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Doc. ADM Direito 130.9376.2338.1053

1 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de resolução contratual, reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Alegação de inadimplemento dos compradores. Sentença de extinção, por falta de constituição de mora. Comprador inadimplente. Necessidade da prévia notificação judicial ou extrajudicial para constituição em mora. Interpretação do Lei 6.766/1979, art. 32, parágrafo primeiro e da Súmula 76/STJ. Inadimplemento iniciado em 2008. Ação proposta em 2023. Pressuposto processual para a válida constituição e desenvolvimento da lide de resolução contratual do compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença mantida.  Resultado. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 273.1413.3884.0596

2 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pretensão do impetrante à transferência e ao licenciamento de veículo deixado pelo falecido - Processo iniciado anteriormente ao falecimento do comprador, cuja transferência foi negada em razão da existência de débitos - Pagamento de débitos e nova vistoria realizados - Superveniência da conclusão do processo de arrolamento do único bem do falecido, objeto desta ação, determinando a expedição de alvará para a transferência do veículo - Inexistente prejuízo em realizar a regularização do veículo, e em harmonia das decisões, a ordem deve ser concedida - Precedente desta C. Câmara - Segurança concedida - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 304.8777.8662.4854

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Pleito de concessão de gratuidade efetuado em preliminar do recurso de apelação. Determinação de juntada de documentos da parte interessada. Microempresária individual. Inexistência de separação do patrimônio com a atividade empresarial. Documentação que não se mostrou suficiente ao deferimento da benesse. Indeferimento do pedido. Benefício negado. Prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção... ()

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Doc. ADM Direito 720.2068.5445.7771

4 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e repetição do indébito - Desconto em benefício previdenciário da parte autora - Procedência, em parte, para determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com o dever de indenizar o autor por danos morais fixados em R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 769.5193.2457.2230

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência em relação ao Mercado Pago e improcedência em relação à ré Letícia. Insurgência da autora e do réu Mercado Pago. Golpe do boleto falso. Boleto fornecido por operadora se passando por correspondente da instituição financeira. Boleto que tinha como beneficiário o réu apelante. Fraude perpetrada mediante a utilização dos sistemas de pagamentos da instituição financeira. Sistemas da instituição financeira permitiram a alteração do boleto bancário por fraudadores. Fortuito interno da instituição financeira, sob a qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Não comprovado o recebimento de valores pela corré Letícia. Sentença mantida. Recursos improvidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 778.5115.1242.7928

6 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora-agravante - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência para pessoa física - Documentação insuficiente para a concessão do benefício - Determinação de recolhimento do preparo da apelação. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 541.4797.4783.9543

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora que não prospera. Requerente que foi ao supermercado realizar compras. Lá chegando pediu um copo de água à funcionária, que pediu que ela levantasse os braços em razão da roupa que estava trajando, sugerindo que parecia um «boneco de posto". Evento que não passou da esfera de uma brincadeira de mau gosto, perpetrada pela funcionária que já detinha certa intimidade com a autora. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Desgosto experimentado pela demandante que não configura dano moral. Recurso ao qual se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 725.8650.8005.0960

8 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Inventário e partilha. Segunda fase. Sentença que julgou parcialmente boas as contas prestadas. Recurso das rés. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Inexistência de afronta ao art. 551, §1º, do CPC. Requeridas que tiveram o tempo necessário para apresentar as planilhas referentes à prestação de contas. Diferença entre os valores sacados das contas bancárias da falecida e aqueles comprovadamente gastos devidamente reconhecida na sentença, com a determinação de restituição pelas requeridas. Correção monetária a partir da data em que o prejuízo foi causado. Súmula 43/STJ. Honorários sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 694.1782.7469.1569

