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Legitimidade Ad Causam - Comprovada nos autos a aquisição do imóvel pela autora diretamente da Construtora, bem como a cessão aos requeridos dos direitos referentes à compra do imóvel, do que deflui a legitimidade das partes para a ação de cobrança referente aos valores pactuados para a cessão dos direitos - Os requeridos pagaram mal, isto porque, não se paga o preço ao corretor ou intermediário, mas ao vendedor ou ao seu procurador, o que não ocorreu integralmente - Recurso desprovido... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.
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Caso em Exame ... ()
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Ação de busca e apreensão - Decreto Lei 911/1969 - Sentença acolhendo a pretensão, ante a inadimplência e mora caracterizadas. ... ()
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Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, de restituição em dobro de valores pagos e de indenização por dano moral, formulados em face do banco réu. Argui cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas documentais e periciais, e alega abusividades no contrato, como taxa de juros acima da média de mercado e cobrança indevida de IOF. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de apresentação do contrato bancário pela instituição financeira e (ii) analisar a necessidade de anulação da sentença para permitir a juntada do contrato e a correta apreciação das cláusulas contratuais. III. Razões de Decidir A ausência do contrato bancário compromete o exercício do contraditório e inviabiliza o julgamento da demanda revisional, sendo imprescindível a sua apresentação para análise das alegações de abusividade. IV. Dispositivo e Tese Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para apresentação do contrato bancário. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato bancário nos autos impede o julgamento de ação revisional. 2. A apresentação do contrato é essencial para a análise das cláusulas e encargos questionados. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020285-59.2021.8.26.0196, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2022. TJSP, Apel. 1004319-56.2017.8.26.0597, Rel. Des. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/08/2018. TJSP, Apel. 1021917-86.2017.8.26.0576, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2018... ()
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Sentença de procedência do pedido. Apelo da concessionária ré. Preliminares. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Indeferimento da prova oral devidamente fundamentado. Controvérsia de natureza eminentemente técnica. Realização de prova pericial judicial. Oitiva dos segurados que não teria o condão de suprir a ausência de prova técnica, nem de infirmar as conclusões do laudo pericial, ainda que inconclusivo. Ausência de requerimento administrativo prévio que não obsta o acesso ao Judiciário.Mérito. Inaplicabilidade do CDC às ações regressivas de seguradora. Tema 1.282 do C. STJ. Responsabilidade objetiva da concessionária que não afasta a necessidade de prova do nexo causal. Ônus da prova que incumbia à autora (CPC, art. 373, I). Documentos unilaterais e genéricos, desprovidos de fundamentação técnica idônea. Prova pericial judicial inconclusiva quanto à origem dos danos, insuficiente para demonstrar que a queima dos equipamentos decorreu de distúrbios na rede externa de distribuição. Possibilidade de causas alternativas, como defeitos internos, desgaste natural, descargas atmosféricas ou falhas nas instalações internas da unidade consumidora. Ausência de comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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Revisional de contrato bancário. Omissão. Inexistência. Alegações que se revestem de caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva afastadas - Mérito - Autora vítima do «golpe do falso funcionário» - Incidência do CDC - Autora que recebeu telefonema de suposto funcionário da instituição financeira, alertando-a sobre supostas transições fraudulentas que precisariam ser canceladas - Requerente que, seguindo as instruções, realizou a contratação de empréstimo, bem como transferências em favor de terceiro - Indícios de fraude - Ausência de falha na prestação do serviço pelo réu - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Banco Réu que enviou SMS confirmando as operações e a autora confirmou - Exclusão do nexo de causalidade - Culpa exclusiva da vítima - Teoria do risco da atividade, que se coaduna com excludentes do nexo causal - Banco réu que diligenciou para devolução parcial dos valores transferidos - Contratação de empréstimo e transferências bancárias que se deram de forma regular - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento da multa penal moratória, referente ao período de setembro de 2018 a dezembro de 2020, limitada a 10% do valor pago pela autora, bem como ao pagamento da multa compensatória. Inconformismo da requerente e de duas das três requeridas. Apela as rés, alegando prescrição, atribuindo o atraso a terceiro e requerendo o afastamento da multa penal moratória. Insurge-se a autora contra a limitação da multa moratória, e pugnando pela ampliação do período de sua incidência. Acolhimento quanto ao recurso da requerente e desacolhimento em relação ao apelo das requeridas. Responsabilidade civil contratual que é regida pelo prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, não se aplicando o trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A suposta culpa de terceiro é refutada pela improcedência na demanda em que se discutia os alegados impedimentos por ele ocasionados, lembrando que, nos termos da Súmula 161 deste E. TJSP, embargos do empreendimento ou entraves administrativos não constituem hipótese de caso fortuito ou de força maior. Por analogia à Súmula 164 deste E. TJSP, mostra-se abusivo o prazo de seis meses, após a conclusão das obras, para a imissão na posse da compradora. Termo inicial do atraso que se dá em 29/03/2018, enquanto o termo final da multa moratória deve ser o dia 05/01/2021, data em que, incontroversamente, a adquirente foi imitida na posse do bem. A limitação da multa penal moratória representa desvantagem exagerada à consumidora, devendo, por isso, ser rechaçada. Tendo o contrato sub judice estabelecido, expressamente, a incidência de multa penal moratória e de multa compensatória para a hipótese de atraso, não há que se cogitar o afastamento de quaisquer delas. Sentença reformada. Recurso da autora provido, sendo o apelo das rés não provido.... ()
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