecer por quatro vezes - Arguição de impossibilidade de perícia em documento digitalizado - Inadmissibilidade - Resolução do Bacen autoriza a destruição do documento original após digitalização - Improcedência - Litigância de má-fé bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 222.0715.3652.9808

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRETENSA REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO IAMSPE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 813.5536.4125.8959

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PAULISTA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso do autor. Atividades habituais de vendedor varejista. Acidente de trajeto com fratura da tíbia esquerda. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e de força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Recurso desprovido. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ).   3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais.     RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 856.1291.7566.4767

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. RAZÕES DE DECIDIR:

inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, realizada após o pagamento da parcela que a motivou, configurando-se falha na prestação do serviço. Dano moral configurado Indenização fixada em R$ 10.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a intensidade e duração do dano. Sentença suficientemente fundamentada, autorizando a aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP e ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Ratificam-se os fundamentos da decisão recorrida. Recurso improvido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 210.1542.1448.6389

29 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS.

Inclusão em associação sem anuência, resultando em descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial para declarar insubsistente a dívida e repetição simples dos valores descontados, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Reconhecida a falha na prestação de serviço, a indenização por danos morais é decorrência lógica, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme orientação do STJ, quando há conduta contrária à boa-fé objetiva. Dá-se provimento em parte ao recurso para fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e condenar a ré à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 117.3104.9368.3392

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado. Gravação telefônica que demonstra a adesão do consumidor, de forma válida e consciente, ao produto ofertado pela ré. Validade da contratação. Regularidade das cobranças impugnadas. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 859.6609.6755.0854

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária movida por Elisabete Aparecida Massa contra o Município de Jaú, visando a declaração de nulidade da cobrança de taxas de limpeza pública, de bombeiros e de conservação de vias e logradouros, alegando sua inconstitucionalidade e ilegalidade, com pedido de repetição de indébito e abstenção de cobrança futura. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para reconhecer a inconstitucionalidade/ilegalidade da(s) Taxa(s) de de conservação de vias e logradouros e de bombeiros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração dos honorários de sucumbência e (ii) o acolhimento do pedido de abstenção de tributar acerca das taxas reconhecidas como inexigíveis. III. Razões de Decidir3. As taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de bombeiros foram declaradas inconstitucionais e/ou ilegais, não podendo ser exigidas conforme a legislação atual.4. A fixação dos honorários por equidade é cabível, considerando o valor baixo da causa e da condenação, conforme entendimento do STJ - no Tema 1076. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para determinar que o réu se abstenha de tributar a autora da cobrança da taxa de conservação de vias e de logradouros e da taxa de bombeiros, nos anos vindouros (desde que permaneça com a legislação vigente), bem como para majorar a verba honorária para R$ 1.000,00; permanecendo inalterada, no mais, a sentença de 1º grau. Tese de julgamento: 1. As taxas declaradas ilegais não podem ser cobradas nos exercícios posteriores, enquanto perdurar a legislação vigente. 2. A fixação dos honorários por equidade é permitida quando o valor da causa ou da condenação é baixo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1076 dos recursos repetitivos. STJ, EDROMS 18205 / SP, Rel. Min. Felix Fischer... ()

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Doc. ADM Direito 479.9577.3842.2924

32 - TJSP Ação REGRESSIVA de RESSARCIMENTO. Sentença que julgou o pedido improcedente. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Pedido administrativo que não é imprescindível para o ajuizamento do feito. Postulado constitucional do direito de ação e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV de 1988. MÉRITO. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo de rigor a manutenção da decisão objurgada para julgar o pedido improcedente, com fulcro no CPC, art. 487, I. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 671.7586.7317.7300

33 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelações das partes. Gratuidade deferida aos Autores. Entrega de veículo à Ré Caetano Pardo Veículos. Ilegitimidade passiva da Ré MSP Administrativo EIRELI. Devolução da coisa reclamada pelos Autores. Retenção indevida do veículo pela Ré. Dano moral não configurado. Indenização relativa aos reparos no veículo. Rejeição do pedido, pois não é objeto do processo. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 869.0539.2778.2573

34 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 698.7956.8035.6156

35 - TJSP APELAÇÃO. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Adesão à associação e desconto em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora. Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência do juízo. CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora. Cabimento. Falta de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da presente ação declaratória de inexistência de contrato, bastando o cumprimento dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. No caso em apreço, presente o interesse processual da autora, alega não ter realizado a contratação e busca a condenação da ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por dano moral. É o quanto basta para o regular prosseguimento do feito. Perda superveniente de objeto. Informação de que o INSS cessou os descontos no benefício da autora em abril de 2025, não obsta o prosseguimento em relação ao pedido de inexistência dos débitos anteriores e pedidos condenatórios de indenização por dano moral e de restituição de valores. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de litisconsórcio passivo obrigatório. INSS que atuou como mero agente operacional que viabiliza o repasse dos valores, não possuindo interesse jurídico direto na lide. Sentença afastada. Causa não madura para julgamento. Determinação de retorno dos autos ao primeiro para prosseguimento da fase instrutória, observando-se a suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.000 Recurso provido para afastar a sentença, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 201.6073.7346.8997

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - CDC, art. 3º, § 2º - APLICAÇÃO DO VERBETE 297 DO 1STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - BANCO QUE TROUXE OS CONTRATOS DIGITAIS CONTENDO DATA E HORA DAS PACTUAÇÕES, AUTENTICAÇÃO COM CÓDIGO HASH E DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO DEMANDANTE - DOCUMENTO PESSOAL UTILIZADO NAS CONTRATAÇÕES COINCIDENTE COM AQUELE JUNTADO NA INICIAL - NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE VERIFICADO - FORMA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA IN INSS/PRES 28/2008 - PACTUAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 980.6438.6961.7849

