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Doc. ADM Direito 335.5386.9677.4637

1 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro. Danos em motor elétrico da segurada. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da oscilação de energia não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 507.3116.6440.2553

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Legitimidade Ad Causam - Comprovada nos autos a aquisição do imóvel pela autora diretamente da Construtora, bem como a cessão aos requeridos dos direitos referentes à compra do imóvel, do que deflui a legitimidade das partes para a ação de cobrança referente aos valores pactuados para a cessão dos direitos - Os requeridos pagaram mal, isto porque, não se paga o preço ao corretor ou intermediário, mas ao vendedor ou ao seu procurador, o que não ocorreu integralmente - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 680.3537.2432.8139

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 346.1398.7013.7612

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 599.1879.6559.9992

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Decreto Lei 911/1969 - Sentença acolhendo a pretensão, ante a inadimplência e mora caracterizadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 332.9727.0481.4991

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EMBARGANTE - ALEGAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO PERÍODO DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMALIDADE DO ATO - EMBARGADA - DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA MATRÍCULA E DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS - VALORES - EXIGIBILIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 500.9605.7585.9520

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, de restituição em dobro de valores pagos e de indenização por dano moral, formulados em face do banco réu. Argui cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas documentais e periciais, e alega abusividades no contrato, como taxa de juros acima da média de mercado e cobrança indevida de IOF. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de apresentação do contrato bancário pela instituição financeira e (ii) analisar a necessidade de anulação da sentença para permitir a juntada do contrato e a correta apreciação das cláusulas contratuais. III. Razões de Decidir A ausência do contrato bancário compromete o exercício do contraditório e inviabiliza o julgamento da demanda revisional, sendo imprescindível a sua apresentação para análise das alegações de abusividade. IV. Dispositivo e Tese Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para apresentação do contrato bancário. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato bancário nos autos impede o julgamento de ação revisional. 2. A apresentação do contrato é essencial para a análise das cláusulas e encargos questionados. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020285-59.2021.8.26.0196, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2022. TJSP, Apel. 1004319-56.2017.8.26.0597, Rel. Des. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/08/2018. TJSP, Apel. 1021917-86.2017.8.26.0576, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2018... ()

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Doc. ADM Direito 139.7619.3123.4503

8 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Michel Bruno Ferrez ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido a lesões nos ombros que alegadamente o incapacitam para o trabalho. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as lesões nos ombros do autor resultam em incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. A prova técnica realizada pelo perito Dr. Luciano Ribeiro Arabe Abdanur concluiu pela ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho, evidenciando mobilidade preservada e força muscular mantida nos ombros do autor.4. A legislação acidentária, conforme Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução da capacidade laborativa para a concessão do auxílio-acidente, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A incapacidade laborativa deve ser comprovada para a concessão de benefício acidentário. 2. A especialização do perito não é obrigatória, desde que possua conhecimento técnico e científico sobre a matéria

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Doc. ADM Direito 511.4689.8013.7305

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA.

Sentença de procedência do pedido. Apelo da concessionária ré. Preliminares. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Indeferimento da prova oral devidamente fundamentado. Controvérsia de natureza eminentemente técnica. Realização de prova pericial judicial. Oitiva dos segurados que não teria o condão de suprir a ausência de prova técnica, nem de infirmar as conclusões do laudo pericial, ainda que inconclusivo. Ausência de requerimento administrativo prévio que não obsta o acesso ao Judiciário.Mérito. Inaplicabilidade do CDC às ações regressivas de seguradora. Tema 1.282 do C. STJ. Responsabilidade objetiva da concessionária que não afasta a necessidade de prova do nexo causal. Ônus da prova que incumbia à autora (CPC, art. 373, I). Documentos unilaterais e genéricos, desprovidos de fundamentação técnica idônea. Prova pericial judicial inconclusiva quanto à origem dos danos, insuficiente para demonstrar que a queima dos equipamentos decorreu de distúrbios na rede externa de distribuição. Possibilidade de causas alternativas, como defeitos internos, desgaste natural, descargas atmosféricas ou falhas nas instalações internas da unidade consumidora. Ausência de comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 704.2039.2087.2981

