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Fornecimento de certificado de conclusão de curso profissionalizante/ preparatório para o ensino médio. ... ()
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Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento de voo. Recalcitrância infundada em reembolsar o valor pago. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados. Fixação de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Postula a declaração da nulidade da contratação e condenação da requerida pelos danos morais, bem como a devolução em dobro dos valores descontados. Alega ilegalidade na contratação por meio de ligação telefônica. Falta de clareza, transparência e idoneidade na adesão. Não há a comunicação expressa quanto ao tipo de contratação efetuada. Contrato irregular. Ilegitimidade nas cobranças. Sentença reformada. ... ()
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Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Embargante que pretende a infringência do julgado - EMBARGOS REJEITADOS
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Irresignação da ré em face da procedência do pedido inaugural. Não acolhimento. Cessão dos direitos do mutuário originário sem a anuência da CDHU. Irrelevância. Quitação integral do financiamento que obsta a impugnação da validade do negócio jurídico, ante o cumprimento cabal das obrigações pactuadas. Inexistência de afronta ao princípio da continuidade registral. Verbas decorrentes da sucumbência corretamente impostas. Recurso desprovido
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Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Recurso interposto após esgotamento do prazo legal - Intempestividade - Inteligência dos arts. 219, 220 e 1.003, §5º, todos do CPC/2015 - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º
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Alegação de ilegitimidade passiva do município de São Paulo e impossibilidade de concessão do Bilhete Único Especial à autora, considerando ausência de deficiência. Legitimidade reconhecida, pois cabe ao ente municipal regular o transporte público, independentemente da delegação à SPTRANS. O problema de saúde da autora (visão monocular) é classificado como deficiência visual, conforme a Lei Estadual 14.481/11 e a Súmula 377/STJ. Portaria Intersecretarial é norma administrativa e não pode restringir os direitos dos portadores de deficiência, sendo o rol nela contido meramente exemplificativo. Lei Estadual 14.481/11; Lei 14.126/21; Lei Municipal 11.250/92. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento dos cartões de crédito consignado e de benefício consignado, mantendo a validade da contratação e afastando os demais pedidos. A autora alegou ausência de informação adequada sobre as contratações, sustentando sua nulidade. ... ()
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Manutenção de anotação de dívida quitada em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida a anotação de inadimplente após a quitação. Não houve comprovação de que a parte autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito, uma vez que é de consulta restrita aos operadores do sistema financeiro. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição do valor cobrado indevidamente. A autora alega descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário e busca indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, afetando a subsistência do autor. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$4.000,00, com reconhecimento da sucumbência em maior parte da ré a quem caberá exclusivamente o pagamento das custas e despesas processuais inclusive honorários advocatícios já fixados na origem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorre do próprio ato ilícito de desconto não autorizado. 2. A sucumbência deve ser adequada para recair sobre a ré porque vencida na maioria dos pedidos.... ()
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Taxa de Licença - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, em razão dos requisitos preceituados na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1184 do STF - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.
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Inadimplência incontroversa de consumidor, utilizando-se de equipamento elétrico «concentrador de ar» - Recomendação médica para uso contínuo de oxigênio - Hipótese dos autos em que caracterizado o risco à saúde e à vida - Bem maior a ser preservado - Embora haja previsão na Resolução 1000/21 da ANEEL de corte no fornecimento e inscrição em órgãos de proteção ao crédito em casos semelhantes, em situações excepcionais tem sido admitida a continuidade do serviço sem a adoção dessas medidas, facultada apenas a cobrança do débito - Precedentes - Corte indevido de fornecimento - Dano moral - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização mantido - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Apelação não provida.... ()
