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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de colchão magnético e travesseiros mediante a contratação de financiamentos. Sentença de improcedência. Autor que não nega a aquisição dos produtos, mas se insurge contra os termos dos negócios jurídicos firmados por ele, ao argumento de que, por se tratar de pessoa idosa, não teria compreendido as exatas condições dos contratos. Alegação de vício de consentimento e nulidade dos negócios. Idade do contratante que não faz presumir a ocorrência de tal vício ou subtrai a sua higidez mental. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Majoração- Incidência de juros de mora sobre o dano moral a contar do evento danoso- Inteligência da Súmula 54/STJ- Sentença reformada em parte - Recurso provido.
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Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida.
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida visando afastar o ato ilícito, bem como o dever de indenizar. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Danos materiais caracterizados. Insurgência da parte autora. Pleito de majoração dos danos morais fixados em R$ 10.000,00. Não cabimento. Pretensão de minoração pela ré. Acolhimento. Quantum indenizatório que comporta minoração para R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA AUTORA.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência do autor. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso não provido... ()
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Mandado de segurança - Policial militar - Pedido de remoção por conveniência própria, em caráter excepcional - Esposa de policial com transtorno misto de ansiedade e depressão (CID F41.2) - Administração Pública que transferiu o impetrante para São João da Boa Vista, cidade próxima de Divinolândia (51km), a fim de compatibilizar a conveniência do serviço e o interesse privado - Inexistência de ilegalidade - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de contrato bancário e consignação em pagamento. Insurgência do Autor contra sentença de improcedência. Requerimento para sejam afastadas cobranças de juros que infringem as normas do CDC. Aplicação do Tema Repetitivo 572, do C. STJ em atenção ao CPC, art. 927, III. O conhecimento de alegação de capitalização de juros compostos em contrato de financiamento imobiliário é matéria de fato e eminentemente técnica, que demanda produção de prova pericial. Na hipótese dos autos, não poderia o Juízo de origem ter promovido o julgamento antecipado de mérito, já que não se trata de matéria unicamente de direito. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO... ()
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Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos deduzidos. Precedentes. Reclamado cumprimento das disposições contratuais. Pleito dependente da prova de cumprimento das obrigações pessoais assumidas pelo autor. Pagamento não demonstrado. Impossibilidade de exigência da contrapartida. Emprego do CCB, art. 476. Improcedência que não interfere na eventual validade do contrato. Possibilidade de negócio jurídico existente e válido sem a produção integral dos efeitos jurídicos. ... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Afirmação desconhecimento do débito - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Cobrança regular - Mero ajuste decorrente da ausência de faturamento em setembro de 2022 - A conduta da concessionária cumpre o disposto no art. 323, da Resolução Normativa 1.000/2021, da Aneel - Falha no serviço não evidenciada - RECURSO DESPROVIDO, revogado o efeito suspensivo
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Sentença de extinção da busca e apreensão e procedente a reconvenção. Insurgência da parte ré. Decisão determinando a complementação do preparo recursal. Recolhimento insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido
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Acidente de trânsito. DPVAT. Sentença de procedência. Apelo da ré. Descabimento. Inadimplência dos prêmios não afasta direito à indenização, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo. Súmula 257 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
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Locação de imóvel residencial. Ação de abono de aluguéis c/c consignação de pagamento e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora que não prospera. Vazamento no esgoto da residência que apareceu após três meses do início da locação e foi devidamente reparado pela locadora. Alegado vício oculto não comprovado. Dano moral não configurado. Embora uma reforma na residência cause transtorno aos moradores, o desgosto experimentado pela autora não extrapola o dissabor do cotidiano. Sentença ratificada. Recurso desprovido.... ()
