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Doc. ADM Direito 639.5908.7197.3189

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e condenando o réu a repetição em dobro dos valores debitados do benefício da autora e ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 - Irresignação de ambas as partes - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos- Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido e da autora desprovido, com alteração da distribuição dos ônus da sucumbência.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5746.4000

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.1540.7600

3 - TJSP INICIAL QUE ALEGA DIFICULDADE COM O USO DE LINHA CELULAR - EMPRESA QUE JUNTA O DETALHAMENTO DA LINHA DEMONSTRANDO SEU USO EM TODOS OS DIAS DO PERÍODO QUESTIONADO - LATÊNCIA DO SINAL QUE SE REVELA ALGO COMUM E QUE NÃO IMPLICA EM INTERRUPÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO - REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O DANO MORAL E A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA LINHA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE SUA INTERRUPÇÃO - Ementa: INICIAL QUE ALEGA DIFICULDADE COM O USO DE LINHA CELULAR - EMPRESA QUE JUNTA O DETALHAMENTO DA LINHA DEMONSTRANDO SEU USO EM TODOS OS DIAS DO PERÍODO QUESTIONADO - LATÊNCIA DO SINAL QUE SE REVELA ALGO COMUM E QUE NÃO IMPLICA EM INTERRUPÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO - REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O DANO MORAL E A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA LINHA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE SUA INTERRUPÇÃO - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8853.5400

4 - TJSP Recurso inominado do Município de Itatiba contra r. sentença que julgou procedente a pretensão de restituição de IPTU - art. 197 da Lei Municipal 3.243/199 que estabeleceu alíquotas diferentes para imóveis, de acordo com sua metragem, atingindo mais gravosamente, de maneira obliqua, os de maior valor - previsão sem lastro constitucional, uma vez que anterior à Emenda Constitucional 29/2000, que incluiu o, Ementa: Recurso inominado do Município de Itatiba contra r. sentença que julgou procedente a pretensão de restituição de IPTU - art. 197 da Lei Municipal 3.243/199 que estabeleceu alíquotas diferentes para imóveis, de acordo com sua metragem, atingindo mais gravosamente, de maneira obliqua, os de maior valor - previsão sem lastro constitucional, uma vez que anterior à Emenda Constitucional 29/2000, que incluiu o, I, §1º, ao CF/88, art. 156- afronta à Súmula 668 do C. 1STF - precedente jurisprudencial - impossibilidade de reconhecimento da constitucionalidade superveniente - cabimento, antes da referida EC, da fixação de alíquotas diferenciadas em razão da edificação ou não, bem como da destinação dada ao bem - Tema 523 do C. STF (julgamento com repercussão geral) - julgado recorrido que dispõe corretamente sobre correção monetárias e juros e aplica a Emenda Constitucional 113/ 2021- recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.2852.5200

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado - Inconformismo e pretensão de modificação do julgado que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Rejeição da pretensão.

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Doc. ADM Direito 171.1581.3329.3496

6 - TJSP Processual civil. Mandado de segurança. Ajuizamento contra ato do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público da Polícia Militar de São Paulo e ato do Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho"- VUNESP. Descabimento de litisconsórcio em ação mandamental. Matéria de ordem pública. Parcial extinção do processo sem julgamento de mérito. Mandado de segurança. Concurso público. Aluno-oficial da Polícia Militar. Inaptidão em avalição psicológica. Cerceamento de defesa inocorrente. Motivação do ato presente. Direito líquido e certo inexistente. Denegação mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 444.4700.9814.7893

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta por Luiz Cláudio Justino em face de Bradesco Financiamentos S.A na qual o autor alegou abusividade nas cláusulas contratuais referentes à cobrança de taxa de registro e seguro prestamista no financiamento de veículo. O autor pleiteou a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 446.9984.0637.1708

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Pretensão à limitação do Custo Efetivo Total aos termos do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES  28/2008 - Descabimento - Norma vigente à época da contratação que previa o limite de juros de 1,80% a.m. para essa modalidade de mútuo, o qual foi observado na relação «sub judice» - CET consiste em mero parâmetro informativo, não submetido à limitação normativa, a qual recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 162.5401.5413.5974

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Litigância predatória. Determinação para apresentar declaração de próprio punho, juntar extrato bancário e prestar esclarecimentos em cartório não cumprida pela parte. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Expedição de ofício à CGJ e à OAB. Conduta do Magistrado presidente do feito acertada e absolutamente necessária diante dos precedentes vinculados ao caso em tela. Elevação de verba honorária. Recurso do autor improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 239.5026.8304.0676

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato atípico de locação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: inadimplemento quanto a valores de aluguéis e encargos locatícios que é incontroverso. Cláusula XIX.19 do contrato que expressamente previu a obrigação do locatário de providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e demais licenças junto aos órgãos competentes para desempenho das atividades pretendidas no imóvel. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Não cabimento. Locatários que deveriam ter verificado as condições do imóvel, incluindo-se a documentação, e a viabilidade do empreendimento antes da celebração do contrato de locação. Réu que não demonstrou ter notificado a parte contrária para manifestar interesse na rescisão da avença por infração contratual decorrente da impossibilidade de plena fruição do imóvel por ausência de renovação do AVCB do shopping locador. Obrigação de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios até a retomada do imóvel pelo locador. Inteligência da Lei, art. 23, I 8.245/91. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 641.5797.6911.4967

