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Doc. ADM Direito 390.0234.2614.7779

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DÉBITO REMANESCENTE QUE DEVE SER QUITADO NOS TERMOS CONTRATADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito à necessidade de intervenção judicial para cancelamento do cartão RMC e à possibilidade de repetição ou amortização de valores pagos. III. Razões de decidir 3. O pedido judicial de cancelamento do cartão encontra óbice na ausência de demonstração de prévia solicitação administrativa junto à instituição financeira (ou de resistência desta em efetivar o cancelamento), nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 4. A pretensão de repetição ou amortização de valores não encontra amparo, uma vez que há saldo devedor remanescente, que deve ser quitado na forma contratada. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e 1.026, § 2º; IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025... ()

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