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Doc. ADM Direito 715.3346.1396.3955

1 - TJSP Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que a decisão foi proferida com base no laudo prévio - Imprescindibilidade do laudo pericial definitivo, para demonstrar qual o valor da justa indenização - Ambas as partes que não concordaram com o valor encontrado no laudo provisório - Sentença anulada para que os autos retornem à Vara de origem para que se determine a realização do laudo definitivo, com participação das partes - Recurso da autora provido e da ré, prejudicado.

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Doc. ADM Direito 562.6476.2922.7545

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Negativa da ré de realização de exame necessário ao estadiamento de câncer metastático. Sentença de procedência parcial que apenas excluiu a indenização por danos morais. Apelo do autor pleiteando seja a ré condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral, bem como seja a sucumbência inteiramente carreada a ela. Indenização por danos morais incabível na espécie. Sucumbência que, no entanto, deve ficar a cargo da ré, único ponto em que a sentença merece modificação. Sentença parcialmente modificada. Majoração da verba honorária em observaçao ao art. 85, §11 do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 863.6059.8774.1525

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual - Professora - Descumprimento pelo Município do piso salarial nacional e da jornada de trabalho. Adequação. Valores Atrasados Devidos. Sentença mantida Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 498.7876.1425.0875

4 - TJSP Embargos de declaração opostos pela recorrente. Defeito não verificado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 450.7089.6226.3389

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de colchão magnético e travesseiros mediante a contratação de financiamentos. Sentença de improcedência. Autor que não nega a aquisição dos produtos, mas se insurge contra os termos dos negócios jurídicos firmados por ele, ao argumento de que, por se tratar de pessoa idosa, não teria compreendido as exatas condições dos contratos. Alegação de vício de consentimento e nulidade dos negócios. Idade do contratante que não faz presumir a ocorrência de tal vício ou subtrai a sua higidez mental. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 695.1680.6972.6115

6 - TJSP Energia elétrica - Ação indenizatória por oscilação na rede elétrica - Alegação de morte de aves (frangos) - Autor que é avicultor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Prova pericial de engenharia que não confirmou as oscilações de energia que, segundo o autor, teriam ocorrido nos dias 26/02/2020 e 23/11/2020 - Danos, ademais não comprovados - Nexo de causalidade não evidenciado - Ação corretamente julgada improcedente - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 839.8902.1099.8776

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Majoração- Incidência de juros de mora sobre o dano moral a contar do evento danoso- Inteligência da Súmula 54/STJ- Sentença reformada em parte - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 956.2233.0607.5393

8 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. 1.

Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 971.9428.9654.8841

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida visando afastar o ato ilícito, bem como o dever de indenizar. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Danos materiais caracterizados. Insurgência da parte autora. Pleito de majoração dos danos morais fixados em R$ 10.000,00. Não cabimento. Pretensão de minoração pela ré. Acolhimento. Quantum indenizatório que comporta minoração para R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 525.0357.3716.5501

10 - TJSP Ação ordinária - Aluno Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar ao estudante professor auxiliar para acompanhá-lo em sala de aula - Admissibilidade - Direito fundamental à educação que assegura aos portadores de deficiências o atendimento educacional especializado, nos termos do art. 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; artigo 28, IX, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e arts. 58 e 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

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Doc. ADM Direito 422.3866.3886.0610

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência do autor. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 178.0175.5201.0993

12 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de Fortaleza com destino a Recife - Atraso de 9 horas na chegada ao destino - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do autor visando a majoração dos danos morais - Possibilidade - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Falha na prestação do serviço incontroversa - Assistência material insuficiente ré, por deixar de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do atraso do voo - Majoração da indenização em consonância com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 887.5492.6520.5902

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$1.579,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. JUROS INCIDEM DESDE A DATA DO DANO. ACOLHIMENTO. SÚMULA 54/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ATO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 398. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DA CONDENAÇÃO TENHAM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 611.8511.2044.7908

14 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Incidência do CDC. É possível a realização de downgrade do plano de saúde, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 210.5595.8153.5589

15 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Policial militar - Pedido de remoção por conveniência própria, em caráter excepcional - Esposa de policial com transtorno misto de ansiedade e depressão (CID F41.2) - Administração Pública que transferiu o impetrante para São João da Boa Vista, cidade próxima de Divinolândia (51km), a fim de compatibilizar a conveniência do serviço e o interesse privado - Inexistência de ilegalidade - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 323.3806.2440.7254

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário e consignação em pagamento. Insurgência do Autor contra sentença de improcedência. Requerimento para sejam afastadas cobranças de juros que infringem as normas do CDC. Aplicação do Tema Repetitivo 572, do C. STJ em atenção ao CPC, art. 927, III. O conhecimento de alegação de capitalização de juros compostos em contrato de financiamento imobiliário é matéria de fato e eminentemente técnica, que demanda produção de prova pericial. Na hipótese dos autos, não poderia o Juízo de origem ter promovido o julgamento antecipado de mérito, já que não se trata de matéria unicamente de direito. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 345.4957.2104.2927

17 - TJSP Apelação - Ação de Repetição de Indébito e Outros Pleitos - Sentença de improcedência - Insurgência - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Ré comprovou que o Autor se associou, por meio de termo de filiação assinado eletronicamente, com envio de imagens de documentos pessoais e biometria facial - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 556.3640.8389.9472

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos deduzidos. Precedentes. Reclamado cumprimento das disposições contratuais. Pleito dependente da prova de cumprimento das obrigações pessoais assumidas pelo autor. Pagamento não demonstrado. Impossibilidade de exigência da contrapartida. Emprego do CCB, art. 476. Improcedência que não interfere na eventual validade do contrato. Possibilidade de negócio jurídico existente e válido sem a produção integral dos efeitos jurídicos. ... ()

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Doc. ADM Direito 430.6807.7372.8468

