Unidade imobiliária. Incorporação em regime de afetação. Sentença que declarou rescindido o contrato, determinando a retenção de 20% do valor efetivamente pago pelos promitentes- compradores. Insurgência. Parcial acolhimento. Avença que, a despeito de ter sido firmada sob a égide da Lei 13.786/2018 (art. 67-A), deve ser analisada à luz das normas principiológicas que a regem. Cláusula penal estipulando a retenção de 50% dos valores pagos. Abusividade caracterizada. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, a fim de uniformizar o julgamento de ações desse tipo, e de modo a remunerar, condignamente, o vendedor pelos prejuízos experimentados ante a prematura ruptura contratual. Precedentes. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Sentença reformada para determinar a retenção de 25% dos valores pagos, bem como alterar o termo inicial dos juros moratórios, mantida, no mais, tal qual lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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