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taxa de juros pactuada, por si só, não se mostra abusiva, sendo descabida sua substituição pela taxa média divulgada pelo Banco Central. A capitalização mensal é válida, desde que expressamente pactuada. A Tabela Price é legal e não implica onerosidade excessiva. Ausente conduta temerária ou má-fé por parte do réu. Mantida a sentença de improcedência. Apelação do autor. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova documental suficiente para a solução da controvérsia. Inadmissíveis provas outras, desnecessárias ou inúteis. Princípio da razoável duração do processo. Prova oral desnecessária. - Persistência dos vícios. Comprovação insuficiente acerca da subsistência de vícios após os reparos realizados. Documentos apresentados que não permitem concluir pela manutenção dos vícios apontados. Automóvel utilizado de forma regular desde 2022. Ausência de verossimilhança das alegações que impede a distribuição atípica do ônus probatório. - Danos morais. Não configurados. Danos morais. Pessoa jurídica. Não caracterizados. Ausência de prova de comprometimento da reputação e da boa fama da pessoa jurídica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Bem móvel (empréstimo de «broca tricônica», ferramenta utilizada como perfuratriz de poços terrestres) - Ação de reparação de dano material - Demanda julgada procedente em parte, com interposição de recurso de apelação pelo autor/agravante - Insurgência contra decisão que determinou a complementação do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, sob pena de deserção - Irregularidade - Agravante que realizou o recolhimento no mínimo legal (R$ 185,10 - cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), montante aquém do efetivamente devido - Base de cálculo do preparo recursal que deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de compensação por danos morais, alegando descontos irregulares em conta corrente relacionados a um contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de dano moral indenizável em razão de descontos irregulares com posterior devolução em contrato devidamente celebrado entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A ocorrência de desconto indevido em conta corrente não configura dano moral in re ipsa, sendo necessário que a parte lesada comprove efetivos constrangimentos ofensivos e humilhantes, o que não se vislumbra na hipótese. 4. Os eventos relatados, embora desconfortáveis, não ultrapassaram o mero aborrecimento e não houve demonstração de qualquer dano que atingisse a esfera extrapatrimonial da parte autora, ante a devolução das quantias debitadas equivocadamente em prazo razoável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do requerido provido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1) Descontos indevidos em conta corrente, sem demonstração de constrangimentos ofensivos e humilhantes, não configuram dano moral indenizável. 2) A ausência de negativação do nome ou mácula ao direito de personalidade afasta a configuração de danos morais... ()
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Descontos de empréstimos que ocorreram por força de contrato livremente pactuado entre as partes e não por liberalidade abusiva das instituições financeiras, não decorrendo dessa situação, abalo moral a ser reparado por meio de fixação de indenização correspondente - Também não se verifica má-fé na cobrança ou quebra da boa-fé objetiva, a ensejar a repetição em dobro do indébito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame Apelação interposta por banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de repetição de tarifas de cadastro e avaliação e do seguro em contrato de financiamento de veículo. A sentença condenou o réu a restituir as tarifas, atualizadas e acrescidas de juros, além de arcar com metade das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade das tarifas de cadastro e avaliação de bens e a contratação de seguro prestamista cobradas no contrato de financiamento; (ii) analisar a alegação de nulidade da citação realizada por meio eletrônico. III. Razões de Decidir A citação foi realizada de forma válida, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme permitido pela Resolução CNJ 455/2022, não havendo nulidade a ser reconhecida. A tarifa de avaliação foi considerada indevida, pois não houve comprovação da prestação do serviço. A cobrança do seguro prestamista foi considerada legítima, pois a adesão era facultativa. A tarifa de cadastro foi considerada válida, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é válida. 2. A tarifa de avaliação é indevida sem comprovação de serviço. 3. A adesão facultativa ao seguro prestamista é legítima. 4. A tarifa de cadastro é válida conforme precedentes. Legislação Citada: Resolução CNJ 455/2022. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.12.2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025... ()
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Caso em Exame Servidor público municipal de Ribeirão Pires foi demitido após Processo Administrativo Disciplinar (PAD), acusado de infração ao art. 108 da Lei Municipal 4.217/98. Alega que a demissão foi desproporcional e motivada por perseguição política, pleiteando a anulação do ato e reintegração ao cargo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo de demissão do autor, considerando a alegação de desproporcionalidade da sanção e motivação política. III. Razões de Decidir3. A demissão foi fundamentada em infrações graves, como recebimento de valores para regularização de imóveis, configurando violação ao art. 108 da Lei Municipal 4.217/98.4. A sanção aplicada respeitou a discricionariedade administrativa, não havendo comprovação de desvio de finalidade ou que tenha sido aplicada exclusivamente por perseguição política. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A demissão de servidor público por infrações graves está dentro da discricionariedade administrativa. 2. Alegações de perseguição política devem ser comprovadas para invalidar ato administrativo. Legislação Citada: Lei Municipal 4.217/98, art. 108, III, VI, XIII e XVIII; art. 120, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 24/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1002123-72.2022.8.26.0457, Rel. Alves Braga Junior, j. 27/11/2023... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos materiais e morais, condenando-a, aos ônus decorrentes da sucumbência, incluindo honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apreciar: (i) a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado por meio digital e (ii) o cabimento da condenação do banco requerido ao pagamento de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Ao juiz, na qualidade de destinatário das provas é dado apreciar sua pertinência. Outrossim, a prova a ser produzida na hipótese era prescindível diante do conjunto probatório contido nos autos, bem como da ausência de indício de fraude a justificá-la. 4. Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão da autora à operação de cartão de crédito consignado impugnado. Apresentação de instrumento assinado digitalmente por meio de selfie e que contém dados pessoais que conferem com os informados pela autora. A selfie da consumidora constitui assinatura eletrônica válida, nos termos do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001. Indicação de número do CPF, de aparelho celular, IP e hash, acompanhadas de trilhas de aceites das operações. Há prova de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, bem como da liberação do respectivo valor contratado em favor da autora, que foi retido e por ela utilizado, sem notícia de devolução nos autos ou na esfera extrajudicial. Faturas demonstrando a utilização do plástico para pagamento de despesas pessoais em estabelecimentos comerciais. Operações típicas de cartão de crédito consignado. 5. A tese fixada no tema 1.061, do C. STJ não exige necessariamente a realização de perícia grafotécnica/digital ou documentoscópica para a demonstração da autenticidade da assinatura contida nos documentos impugnados, mas sim produção de provas legais ou moralmente legítimas acerca da veracidade do documento impugnado. 6. Sendo a contratação impugnada existente/válida, o banco atuou no exercício regular de seu direito de reaver o crédito decorrente da operação impugnada (CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer dano material ou moral a ser indenizado. Exercício regular do direito de cobrança por parte do banco a excluir a configuração de ato ilícito e do dever de indenizar danos materiais e morais. Inteligência do art. 188, I, do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial à luz do art. 85, §11, do CPC e do tema 1059, do STJ, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.... ()
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Improcedência do pedido. Manutenção. Prestação de serviços bancários. Investimentos de renda fixa (CDB, LCI e LCA) realizados em plataforma digital. Alegação de falha no dever de informação quanto à liquidez dos ativos. Descabimento. Prova documental demonstra, de forma inequívoca, a indicação clara e ostensiva dos prazos de vencimento e das condições de resgate antes da confirmação de cada aporte pelo usuário. Inexistência de ato ilícito e do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e os prejuízos alegados afasta o dever de indenizar, caracterizando a urgência pessoal do autor como risco de mercado inerente à própria aplicação financeira. Impossibilidade de afastar as cláusulas livremente anuídas em razão de conveniência superveniente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Interesse de agir. Existência. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Precedentes. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO.
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Parcial procedência da ação. Apelo do autor. Alegação de necessidade de manutenção não programada não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com nove horas de atraso. Autor que teve que pernoitar no local da última conexão. Ré que não comprovou a prestação de assistência aos autores. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido.... ()
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Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar afastada. REVISIONAL - Contrato bancário - Crédito pessoal - Limitação de juros - Impossibilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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1. O CPC/2015, embora tenha suprimido a ação cautelar autônoma de exibição de documentos, admite a formulação de pretensão exibitória por meio da produção antecipada de provas, nos termos do art. 381, III, quando o prévio conhecimento dos fatos se revele apto a justificar ou evitar o ajuizamento de demanda futura. 2. A configuração do interesse processual demanda a presença do binômio necessidade-utilidade, o que pressupõe a existência de resistência da parte adversa à pretensão deduzida. 3. O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento de demanda exibitória em face de instituição financeira exige a comprovação cumulativa da relação jurídica, da formulação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e, quando exigível, do pagamento do custo do serviço. 