19 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Afirmação desconhecimento do débito - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Cobrança regular - Mero ajuste decorrente da ausência de faturamento em setembro de 2022 - A conduta da concessionária cumpre o disposto no art. 323, da Resolução Normativa 1.000/2021, da Aneel - Falha no serviço não evidenciada - RECURSO DESPROVIDO, revogado o efeito suspensivo

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Doc. ADM Direito 627.2053.7374.9449

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção da busca e apreensão e procedente a reconvenção. Insurgência da parte ré. Decisão determinando a complementação do preparo recursal. Recolhimento insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 323.9909.8256.4067

21 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. DPVAT. Sentença de procedência. Apelo da ré. Descabimento. Inadimplência dos prêmios não afasta direito à indenização, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo. Súmula 257 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 827.0413.8109.9014

22 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo que os juros remuneratórios cobrados diferem dos previstos no contrato. Inconformismo injustificado, uma vez que os cálculos trazidos pela parte autora tem por base a calculadora do cidadão. Calculadora do cidadão que não pode ser utilizada como parâmetro, na medida em que não considera todos os encargos contratuais. Precedentes desta C. Câmara. Ausente abusividade nas cobranças, não há que se falar em repetição do indébito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 459.1448.9931.3346

23 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de abono de aluguéis c/c consignação de pagamento e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora que não prospera. Vazamento no esgoto da residência que apareceu após três meses do início da locação e foi devidamente reparado pela locadora. Alegado vício oculto não comprovado. Dano moral não configurado. Embora uma reforma na residência cause transtorno aos moradores, o desgosto experimentado pela autora não extrapola o dissabor do cotidiano. Sentença ratificada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 375.4735.0572.7777

24 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 480.5993.5572.3114

25 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Desapropriação. justa indenização. valor da oferta inferior ao encontrado pelo perito. juros compensatórios devidos. Juros moratórios e correção afastados. Recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, para desapropriar o imóvel, com pagamento da justa indenização, com juros de mora, correção monetária, juros compensatórios e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Incidência de juros moratórios, compensatórios, correção monetária e honorários advocatícios em desapropriação por interesse público. III. razões de decidir 3. Caso em que os juros compensatórios são devidos, pois a imissão na posse ocorreu sem o depósito do valor total da justa indenização. Incidência somente entre a imissão e a diferença entre o valor do depósito e o valor total devido. Afastamento dos juros de mora, pois o valor integral da indenização foi depositado em juízo e pago à requerida, antes de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Correção monetária devida, se assim apurada em liquidação e sentença. Honorários devidos, pois não foi ofertada a justa indenização. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 688.0672.3976.3813

26 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação de indenização visando a restituição do valor da diferença do imóvel e da adjudicação da dívida. Leilões negativos por ausência de interessados. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada a restituição das parcelas cobradas em duplicidade. Apelação da autora. Pedido para devolução do excedente do valor apurado com venda do bem apreendido. Não acolhimento. Dívida extinta, sem previsão legal de restituição de valores. Aplicabilidade do § 5º do referido artigo à hipótese vertente. Precedente do E. STJ. Apelação da ré. Cerceamento de defesa. Alegação de julgamento «extra petita". Não ocorrência. Perícia que apontou a existência de diferenças nas cobranças. Laudo pericial hígido e minucioso, conforme normas técnicas pertinentes. Prova documental acostada nos autos suficiente para o desate da controvérsia. Erro material em relação à fixação dos honorários: acolhimento. Autora que teve parte dos seus pedidos atendidos. Matéria de ordem pública. Sucumbência recíproca reconhecida. Despesas processuais e os honorários advocatícios fixados na sentença, de ofício, devem ser reciprocamente rateados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora improvido e recurso da ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 510.9895.0727.3758

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo. A apelante pleiteia a redução da taxa de juros, a exclusão das tarifas de cadastro e registro de contrato, a nulidade do seguro prestamista e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; (ii) Estabelecer a validade da capitalização de juros no contrato celebrado; (iii) Verificar a legalidade e eventual abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato; (iv) Analisar a validade da contratação do seguro prestamista e a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A taxa de juros remuneratórios contratada (2,44% ao mês) está dentro do parâmetro da taxa média de mercado para a data do negócio, não configurando abusividade, conforme Súmula 382/STJ e jurisprudência consolidada. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Súmula 539/STJ, desde que expressamente pactuada, como ocorre no presente contrato. (iii) A cobrança da tarifa de cadastro é admitida desde que seja proporcional. No caso, o valor cobrado (R$ 1.700,00) excede em mais que o dobro a média de mercado para a data do contrato (R$ 728,64), configurando abusividade. O valor é reduzido para o parâmetro médio, com restituição da diferença em dobro. (iv) A tarifa de registro de contrato é válida, pois há comprovação da efetiva prestação do serviço com o registro do gravame de alienação fiduciária. (v) O seguro prestamista foi contratado em instrumento autônomo, com cláusula que assegura a liberdade do consumidor para optar pela contratação. Não há elementos que indiquem venda casada, conforme entendimento do 1STJ no Tema 972. (vi) A restituição em dobro do valor cobrado indevidamente a título de tarifa de cadastro encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, com base na contrariedade à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 690.2106.7179.5368

28 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Loteamento Vivendas do Engenho DÁgua - Bloqueio dos lotes em nome de Embaúba Florestal S/A - Ausência de recolhimento das custas iniciais - R. sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Condenação dos embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais - Pretensão de reforma - Cabimento - Hipótese de cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Ausência de citação válida, o que denota que não houve a triangularização da relação processual - Precedentes - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 569.7544.4023.6214

29 - TJSP Ação declaratória e indenizatória. Dano material e moral. Portabilidade de empréstimo consignado. Relação jurídica que restou demonstrada. Impossibilidade de se concluir pela irregularidade da contratação. Litigância de má-fé mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 769.6684.9546.8485

30 - TJSP prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens da segurada da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 945.5233.0173.0090

