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Omissão quanto à análise da oposição ao julgamento virtual - Ocorrência - Potencial violação à ampla defesa - Acórdão ora tomado por nulo - Remessa do recurso de apelação para julgamento em sessão telepresencial.
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Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito. Parte recorrente que possui justo título e acordo de quitação. Usucapião que consiste em forma originária de aquisição da propriedade e não substitui o procedimento administrativo. Não demonstrada a real necessidade de ingressar em juízo. Inadequação da via eleita. Recurso improvido
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Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais do autor nas plataformas digitais da ré - Discussão acerca da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de improcedência - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... ()
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Ação proposta por consumidora idosa contra o Banco Itaú S/A alegando desconhecer a contratação de dois empréstimos consignados e requerendo a inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, em sua defesa, afirmou que os contratos foram regularmente firmados e refinanciados. No curso da demanda, foi suscitada a suspeita de advocacia predatória, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. A autora interpôs apelação pleiteando a nulidade da sentença e o prosseguimento da ação. ... ()
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Juízo de primeira instância que extinguiu a ação, com fulcro no CPC, art. 485, IV, ante o indeferimento da justiça gratuita e ausência do recolhimento das custas e despesas iniciais - INSURGÊNCIA DO AUTOR - Gratuidade da justiça - Cabimento - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc» - Entendimento jurisprudencial dominante do 1STJ nesse sentido - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Apelante que se insurge contra a r. sentença, porém, não se manifesta especificamente sobre as questões nela trazidas, reiterando, senão, genericamente, seu pleito de assistência judiciária - Razões recursais dissociadas da sentença - Afronta ao disposto nos, II e III, do CPC, art. 1.010 - Ausência de devolutividade - Recurso de apelação que não comporta conhecimento - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes do C. 1STJ e deste Eg. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar do réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Assinatura impugnada, de forma expressa - Réu que deixou de providenciar os documentos necessários à realização da perícia grafotécnica - Inexistência de prova da autenticidade da assinatura - Ônus não observado, inteligência do CPC, art. 429, II - Inexigibilidade mantida - Dano moral configurado - Autora que informou a fraude imediatamente ao banco requerido e não utilizou o valor disponibilizado, ajuizando demanda no juizado especial cível, posteriormente anulada em razão da necessidade de perícia - Necessidade de recorrer ao Judiciário para livrar-se de descontos no benefício previdenciário que perduraram por sete anos - Ilícito configurado - Valor do ressarcimento, no importe de R$3.000,00, que se considera adequado, proporcional e razoável - Responsabilidade extracontratual - Incidência dos juros que, a rigor, deveria ser computada a partir do evento danoso - Impossibilidade de modificação - Recurso parcialmente provido... ()
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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido
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Insurgência da autora em relação a não declaração de abusividade da capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price», porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. ... ()
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Insurgência contra a concessão parcial da justiça gratuita - Juízo da causa que pode delimitar o alcance do benefício nos termos da legislação processual civil - Caso que sequer possui parte contrária a incidir honorários de sucumbência, bem como que deve ter observado o fato de que as custas judiciais certamente englobam todas as despesas processuais - Recurso improvido
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Apelações interpostas pelo BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A. e por IZABEL APARECIDA QUEIROZ contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de contratação de empréstimo cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, com declaração de inexistência da relação contratual, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. ... ()
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Alienação fiduciária. Veículo automotor. Determinação de emenda para adequação do valor da causa, com a complementação da taxa judiciária correspondente, sob pena de indeferimento da inicial. Banco autor que reiterou a conformidade do valor atribuído à causa com o benefício econômico pretendido na demanda. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do art. 485, III, e §2º, do CPC. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: valor da causa nas Ações de Busca e Apreensão que deve corresponder ao saldo devedor do contrato, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, com exclusão daquelas já quitadas. Proveito econômico visado pela parte credora. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 780.054, ambos julgados pelo C. STJ. Valor da causa corretamente atribuída pelo Banco demandante, que também recolheu o valor correto a título de taxa judiciária. Sentença que deve mesmo ser anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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Em análise aos autos, verifica-se que instada à produção de prova no prazo de 5 (cinco) dias (fls. 149/150), a ré-apelante cumpriu a determinação somente após 20 (vinte) dias (fls. 156/167), o que culminou no reconhecimento da intempestividade da produção da prova pela decisão saneadora de fls. 170/172. Não houve interposição de recurso em face da referida decisão, operando-se, por conseguinte, a preclusão da matéria. ... ()
