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Doc. ADM Direito 897.3629.0395.0968

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 16,29% ao mês e 511,45% ao ano. Limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 339.5725.0409.2641

2 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - PRETENSÃO DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA, POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESCABIMENTO - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPTU) JUNTO À MUNICIPALIDADE QUE NÃO CORRESPONDE À PURGAÇÃO DA MORA. - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA, NÃO ACRESCIDA DE MULTA COMPENSATÓRIA, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO INCÊNDIO, RECLAMADO SOMENTE QUANDO DA RESCISÃO, APÓS 10 ANOS DE VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO, PARA JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL - PRETENSÃO DESCABIDA - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU QUE A CONDENAÇÃO DEVE SER ABATIDA DO VALOR DADO EM CAUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DA COMPENSAÇÃO, ASSIM COMO FACULTOU A PARTE LOCADORA A PROMOVER A REMOÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS (AR-CONDICIONADO), ANTES DOS REPAROS DISCRIMINADOS, QUANTIFICADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA À COMPLEXIDADE DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 934.9857.5387.2355

3 - TJSP Direito administrativo. Apelação. Mandado de segurança. contrato administrativo. Licitação. suposto ato ilegal que teria deixado de atribuir pontos à impetrante. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação, reconhecendo a perda do objeto. II. Questão em discussão 2. Perda do interesse de agir, em virtude da simples adjudicação e celebração do contrato administrativo. Existência de irregularidades no certame. III. razões de decidir 3. Caso em que a adjudicação e a celebração do contrato não impedem que o Judiciário analise a legalidade dos atos praticados pela autoridade coatora. Hipótese, entretanto, em que a impetrante não logrou comprovar o direito líquido e certo, que deve ser demonstrado de pronto (prova pré-constituída). IV. dispositivo e tese. 4. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 989.0761.0301.4904

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Edna Maria Sousa Soares contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais contra Banco Bradesco S/A. decorrente de golpe da falsa central. A autora alega falha na segurança do banco e pleiteia ressarcimento em dobro e danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade do banco réu pelo Pix realizado ao estelionatário e a ocorrência de dano material e moral. III. Razões de Decidir3. A fraude ocorreu fora dos canais oficiais do banco, sem falha no sistema de segurança do réu.4. A conduta da autora, ao seguir instruções de terceiros, foi a causa direta do prejuízo, caracterizando culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludente de responsabilidade do banco. 5. O contato com o fraudador se deu por whatsapp, fora dos canais oficiais de comunicação do réu, o que afasta sua responsabilidade pelos prejuízos financeiros da autora. 6. Demandante seguiu o procedimento indicado pelo estelionatário e fez pix de r$ 3.500,00 em favor de terceiro desconhecido (Pedro Henrique Silva Clemente), em 14/04/2025. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco não se configura em casos de fortuito externo, onde a fraude não decorre de falha no sistema de segurança. 2. A culpa exclusiva do consumidor e de terceiro afasta a responsabilidade da instituição financeira. 3. Conversa fora dos canais oficiais de comunicação do réu, via whatsapp. 4. Autora que deliberadamente seguiu o procedimento indicado pelo fraudador e fez Pix de R$ 3.500,00 para desconhecido. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043556-60.2022.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2023. TJSP, Apelação 1014193-59.2017.8.26.0405, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2018... ()

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Doc. ADM Direito 710.6112.0205.7488

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAMES NÃO COMPROVADA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ELETIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS REGULAMENTARES. INTERCORRÊNCIAS NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ausência de comprovação da data de ingresso do pedido de autorização junto à operadora inviabiliza a aferição de eventual recusa ou mora indevida por parte desta. 2. Tratando-se de procedimento de caráter eletivo, sem indicação de urgência ou emergência na solicitação médica, a autorização submete-se aos prazos regulamentares, não se caracterizando falha na prestação do serviço pelo simples decurso de poucas semanas entre a solicitação e o ajuizamento da ação. 3. As intercorrências verificadas na data inicialmente agendada para o exame, atribuídas a circunstâncias externas à atuação direta da operadora, não configuram, por si só, descumprimento doloso ou negligente da ordem judicial, notadamente diante da efetiva realização dos procedimentos no curso do processo. 4. Inexistindo prova de conduta ilícita atribuível à operadora, não se configura o dano moral indenizável, mantendo-se hígida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 364.7697.4370.1068

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu somente com relação à condenação de restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se impõe. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ em sede recurso repetitivo (Tema 929). Dano moral configurado. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Teoria do desvio produtivo. Montante de R$ 3.000,00 que se mostra compatível com a extensão do dano e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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