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUTOR QUE DIRIGIA MOTOCICLETA E REALIZOU ULTRAPASSAGEM INDEVIDA EM REGIÃO DE INTERSEÇÃO - CONDUTA VEDADA PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 33 - REQUERIDO QUE ADENTROU NA VIA PRINCIPAL DE FORMA ADEQUADA, SOFRENDO COLISÃO DA MOTOCICLETA DO REQUERENTE, CONDUZIDA SOBRE A FAIXA QUE SEPARA VIA DE MÃO DUPLA - CULPA EXCLUSIVA CONSTADADA - PRETENSÕES AUTORAIS REJEITADAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 220.2541.1638.1053

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO E DA ASSINATURA DIGITAL. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra Banco Agibank S/A. referente a empréstimo consignado, com questionamento sobre a validade de assinaturas digitais e suposta fraude. ... ()

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Doc. ADM Direito 322.0564.9822.9914

13 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário do autor em razão de empréstimo consignado por ele não contratado, ante a ausência de recurso por parte do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou de parte do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da condenação, quantia que remunerará de forma justa e digna o patrono do autor, levando-se em conta o grau de zelo e a complexidade da causa - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 260.6981.4881.5521

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido de reparação dos danos morais. Compra parcelada de produto (óculos). Negativação indevida de parcela já adimplida. Sentença de parcial procedência para condenar a ré-apelante no pagamento de R$ 7.000,00, a título de danos morais. Lesão moral configurada na hipótese dos autos, considerando-se a negativação indevida da dívida. Valor estabelecido a título indenizatório, contudo, que comporta minoração, de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, quantia esta que se mostra adequada à luz das particularidades do caso posto e encontra-se em consonância com julgamentos anteriores desta Colenda Câmara. Sentença reformada, em parte, para reduzir o valor da indenização. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 149.2475.7671.7797

15 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão «sem tramitação efetiva há mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Processo que estava regularmente tramitando, até o pedido de sobrestamento formulado pelo exequente, em razão do acordo de parcelamento - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 17/01/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 811.1732.6111.9325

16 - TJSP AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULOS - EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Objeto da presente ação declaratória (higidez do título extrajudicial) totalmente diverso daquele exposto nos embargos à execução (abusividade dos encargos contratuais). Matéria, ademais, arguida posteriormente diante da alteração do representante legal do condomínio apelante. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento em seus ulteriores termos. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 192.8624.8829.3537

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O ‘LINK’ CONTENDO A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO COM A CONFIRMAÇÃO DOS DADOS E DA ADESÃO PELA AUTORA ESTÁ DISPONÍVEL NOS AUTOS - AUTORA NÃO REQUEREU OPORTUNAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 254.5170.3373.6035

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I e II, do CPC - Requerida demonstra o pagamento de valor equivalente a 89,30% da obra e afirma em contestação que nada deve à parte autora - Notas fiscais emitidas pela própria autora - Recebimento das quantias e percentual da conclusão da obra não impugnadas em réplica - Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Majoração dos honorários arbitrados em Primeiro Grau - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 273.1945.5708.6375

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferimento de efetivação de matrícula em curso técnico - ETEC Prof. Marcos Uchôas dos Santos Penchel - Erro no preenchimento do formulário ao indicar «Sistema de Pontuação Acrescida», no momento da inscrição para participação do processo seletivo - Sistema de pontuação destinado, apenas, a alunos que frequentaram, integralmente, o ensino fundamental em instituição pública - Inexistência de má-fé do candidato - Classificação final, ainda que desconsiderado o aludido sistema de pontuação, suficiente para garantir direito à matrícula do impetrante no curso pretendido - Precedentes - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.6500.3059.7559

20 - TJSP DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 883.9675.5331.5078

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.

Inaplicabilidade do art. 603, §1º do CPC ao caso, dada a beligerância acerca do pleito autoral. Parte vencida deve arcar com as custas da litigância. Correção de erro material em relação ao sócio retirante. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 597.7050.4694.2949

22 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 318.2120.8778.6094

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do CPC, art. 496, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 740.0290.9879.2291

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor. Supostos vícios de qualidade. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 672.3020.1119.0382

25 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor. Sentença de procedência reformada. Readequação do Acórdão. Recurso da Fazenda provido. Remessa necessária acolhida..... ()

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Doc. ADM Direito 101.4646.4406.3442

26 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante

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Doc. ADM Direito 946.9006.0324.3673

27 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TERRENO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A existência de Ação Civil Pública julgada procedente para condenar os proprietários registrais à regularização do loteamento não impede a aquisição da propriedade pela via da usucapião, mormente em se tratando de hipótese de existência de justo título, conforme já decidiu o STJ - no julgamento do Tema 1025 e esta Corte em diversos precedentes.