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Inexigibilidade de débito e danos morais. Restrição cadastral. Súmula STJ 385. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Danos morais inexistentes. Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Serviços bancários - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais, - Empréstimo alegadamente não contratado - Prova documental da contratação - Impugnação da assinatura - Designação de perícia grafotécncia - Impossibilidade de sua realização em razão da desídia da autora, que deixou de comparecer por quatro vezes - Arguição de impossibilidade de perícia em documento digitalizado - Inadmissibilidade - Resolução do Bacen autoriza a destruição do documento original após digitalização - Improcedência - Litigância de má-fé bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso do autor. Atividades habituais de vendedor varejista. Acidente de trajeto com fratura da tíbia esquerda. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e de força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Recurso desprovido. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
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inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, realizada após o pagamento da parcela que a motivou, configurando-se falha na prestação do serviço. Dano moral configurado Indenização fixada em R$ 10.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a intensidade e duração do dano. Sentença suficientemente fundamentada, autorizando a aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP e ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Ratificam-se os fundamentos da decisão recorrida. Recurso improvido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Inclusão em associação sem anuência, resultando em descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial para declarar insubsistente a dívida e repetição simples dos valores descontados, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Reconhecida a falha na prestação de serviço, a indenização por danos morais é decorrência lógica, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme orientação do STJ, quando há conduta contrária à boa-fé objetiva. Dá-se provimento em parte ao recurso para fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e condenar a ré à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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Caso em Exame Ação ordinária movida por Elisabete Aparecida Massa contra o Município de Jaú, visando a declaração de nulidade da cobrança de taxas de limpeza pública, de bombeiros e de conservação de vias e logradouros, alegando sua inconstitucionalidade e ilegalidade, com pedido de repetição de indébito e abstenção de cobrança futura. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para reconhecer a inconstitucionalidade/ilegalidade da(s) Taxa(s) de de conservação de vias e logradouros e de bombeiros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração dos honorários de sucumbência e (ii) o acolhimento do pedido de abstenção de tributar acerca das taxas reconhecidas como inexigíveis. III. Razões de Decidir3. As taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de bombeiros foram declaradas inconstitucionais e/ou ilegais, não podendo ser exigidas conforme a legislação atual.4. A fixação dos honorários por equidade é cabível, considerando o valor baixo da causa e da condenação, conforme entendimento do STJ - no Tema 1076. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para determinar que o réu se abstenha de tributar a autora da cobrança da taxa de conservação de vias e de logradouros e da taxa de bombeiros, nos anos vindouros (desde que permaneça com a legislação vigente), bem como para majorar a verba honorária para R$ 1.000,00; permanecendo inalterada, no mais, a sentença de 1º grau. Tese de julgamento: 1. As taxas declaradas ilegais não podem ser cobradas nos exercícios posteriores, enquanto perdurar a legislação vigente. 2. A fixação dos honorários por equidade é permitida quando o valor da causa ou da condenação é baixo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1076 dos recursos repetitivos. STJ, EDROMS 18205 / SP, Rel. Min. Felix Fischer... ()
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Recurso não provido