4. No caso concreto, o requerimento administrativo apresentado não se revela idôneo, porquanto desacompanhado de comprovação de recebimento pela instituição financeira, além de não evidenciar autorização válida do titular dos dados, tendo sido subscrito exclusivamente por seu patrono. 5. O regime jurídico do sigilo bancário, previsto na Lei Complementar 105/01, impõe às instituições financeiras o dever de resguardar informações de seus clientes, sendo legítima a recusa diante de solicitações que não comprovem, de forma inequívoca, a legitimidade do requerente ou a extensão de seus poderes. 6. A deficiência do requerimento administrativo impede o reconhecimento de resistência injustificada da instituição financeira, afastando, por conseguinte, a necessidade da tutela jurisdicional. RECURSO DESPROVIDO. Verba honorária não majorada, nos termos do CPC, art. 85, § 11, porquanto inexistente condenação em honorários sucumbenciais na origem.... ()
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I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e pelo Município de São Joaquim da Barra contra r. sentença que condenou os requeridos, solidariamente, ao fornecimento gratuito de medicamento à parte requerente, com base em prescrição médica, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para análise e julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a prevenção havida ante julgamento de recurso anterior. III. Razões de Decidir 3. A competência é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 12.153/2009, devido ao valor da causa ser inferior ao limite previsto para o Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. A prevenção foi estabelecida pelo julgamento de agravo anterior pela 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, tornando esta Câmara incompetente para análise e julgamento do feito. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos à 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Tese de julgamento: 1. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas de valor inferior a 60 níveis mínimos. 2. Prevenção imposta por julgamento anterior. Legislação Citada: CF/88, art. 98, eu; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.153/2009, arts. 2º, § 1º, 3º, 17; Lei 9.099/95, art. 41, § 1º; Lei Complementar Estadual 851/98, art. 13. Provimento Conjunto 101/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003801-49.2018.8.26.0268, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12.06.2019.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-Prefeito do Município de Paulínia e outros, visando ao reconhecimento de atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com aplicação das sanções do art. 12. A acusação baseia-se em contratos de transporte público celebrados sem licitação, com indícios de superfaturamento. Sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo e lesão ao erário nos contratos de transporte público celebrados sem licitação, justificando a condenação por improbidade administrativa. III. Razões de Decidir: 3. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa exige dolo e comprovação de dano efetivo ao erário, o que não foi demonstrado no caso. 4. A ausência de dolo específico e de comprovação de dano efetivo ao erário impede a condenação por improbidade administrativa. 2. A mera gestão temerária não configura ato de improbidade sem a presença de dolo. IV. Dispositivo: 5. Recursos providos. Ação julgada improcedente.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação proposta por servidor público visando à elaboração e entrega de Laudo Técnico Específico (LTE) para fins previdenciários. A Turma Recursal reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e remeteu os autos ao Tribunal para apreciação do recurso. II. Questões em Discussão 2. Definir se a demanda constitui ação de exibição de documentos, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, ou obrigação de fazer sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. O pedido não visa à exibição de documento preexistente, mas à elaboração de documento ainda inexistente pela Administração Pública. Trata-se de típica obrigação de fazer, vinculada ao direito de acesso à informação e à obtenção de certidões. Inexistindo procedimento especial, a demanda é compatível com o rito dos Juizados Especiais e enquadra-se nos requisitos da Lei 12.153/2009. 4. Sendo a ação regularmente processada perante o Juizado Especial, compete à respectiva Turma Recursal o julgamento do recurso interposto contra a sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa não conhecida, com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para regular processamento e julgamento do recurso inominado. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b". CPC, arts. 64, § 4º; 381 a 383; 396 a 404; 487, I; 1.025; e 1.026, § 2º. Lei 9.099/1995, arts. 41, § 1º, e 55. Lei 12.153/2009, arts. 2º, caput e § 1º, e 5º, I e II.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de modificação do julgado. Autor que pretende rediscutir questão que foi diretamente enfrentada em demandas acidentárias anteriores, já transitadas em julgado. Presença dos mesmos pedidos, fundados nas mesmas causas de pedir. Coisa julgada reconhecida (CPC, art. 485, V). IV. Dispositivo Processo extinto, de ofício, sem exame do mérito. Sentença modificada. Recurso prejudicado.