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Doc. ADM Direito 111.7874.8765.7668

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado c/c cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Demonstrada a contratação válida e regular por meio eletrônico. Previsão para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada e desconto no benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal. Vício de consentimento não demonstrado. Autora não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Cartão utilizado para o pagamento de compras, havendo o refinanciamento da dívida. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 2. Ato atentatório à dignidade da justiça. Autora foi alertada, através do seu patrono, quanto à necessidade de comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça. Condenação ao pagamento de multa, nos termos do § 8º do CPC, art. 334, diante de sua injustificada ausência. 3. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedora (CPC, art. 81). Adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, em decorrência da alteração da verdade dos fatos. Percentual arbitrado em 09% (nove) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 142.7373.6248.1046

29 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra de uma televisão e uma cômoda. Autora que alega ter sido enganada. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelante que não trouxe aos autos nenhum indício concreto de que houve algum vício de vontade no momento da assinatura do contrato que visa à anulação, nem mesmo sobre a alegada falha no dever de informação ou a contratação viciada do cartão de crédito. Documentos que indicam o valor total da compra de forma parcelada, o valor individual das parcelas e os juros que incidiriam sobre elas, além da contratação do cartão de crédito e o valor da anuidade. Eventuais encargos que são decorrentes da mora da autora no pagamento das faturas. Abusividade ou ilegalidade, não verificadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 981.5897.4075.8897

30 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência - Sentença de procedência - Recurso da ré. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Termo de autorização de desconto assinado eletronicamente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de selfie e documento de identificação - Reconhecida a inexistência da contratação. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Valor da indenização mantida - R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 661.7242.1287.7211

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Pretensão de cancelamento de multa administrativa, sem natureza tributária. Competência desta C. Câmara restrita às ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 743.9171.4621.1644

32 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação de devolução de valores - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contrato entabulado entre as partes regido pela Lei 9.514/1997 - Leilões infrutíferos realizados em 2014, ocasião em que ocorreu a adjudicação do bem, incorporando-se ao patrimônio do credor fiduciário para sua livre disponibilidade - Designação de nova Leilão anos depois, em 2023, quando já cessada a incidência do referido diploma legal - Ausência de fundamento jurídico capaz de amparar a pretensão da autora de recebimento do valor excedente da venda - Inteligência do art. 27, § 5º, Lei 9.514/1997 - Precedentes - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 106.1773.4707.6826

33 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão da manutenção do plano de saúde contratado com as rés que pretendem rescindir o contrato coletivo, sob fundamento de desinteresse na continuidade da avença - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Caso em que se aplica, por analogia, o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, somente sendo possível a rescisão unilateral do contrato nos casos de fraude ou inadimplemento do consumidor, hipóteses estas que não se verificam no caso em tela - Manutenção do contrato - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 297.5884.6299.5591

34 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Licença para tratamento de saúde - Indeferimento administrativo - Prova pericial que concluiu que o servidor estava incapacitado para exercer suas atividades laborais no período solicitado - Pedido julgado procedente - Sentença mantida. Honorários advocatícios - Verba fixada sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC) - Inviabilidade - Proveito econômico irrisório (R$725,88) - Arbitramento por equidade de rigor (CPC, art. 85, § 8º). Nega-se provimento ao recurso do Estado e dá-se provimento ao recurso adesivo do autor

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Doc. ADM Direito 860.0062.6211.5339

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário firmada em 28/01/2023 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Juros moratórios - Cláusula de inadimplência prevendo cobrança de juros moratórios de 6,00% ao mês - Ajuste adequado para 1% a.m. diante dos termos da Resolução BACEN 4.558/2017, na remessa à legislação em vigor, e na consideração da relação de consumo, prevalecendo em detrimento da Lei 10.931/2004, o disposto nos arts. 406 do CC c/c 161, §1º, do CTN, relembrada a Súmula STJ 379 - Precedentes - Taxa Selic - Sentença condenatória proferida na vigência da Lei 14.905/2024 - Incidência das novas regras relativas às verbas secundárias - Taxa Selic que incide - Indeferidas intimação do requerente e expedição de ofícios ao NUMOPEDE e OAB - Aforamento sem «fabricação» de ação ou manipulação documental - Precedentes - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 539.7729.8558.3079

36 - TJSP Apelação - Ação de reparação por perdas e danos - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição - Irresignação do autor. Hipótese que envolve suposto desfalque na conta vinculada ao Pasep pertencente ao autor, por má gestão do Banco do Brasil S/A. - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Prescrição decenal - Inocorrência - Termo inicial para a contagem do prazo que se deu quando, após requerimento administrativo, foram entregues à parte os extratos/microfilmagens da conta, não podendo a ciência dos alegados desfalques ser presumida com base na data de eventual saque - Precedentes. Aplicação do Tema 1300 do 1STJ - Suspensão da ação - matéria não suscitada ou decidida no Juízo de origem - supressão de instância - Questão que deverá ser prontamente apreciada na origem. Recurso provido para anular a r. sentença