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Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo. A apelante pleiteia a redução da taxa de juros, a exclusão das tarifas de cadastro e registro de contrato, a nulidade do seguro prestamista e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; (ii) Estabelecer a validade da capitalização de juros no contrato celebrado; (iii) Verificar a legalidade e eventual abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato; (iv) Analisar a validade da contratação do seguro prestamista e a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A taxa de juros remuneratórios contratada (2,44% ao mês) está dentro do parâmetro da taxa média de mercado para a data do negócio, não configurando abusividade, conforme Súmula 382/STJ e jurisprudência consolidada. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Súmula 539/STJ, desde que expressamente pactuada, como ocorre no presente contrato. (iii) A cobrança da tarifa de cadastro é admitida desde que seja proporcional. No caso, o valor cobrado (R$ 1.700,00) excede em mais que o dobro a média de mercado para a data do contrato (R$ 728,64), configurando abusividade. O valor é reduzido para o parâmetro médio, com restituição da diferença em dobro. (iv) A tarifa de registro de contrato é válida, pois há comprovação da efetiva prestação do serviço com o registro do gravame de alienação fiduciária. (v) O seguro prestamista foi contratado em instrumento autônomo, com cláusula que assegura a liberdade do consumidor para optar pela contratação. Não há elementos que indiquem venda casada, conforme entendimento do 1STJ no Tema 972. (vi) A restituição em dobro do valor cobrado indevidamente a título de tarifa de cadastro encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, com base na contrariedade à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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Embargos de terceiro - Loteamento Vivendas do Engenho DÁgua - Bloqueio dos lotes em nome de Embaúba Florestal S/A - Ausência de recolhimento das custas iniciais - R. sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Condenação dos embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais - Pretensão de reforma - Cabimento - Hipótese de cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Ausência de citação válida, o que denota que não houve a triangularização da relação processual - Precedentes - Recurso provido... ()
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Responsabilidade civil - Busca de ressarcimento moral decorrente de arguidas ofensas direcionadas à autora via aplicativo de conversas com cobranças de valores advindos de compras no estabelecimento réu, que, segundo a autora, seriam indevidos - Ausência de narrativa ou demonstração de fatos excepcionais de lesão - Mensagens que, ainda que com tom ríspido, não trazem conteúdo indenizável e sim demonstra divergências no relacionamento comercial das partes - Recurso improvido
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Caso em Exame. ... ()
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Descontos não autorizados em proventos de aposentadoria referentes à contribuição sindical - Incidência do CDC - Não comprovação de adesão ao sindicato - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório majorada, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Termo inicial dos juros alterado - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da ré desprovido... ()
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Ação proposta pelo autor, vítima de ferimentos, contra proprietária e motorista de caminhão que atingiu o seu culposamente, ao perder o controle e invadir a pista contrária - Composição entre estas partes que foi homologada, prosseguindo a ação, em função de aditamento à petição inicial, contra a Municipalidade de Bastos, quer por responsabilidade objetiva, quer pela aquiliana, pelo argumento de depressão na estrada no local do evento, e má conservação dela, com nexo causal para o fato - Prova produzida pelo Instituto de Criminalística de Tupã-SP, atestando que o local do evento apresenta curva leve e em declive, com pavimentação asfáltica seca e em bom estado de conservação, boa visibilidade e sinalização de trânsito, com tempo bom - Responsabilidade da ré remanescente não evidenciada, em qualquer modalidade, não havendo pertinência na produção de outras provas, notadamente nova perícia técnica a se realizar quase quatro anos após o fato danoso - Cerceamento de defesa que não está demonstrado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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autor alega não ter contratado cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado comum. ... ()
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Inversão do ônus da prova: Aplicação do CDC não implica automaticamente em procedência das alegações do consumidor. Inversão do ônus da prova depende de verossimilhança ou hipossuficiência, não verificadas no caso (art. 6º, VIII, CDC). ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo não reconhecido e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. ... ()