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Revisional de contrato bancário. Omissão. Inexistência. Alegações que se revestem de caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 202.4635.8881.8349

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES NOS TERMOS DE PRECEDENTE VINCULANTE DO 1STF - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA - A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS BENS A SEREM PARTILHADOS E DA SUA AQUISIÇÃO NO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 191.0518.1147.4675

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva afastadas - Mérito - Autora vítima do «golpe do falso funcionário» - Incidência do CDC - Autora que recebeu telefonema de suposto funcionário da instituição financeira, alertando-a sobre supostas transições fraudulentas que precisariam ser canceladas - Requerente que, seguindo as instruções, realizou a contratação de empréstimo, bem como transferências em favor de terceiro - Indícios de fraude - Ausência de falha na prestação do serviço pelo réu - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Banco Réu que enviou SMS confirmando as operações e a autora confirmou - Exclusão do nexo de causalidade - Culpa exclusiva da vítima - Teoria do risco da atividade, que se coaduna com excludentes do nexo causal - Banco réu que diligenciou para devolução parcial dos valores transferidos - Contratação de empréstimo e transferências bancárias que se deram de forma regular - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 734.8144.0005.7689

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO NA IMISSÃO E POSSE DE LOTE.

Sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento da multa penal moratória, referente ao período de setembro de 2018 a dezembro de 2020, limitada a 10% do valor pago pela autora, bem como ao pagamento da multa compensatória. Inconformismo da requerente e de duas das três requeridas. Apela as rés, alegando prescrição, atribuindo o atraso a terceiro e requerendo o afastamento da multa penal moratória. Insurge-se a autora contra a limitação da multa moratória, e pugnando pela ampliação do período de sua incidência. Acolhimento quanto ao recurso da requerente e desacolhimento em relação ao apelo das requeridas. Responsabilidade civil contratual que é regida pelo prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, não se aplicando o trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A suposta culpa de terceiro é refutada pela improcedência na demanda em que se discutia os alegados impedimentos por ele ocasionados, lembrando que, nos termos da Súmula 161 deste E. TJSP, embargos do empreendimento ou entraves administrativos não constituem hipótese de caso fortuito ou de força maior. Por analogia à Súmula 164 deste E. TJSP, mostra-se abusivo o prazo de seis meses, após a conclusão das obras, para a imissão na posse da compradora. Termo inicial do atraso que se dá em 29/03/2018, enquanto o termo final da multa moratória deve ser o dia 05/01/2021, data em que, incontroversamente, a adquirente foi imitida na posse do bem. A limitação da multa penal moratória representa desvantagem exagerada à consumidora, devendo, por isso, ser rechaçada. Tendo o contrato sub judice estabelecido, expressamente, a incidência de multa penal moratória e de multa compensatória para a hipótese de atraso, não há que se cogitar o afastamento de quaisquer delas. Sentença reformada. Recurso da autora provido, sendo o apelo das rés não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 471.1709.3952.5466

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Autor que teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito - Aplicação do CDC - Ré que não demonstrou a efetiva existência da dívida, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Origem da dívida não comprovada - Negativação irregular - Débito corretamente declarado inexigível - Sentença mantida Danos morais - Negativação indevida - Dano «in re ipsa» - Descabimento - Preexistência de outros apontamentos, que não foram infirmados pelo autor - Documentos juntados aos autos que demonstram a concomitância das negativações - Entendimento da Súmula 385 do C. 1STJ. - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência - Insurgência recursal apresentada pela ré acolhida - Sucumbência exclusiva do autor reconhecida, considerando que a requerida decaiu de parcela mínima do pedido - Precedentes - Sentença reformada, neste particular. Recurso da ré parcialmente provido; recurso do autor improvido.

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