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Doc. ADM Direito 812.6294.6611.4933

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - APELO DE AMBAS AS PARTES - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Ônus da comprovação da autenticidade do negócio jurídico que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. 1STJ - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no respectivo instrumento - Fraude reconhecida - Inexistência de relação jurídica hígida entre as partes - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Ressarcimento de valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma simples - Declaração de inexistência de negócio jurídico mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples, como postulado pelo réu, em pedido subsidiário, e não como constou da sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto, descontos havidos no parco benefício previdenciário da demandante - Valor arbitrado em R$ 3.000,00 que comporta a majoração para R$ 7.000,00, como postulado pela autora, pois adequado e razoável ao caso - Necessária composição efetiva da lesão imaterial e inibição de reiteração de conduta - Descabida a redução do percentual fixado a título de honorários em 20% sobre o valor atualizado da condenação - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar a restituição de valores de forma simples e majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 - Mantidas as verbas de sucumbência fixadas na sentença em desfavor do réu (art. 86, parágrafo único do CPC) - Honorária recursal não incidente na hipótese (Tema 1059/STJ) - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 690.6329.0415.1175

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LEITURISTA DE HIDRÔMETRO - INFORTÚNIO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUAL NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 541.2018.5784.3987

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, danos morais e tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente. Danos morais arbitrados em R$ 1.500,00 reais. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Incabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 683.5233.2290.9025

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A SUBSISTÊNCIA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer movida por Natália Dias Campos contra Willian Gabriel da Silva Sicoli, visando à condenação do réu ao pagamento de auxílio financeiro mensal para a subsistência de seis cães adquiridos durante o matrimônio. Após a separação, o réu teria deixado os animais sob os cuidados da autora, que pleiteia ajuda de custo devido aos elevados gastos com os cães, agravados por sua condição financeira e desemprego. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível aplicar, por analogia, as disposições do Direito de Família aos animais de estimação adquiridos durante o matrimônio. III. Razões de Decidir: 3. Os animais de estimação, embora mereçam proteção jurídica especial, não podem ser considerados sujeitos de direito. 4. Não se mostra viável, de fato, a transposição das normas próprias do Direito de Família - em especial aquelas voltadas à prestação de alimentos entre ascendentes, descendentes ou cônjuges - para o campo da responsabilidade pelo custeio de animais de estimação. Isso porque tais despesas não se inserem na lógica assistencial das obrigações alimentares típicas, cujo fundamento repousa nos vínculos de parentesco ou dever de mútua assistência entre os membros da entidade familiar. No caso concreto, observa-se que, após a separação do casal, a autora assumiu sozinha a guarda e a posse dos cães, sem qualquer menção, no acordo de divórcio, quanto à destinação ou à partilha da convivência desses animais, tampouco às suas despesas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo custeio das despesas de animais de estimação restringe-se ao seu dono, «tutor» ou «guardião», não se estendendo a ex-cônjuge que não mantém qualquer convívio ou relação de afetividade com os animais. 2. Inaplicáveis por analogia as disposições do Direito de Família sobre pensão alimentícia aos animais de estimação. Legislação Citada: Código Civil, art. 82. CPC/2015, art. 85, §11, art. 98, §3º, art. 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 18/10/2022. TJSP, Apelação Cível 1001191-08.2023.8.26.0083, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1000303-74.2025.8.26.0081, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 786.0695.5689.7730

41 - TJSP RECURSO -

Preliminar de não conhecimento que não merece acolhimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. APELAÇÕES - Ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais - Bloqueio unilateral de conta, sob alegação de suspeita de fraude. Sentença de procedência. Apelação da autora - Pedido de majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Recurso da ré - Insurgência em relação à aplicação da legislação consumerista - Alegação de que sua atuação se deu nos limites contratuais diante de suposta ocorrência de fraude - Insistência quanto à inexistência de abalo moral indenizável. Julgamento - Aplicação do CDC - Autora que é destinatária final da contratação, nada havendo a demonstrar a prestação de serviços para incremento de atividade financeira ou comercial - Ré que não logrou êxito em comprovar a regularidade do ato praticado - Impossibilidade de bloqueio de conta sem prévia informação ao consumidor, princípio da boa-fé objetiva, o qual deve nortear todas as relações negociais - Inexistência, ademais, de demonstração acerca de eventual conduta fraudulenta ou de efetiva prática irregular, não bastando genérica alegação quanto à ocorrência de supostos «relatos de infração» - Bloqueio unilateral da conta da requerente que foi praticado sem lastro probatório, configurada falha na prestação do serviço pela ré - Dano moral configurado - Impossibilidade de acesso a recursos próprios, destinados ao sustento da autora e de sua família, que ocasionou angústia e desespero que desbordaram do mero aborrecimento da vida cotidiana - Quantia arbitrada a esse título que se mostrou adequada (R$ 5.000,00) - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença inalterada - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 994.7708.2237.4183