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Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização para condenar o plano de saúde a custear integralmente o exame médico indicado na inicial, convertida a obrigação em perdas e danos no valor correspondente ao despendido pelo autor para sua realização após o decurso do prazo concedido na antecipação de tutela. II. Questão em Discussão: A questão em discussão: (i) a licitude da negativa de cobertura; (ii) a alegada omissão do autor sobre seu estado de saúde; (iii) a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. Razões de Decidir: O apelado apresentava uma lesão ulcerada extensa na amígdala, com suspeita de tumor e metástase linfonodal. Necessidade de realização de biópsia incisional para confirmação do diagnóstico. Abusividade da negativa de cobertura. Incidência da súmula 103 deste Tribunal. Ausência de cumprimento da tutela de urgência que autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso improvido... ()
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Dialeticidade recursal - Correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da sentença recorrida - Observância do princípio - Preliminar rejeitada- Pedido em resposta ao apelo - Repetição em dobro - Ausência de recurso próprio ou adesão - Não conhecimento: - Observado o princípio da dialeticidade quando há correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da sentença recorrida, permitindo a análise do inconformismo deduzido. - Inadmissível insurgência por meio de resposta ao recurso de apelação quanto a capítulo da sentença não impugnado pelo interessado, sendo necessária a interposição de recurso próprio ou adesão ao apelo da parte contrária. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de empréstimo consignado - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência - Aplicação da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972/STJ): - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista quando verificada a impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido o consumidor a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. Prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, I. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO PRODUTO DA CONTRATAÇÃO- DANOS MORAIS- OCORRÊNCIA - Contrato de empréstimo consignado - Não liberação do numerário contratado - Início dos descontos em benefício previdenciário - Configuração de má prestação de serviços bancários - Procedência dos pedidos mantida: - Configura má prestação de serviços bancários a não liberação do valor contratado em empréstimo consignado, com posterior início dos descontos em benefício previdenciário do mutuário. Restrição indevida da verba alimentar, a autorizar o reconhecimento de abalo extrapatrimonial indenizável. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, o valor arbitrado deve ser mantido. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
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Bloqueio e cancelamento de conta bancária em razão de movimentações suspeitas - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Legitimidade do ato - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Falta de interesse recursal - Sentença que reconheceu a licitude do bloqueio e manteve o cancelamento da conta bancária - Danos morais - Indenização mantida - Argumentos lançados pela ré inábeis a elidir a causa efetiva da lesão imaterial - A r. decisão de Primeiro grau analisou a situação fática narrada na causa de pedir, identificando o nexo causal entre a conduta ilícita e o sofrimento moral experimentado pela autora decorrente do bloqueio de valores de verbas alimentares, em prejuízo à subsistência da autora - A apelante ao tentar afastar a condenação vale-se de argumentos desconformes com as razões que sustentaram o acolhimento do pedido - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, pois razoável e adequado à especificidade do caso concreto - Honorários advocatícios - Manutenção - Fixação em 10% da condenação, em observância ao CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Exibição de documentos - Produção antecipada de provas - Sentença de homologação da prova produzida - Inconformismo do autor. Pretensão da parte autora no sentido de compelir o banco réu a exibir contrato bancário celebrado entre as partes. Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos desde que preenchidos requisitos, dentre eles, comprovação de solicitação administrativa prévia e negativa da Instituição, assim como o recolhimento do custo do serviço. Necessidade de observância do disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Pedido administrativo que não observou as formalidades necessárias (enviado por e-mail sem identificação da parte solicitante) - Cenário que conduziria à extinção do processo, sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade, no caso, de recebimento do pedido inicial como produção antecipada de provas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, considerando a especial circunstância de ter o réu trazido aos autos a documentação solicitada pelo autor - Documentos exibidos que têm o condão de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição dos contratos sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido. Homologação da prova produzida. Instituição financeira ré que trouxe aos autos a documentação que dispunha a respeito do contrato firmado com o autor. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária. Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Veículo apreendido e levado a leilão extrajudicial, no qual foi vendido - Pretensão do autor ao recebimento do saldo remanescente - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de não abatimento de valor por amortização antecipada e inclusão de «despesas administrativas» não comprovadas - Parcial Acolhimento - Cálculo do débito que deve observar o disposto no art. 2 o, par. 1o, do Decreto-lei no. 911/69 - Encontro de débito e crédito que deve ser feito na data da alienação do bem - Despesas administrativas que não tem origem, não tendo o réu discriminado a que se referem, nem comprovado sua origem - Valores que devem ser excluídos do cálculo - Valor do débito a ser apurado em liquidação de sentença - Precedentes - Recurso parcialmente provido.... ()
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Declarada a inexigibilidade dos débitos efetuados sob a rubrica «Padronizado Prioritário I". DANO MORAL. Ausência de potencialidade ofensiva e de repercussão no patrimônio subjetivo da vítima. Significativos aborrecimentos decorrentes dos descontos indevidos que não constituem dano moral na hipótese. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observância à orientação do C. STJ, no sentido de que somente é cabível a majoração dos honorários nos casos de não conhecimento ou de desprovimento do recurso, em benefício da parte contrária. Descabimento de fixação de honorários recursais na forma do §11 do CPC, art. 85. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débitos em que a parte autora alega desconhecer dois empréstimos consignados realizados em seu nome e requer a declaração da inexigibilidade do débito, devolução de valores e pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedente a ação e condenou a parte ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mesmo após a improcedência da demanda. III. Razões de Decidir 3. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça por não cumprimento de decisão jurisdicional possui caráter punitivo e não está vinculada ao desfecho da lide, sendo legítima sua aplicação em caso de descumprimento de ordem judicial, independentemente do resultado final do processo. 4. A manutenção da multa é necessária para preservar a autoridade das decisões judiciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça é punitiva e independe do resultado final da lide. 2. A manutenção da multa visa preservar a autoridade das decisões judiciais... ()
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Embargos à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário 661.901.534 no valor de R$ 360.751,65. Embargante alega excesso de execução por erro de cálculo (R$ 235,46) e abusividade de juros remuneratórios de 3,41% a.m. 46% superior à taxa média BACEN de 2,33% a.m. Sentença de improcedência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Existência de excesso de execução e/ou abusividade dos juros remuneratórios. Aplicabilidade do CDC à operação empresarial. III - RAZÕES DE DECIDIR: Inaplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica não é destinatária final em empréstimo para fomento empresarial (REsp. Acórdão/STJ). CCB é título executivo válido (Tema 576/STJ; Súmula 14/TJSP). Divergência de R$ 235,46 sem demonstração de erro metodológico. Taxa de 3,41% a.m. representa 1,46 vezes a média BACEN, não alcançando o dobro, parâmetro para abusividade (Tema 27/STJ). Alto risco de crédito (43 protestos; exclusão do Simples) justifica taxa superior à média. IV - DISPOSITIVO E TESE: Negado provimento. Honorários majorados para 15% do valor da causa. TESES: (1) CDC inaplicável a empréstimo empresarial para fomento da atividade. (2) Taxa inferior ao dobro da média BACEN não é abusiva, especialmente quando justificada pelo risco de crédito. (3) Divergência numérica sem prova de erro metodológico não configura excesso de execução. Legislação: Arts. 784, XII, CPC; 28, Lei 10.931/04. Súmulas 14/TJSP, 382/STJ, 596/STF - . Temas 24, 27 e 576/STJ... ()
