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Doc. ADM Direito 462.3773.8955.4353

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES.

Unidade imobiliária. Incorporação em regime de afetação. Sentença que declarou rescindido o contrato, determinando a retenção de 20% do valor efetivamente pago pelos promitentes- compradores. Insurgência. Parcial acolhimento. Avença que, a despeito de ter sido firmada sob a égide da Lei 13.786/2018 (art. 67-A), deve ser analisada à luz das normas principiológicas que a regem. Cláusula penal estipulando a retenção de 50% dos valores pagos. Abusividade caracterizada. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, a fim de uniformizar o julgamento de ações desse tipo, e de modo a remunerar, condignamente, o vendedor pelos prejuízos experimentados ante a prematura ruptura contratual. Precedentes. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Sentença reformada para determinar a retenção de 25% dos valores pagos, bem como alterar o termo inicial dos juros moratórios, mantida, no mais, tal qual lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 915.8952.4625.0351

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUTORA QUE ALEGA DESCONTO INDEVIDO EM SEUS CARTÕES DE CRÉDITO - COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIRA PESSOA (AGÊNCIA DE TURISMO OUTSIDER) QUE REALIZOU COMPRA NA PLATAFORMA DA RÉ A SEU PEDIDO - SERVIÇO PRESTADO - DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 586.3704.4509.4854

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior.   ... ()

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Doc. ADM Direito 268.7347.4698.5803

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM CERVICALGIA INCAPACITANTE COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBROS SUPERIORES. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RECUSA DA OPERADORA DE QUATRO DOS CINCO PROCEDIMENTOS SOLICITADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO QUE NÃO RESPONDEU OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

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Doc. ADM Direito 133.9709.3567.4373

5 - TJSP APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER -

Ação proposta por motorista visando à reintegração ao serviço e indenização - Caso em que houve prévia advertência sobre as imputações de usuários sobre conduta inconveniente do autor - Direito de defesa assegurado - Prevalência da liberdade de contratação - Inteligência do art. 421 do Código Civil - Contrato que autorizava o descredenciamento do motorista, em caso de infração contratual - Comprovação de relatos sobre má conduta do ator - Justa causa para bloqueio do acesso à plataforma verificada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 422.6964.8127.5290

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR POR MEIO DE ATA NOTARIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Habilitação e Condutores do DETRAN/SP e do Diretor da CET, que negaram a expedição de CNH definitiva devido a infrações de trânsito durante o período de permissão para dirigir. O impetrante alega que as infrações foram cometidas por seu pai, conforme Ata Notarial. Requereu a transferência da pontuação e a emissão da CNH definitiva. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência de pontuação das infrações de trânsito para o real condutor, mesmo após o prazo administrativo, e a consequente emissão da CNH definitiva do impetrante. III. Razões de Decidir:  3. A declaração do real condutor, dotada de fé pública, permite a discussão judicial da autoria das infrações, conforme CTB, art. 257, § 7º, que tem efeitos apenas na esfera administrativa. 4. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a transferência de pontos na via judicial, não havendo preclusão do direito de indicação do condutor. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A preclusão do prazo administrativo para indicação do condutor não impede a discussão judicial da autoria das infrações. 2. A declaração registrada em ata notarial comprova a autoria das infrações, permitindo a transferência de pontuação. Legislação Citada: CTB, art. 257, § 7º; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Seção, j. 04.11.2019; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Seção, j. 09.03.2022; Remessa Necessária Cível 1001183-77.2022.8.26.0564, Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, j. 28.05.2024. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 457.0510.2452.6156

7 - TJSP Compra e venda de bem móvel (equipamento odontológico) - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório - Apelação da ré, vendedora do produto - Relação de consumo configurada - Incidência do CDC reconhecida diante da destinação final do produto, adquirido para uso direto pela profissional - Exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal (CDC, art. 49), corretamente contado da instalação do equipamento - Mantida a condenação a restituir integralmente o valor desembolsado (R$115.900,00) - Inexistência de dano moral indenizável - Situação que caracteriza mero inadimplemento contratual, insuficiente para configurar violação a direito da personalidade - Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para afastar a indenização por danos morais

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Doc. ADM Direito 411.6860.3554.6933

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória proposta contra o Município de Piracicaba, visando à declaração de prescrição dos créditos de IPTU e taxa de serviços públicos dos exercícios de 2001 a 2004, relativos ao imóvel de inscrição municipal 1538209. Alegação de ausência de execução fiscal ou qualquer ato interruptivo da prescrição. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve a prescrição da pretensão do autor e (ii) se houve a prescrição dos créditos de IPTU e taxa de serviços públicos dos exercícios de 2001 a 2004. III. Razões de Decidir 3. A presente ação busca apenas a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária pelo reconhecimento da prescrição do crédito tributário, de modo que o exercício do direito de ação para deduzir pretensão exclusivamente declaratória é imprescritível, conforme entendimento do STJ - . 4. O Município não comprovou o ajuizamento de execuções fiscais em relação ao imóvel objeto desta ação, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição, nos termos do CTN, art. 174. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ação exclusivamente declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é imprescritível. 2. Inexistindo comprovação, pelo ente tributante, do ajuizamento de execução fiscal referente ao imóvel objeto da demanda ou de qualquer causa interruptiva da prescrição, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição do crédito, na forma do CTN, art. 174. Legislação Citada: CTN, art. 156, V; art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.08.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 787.5129.7090.2397

9 - TJSP Prestação de serviços de marcenaria - Móveis planejados - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Vícios reconhecidos, mas sem perda total da utilidade do bem - Abatimento proporcional do preço fixado em cinquenta por cento do preço - Adequação - Restituição integral afastada, a fim de evitar enriquecimento sem causa - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Sucumbência recíproca mantida - Recurso da autora ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 241.8478.3613.5612

10 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Seguro facultativo de veículo coligado a contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular. Furto de veículo estacionado em via pública. Negativa de cobertura pela seguradora corré sob a alegação de inconsistências de informações prestadas pelo segurado. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença e permitem a compreensão da demanda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Partes que, em primeiro grau, não pugnaram pela produção de provas adicionais. Ausência de indicação de prova específica. Inexistência de prejuízo. Mérito. Alegação de erro material quanto ao horário do sinistro. Irrelevância. Controvérsia centrada na incompatibilidade entre o local informado pelos autores como sendo aquele em que o veículo teria sido estacionado e os registros extraídos do sistema de rastreamento. Documentação indicando que o veículo não esteve no endereço apontado como local do furto. Fato impeditivo alegado pelas rés e não impugnado em réplica e nem nas razões de apelação. Legitimidade da negativa de cobertura, com fundamento na cláusula de perda de direitos em razão de inconsistência das informações prestadas acerca da dinâmica do sinistro. Serviço coligado de monitoramento veicular prestado pela corré Ituran. Obrigação de meio. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Improcedência, também, desta pretensão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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