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência dos pedidos para declarar a nulidade do contrato, determinar o cancelamento da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Insurgência da autora - Acolhimento - Diante do da inscrição indevida, o que é consequência do reconhecimento de nulidade do contrato contra o qual não se insurgiu a ré, é incontroversa a existência de danos morais in re ipsa - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Pretensão à majoração - Acolhimento - Valor da indenização deve ser fixado em R$ 8.000,00, que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 822.1833.6630.5736

43 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - Discussão que envolve lançamento complementar de ISSQN/habite-se - Município de Ribeirão Preto - Sentença concedendo a ordem para o fim de «declarar a inexigibilidade do lançamento tributário de ISS em razão do empreendimento denominado «Casapátio Ribeirão Preto"» - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação da pauta fiscal - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo do custo da mão de obra, independentemente das notas apresentadas pelo autor - Impossibilidade - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos

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Doc. ADM Direito 509.8470.9374.8478

44 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. RECEPCIONISTA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE GUZOLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%). Laudo pericial conclusivo no sentido da exposição a agentes biológicos de forma eventual, com adoção de medidas protetivas (uso de máscara e barreira acrílica), sem contato direto e contínuo com pacientes ou materiais contaminados. Atividades exercidas que não caracterizam insalubridade em grau máximo nos termos do Anexo 14 da NR-15. Inexistência de elementos probatórios hábeis a infirmar a conclusão pericial. Ausência de ilegalidade na fixação do adicional em grau médio. Precedentes. Apelação e remessa necessária desprovidas... ()

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Doc. ADM Direito 592.2576.9053.3145

45 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Inclusão do iof no montante financiado. Possibilidade. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. TARIFA ADMINISTRATIVA e PRÊMIO DE SEGURO. Ausência de cobrança no contrato impugnado. Irresignação descabida. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 377.0047.7794.2607

46 - TJSP RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 1.019 DO C. STF, QUANTO À PARIDADE - IRDR 21 (PROCESSO 0007951-21.2018.8.26.000) - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - SENTENÇA CONCESSIVA -

Acórdão que manteve a r. sentença, que julgou procedente a ação para reconhecer o direito do autor, policial civil, à aposentadoria especial com integralidade e paridade, por ter preenchido os requisitos da Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008 - De acordo com os TEMAS 1.019/STF (RE Acórdão/STF) - E 1307/STF (RE Acórdão/STF), verifica-se que o Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade da previsão da paridade em lei complementar local - Efeito vinculante da tese (atualizada) firmada no Tema 21 do TJ/SP (IRDR Acórdão/TJSP) - O direito à paridade encontra respaldo no art. 232 da Lei Estadual 10.261 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo), observando-se que o referido estatuto é aplicável aos servidores policiais civis por força do LCE 207/79, art. 135 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo) - Em síntese, no Estado de São Paulo, há previsão em lei complementar, editada antes da Emenda Constitucional 103/2019, quanto ao direito à paridade para os servidores integrantes dos Quadros da Polícia Civil que ingressaram anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, ainda que tenham completado os requisitos após esse marco - Inexistência de afronta aos temas de repercussão geral - Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 871.8889.5136.5890

47 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação por dívida não reconhecida pelo autor- Improcedência - Dívida de cartão de crédito - Legitimidade da dívida negativada - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 480.1170.8662.6068

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Responsabilidade do Município por irregularidades na pista - Pretensão de reparação por danos morais e materiais - Responsabilidade do Município, por falha na prestação do serviço, especificamente, existência de irregularidades na pista e falta de sinalização - É dever do ente público promover a vigilância ostensiva e adequada da pista de rolamento, proporcionando a segurança possível àqueles que trafegam pelas vias sob sua responsabilidade - Responsabilidade subjetiva - Faute du service - Demonstração de culpa e nexo causal - Danos materiais comprovados e danos morais caracterizados, corretamente arbitrados - Inexistência de danos estéticos, conforme prova pericial produzida nos autos - Impossibilidade de se fixar indenização por lucros cessantes, os quais não se presumem - Ausência de provas nesse sentido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 740.7763.0513.5382

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Regularidade da contratação demonstrada. Cédula de Crédito Bancário expressamente identificada como cartão de crédito consignado, com indicação de taxa de juros, custo efetivo total, margem consignável e valor disponibilizado mediante saque. Comprovante de transferência do numerário à conta do consumidor. Inexistência de vício de consentimento ou falha apta a invalidar o negócio jurídico. Faturas revelando saque inicial e utilização do cartão para compras em estabelecimentos comerciais, inclusive com parcelamentos próprios do crédito rotativo. Elementos evidenciam ciência quanto à existência e ao funcionamento do produto. Desconto mínimo em folha compatível com a natureza do cartão consignado. Possibilidade contratual de quitação integral da fatura. Opção pelo pagamento mínimo inserida na esfera de liberdade do consumidor. Crédito rotativo admitido pelo ordenamento, desde que observada a transparência, circunstância verificada no caso concreto. Inexistência de nulidade contratual ou cobrança indevida. Ausência de ato ilícito. Inviável a repetição do indébito, simples ou em dobro. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 305.7392.4838.4454