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ILICITUDE OU FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), restituição em dobro do indébito, indenização por danos morais e cancelamento do cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado, apta a ensejar nulidade, restituição do indébito e indenização por danos morais; (ii) estabelecer se há interesse processual no pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica configura relação de consumo, aplicando-se o CDC e autorizando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 4. O réu comprova a contratação por meio de assinatura eletrônica acompanhada de IP, biometria facial, geolocalização, selfie, documentos pessoais, termos de consentimento e demonstrativos de utilização do cartão, evidenciando autenticidade e regularidade do negócio jurídico. 5. A contratação eletrônica é válida e não exige certificado digital ICP-Brasil, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. 6. Não se verificam vícios de consentimento, fraude ou prática abusiva, pois o conjunto probatório demonstra inequívoca ciência e anuência do consumidor, configurando a inexistência de ilicitude e afastando pedidos de restituição em dobro ou indenização por danos morais. 7. As telas sistêmicas, quando corroboradas por outros documentos, constituem prova idônea da relação jurídica e dos débitos decorrentes. 8. O pedido de cancelamento do cartão carece de interesse processual, pois não há demonstração de prévio requerimento administrativo ou resistência do banco, nos termos do art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008. 9. O cancelamento do cartão não implica extinção do saldo devedor, que deve ser quitado nos termos contratados, seja por pagamento mínimo via RMC, seja por liquidação integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico é válida quando acompanhada de elementos de autenticação suficientes, ainda que desacompanhada de certificado ICP-Brasil. 2. A ausência de prova de vício de consentimento, erro ou fraude impede a declaração de nulidade contratual, a restituição do indébito e a indenização por danos morais. 3. O pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado depende de prévio requerimento administrativo, cuja ausência afasta o interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CPC, arts. 85, §11; 98, §§2º e 3º; 487, I; IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 28/07/2025; TJSP, Apelação Cível 1006971-49.2024.8.26.0161, Rel. Rosana Santiso, j. 30/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1000402-50.2025.8.26.0564, Rel. Achile Alesina, j. 24/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1002891-32.2024.8.26.0229, Rel. Rosana Santiso, j. 20/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 19/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 199.7101.5106.7042

10 - TJSP Direito Civil. Apelação. Revisão contratual. Pedido julgado improcedente.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, sob o fundamento de que as cláusulas do contrato não ofendem o ordenamento jurídico, sendo claras quanto aos juros e encargos. O apelante alega que a taxa de juros é abusiva, onerando sua verba alimentar, e busca a reforma da sentença para limitá-la à taxa média de mercado. 2. Discute-se se a diferença entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado caracteriza onerosidade excessiva frente à hipossuficiência do consumidor. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC e as normas do Sistema Financeiro Nacional. 4. A limitação dos juros remuneratórios só é possível se comprovada a discrepância em relação à taxa média de mercado, conforme a jurisprudência do STJ, o que não ocorreu no caso em tela. 5. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 930.8801.3446.1463

11 - TJSP APELAÇÕES -

Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Atraso por lapso superior a sete horas que acarretou o cancelamento da viagem pelo autor - Companhias aéreas condenadas ao pagamento do montante de R$3.000,00, a título de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Matéria que não se enquadra nas hipóteses de suspensão estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ, processo-paradigma do Tema 1417 (Transporte - Aéreo - Voo - Atraso - Cancelamento - Alteração) - Manutenção não programada da aeronave (fortuito interno), que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 256, §3º, do CBA - Análise de mérito que se impõe - Legitimidade passiva da requerida Tam configurada - Serviço prestado mediante codeshare - Responsabilidade que decorre do inexorável nexo de causalidade que se verifica entre a conduta de ambas as empresas aéreas e o prejuízo advindo ao consumidor - Responsabilidade solidária das empresas pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva das empresas requeridas - Inteligência do CDC, art. 14 - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dano moral - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Atraso de mais de sete horas que causou o cancelamento da viagem - Ausência de prestação de assistência material - Inexistência de comprovação da perda do aludido compromisso advindo do atraso em questão - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas que, in casu, autorizam a majoração da verba indenizatória para o montante de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 856.9870.8699.0806

12 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE CORRÉU. DESACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO OU NEXO CAUSAL ENTRE AS COMORBIDADES PREEXISTENTES E A CAUSA DO ÓBITO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632, DO STJ. TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DA CONTRATAÇÃO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE JÁ FOI FIXADA COMO SENDO A DATA DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A vinculação entre as empresas, identificando a unidade de propósitos no sentido de angariar clientes, determina a inclusão do Banco réu na cadeia de fornecedores, justificando a sua responsabilidade. Por isso, é inegável a legitimidade passiva da instituição demandada, que atua em nome da seguradora. 2. A alegação de que o segurado era portador de moléstia ao contratar não basta para caracterizar a sua má-fé, pois se faz necessária a prova do fato e de que havia a intenção de obter vantagem indevida. Nesse sentido, não cuidou a seguradora de realizar qualquer apuração para obter as informações a respeito do estado de saúde do proponente na ocasião. A boa-fé se presume, mas a má-fé deve ser demonstrada, e a parte ré não cuidou de atender ao ônus que sobre si recaía. 3. Ademais, inexiste relação causal entre as doenças preexistentes e a causa do óbito, o que afasta a justificativa para a negativa de cobertura. Portanto, sendo inequívoca a ocorrência do sinistro, cabe à seguradora a obrigação de pagar a indenização respectiva. 4. A correção monetária deve ser calculada com base no índice estabelecido no contrato. 6. Nos termos da Súmula 632/STJ, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento», merecendo retificação da sentença, nesse ponto, de ofício. 5. No concernente aos juros moratórios, tem-se que a sentença já cuidou de observar que o termo inicial corresponde à data da citação, de modo que não se faz presente o interesse recursal. 6. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 349.4707.7451.9535