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Adesão à associação e desconto em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora. Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência do juízo. CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora. Cabimento. Falta de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da presente ação declaratória de inexistência de contrato, bastando o cumprimento dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. No caso em apreço, presente o interesse processual da autora, alega não ter realizado a contratação e busca a condenação da ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por dano moral. É o quanto basta para o regular prosseguimento do feito. Perda superveniente de objeto. Informação de que o INSS cessou os descontos no benefício da autora em abril de 2025, não obsta o prosseguimento em relação ao pedido de inexistência dos débitos anteriores e pedidos condenatórios de indenização por dano moral e de restituição de valores. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de litisconsórcio passivo obrigatório. INSS que atuou como mero agente operacional que viabiliza o repasse dos valores, não possuindo interesse jurídico direto na lide. Sentença afastada. Causa não madura para julgamento. Determinação de retorno dos autos ao primeiro para prosseguimento da fase instrutória, observando-se a suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.000 Recurso provido para afastar a sentença, com determinação... ()
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Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - Descontos no benefício previdenciário da autora decorrentes de empréstimo ao qual alega não ter aderido - Hipótese em que a autora questiona contrato celebrado em setembro de 2021, enquanto a presente ação foi proposta, apenas, em outubro de 2024, isto é, mais de três anos após a sua celebração - Caracterização da «supressio» - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou mais de três anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorário advocatício fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, qual seja, R$ 8.698,69, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos. RECURSO PROVIDO.... ()
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Lavoura de café. Estiagem. Preliminares rejeitadas. Prescrição ânua não configurada. Suspensão do prazo até a negativa definitiva administrativa. Aplicação da Súmula 229/STJ. Mérito. Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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Em contratos de trato sucessivo, a estrutura de execução continuada impõe que a pretensão de restituição se renove mês a mês, razão pela qual o prazo prescricional quinquenal se inicia do desconto da última parcela, porquanto a limitação estabelecida reflete critério adequado e suficiente à preservação da segurança jurídica. 2. Incumbindo ao réu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, em especial a anuência da autora com os encargos impugnados, e tendo o réu deixado de custear a perícia determinada - ensejando a preclusão da prova - , os documentos unilaterais juntados são insuficientes para afastar a presunção de irregularidade da contratação. 3. A devolução dobrada dos valores cobrados após a data-corte fixada na sentença é adequada quando a instituição financeira, após ter sido demandada, não logra demonstrar engano justificável, revelando-se descabida a pretensão de restituição exclusivamente simples ou de improcedência integral. 4. Reconhecida a cobrança indevida decorrente de contrato não autorizado, configura-se o dano moral presumido, sendo razoável e proporcional o quantum fixado em R$ 3.000,00, diante das circunstâncias do caso e das condições das partes. 5. Os honorários advocatícios fixados por equidade, na forma do CPC, art. 85, § 8º, guardam adequação com a natureza e a complexidade da causa, não havendo fundamento para sua revisão.... ()
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Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO REQUERIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. Captura de telas sistêmicas. Prova unilateral insuficiente para demonstrar a validade do negócio, desacompanhada de outros elementos. Relação regida pelo direito do consumidor. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. DANOS MORAIS caracterizados. Inscrição única. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Quantia adequada. Ausência de circunstâncias especificas para redução. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Francisco Morato contra Clayton Lober Ramaldas, visando a retomada de área pública com construção irregular. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ponderação entre o direito de propriedade pública e os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia. Razões de Decidir 3. A área é bem público de uso comum, e a ocupação irregular não configura posse, mas detenção precária. 4. O direito à moradia não se sobrepõe ao regime jurídico dos bens públicos. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocupação irregular de bem público não gera direito à posse. 2. O direito à moradia não autoriza a permanência em ocupação irregular. Legislação Citada: - Código Civil, art. 99, I; art. 1.208; art. 1.219; art. 1.220. - CPC/2015, art. 561; art. 85, §11. - CF/88, art. 1º, III; art. 6º; art. 37; art. 225. Jurisprudência Citada: - STJ, Súmula 619. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas proposta por Sueli Sandra Perez contra Banco Pan S/A e outros, julgada improcedente. Autora alega que os descontos de empréstimos comprometem seu mínimo existencial, pleiteando repactuação das dívidas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprometimento do mínimo existencial da autora que justifique a repactuação das dívidas e a aplicação da Lei do Superendividamento. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica comprometimento do mínimo existencial, conforme valores apresentados e legislação vigente, não caracterizando superendividamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há superendividamento sem comprometimento do mínimo existencial.... ()
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Acidente típico - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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