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel multipropriedade. Incorporação. Aplicação da Lei do Distrato. Situação jurídica anterior à constituição do condomínio. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 50% dos valores pagos. Percentual em consonância com o Lei 13.786/2018, art. 67-A. Restituição dos valores pagos, além das arras e comissão de corretagem. Taxa de fruição. Ausência de comprovação de imissão na posse. Não incidência. Sentença de parcial procedência parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 829.5169.4269.1254

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e exibição de documentos, na qual a autora pleiteava compelir as rés a exibirem suposto contrato particular de compra e venda de imóvel, o qual teria sido firmado pelos falecidos ex-cônjuge e sogro. II. Questão em Discussão. 2. A matéria examinada consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) a obrigatoriedade de as apeladas exibir o suposto contrato particular de compra e venda de imóvel firmado por terceiros; e (iii) a possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da alegada presunção de existência do contrato. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a parte dispunha de meios próprios para obter as informações requeridas sem intervenção judicial e, ao ser instada sobre as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte. 4. No mérito, a autora não apresentou elementos mínimos para comprovar a existência do contrato, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I, impossibilitando a inversão do ônus probatório. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra a parte autora. 2. A dúvida ou insuficiência de prova resulta na improcedência do pedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I, e art. 400. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 273.0673.2644.8344

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. DOENÇA DE COLUNA (CID M54.1). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de agente comunitária de saúde do Município de Iepê, contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do ente público à obrigação de fazer consistente em readaptação funcional, em razão de problemas na coluna (CID M54.1 - radiculopatia), com condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão de alegada insuficiência do laudo pericial judicial e ausência de enfrentamento das impugnações apresentadas; (ii) estabelecer se a autora preenche os requisitos do art. 28 da Lei Complementar Municipal 013/2009 para fins de readaptação funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado, com fundamentação adequada, e o conjunto probatório mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia. Reconhece-se que o caso não apresenta complexidade técnica que justifique a realização de nova perícia, sendo desnecessário complemento ou substituição do expert. O art. 28 da Lei Complementar Municipal 013/2009 condiciona a readaptação à verificação, em inspeção médica oficial, de limitação na capacidade física ou mental do servidor, compatível com investidura em cargo de atribuições afins. Os documentos médicos comprovam que a autora apresenta espondiloartrose lombar e abaulamento discal em L4/L5, com dores lombares irradiadas para membros inferiores, compatíveis com o diagnóstico de CID M54.1. O laudo pericial judicial conclui que as alterações degenerativas são leves, não geram incapacidade para o exercício das funções de agente comunitária de saúde, não reduzem nem limitam o desempenho das atividades laborais e não demandam reabilitação profissional. Sem demonstração de limitação funcional que justifique a readaptação, mantém-se a negativa administrativa, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Majora-se a verba honorária em grau recursal, observada a gratuidade de justiça eventualmente concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é elaborado por profissional qualificado, apresenta fundamentação suficiente e o conjunto probatório é apto ao julgamento da causa. A readaptação funcional prevista no art. 28 da Lei Complementar Municipal 013/2009 exige comprovação de limitação na capacidade física ou mental do servidor, verificada em inspeção médica oficial. Ausente incapacidade ou redução da capacidade laboral atestada em perícia judicial, é legítima a negativa administrativa de readaptação funcional. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 013/2009, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 14.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1069880-68.2021.8.26.0053, Rel. Des. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 528.3897.0462.5846

53 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -

Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ausência de Fundamentação legal - A CDA constitui título executivo extrajudicial e deve conter todos os requisitos legais, inclusive a indicação do fundamento legal do crédito, conforme arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. - Vício essencial - A ausência do fundamento legal compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e o controle jurisdicional da cobrança. - A inclusão posterior do fundamento legal não configura mera correção formal, mas alteração substancial do título executivo, com modificação de elemento essencial. - A substituição ou emenda da CDA somente é admitida para correção de erro material ou formal, sendo vedada quando implica modificação do conteúdo jurídico do título ou do lançamento tributário. - A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 392 e no Tema 1.350, veda a substituição da CDA para inclusão ou modificação do fundamento legal do crédito tributário. - A nulidade decorrente da ausência de requisito essencial da CDA é insanável e acarreta a extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. - Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 414.0095.3218.3310

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação em ação de reparação de danos cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar as alegações de omissão e contradição no acórdão quanto à boa-fé objetiva, julgamento «extra petita» e redução da verba indenizatória. III. Razões de Decidir 3. As razões do recurso indicam pretensão de inversão do resultado do julgado, sendo nítido o caráter infringente dos embargos. 4. O acórdão enfrentou de forma clara as questões, fundamentando adequadamente a decisão, sem omissões ou contradições. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 290.6545.9844.2289

55 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia dando-se, após, ciência às partes.