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abstração inerente ao instrumento de confissão de dívida não obsta o exame judicial de vícios de consentimento em sede de embargos à execução, sendo lícita a discussão ampla da origem e da validade da obrigação, nos termos do CPC, art. 917, VI e da Súmula 286/STJ - A obtenção de confissão de dívida mediante contato fraudulento, pressão psicológica com utilização de dados pessoais do devedor e apresentação do documento como simples «acordo», ocultando a natureza de título executivo, configura, simultaneamente, coação moral e erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico, vícios que acarretam a anulabilidade do ato nos termos dos arts. 138, 139, I, e 151 do Código Civil - Negada pelo executado a existência de relação jurídica subjacente, incumbe ao credor exequente demonstrar a origem lícita e a regularidade da dívida cobrada, ônus do qual não se desincumbe pela simples apresentação do título, notadamente quando ausentes o contrato original e o instrumento de cessão de crédito - O padrão sistemático de conduta ilícita - evidenciado por múltiplos relatos de consumidores submetidos ao mesmo modus operandi e confirmado por testemunho de autoridade policial - reforça a conclusão de que a obtenção do título caracteriza as práticas previstas nos, II e III do CPC, art. 80, razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Plano de assistência à saúde - Negativa de cobertura de abdominoplastia pós cirurgia bariátrica - Ação julgada improcedente, e procedente em parte a reconvenção apresentada pela operadora requerida, para autorizar a aplicação da Cobertura Parcial Temporária - CPT sobre as patologias não declaradas - Insurgência da autora - Alegação de que sua condição era inequívoca para a operadora - Cabimento em parte - Cirurgia bariátrica que foi realizada dentro da rede credenciada da operadora, na vigência de contrato anterior celebrado entre as partes - Operadora que, ademais, não realizou o exame admissional prévio - Impossibilidade de negativa de cobertura - Súmula 105/TJSP e 609 do STJ - Negativa que, contudo, pela singularidade dos fatos, não superam a mera frustação decorrente do inadimplemento contratual - Ação julgada procedente em parte e improcedente a reconvenção - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento. Contrato de financiamento de veículo. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS CAPITALIZADOS. Possibilidade de capitalização. Ausente qualquer abusividade. Posicionamento reiterado desta colenda câmara. Juros contratados um pouco acima da média do BACEN. Ausência de abusividade no caso concreto. Precedente desta Colenda Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO
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Oposição contra acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. Alegação de omissão, obscuridade e nulidade. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS Constatação de que o julgado não se manifestou expressamente sobre a postergação do pagamento do preparo. Acolhimento parcial para fins de integração, sem efeitos infringentes. DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL (LEI ESTADUAL 11.608/2003) Natureza excepcional do benefício. Hipóteses de concessão restritas ao rol taxativo da legislação estadual. Ação fundamentada em inadimplemento de contrato de mútuo internacional que não se enquadra nas previsões legais. Indeferimento do pedido subsidiário mantido. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, §2º, DO CPC Vício inexistente. Acórdão que fundamentou a desnecessidade de prévia intimação quando os elementos dos autos já são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. Poder-dever do magistrado de indeferir o benefício diante de prova documental incompatível com a alegada pobreza. OBSCURIDADE E VALORAÇÃO DA PROVA Inocorrência. Pretensão de rediscussão do mérito. Decisão que detalhou os elementos que elidiram a presunção de pobreza: condição de empresário, residência no exterior, vultoso valor da causa e recolhimento prévio das custas iniciais sem prova de alteração financeira superveniente. PREQUESTIONAMENTO Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados. Inteligência do CPC, art. 1.025. Elementos considerados incluídos no acórdão para fins de acesso aos Tribunais Superiores. CONCLUSÃO Embargos acolhidos parcialmente, apenas para integração do julgado quanto ao diferimento das custas, sem alteração do resultado.... ()
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I. Caso em Exame 1. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a concessionária, dentre outros, no pagamento de pensão mensal até que os menores descendentes das vítimas fatais completem vinte e cinco anos de idade. No acórdão consignou-se na ementa que a pensão seria paga até que os menores completem vinte e um anos de idade; e na fundamentação, que os pagamentos serão realizados até os vinte e cinco anos de idade. O STJ - proveu em parte o recurso especial da concessionária para determinar que a contradição seja sanada. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos gravita em torno da contradição havida entre a ementa e a fundamentação do acórdão que proveu em parte o apelo da concessionária, especificamente quanto ao termo final dos pagamentos da pensão mensal. III. Razões de Decidir 3. A reapreciação dos embargos opostos pela concessionária fica restrita à alegada contradição entre a ementa e a fundamentação do acórdão que proveu em parte a apelação, especificamente quanto ao termo final do pagamento da pensão mensal aos descendentes menores das vítimas fatais do acidente automobilístico. 