13 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATENDENTE DE CRECHE. READAPTAÇÃO FUNCIONAL.

Recurso interposto pelo Município de Botucatu contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por servidora municipal ocupante do cargo de Atendente de Creche, para declarar seu direito à readaptação funcional definitiva em atribuições administrativas, vedado o contato direto com crianças; anular os atos administrativos que determinaram o retorno às funções originárias; e condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 1. Pretensão de readaptação definitiva em funções administrativas, sem contato direto com crianças. Impossibilidade. Readaptação funcional que se submete ao princípio da legalidade administrativa previsto no CF/88, art. 37, caput, isto é, ao procedimento estabelecido pela legislação municipal de regência e pela lei local pertinente. Art. 32 da Lei Complementar Municipal 911/2011 que atribui à Administração a avaliação da necessidade de readaptação funcional, mediante atuação de Comissão Especial, e determina, em seu § 8º, a reavaliação periódica da capacidade laborativa do servidor, em período de até doze meses. Previsão legal de reavaliação que impede a consolidação judicial da readaptação em caráter definitivo e imutável, pois o estado de saúde e a capacidade para o trabalho estão sujeitos a modificações e a avaliações clínicas posteriores. 1.1. Laudo do IMESC. Perícia produzida pelo IMESC que constitui elemento técnico destinado a auxiliar o juízo, na forma do CPC, art. 156, mas não detém primazia jurídica automática sobre as inspeções médicas e os procedimentos administrativos previstos no estatuto municipal. A Comissão Especial municipal exerce atribuições administrativas legalmente atribuídas e realiza avaliação abrangente, envolvendo a capacidade laborativa, as limitações apresentadas, a compatibilidade com as atribuições do cargo, a habilitação exigida, a equivalência funcional e as condições concretas da organização administrativa. Prova pericial judicial, ademais, que não se mostrou suficientemente conclusiva para afastar o ato administrativo impugnado pela autora, pois apenas registrou que a enfermidade estava ‘parcialmente controlada’ e fez referência à avaliação do psiquiatra particular e às declarações da própria servidora quanto à capacidade para o trabalho readaptado. 1.2. Inexistência de comprovação de vício de competência, forma, finalidade, motivo ou objeto, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração na avaliação funcional da servidora, sob pena de interferência indevida na gestão administrativa e de supressão da competência prevista na legislação local. 2. Dano moral. Inexistência. Determinação administrativa de retorno às atribuições do cargo público ocupado, quando respaldada em avaliações administrativas, insere-se no poder-dever de organização funcional. Poderes administrativos. A apreensão ou o descontentamento decorrentes da controvérsia administrativa, desacompanhados de prova de perseguição, humilhação, assédio moral ou violação concreta de direito da personalidade, não configuram dano moral indenizável. Reforma da r. sentença. Considere-se que, com EGBERTO MAIA LUZ: «O Estado não somente pode, como, principalmente, deve apurar qualquer irregularidade decorrente do mau exercício das funções públicas, e quando assim procede, ele, necessariamente, tem que, obediente à ordem jurídica, fundamentalmente estabelecida para o exercício do seu direito e reconhecimento e garantia de outros, adotar normas e princípios que não discrepem dos universalmente adotados no sentido de apuração de um ilícito, da fixação de uma responsabilidade e, finalmente, da cominação de pena, indo, até, a execução desta, rigidamente contida no âmbito da sua competência» (Direito Administrativo Disciplinar: teoria e prática 3ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, pág. 65). 3. Recurso provido.... ()

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