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Doc. ADM Direito 322.6516.7663.6631

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA E VEÍCULOS VIA SISBAJUD E RENAJUD. INCLUSÃO ERRÔNEA DE TERCEIRO HOMÔNIMO NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. FORO DO LOCAL DO FATO (CPC, art. 53, IV). COMPETÊNCIA RELATIVA INDEPENDENTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL FUNDADA NOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. 3. ERRO CONFESSADO PELA PRÓPRIA APELANTE NA IDENTIFICAÇÃO DA EXECUTADA HOMÔNIMA. ILICITUDE INCONTROVERSA. 3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO DE CONTA DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SÚMULA 385 DO C. STJ. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO SE ESTENDENDO AO BLOQUEIO JUDICIAL DIRETO DE RECURSOS FINANCEIROS. DANO IN RE IPSA. MONTANTE INDENITÁRIO DE R$10.000,00 MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO INTEGRAM O CONCEITO DE DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS, SENDO INDEVIDO SEU RESSARCIMENTO COMO PERDAS E DANOS. 5. SENTENÇA PARCIALMENETE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 648.3330.8382.6227

57 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação, realizada por meio eletrônico. Legitimidade da operação não demonstrada. Falha na prestação do serviço bancário. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado para R$4.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Devolução dos valores descontados indevidamente de forma dobrada, conforme entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 355.7798.9655.5188

58 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR 2116802-76.2025. 8.26.0000) e arbitrado no valor de R$ 5.500,00, considerada a realização de onze descontos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 618.7580.3329.2398

59 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trânsito, em trecho de rodovia. Abordagem reparatória. Culpa bem caracterizada. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 764.8687.8505.8122

60 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Contratação emergencial por dispensa de licitação. Suspensão de pregão eletrônico por irregularidades técnicas. Inobservância dos requisitos do Lei 14.133/1921, art. 75, VIII e §6º. Ausência de comprovação da situação de urgência. Nulidade do procedimento de dispensa. Necessidade de retomada do certame licitatório. Inaplicabilidade do art. 21 da LINDB. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 810.8276.7722.9244

61 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - I - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente - Liberado, em favor do autor, o valor contratado, por meio de transferência eletrônica - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - II - Litigância de má-fé caracterizada - Devida a condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao alegar não ter celebrado o contrato discutido nos autos, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar que efetivamente firmou a contratação - Valor da multa fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - O fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita não o isenta do pagamento da multa imposta pela litigância de má-fé, nos exatos termos do §4º, do CPC/2015, art. 98 - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 672.7369.1191.5181

62 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE TEA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos para a condenar ao custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, portador de TEA, sem limitação de sessões, ao reembolso em dobro das despesas suportadas com o tratamento, no valor de R$ 20.796,46, e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. A apelante suscita preliminar de nulidade por inobservância da ADI 7.265 e ausência de consulta ao NATJUS e, no mérito, sustenta a licitude da negativa de cobertura em razão da carência contratual, a limitação do reembolso aos parâmetros da apólice, o descabimento da repetição em dobro e a inexistência de dano moral indenizável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se há nulidade da sentença pela ausência de consulta ao NATJUS e suposta inobservância da ADI 7.265; se é devida a cobertura integral das terapias de psicologia pelo método ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional prescritas a menor portador de TEA; se a operadora pode opor carência contratual diante da urgência do tratamento; se a alegação de inexistência de prestador credenciado apto afasta a obrigação de custeio; se o reembolso das despesas realizadas fora da rede deve observar os limites contratuais; se é cabível a restituição em dobro dos valores desembolsados; e se a negativa de cobertura caracteriza dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR: Relação jurídica submetida ao CDC e à Lei 9.656/98, nos termos da Súmula 608/STJ - Inaplicabilidade da ADI 7.265 ao caso concreto, por se tratar de terapias expressamente contempladas no Rol de Procedimentos da ANS - As Resoluções Normativas ANS 539/2022 e 541/2022 asseguram a cobertura do método indicado pelo médico assistente para tratamento de TEA e afastam a limitação quantitativa de sessões para psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional - Desnecessidade de consulta ao NATJUS, diante da existência de regulamentação administrativa específica e vinculante para as operadoras de saúde - Operadora que não impugnou adequadamente a alegação de que a clínica indicada constava como referenciada no momento da contratação, frustrando legítima expectativa do consumidor, em afronta aos CDC, art. 30 e CDC art. 31 - Ausência de demonstração de rede credenciada apta e suficiente ao atendimento das necessidades terapêuticas do menor, impondo-se o custeio do tratamento fora da rede e o reembolso integral das despesas realizadas - Limitação contratual do reembolso afastada quando o atendimento externo decorre da deficiência ou inadequação da rede credenciada disponibilizada pela operadora - Necessidade de intervenção precoce e contínua comprovada por laudos médicos, circunstância que evidencia situação de urgência e afasta a incidência da carência contratual, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» e da Súmula 103/TJSP - Cabível a restituição em dobro dos valores desembolsados pela parte autora, diante da indevida recusa de cobertura - Danos morais não configurados porquanto a controvérsia decorreu de discussão contratual e jurídica acerca da extensão da cobertura securitária, sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão autônoma aos direitos da personalidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar exclusivamente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantidos o custeio integral e contínuo das terapias prescritas ao autor, sem limitação de sessões, bem como a restituição em dobro das despesas médicas no valor de R$ 20.796,46. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Teses de julgamento: 1. As terapias multidisciplinares indicadas pelo médico assistente para tratamento de beneficiário portador de TEA, inclusive pelo método ABA, possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde, sem limitação de sessões, à luz das Resoluções Normativas ANS 539/2022 e 541/2022. 2. A urgência terapêutica demonstrada por prescrição médica afasta a negativa de cobertura fundada em carência contratual superior a 24 horas. 3. A ausência ou inadequação de rede credenciada apta a executar o tratamento prescrito impõe à operadora o custeio do atendimento fora da rede e o reembolso integral das despesas suportadas pelo beneficiário. 4. É cabível a restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor quando evidenciada a indevida recusa de cobertura contratualmente devida. 5. A negativa de cobertura fundada em controvérsia jurídica ou contratual, por si só, não configura dano moral indenizável sem demonstração de circunstância excepcional apta a caracterizar lesão autônoma aos direitos da personalidade. Legislação citada: Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c"; CDC, arts. 30, 31, 42, parágrafo único, e 51; RN ANS 465/2021, art. 6º, § 4º; RN ANS 539/2022; RN ANS 541/2022; RN ANS 566/2022, art. 4º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Súmula 103; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 254.4027.5162.5873