31 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento de energia elétrica devido a eventos climáticos - Demora no restabelecimento do serviço - Hipótese que caracteriza fortuito interno, haja vista se tratar de risco próprio da atividade da ré e da previsibilidade da ocorrência de eventos dessa natureza - Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços - Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º - Danos morais in re ipsa, decorrência da interrupção do serviço público essencial por tempo excessivo - Fixação em R$ 6.000,00 (metade para cada um dos autores) - Razoabilidade e proporcionalidade - Incidência dos juros de mora a partir da citação - Sentença reformada - Apelo provido em parte

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Doc. ADM Direito 744.2312.2572.6414

32 - TJSP DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Busca de ressarcimento moral decorrente de arguidas ofensas direcionadas à autora via aplicativo de conversas com cobranças de valores advindos de compras no estabelecimento réu, que, segundo a autora, seriam indevidos - Ausência de narrativa ou demonstração de fatos excepcionais de lesão - Mensagens que, ainda que com tom ríspido, não trazem conteúdo indenizável e sim demonstra divergências no relacionamento comercial das partes - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 226.7133.8938.0803

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 346.5815.0497.3538

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos não autorizados em proventos de aposentadoria referentes à contribuição sindical - Incidência do CDC - Não comprovação de adesão ao sindicato - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório majorada, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Termo inicial dos juros alterado - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 813.9943.1327.6606

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO, HAVENDO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIAS PIX A PARTIR DE SUA CONTA (NU PAGAMENTOS) PARA A CONTA DO TERCEIRO FRAUDADOR (PAGSEGURO). 2. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE AGIU SEM CAUTELA, O QUE ERA POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. 3. TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE UTILIZOU DE CONTA LÍCITA PARA RECEBER CRÉDITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PERPETRADA FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DIRETA DA ESTRUTURA OFICIAL (FÍSICA OU VIRTUAL) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS AFASTADA (ART. 14, §3º, II, CDC). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 478.3319.8233.3862

36 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação proposta pelo autor, vítima de ferimentos, contra proprietária e motorista de caminhão que atingiu o seu culposamente, ao perder o controle e invadir a pista contrária - Composição entre estas partes que foi homologada, prosseguindo a ação, em função de aditamento à petição inicial, contra a Municipalidade de Bastos, quer por responsabilidade objetiva, quer pela aquiliana, pelo argumento de depressão na estrada no local do evento, e má conservação dela, com nexo causal para o fato - Prova produzida pelo Instituto de Criminalística de Tupã-SP, atestando que o local do evento apresenta curva leve e em declive, com pavimentação asfáltica seca e em bom estado de conservação, boa visibilidade e sinalização de trânsito, com tempo bom - Responsabilidade da ré remanescente não evidenciada, em qualquer modalidade, não havendo pertinência na produção de outras provas, notadamente nova perícia técnica a se realizar quase quatro anos após o fato danoso - Cerceamento de defesa que não está demonstrado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 251.5919.2596.0243

37 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 318.1344.7214.4458

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O

autor alega não ter contratado cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado comum. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.4684.8419.0692

39 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO QUITADOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ:

Inversão do ônus da prova:  Aplicação do CDC não implica automaticamente em procedência das alegações do consumidor. Inversão do ônus da prova depende de verossimilhança ou hipossuficiência, não verificadas no caso (art. 6º, VIII, CDC).  ... ()

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Doc. ADM Direito 720.5434.9190.9887

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo não reconhecido e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.3605.3980.8823

41 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR PREJUDICADOS EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO ORIGINAL FIRMADO. IMÓVEL, QUE SERIA PERTENCENTE A TERCEIRO, DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO DA COMPRA E VENDA ENTRE AUTORES E RÉ, QUE FOI UTILIZADO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INTERESSE ECONÔMICO E NÃO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 996. NÃO CONHECIMENTO

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Doc. ADM Direito 382.6259.9732.1461

42 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Rescisão contratual declarada pela sentença. Impossibilidade. Reforma, apenas, para afastar a declaração de rescisão do contrato, mantendo-se o reconhecimento da consolidação nas mãos da autora, da posse e do domínio do veículo automotor apreendido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 415.0449.3781.9677

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BANCO RECORRIDO QUE COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 759.8185.0115.6380

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização para condenar o plano de saúde a custear integralmente o exame médico indicado na inicial, convertida a obrigação em perdas e danos no valor correspondente ao despendido pelo autor para sua realização após o decurso do prazo concedido na antecipação de tutela. II. Questão em Discussão: A questão em discussão: (i) a licitude da negativa de cobertura; (ii) a alegada omissão do autor sobre seu estado de saúde; (iii) a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. Razões de Decidir: O apelado apresentava uma lesão ulcerada extensa na amígdala, com suspeita de tumor e metástase linfonodal. Necessidade de realização de biópsia incisional para confirmação do diagnóstico. Abusividade da negativa de cobertura. Incidência da súmula 103 deste Tribunal. Ausência de cumprimento da tutela de urgência que autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 522.8283.1737.5479

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO SITUADO EM LOTEAMENTO - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO A REVELAR QUE A CELEBRAÇÃO DA LOCAÇÃO TEVE POR FINALIDADE CONTORNAR A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA RÉ, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SENDO A REAL INTENÇÃO DAS PARTES A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 612.2432.1157.7325

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - BANCÁRIO - PRELIMINARES -

Dialeticidade recursal - Correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da sentença recorrida - Observância do princípio - Preliminar rejeitada- Pedido em resposta ao apelo - Repetição em dobro - Ausência de recurso próprio ou adesão - Não conhecimento: - Observado o princípio da dialeticidade quando há correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da sentença recorrida, permitindo a análise do inconformismo deduzido. - Inadmissível insurgência por meio de resposta ao recurso de apelação quanto a capítulo da sentença não impugnado pelo interessado, sendo necessária a interposição de recurso próprio ou adesão ao apelo da parte contrária. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de empréstimo consignado - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência - Aplicação da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972/STJ): - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista quando verificada a impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido o consumidor a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. Prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, I. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO PRODUTO DA CONTRATAÇÃO- DANOS MORAIS- OCORRÊNCIA - Contrato de empréstimo consignado - Não liberação do numerário contratado - Início dos descontos em benefício previdenciário - Configuração de má prestação de serviços bancários - Procedência dos pedidos mantida: - Configura má prestação de serviços bancários a não liberação do valor contratado em empréstimo consignado, com posterior início dos descontos em benefício previdenciário do mutuário. Restrição indevida da verba alimentar, a autorizar o reconhecimento de abalo extrapatrimonial indenizável. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, o valor arbitrado deve ser mantido. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 104.9315.0669.8238