37 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - Descontos no benefício previdenciário da autora decorrentes de empréstimo ao qual alega não ter aderido - Hipótese em que a autora questiona contrato celebrado em setembro de 2021, enquanto a presente ação foi proposta, apenas, em outubro de 2024, isto é, mais de três anos após a sua celebração - Caracterização da «supressio» - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou mais de três anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorário advocatício fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, qual seja, R$ 8.698,69, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 639.0556.6957.3666

38 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Energia elétrica. Irregularidade na medição demonstrada por meio de TOI em cotejo com degrau no histórico de consumo. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 407.0958.3186.0686

39 - TJSP SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Lavoura de café. Estiagem. Preliminares rejeitadas. Prescrição ânua não configurada. Suspensão do prazo até a negativa definitiva administrativa. Aplicação da Súmula 229/STJ. Mérito. Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 145.0721.9977.6276

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADA. PERÍCIA DECLARADA PRECLUSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ APÓS DATA-CORTE. DANOS MORAIS. QUANTUM MODERADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em contratos de trato sucessivo, a estrutura de execução continuada impõe que a pretensão de restituição se renove mês a mês, razão pela qual o prazo prescricional quinquenal se inicia do desconto da última parcela, porquanto a limitação estabelecida reflete critério adequado e suficiente à preservação da segurança jurídica. 2. Incumbindo ao réu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, em especial a anuência da autora com os encargos impugnados, e tendo o réu deixado de custear a perícia determinada - ensejando a preclusão da prova - , os documentos unilaterais juntados são insuficientes para afastar a presunção de irregularidade da contratação. 3. A devolução dobrada dos valores cobrados após a data-corte fixada na sentença é adequada quando a instituição financeira, após ter sido demandada, não logra demonstrar engano justificável, revelando-se descabida a pretensão de restituição exclusivamente simples ou de improcedência integral. 4. Reconhecida a cobrança indevida decorrente de contrato não autorizado, configura-se o dano moral presumido, sendo razoável e proporcional o quantum fixado em R$ 3.000,00, diante das circunstâncias do caso e das condições das partes. 5. Os honorários advocatícios fixados por equidade, na forma do CPC, art. 85, § 8º, guardam adequação com a natureza e a complexidade da causa, não havendo fundamento para sua revisão.... ()

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Doc. ADM Direito 672.5457.2085.7125

41 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação monitória. Cobrança de aluguéis e reparos no bem. Oposição de embargos monitórios pela parte requerida. Procedência em parte da ação para constituir o título executivo quanto ao aluguel e multa contratual; e acolhimento em parte dos embargos no tocante à pretensão relativa aos reparos e pintura. Investida recursal do autor. Ressarcimento de danos em imóvel locado exige a prova da existência de avarias que extrapolem o desgaste natural do uso, bem como o nexo de causalidade com a conduta do locatário durante o contrato. Laudos de vistoria inicial e final, subscritos pelas partes ou realizados por perícia, constituem o meio de prova indispensável para demonstrar a alteração do estado do bem. Autor que se limitou a apresentar documentos de gastos produzidos unilateralmente, após a entrega das chaves, sem realizar notificação prévia dos réus para o acompanhamento de vistoria final, o que impede o acolhimento do pleito indenizatório. Previsão contratual genérica de devolução do imóvel em bom estado não dispensa o locador do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 433.8050.6462.6250

42 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO REQUERIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. Captura de telas sistêmicas. Prova unilateral insuficiente para demonstrar a validade do negócio, desacompanhada de outros elementos. Relação regida pelo direito do consumidor. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. DANOS MORAIS caracterizados. Inscrição única. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Quantia adequada. Ausência de circunstâncias especificas para redução. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 219.2425.4087.4488

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. SÚMULA 619/STJ. DIREITO À MORADIA. PONDERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DESCABIDA.

Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Francisco Morato contra Clayton Lober Ramaldas, visando a retomada de área pública com construção irregular. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ponderação entre o direito de propriedade pública e os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia. Razões de Decidir 3. A área é bem público de uso comum, e a ocupação irregular não configura posse, mas detenção precária. 4. O direito à moradia não se sobrepõe ao regime jurídico dos bens públicos. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocupação irregular de bem público não gera direito à posse. 2. O direito à moradia não autoriza a permanência em ocupação irregular. Legislação Citada: - Código Civil, art. 99, I; art. 1.208; art. 1.219; art. 1.220. - CPC/2015, art. 561; art. 85, §11. - CF/88, art. 1º, III; art. 6º; art. 37; art. 225. Jurisprudência Citada: - STJ, Súmula 619. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 709.7432.0663.9886

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas proposta por Sueli Sandra Perez contra Banco Pan S/A e outros, julgada improcedente. Autora alega que os descontos de empréstimos comprometem seu mínimo existencial, pleiteando repactuação das dívidas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprometimento do mínimo existencial da autora que justifique a repactuação das dívidas e a aplicação da Lei do Superendividamento. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica comprometimento do mínimo existencial, conforme valores apresentados e legislação vigente, não caracterizando superendividamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há superendividamento sem comprometimento do mínimo existencial.... ()

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Doc. ADM Direito 428.1445.6988.7472

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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