4. A pensão mensal será paga até que os menores completem vinte e cinco anos de idade. Jurisprudência do STJ - . 5. Os demais argumentos suscitados nos embargos foram oportunamente apreciados pela Câmara, sem reparo pelo STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos da concessionária acolhidos em parte para sanar contradição e corrigir erro material.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito impugnado e condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais pela inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, com juros moratórios a partir da citação. O polo apelante pugna pela majoração da indenização para R$ 15.000,00, pela fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso e majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. O apelado, em contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, requer a revogação da gratuidade de justiça e, no mérito, postula a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão, se: (i) o recurso deve ser conhecido diante da alegada inobservância ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) a gratuidade de justiça concedida ao apelante deve ser revogada; (iii) o valor da indenização por danos morais comporta majoração; (iv) os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso; (v) os honorários advocatícios fixados em 10% devem ser majorados para 20%. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido, pois o apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.010, II). A declaração de hipossuficiência financeira formulada por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), incumbindo à parte contrária o ônus de produzir prova apta a infirmá-la. O apelado não trouxe elementos suficientes para afastar a gratuidade concedida. O valor de R$ 6.000,00 é proporcional às circunstâncias do caso: o débito impugnado era de apenas R$ 200,00 e as demais inscrições restritivas constantes em nome do apelante foram extintas por acordo homologado judicialmente, afastando a incidência da Súmula 385/STJ. A majoração pretendida não se justifica à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco os precedentes invocados pelo apelante amparam a reforma, por dizerem respeito a situações fáticas diversas. A Súmula 54/STJ aplica-se exclusivamente às hipóteses de responsabilidade extracontratual. Na espécie, o dano decorreu de anterior relação contratual entre as partes, razão pela qual o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, nos termos do CCB, art. 405. Ante a improcedência do recurso, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença, sem alteração nos ônus sucumbenciais, com fundamento na Súmula 326/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.010, II) exige impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, não se configurando sua violação quando o recurso apresenta insurgência autônoma e fundamentada. 2. A declaração de hipossuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), incumbindo à parte adversa o ônus de produzir prova em sentido contrário. 3. A indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastros restritivos deve ser arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação (art. 405 do CC), sendo inaplicável a Súmula 54/STJ, que pressupõe responsabilidade de natureza extracontratual. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 405 e 407; CDC, art. 14, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 252 do RITJSP, e 1.010, II; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54, 297, 326, 362, 385 e 479; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0 - T. VIII (DP2), j. 11/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0 - T. VIII (DP2), Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível, j. 16/03/2026.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Suzana de Jesus Pereira contra sentença que denegou segurança para anulação de ato administrativo que a excluiu do concurso para Escrivão de Polícia devido à apresentação intempestiva de documentação na etapa de investigação social. A apelante alega dificuldades pessoais para cumprir o prazo e busca a concessão da segurança para permanecer no certame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (a) determinar se a exclusão da candidata por apresentação intempestiva de documentos na fase de investigação social viola princípios constitucionais e (b) avaliar se há direito líquido e certo à reinclusão no concurso. III. Razões de Decidir 3. O edital do concurso estabeleceu regras claras sobre prazos e formas de envio de documentos, vinculando candidatos e a Administração. A apelante aceitou essas regras ao se inscrever. 4. A exigência de cumprimento de prazos visa garantir isonomia e transparência no certame, não havendo ilegalidade na eliminação da candidata por descumprimento das normas editalícias. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A observância das regras editalícias é essencial para garantir a igualdade entre candidatos. 