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Bloqueio e cancelamento de conta bancária em razão de movimentações suspeitas - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Legitimidade do ato - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Falta de interesse recursal - Sentença que reconheceu a licitude do bloqueio e manteve o cancelamento da conta bancária - Danos morais - Indenização mantida - Argumentos lançados pela ré inábeis a elidir a causa efetiva da lesão imaterial - A r. decisão de Primeiro grau analisou a situação fática narrada na causa de pedir, identificando o nexo causal entre a conduta ilícita e o sofrimento moral experimentado pela autora decorrente do bloqueio de valores de verbas alimentares, em prejuízo à subsistência da autora - A apelante ao tentar afastar a condenação vale-se de argumentos desconformes com as razões que sustentaram o acolhimento do pedido - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, pois razoável e adequado à especificidade do caso concreto - Honorários advocatícios - Manutenção - Fixação em 10% da condenação, em observância ao CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 897.1436.0822.7588

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Exibição de documentos - Produção antecipada de provas - Sentença de homologação da prova produzida - Inconformismo do autor. Pretensão da parte autora no sentido de compelir o banco réu a exibir contrato bancário celebrado entre as partes. Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos desde que preenchidos requisitos, dentre eles, comprovação de solicitação administrativa prévia e negativa da Instituição, assim como o recolhimento do custo do serviço. Necessidade de observância do disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Pedido administrativo que não observou as formalidades necessárias (enviado por e-mail sem identificação da parte solicitante) - Cenário que conduziria à extinção do processo, sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade, no caso, de recebimento do pedido inicial como produção antecipada de provas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, considerando a especial circunstância de ter o réu trazido aos autos a documentação solicitada pelo autor - Documentos exibidos que têm o condão de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição dos contratos sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido. Homologação da prova produzida. Instituição financeira ré que trouxe aos autos a documentação que dispunha a respeito do contrato firmado com o autor. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 758.4494.2201.0684

49 - TJSP Apelação - Crimes de responsabilidade - Apropriação de bens ou valores - Preliminares de nulidade - Usurpação da competência originária do Tribunal de Justiça - Inocorrência - Oferecimento da denúncia quando o réu não mais ocupava o cargo de Prefeito Municipal - Perda da prerrogativa de foro - Necessidade de reunião de feitos por conexão ou continência - Descabimento - Feitos que apuram condutas independentes e desmembramento que objetivou mais célere andamento dos feitos - Reabertura da instrução para produção de prova - Descabimento - Providência descabida uma vez que os elementos que se pretendem discutir eram de conhecimento dos réus quando da tramitação da ação em Primeiro Grau - No mérito, pedido de absolvição - Descabimento - Elementos reunidos que permitem verificar a caracterização do crime imputado - Dolo caracterizador dos delitos bem demonstrado - Atipicidade que não se cogita - Excludentes invocadas que não se caracterizaram - Conjunto probatório suficiente para embasar o decreto condenatório - Pena e regime - Revisão da dosimetria no que toca à reprovabilidade da conduta, aos antecedentes e à reincidência - Descabimento - Critérios bem justificados - Abrandamento do regime e substituição da corporal - Descabimento - Preliminares afastadas, recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 891.1852.2053.3595

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Veículo apreendido e levado a leilão extrajudicial, no qual foi vendido - Pretensão do autor ao recebimento do saldo remanescente - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de não abatimento de valor por amortização antecipada e inclusão de «despesas administrativas» não comprovadas - Parcial Acolhimento - Cálculo do débito que deve observar o disposto no art. 2 o, par. 1o, do Decreto-lei no. 911/69 - Encontro de débito e crédito que deve ser feito na data da alienação do bem - Despesas administrativas que não tem origem, não tendo o réu discriminado a que se referem, nem comprovado sua origem - Valores que devem ser excluídos do cálculo - Valor do débito a ser apurado em liquidação de sentença - Precedentes - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 289.2881.1394.3722

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS.

Declarada a inexigibilidade dos débitos efetuados sob a rubrica «Padronizado Prioritário I". DANO MORAL. Ausência de potencialidade ofensiva e de repercussão no patrimônio subjetivo da vítima. Significativos aborrecimentos decorrentes dos descontos indevidos que não constituem dano moral na hipótese. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observância à orientação do C. STJ, no sentido de que somente é cabível a majoração dos honorários nos casos de não conhecimento ou de desprovimento do recurso, em benefício da parte contrária. Descabimento de fixação de honorários recursais na forma do §11 do CPC, art. 85. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 359.4546.6226.5251

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débitos em que a parte autora alega desconhecer dois empréstimos consignados realizados em seu nome e requer a declaração da inexigibilidade do débito, devolução de valores e pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedente a ação e condenou a parte ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mesmo após a improcedência da demanda. III. Razões de Decidir 3. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça por não cumprimento de decisão jurisdicional possui caráter punitivo e não está vinculada ao desfecho da lide, sendo legítima sua aplicação em caso de descumprimento de ordem judicial, independentemente do resultado final do processo. 4. A manutenção da multa é necessária para preservar a autoridade das decisões judiciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça é punitiva e independe do resultado final da lide. 2. A manutenção da multa visa preservar a autoridade das decisões judiciais... ()

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Doc. ADM Direito 975.8693.9063.0449

53 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS. I - CASO EM EXAME:

Embargos à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário 661.901.534 no valor de R$ 360.751,65. Embargante alega excesso de execução por erro de cálculo (R$ 235,46) e abusividade de juros remuneratórios de 3,41% a.m. 46% superior à taxa média BACEN de 2,33% a.m. Sentença de improcedência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Existência de excesso de execução e/ou abusividade dos juros remuneratórios. Aplicabilidade do CDC à operação empresarial. III - RAZÕES DE DECIDIR: Inaplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica não é destinatária final em empréstimo para fomento empresarial (REsp. Acórdão/STJ). CCB é título executivo válido (Tema 576/STJ; Súmula 14/TJSP). Divergência de R$ 235,46 sem demonstração de erro metodológico. Taxa de 3,41% a.m. representa 1,46 vezes a média BACEN, não alcançando o dobro, parâmetro para abusividade (Tema 27/STJ). Alto risco de crédito (43 protestos; exclusão do Simples) justifica taxa superior à média. IV - DISPOSITIVO E TESE: Negado provimento. Honorários majorados para 15% do valor da causa. TESES: (1) CDC inaplicável a empréstimo empresarial para fomento da atividade. (2) Taxa inferior ao dobro da média BACEN não é abusiva, especialmente quando justificada pelo risco de crédito. (3) Divergência numérica sem prova de erro metodológico não configura excesso de execução. Legislação: Arts. 784, XII, CPC; 28, Lei 10.931/04. Súmulas 14/TJSP, 382/STJ, 596/STF - . Temas 24, 27 e 576/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 292.9765.3074.4258

54 - TJSP Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo DER em busca de remanejamento de rede de energia elétrica. Responsabilidade e custos atribuídos à concessionária de energia elétrica. Pertinência. Vigência que se dá às Leis Federais 8.987/95 e 9.427/96, editadas com arrimo no CF/88, art. 175. Precedentes neste C. Tribunal de Justiça. Minoração de astreintes fixadas em anterior julgamento de agravo. Impossibilidade. Ação procedente no I. Juízo de origem. Recurso conhecido em parte, desprovido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 426.4684.5802.9177

55 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO MORAL E ERRO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - ESQUEMA FRAUDULENTO PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. A

abstração inerente ao instrumento de confissão de dívida não obsta o exame judicial de vícios de consentimento em sede de embargos à execução, sendo lícita a discussão ampla da origem e da validade da obrigação, nos termos do CPC, art. 917, VI e da Súmula 286/STJ - A obtenção de confissão de dívida mediante contato fraudulento, pressão psicológica com utilização de dados pessoais do devedor e apresentação do documento como simples «acordo», ocultando a natureza de título executivo, configura, simultaneamente, coação moral e erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico, vícios que acarretam a anulabilidade do ato nos termos dos arts. 138, 139, I, e 151 do Código Civil - Negada pelo executado a existência de relação jurídica subjacente, incumbe ao credor exequente demonstrar a origem lícita e a regularidade da dívida cobrada, ônus do qual não se desincumbe pela simples apresentação do título, notadamente quando ausentes o contrato original e o instrumento de cessão de crédito - O padrão sistemático de conduta ilícita - evidenciado por múltiplos relatos de consumidores submetidos ao mesmo modus operandi e confirmado por testemunho de autoridade policial - reforça a conclusão de que a obtenção do título caracteriza as práticas previstas nos, II e III do CPC, art. 80, razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 665.4044.3918.3302

56 - TJSP Prestação de serviços. Compra e venda de automóvel. Vistoria cautelar. Relação de consumo. Adulteração de chassi e etiquetas pré-existente à aquisição do bem pelo autor e não detectadas. Laudos cautelares aprovados. Posterior reprovação por órgão de trânsito em outro estado quando da venda do bem a terceiro. Falha na prestação do serviço caracterizada. A empresa de vistoria veicular, ao emitir laudo de aprovação, comercializa segurança e confiança técnica. O consumidor, parte vulnerável, pauta sua decisão de compra na expertise prometida pela fornecedora. A não detecção de adulterações grosseiras ou perceptíveis a um olhar técnico apurado configura vício de qualidade do serviço (art. 20, §2º, do CDC). Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A responsabilidade da franqueadora é solidária à da franqueada perante o consumidor, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento e se beneficiarem da credibilidade da marca (art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 14). A tese de que a vistoria é meramente visual não exime a prestadora de identificar irregularidades que, segundo a prova pericial, eram passíveis de constatação mediante exame técnico diligente, como etiquetas fora do padrão e desalinhamentos no chassi. A obrigação da vistoriadora é de resultado quanto à conformidade dos itens inspecionados com os padrões do fabricante. Nexo de causalidade entre a falha atribuída às vistoriadoras e os danos materiais reclamados Prejuízo que corresponde à desvalorização do bem decorrente da fraude não apontada, a ser apurado em liquidação de sentença. Impugnação do termo inicial dos juros de mora. A incidência do encargo deve se dar a partir da realização de cada laudo cautelar, data do evento danoso. A falha na prestação do serviço de vistorias - ao atestarem falsamente a regularidade de veículo adulterado - configura ato ilícito cujos efeitos deletérios irradiam-se desde a sua prática. A pretensão de restringir a responsabilidade da segurada (e, por extensão, a cobertura securitária) ao valor singelo cobrado pela vistoria - quantia irrisória se comparada ao prejuízo causado - afronta a lógica do sistema de proteção ao consumidor e o princípio da reparação integral (CDC, art. 6º, VI). Pleito de dedução da franquia inadmissível, pois o risco coberto está dentro da cobertura contratual, e cuja importância segurada perfaz a quantia de R$500.000,00, com franquia de 10% de responsabilidade do segurando. Danos morais. Afastamento. Autor não logrou êxito em comprovar qualquer ato de humilhação pública ou exposição indevida. Embora a situação vivenciada pelo requerente tenha culminado na frustração e no desfazimento do negócio de compra e venda do automóvel, a celeuma gerada pelos laudos técnicos equivocados se restringiu e se resolveu exclusivamente no campo patrimonial. Reforma em parte da sentença. Apelos das corrés Dekra e Tag Vistorias desprovidos. Recurso da seguradora Berkley provido em parte para exclusão da condenação por danos morais.