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de denegação da ordem em mandado de segurança - II. Questão em discussão: Direito à concessão de CNH definitiva, mesmo tendo cometido infração de trânsito de natureza grave durante o período da permissão de dirigir - III. Razão de decidir: Infração de trânsito cometida durante o período probatório que está prevista no CTB, art. 230, XI. Infração que não é de caráter meramente administrativo. Impossibilidade de se conceder a CNH definitiva pedida por ausência de condição legal - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame - Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sob o fundamento de que o município não possui competência para instituir a cobrança de preço público sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo para implementação de equipamentos de telecomunicações. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o Município tem competência para fiscalizar a instalação e o funcionamento de equipamentos de telecomunicações, considerando a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. III. Razões de Decidir - A Constituição da República, em seu art. 22, IV, atribui à União competência privativa para legislar sobre telecomunicações, o que inclui a fiscalização de funcionamento de estações rádio base. A Lei que criou o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL - Lei 5.070/66) instituiu taxa que abrange a fiscalização da instalação e do funcionamento dos serviços de telecomunicações. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 919 (RE Acórdão/STF), fixou a tese de que não compete aos Municípios instituir taxas sobre esses serviços. No julgamento, em que pese a tese seja aplicável a outros Municípios, a modulação ficou restrita à Lei do Município de Estrela dOeste. De modo análogo, em momento posterior, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (tema 1235), o STF reafirmou a sua jurisprudência acerca da competência da União, ressaltando não ser cabível ao ente municipal avançar sobre tais questões a pretexto de disciplinar o ordenamento do solo. Em julgamento mais recente, além dos aludidos Temas 919 e 1235, houve o julgamento da ADPF 1063, ajuizada pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (ABRINTEL), em que o E. STF consolidou o entendimento de que fere a competência da União a criação de normas municipais que criam condicionantes para a instalação de equipamentos de telecomunicações, dada a prevalência do interesse da União sobre matéria de relevância nacional. Incumbe à União, não ao Município, estabelecer o regramento de toda a sorte de atividades relacionadas às telecomunicações, que compreende não só a forma de prestação dos serviços, mas também os meios pelos quais o serviço é prestado, como a instalação e o funcionamento das antenas de rádio base. Em diversos julgados, inclusive em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o E. Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que não compete ao Município dispor sobre a licença para operação das estações rádio base, mesmo que a pretexto de proteger o meio ambiente e regulamentar o uso e ocupação do solo e o zoneamento urbano. IV. Dispositivo e Tese - Reconhecida a inexigibilidade da cobrança - Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência para fiscalizar a instalação e o funcionamento de equipamentos de telecomunicações é privativa da União, conforme julgado nos Temas 919 e 1235, reafirmado na ADPF 1063. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.344/2006 do Município de Estrela dOeste não se aplica a outras leis municipais. Legislação Citada: CF/88, art. 21, XI; art. 22, IV. Lei 9.472/1997, arts. 1º, 19, 47, 48, 162. Lei 5.070/1966, art. 2º, 6º. Jurisprudência Citada: STF, RE 776594 (tema 919), Rel. Dias Toffoli, j. 05/12/2022. STF. ARE Acórdão/STF (tema 1235), Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/9/2022. STF, ADPF 1063, Rel. Alexandre de Moraes, j. 18/10/2023. STF, ARE 1294096, Rel. Rosa Weber, j. 05/06/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Geraldo Xavier, j. 17/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1524753-07.2023.8.26.0562, Rel. Walter Barone, j. 17/12/2024.... ()
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Extinção do feito, sem julgamento de mérito, em relação a dois réus e improcedência dos pedidos formulados contra os demais requeridos. Inconformismo do autor. Acolhimento. Precluso o debate sobre a ilegitimidade passiva dos codemandados. Matéria não impugnada no apelo. Mérito. Caracterizada a situação de superendividamento do consumidor. Autor demonstrou o comprometimento integral de seus rendimentos com as parcelas que pretende renegociar. Magistrado de origem se equivocou ao analisar a declaração de renda enviada à Receita Federal. Patrimônio declarado substancialmente inferior ao valor total das dívidas. Eventual inadequação do plano de pagamento apresentado pelo apelante não implica improcedência da demanda. Frustrada a conciliação na primeira fase e demonstrada a inviabilidade de aplicação da proposta de quitação sugerida pelo consumidor (CDC, art. 104-A, impõe-se a instauração da segunda fase procedimental (CDC, art. 104-B para a elaboração de plano judicial compulsório, preservando-se o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/22. Inobservância do rito específico determinado pela Lei 14.181/21. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()
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