2. A apresentação intempestiva de documentos não justifica a reinclusão no certame, respeitando-se os princípios da legalidade e isonomia.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em mandado de segurança visando à concessão de ordem para assegurar à impetrante o direito de exploração de serviços de bronzeamento artificial. A ordem foi denegada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da proibição de utilização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos. III. Razões de Decidir 3. A Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA proíbe o uso de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial. 4. A suspensão da Resolução RDC 56/09 não autoriza o uso irrestrito dos equipamentos, devendo ser observados os requisitos da Resolução 1.260/2025. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Segurança denegada. Tese de julgamento: A proibição do uso de lâmpadas para bronzeamento artificial é fundamentada em riscos à saúde pública.... ()
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Controvérsia sobre a legalidade do cancelamento de plano de saúde em razão de inadimplência, diante de beneficiária menor portadora de malformação congênita, em tratamento médico contínuo. 2. A Lei 9.656/1998 admite a rescisão do contrato por inadimplemento superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, desde que haja prévia notificação para purga da mora. 3. Comprovado nos autos o cumprimento dos requisitos legais para o cancelamento, inclusive a notificação da beneficiária acerca da inadimplência, revela-se legítimo o exercício do direito pela operadora. 4. Relação contratual de natureza bilateral, regida pelo princípio da reciprocidade das prestações, não sendo exigível a manutenção do serviço sem o adimplemento da contraprestação (CCB, art. 476). 5. Inaplicabilidade do Tema 1.082 do STJ, restrito à rescisão unilateral imotivada de planos coletivos, não abrangendo hipóteses de cancelamento motivado por inadimplência. 6. Ausência de internação ou situação excepcional que justifique a continuidade compulsória da cobertura, nos termos da legislação de regência. 7. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, afastando o dever de indenizar. 8. Sentença de improcedência mantida. 9. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC). 10. Recurso não provido. LEGISLAÇÃO CITADA - Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. - Código Civil, art. 476. - CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1.048, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA - STJ, Tema 1.082 (rescisão unilateral de plano coletivo e continuidade assistencial). - STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016.... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais por suposto consignado não reconhecido. Impugnada a contratação pelo consumidor, o ônus de comprovar a autenticidade e regularidade da operação é da instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II e do Tema 1061 do STJ. A instituição financeira cumpriu o ônus probatório ao apresentar cédula de crédito bancário, protocolo de assinatura eletrônica com biometria facial, geolocalização e comprovante de crédito em conta da autora. A geolocalização registrada no protocolo coincide com o endereço declarado pela consumidora, e as selfies colhidas guardam semelhança com seu documento de identidade, corroborando a validade do negócio. A assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil é válida, conforme o art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que admite outros meios de autenticação aceitos pelas partes. O crédito foi depositado em conta da autora, que dele se beneficiou sem devolver os valores, comportamento incompatível com a alegação de fraude e violador da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Comprovada a regularidade da contratação, afastam-se a ilicitude da conduta, o dever de restituir valores e a indenização por danos morais. Recurso desprovido.... ()
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Apelação do réu embargante contra sentença de improcedência dos embargos monitórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Embargante sustenta (i) ilegitimidade do autor para a cobrança dos cheques, ausente endosso ou cessão; (ii) inexistência de assinatura no verso das cártulas; (iii) ausência prova escrita capaz de embasar a monitória; (iv) comprovado pagamento ao autor; (v) subsidiária modificação do termo inicial dos encargos moratórios para a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade ativa do portador das cártulas, conforme adequado endosso em branco, bem como pela cessão dos títulos não apresentados e sem indicação de beneficiário. 4. Cheque constitui obrigação autônoma que se desvincula da causa subjacente, sem que o emitente apresentasse qualquer exceção ao portador, ou comprovasse pagamento. 5. Encargos moratórios bem definidos, conforme tese firmada pelo STJ - . IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.357/1985, arts. 13 e 20; CC, art. 308; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 942.