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Doc. ADM Direito 526.5466.4712.6108

57 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Preliminares. I. Cerceamento de defesa. Não configuração. I. Não se acolhe a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que se proporcionou meios adequados e suficientes ao exercício regular do direito de defesa, não havendo ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, I). II. Ademais, incumbia ao embargante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, de modo que a ele competia demonstrar os argumentos aventados na petição inicial, a fim de possibilitar, inclusive, o exercício do direito de contraditório por parte do embargado. III. Além disso, em agitando excesso de execução, cabia ao embargante entranhar planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo entendido como correto, ônus do qual não se desincumbiu, em maltrato ao disposto no CPC, art. 917, § 3º. Preliminar rejeitada. II. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Acolhimento parcial. Aplicação do CDC na espécie (Súmula 297/STJ), porquanto o crédito contratado fora destinado exclusivamente para o pagamento de saldo devedor oriundo de operações de crédito outrora realizadas pelo embargante, sendo descabida a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), que não é automática, pois não evidenciada a verossimilhança nas alegações do embargante, tampouco sua insuficiência técnica para demonstrar os fatos narrados na inicial. Preliminar acolhida, em parte. Mérito. I. Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Embargado que colacionou aos autos principais a cédula de crédito bancário exequenda, assinada pelo embargante, instruindo a inicial, ainda, com demonstrativo de débito, em que apontado o cálculo realizado, com especificação do principal e encargos exigidos, em conformidade com o estabelecido na Lei 10.931/04, art. 28, § 2º, permitindo ao devedor o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, restando preenchidos, dessa forma, os requisitos referentes ao título dispostos no CPC, art. 783, não havendo vício que afaste a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nessa parte. II. Capitalização de juros. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170/2001. Contrato firmado após a aludida MP. Exegese da Súmula 539/STJ. Previsão clara e expressa da capitalização mensal. Abusividade não verificada no caso concreto. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nesse particular. III. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. Juros aplicados no caso concreto próximos à taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nesse ponto. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 233.6747.5458.2707

58 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde - Negativa de cobertura de abdominoplastia pós cirurgia bariátrica - Ação julgada improcedente, e procedente em parte a reconvenção apresentada pela operadora requerida, para autorizar a aplicação da Cobertura Parcial Temporária - CPT sobre as patologias não declaradas - Insurgência da autora - Alegação de que sua condição era inequívoca para a operadora - Cabimento em parte - Cirurgia bariátrica que foi realizada dentro da rede credenciada da operadora, na vigência de contrato anterior celebrado entre as partes - Operadora que, ademais, não realizou o exame admissional prévio - Impossibilidade de negativa de cobertura - Súmula 105/TJSP e 609 do STJ - Negativa que, contudo, pela singularidade dos fatos, não superam a mera frustação decorrente do inadimplemento contratual - Ação julgada procedente em parte e improcedente a reconvenção - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 352.2256.8153.6570

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento. Contrato de financiamento de veículo. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS CAPITALIZADOS. Possibilidade de capitalização. Ausente qualquer abusividade. Posicionamento reiterado desta colenda câmara. Juros contratados um pouco acima da média do BACEN. Ausência de abusividade no caso concreto. Precedente desta Colenda Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 165.3877.6948.3802

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO

Oposição contra acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. Alegação de omissão, obscuridade e nulidade. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS Constatação de que o julgado não se manifestou expressamente sobre a postergação do pagamento do preparo. Acolhimento parcial para fins de integração, sem efeitos infringentes. DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL (LEI ESTADUAL 11.608/2003) Natureza excepcional do benefício. Hipóteses de concessão restritas ao rol taxativo da legislação estadual. Ação fundamentada em inadimplemento de contrato de mútuo internacional que não se enquadra nas previsões legais. Indeferimento do pedido subsidiário mantido. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, §2º, DO CPC Vício inexistente. Acórdão que fundamentou a desnecessidade de prévia intimação quando os elementos dos autos já são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. Poder-dever do magistrado de indeferir o benefício diante de prova documental incompatível com a alegada pobreza. OBSCURIDADE E VALORAÇÃO DA PROVA Inocorrência. Pretensão de rediscussão do mérito. Decisão que detalhou os elementos que elidiram a presunção de pobreza: condição de empresário, residência no exterior, vultoso valor da causa e recolhimento prévio das custas iniciais sem prova de alteração financeira superveniente. PREQUESTIONAMENTO Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados. Inteligência do CPC, art. 1.025. Elementos considerados incluídos no acórdão para fins de acesso aos Tribunais Superiores. CONCLUSÃO Embargos acolhidos parcialmente, apenas para integração do julgado quanto ao diferimento das custas, sem alteração do resultado.... ()

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Doc. ADM Direito 414.9918.8262.6435

61 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMAS FATAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DESCENDENTES MENORES. LIMITE ETÁRIO. CONTRADIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a concessionária, dentre outros, no pagamento de pensão mensal até que os menores descendentes das vítimas fatais completem vinte e cinco anos de idade. No acórdão consignou-se na ementa que a pensão seria paga até que os menores completem vinte e um anos de idade; e na fundamentação, que os pagamentos serão realizados até os vinte e cinco anos de idade. O STJ - proveu em parte o recurso especial da concessionária para determinar que a contradição seja sanada. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos gravita em torno da contradição havida entre a ementa e a fundamentação do acórdão que proveu em parte o apelo da concessionária, especificamente quanto ao termo final dos pagamentos da pensão mensal. III. Razões de Decidir 3. A reapreciação dos embargos opostos pela concessionária fica restrita à alegada contradição entre a ementa e a fundamentação do acórdão que proveu em parte a apelação, especificamente quanto ao termo final do pagamento da pensão mensal aos descendentes menores das vítimas fatais do acidente automobilístico. 4. A pensão mensal será paga até que os menores completem vinte e cinco anos de idade. Jurisprudência do STJ - . 5. Os demais argumentos suscitados nos embargos foram oportunamente apreciados pela Câmara, sem reparo pelo STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos da concessionária acolhidos em parte para sanar contradição e corrigir erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 584.7067.7787.2594

62 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA (R$ 6.000,00). JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito impugnado e condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais pela inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, com juros moratórios a partir da citação. O polo apelante pugna pela majoração da indenização para R$ 15.000,00, pela fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso e majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. O apelado, em contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, requer a revogação da gratuidade de justiça e, no mérito, postula a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão, se: (i) o recurso deve ser conhecido diante da alegada inobservância ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) a gratuidade de justiça concedida ao apelante deve ser revogada; (iii) o valor da indenização por danos morais comporta majoração; (iv) os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso; (v) os honorários advocatícios fixados em 10% devem ser majorados para 20%. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido, pois o apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.010, II). A declaração de hipossuficiência financeira formulada por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), incumbindo à parte contrária o ônus de produzir prova apta a infirmá-la. O apelado não trouxe elementos suficientes para afastar a gratuidade concedida. O valor de R$ 6.000,00 é proporcional às circunstâncias do caso: o débito impugnado era de apenas R$ 200,00 e as demais inscrições restritivas constantes em nome do apelante foram extintas por acordo homologado judicialmente, afastando a incidência da Súmula 385/STJ. A majoração pretendida não se justifica à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco os precedentes invocados pelo apelante amparam a reforma, por dizerem respeito a situações fáticas diversas. A Súmula 54/STJ aplica-se exclusivamente às hipóteses de responsabilidade extracontratual. Na espécie, o dano decorreu de anterior relação contratual entre as partes, razão pela qual o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, nos termos do CCB, art. 405. Ante a improcedência do recurso, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença, sem alteração nos ônus sucumbenciais, com fundamento na Súmula 326/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.010, II) exige impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, não se configurando sua violação quando o recurso apresenta insurgência autônoma e fundamentada. 2. A declaração de hipossuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), incumbindo à parte adversa o ônus de produzir prova em sentido contrário. 3. A indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastros restritivos deve ser arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação (art. 405 do CC), sendo inaplicável a Súmula 54/STJ, que pressupõe responsabilidade de natureza extracontratual. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 405 e 407; CDC, art. 14, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 252 do RITJSP, e 1.010, II; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54, 297, 326, 362, 385 e 479; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0 - T. VIII (DP2), j. 11/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0 - T. VIII (DP2), Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível, j. 16/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 738.3708.0138.9843

63 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Suzana de Jesus Pereira contra sentença que denegou segurança para anulação de ato administrativo que a excluiu do concurso para Escrivão de Polícia devido à apresentação intempestiva de documentação na etapa de investigação social. A apelante alega dificuldades pessoais para cumprir o prazo e busca a concessão da segurança para permanecer no certame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (a) determinar se a exclusão da candidata por apresentação intempestiva de documentos na fase de investigação social viola princípios constitucionais e (b) avaliar se há direito líquido e certo à reinclusão no concurso. III. Razões de Decidir 3. O edital do concurso estabeleceu regras claras sobre prazos e formas de envio de documentos, vinculando candidatos e a Administração. A apelante aceitou essas regras ao se inscrever. 4. A exigência de cumprimento de prazos visa garantir isonomia e transparência no certame, não havendo ilegalidade na eliminação da candidata por descumprimento das normas editalícias. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A observância das regras editalícias é essencial para garantir a igualdade entre candidatos. 2. A apresentação intempestiva de documentos não justifica a reinclusão no certame, respeitando-se os princípios da legalidade e isonomia.... ()

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Doc. ADM Direito 930.2880.0669.6884

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em mandado de segurança visando à concessão de ordem para assegurar à impetrante o direito de exploração de serviços de bronzeamento artificial. A ordem foi denegada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da proibição de utilização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos. III. Razões de Decidir 3. A Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA proíbe o uso de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial. 4. A suspensão da Resolução RDC 56/09 não autoriza o uso irrestrito dos equipamentos, devendo ser observados os requisitos da Resolução 1.260/2025. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Segurança denegada. Tese de julgamento: A proibição do uso de lâmpadas para bronzeamento artificial é fundamentada em riscos à saúde pública.... ()

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Doc. ADM Direito 983.4104.1125.7180

65 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA CONGÊNITA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Controvérsia sobre a legalidade do cancelamento de plano de saúde em razão de inadimplência, diante de beneficiária menor portadora de malformação congênita, em tratamento médico contínuo. 2. A Lei 9.656/1998 admite a rescisão do contrato por inadimplemento superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, desde que haja prévia notificação para purga da mora. 3. Comprovado nos autos o cumprimento dos requisitos legais para o cancelamento, inclusive a notificação da beneficiária acerca da inadimplência, revela-se legítimo o exercício do direito pela operadora. 4. Relação contratual de natureza bilateral, regida pelo princípio da reciprocidade das prestações, não sendo exigível a manutenção do serviço sem o adimplemento da contraprestação (CCB, art. 476). 5. Inaplicabilidade do Tema 1.082 do STJ, restrito à rescisão unilateral imotivada de planos coletivos, não abrangendo hipóteses de cancelamento motivado por inadimplência. 6. Ausência de internação ou situação excepcional que justifique a continuidade compulsória da cobertura, nos termos da legislação de regência. 7. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, afastando o dever de indenizar. 8. Sentença de improcedência mantida. 9. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC). 10. Recurso não provido. LEGISLAÇÃO CITADA - Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. - Código Civil, art. 476. - CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1.048, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA - STJ, Tema 1.082 (rescisão unilateral de plano coletivo e continuidade assistencial). - STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 491.3667.6177.5069