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobertura, por plano de saúde, de cirurgia plástica pós-bariátrica, bem como de indenização por danos morais, ao fundamento de que os procedimentos possuem caráter estético. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a natureza das cirurgias pleiteadas (reparadora/funcional ou estética) e a consequente obrigatoriedade de cobertura; (ii) a caracterização de dano moral decorrente da negativa. III. Razões de decidir 3. A prova pericial concluiu, de forma objetiva, que o procedimento pretendido não apresenta caráter funcional ou reparador, inexistindo incapacidade, lesões dermatológicas ou comprometimento relevante à saúde da paciente. 4. O Tema 1.069 do STJ condiciona a cobertura obrigatória à natureza reparadora ou funcional da cirurgia, hipótese não verificada no caso concreto. 5. Negativa de cobertura fundada em interpretação legítima do contrato e em suporte técnico não configura ato ilícito, afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica pelo plano de saúde depende da comprovação de seu caráter reparador ou funcional, não sendo obrigatória quando demonstrada sua finalidade estética por prova pericial.» Legislação citada: Lei 9.656/98; CPC, arts. 85, § 2º e 98, § 3º. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.069; TJSP, Apelação Cível 1009366-22.2024.8.26.0320, Rel. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2025; Apelação Cível 1038287-46.2022.8.26.0001, Relatora: Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), j. 19/11/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Alegação de incapacidade laboral por sequelas de amputação parcial do terceiro dedo da mão direita, decorrente de acidente típico. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se o obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Embora o laudo pericial não tenha reconhecido redução da capacidade laborativa, constatou amputação parcial do dedo atingido, com perda óssea, situação que se amolda a casos análogos já apreciados por esta C. 16ª Câmara de Direito Público, nos quais se reconheceu a exigência permanente de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. Julgador que não está adstrito às conclusões do perito, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório constante dos autos. 4. Reconhecida a redução parcial e permanente da capacidade laborativa em razão do maior esforço exigido para o exercício da atividade habitual, e comprovado o nexo causal, é devido o auxílio-acidente desde o dia subsequente à cessação do auxílio-doença acidentário, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido.... ()
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Ação com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso do autor, delimitação da insurgência em suas razões recursais. Recurso dos réus. Restituição do valor não espontânea, feita somente após o ajuizamento da ação, no importe histórico. Cabimento da restituição da diferença correspondente aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios). Apelo não acolhido. Recurso do autor. Indenização por dano moral. Cabimento. Falha na prestação dos serviços injustificável. Omissão dos réus, a despeito de anteriores tentativas extrajudiciais de solução. Apelo acolhido para procedência integral dos pedidos, com observação quanto aos parâmetros de correção da diferença a ser restituída. Sucumbência redistribuída, carreada exclusivamente aos réus. RECURSO DO AUTOR PROVIDO e DOS RÉUS NÃO PROVIDO.... ()
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Prestação de serviços de fornecimento de água - Cobrança de tarifa de carga poluidora («fator K») - Sentença de improcedência - Ausência de estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa, necessária para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora - Precedentes deste Tribunal de Justiça - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À COBRANÇA INDEVIDA - Cabimento - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios recursais - Recurso provido.... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Integralização de imóveis ao capital social - Cobrança sobre diferença entre o valor de integralização e o valor da terra nua - Impossibilidade de arbitramento unilateral pelo Município - Temas 796 do STF - e 1.113 do STJ - Eventual excesso em relação ao capital social que pode ser tributado, desde que regularmente apurado - CTN, art. 148 - Utilização do VTN como parâmetro automático para apuração do ITBI - Inadmissibilidade - Ausência de prova pré-constituída suficiente para o reconhecimento da imunidade sobre a totalidade da operação - Documentos juntados posteriormente - Impossibilidade de concessão da segurança nos termos pretendidos - Necessidade, contudo, de afastamento da exigência tributária tal como realizada, ressalvada a possibilidade de regular apuração administrativa de eventual diferença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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