66 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais por suposto consignado não reconhecido. Impugnada a contratação pelo consumidor, o ônus de comprovar a autenticidade e regularidade da operação é da instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II e do Tema 1061 do STJ. A instituição financeira cumpriu o ônus probatório ao apresentar cédula de crédito bancário, protocolo de assinatura eletrônica com biometria facial, geolocalização e comprovante de crédito em conta da autora. A geolocalização registrada no protocolo coincide com o endereço declarado pela consumidora, e as selfies colhidas guardam semelhança com seu documento de identidade, corroborando a validade do negócio. A assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil é válida, conforme o art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que admite outros meios de autenticação aceitos pelas partes. O crédito foi depositado em conta da autora, que dele se beneficiou sem devolver os valores, comportamento incompatível com a alegação de fraude e violador da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Comprovada a regularidade da contratação, afastam-se a ilicitude da conduta, o dever de restituir valores e a indenização por danos morais. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 627.1514.5085.2661

67 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA RELATIVA A CHEQUES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do réu embargante contra sentença de improcedência dos embargos monitórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Embargante sustenta (i) ilegitimidade do autor para a cobrança dos cheques, ausente endosso ou cessão; (ii) inexistência de assinatura no verso das cártulas; (iii) ausência prova escrita capaz de embasar a monitória; (iv) comprovado pagamento ao autor; (v) subsidiária modificação do termo inicial dos encargos moratórios para a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade ativa do portador das cártulas, conforme adequado endosso em branco, bem como pela cessão dos títulos não apresentados e sem indicação de beneficiário. 4. Cheque constitui obrigação autônoma que se desvincula da causa subjacente, sem que o emitente apresentasse qualquer exceção ao portador, ou comprovasse pagamento. 5. Encargos moratórios bem definidos, conforme tese firmada pelo STJ - . IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.357/1985, arts. 13 e 20; CC, art. 308; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 942.... ()

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Doc. ADM Direito 150.4222.1009.9891

68 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/ indenização por danos morais. Cirurgia pós-bariátrica. Procedimento não reparador. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobertura, por plano de saúde, de cirurgia plástica pós-bariátrica, bem como de indenização por danos morais, ao fundamento de que os procedimentos possuem caráter estético. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a natureza das cirurgias pleiteadas (reparadora/funcional ou estética) e a consequente obrigatoriedade de cobertura; (ii) a caracterização de dano moral decorrente da negativa. III. Razões de decidir 3. A prova pericial concluiu, de forma objetiva, que o procedimento pretendido não apresenta caráter funcional ou reparador, inexistindo incapacidade, lesões dermatológicas ou comprometimento relevante à saúde da paciente. 4. O Tema 1.069 do STJ condiciona a cobertura obrigatória à natureza reparadora ou funcional da cirurgia, hipótese não verificada no caso concreto. 5. Negativa de cobertura fundada em interpretação legítima do contrato e em suporte técnico não configura ato ilícito, afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica pelo plano de saúde depende da comprovação de seu caráter reparador ou funcional, não sendo obrigatória quando demonstrada sua finalidade estética por prova pericial.» Legislação citada: Lei 9.656/98; CPC, arts. 85, § 2º e 98, § 3º. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.069; TJSP, Apelação Cível 1009366-22.2024.8.26.0320, Rel. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2025; Apelação Cível 1038287-46.2022.8.26.0001, Relatora: Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), j. 19/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 469.3724.5980.0888

69 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MARCENEIRO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Alegação de incapacidade laboral por sequelas de amputação parcial do terceiro dedo da mão direita, decorrente de acidente típico. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se o obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Embora o laudo pericial não tenha reconhecido redução da capacidade laborativa, constatou amputação parcial do dedo atingido, com perda óssea, situação que se amolda a casos análogos já apreciados por esta C. 16ª Câmara de Direito Público, nos quais se reconheceu a exigência permanente de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. Julgador que não está adstrito às conclusões do perito, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório constante dos autos. 4. Reconhecida a redução parcial e permanente da capacidade laborativa em razão do maior esforço exigido para o exercício da atividade habitual, e comprovado o nexo causal, é devido o auxílio-acidente desde o dia subsequente à cessação do auxílio-doença acidentário, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 370.3267.3380.9685

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO. JURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL.

Ação com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso do autor, delimitação da insurgência em suas razões recursais. Recurso dos réus. Restituição do valor não espontânea, feita somente após o ajuizamento da ação, no importe histórico. Cabimento da restituição da diferença correspondente aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios). Apelo não acolhido. Recurso do autor. Indenização por dano moral. Cabimento. Falha na prestação dos serviços injustificável. Omissão dos réus, a despeito de anteriores tentativas extrajudiciais de solução. Apelo acolhido para procedência integral dos pedidos, com observação quanto aos parâmetros de correção da diferença a ser restituída. Sucumbência redistribuída, carreada exclusivamente aos réus. RECURSO DO AUTOR PROVIDO e DOS RÉUS NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 538.7792.8704.2770

71 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de fornecimento de água - Cobrança de tarifa de carga poluidora («fator K») - Sentença de improcedência - Ausência de estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa, necessária para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora - Precedentes deste Tribunal de Justiça - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À COBRANÇA INDEVIDA - Cabimento - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios recursais - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 245.2775.9436.4950

72 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Integralização de imóveis ao capital social - Cobrança sobre diferença entre o valor de integralização e o valor da terra nua - Impossibilidade de arbitramento unilateral pelo Município - Temas 796 do STF - e 1.113 do STJ - Eventual excesso em relação ao capital social que pode ser tributado, desde que regularmente apurado - CTN, art. 148 - Utilização do VTN como parâmetro automático para apuração do ITBI - Inadmissibilidade - Ausência de prova pré-constituída suficiente para o reconhecimento da imunidade sobre a totalidade da operação - Documentos juntados posteriormente - Impossibilidade de concessão da segurança nos termos pretendidos - Necessidade, contudo, de afastamento da exigência tributária tal como realizada, ressalvada a possibilidade de regular apuração administrativa de eventual diferença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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