63 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 742.2404.7023.4744

64 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMAS 06

e 1234 do STF - . Recurso extraordinário devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. Objeto da ação que é o fornecimento de medicamentos incorporados no SUS. 2. COMPETÊNCIA. No julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 1234, que definiu a competência jurisdicional nas ações de fornecimento de medicamento, houve a modulação dos efeitos da decisão, para aplicação somente às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito, em 19/09/24. Caso concreto em que a ação foi ajuizada anteriormente, de modo que abarcado pela modulação, sendo assim mantida a competência da Justiça Estadual, não sendo a hipótese de inclusão da União no polo passivo. Precedente. V. Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 213.1581.1957.2751

65 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Rituximabe - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso do Município e deu provimento parcial ao recurso do Estado de São Paulo para o fim exclusivo de reduzir os honorários advocatícios de sucumbência - Interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário - Juízo de «retratação» do CPC, art. 1040 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) - A modulação de efeitos promovida no Tema 1.234 restringe-se ao deslocamento de competência, inaplicável às ações ajuizadas antes do marco temporal fixado pelo E. STF - Inaplicabilidade dos Temas 6 do STF, restritos a medicamentos não incorporados ao SUS - Responsabilidade solidária dos entes federativos preservada - Ressalva quanto ao ressarcimento entre os entes conforme a repartição administrativa de competências - Manutenção do Acórdão recorrido, com adequação de fundamentação.

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Doc. ADM Direito 152.3628.4614.6500

66 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE EMBARGO. MULTA.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para anular Auto de Infração e Multa lavrado em razão do descumprimento de embargo de obra residencial. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de vício na notificação do Auto de Infração; (ii) se a pendência de apreciação de requerimento ou recurso administrativo impedia a aplicação de penalidade por descumprimento do embargo; (iii) se as intervenções realizadas no imóvel caracterizavam mero reparo ou reforma pequena; e (iv) a regularidade do cálculo da multa. III. Razões de Decidir A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não foi infirmada por prova pré-constituída apta a evidenciar, de plano, a alegada falsidade da certificação de recusa de recebimento do Auto de Infração. O direito de petição e o direito à obtenção de resposta administrativa não implicam, automaticamente, autorização para a continuidade de intervenções objeto de embargo ainda eficaz. Autoexecutoriedade do ato administrativo, notadamente no campo do poder de polícia, restringindo direitos individuais no interesse coletivo. Ausência de demonstração, mediante prova pré-constituída, de ilegalidade ou abuso de poder capaz de justificar a concessão da segurança. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos pode ser afastada, em mandado de segurança, mediante prova pré-constituída apta a demonstrar a ilegalidade invocada. 2. O direito à apreciação de requerimento administrativo não autoriza, por si só, a continuidade de intervenção submetida a embargo vigente. 3. A mera pendência de apreciação de recurso administrativo, ausente demonstração de efeito suspensivo decorrente de norma ou de decisão administrativa, não retira a eficácia de ordem de embargo. Autoexecutoriedade do ato administrativo, notadamente no campo do poder de polícia, restringindo direitos individuais no interesse coletivo. 4. A controvérsia acerca da natureza e da extensão física das intervenções realizadas em imóvel, quando dependente de apuração técnica, não comporta solução em mandado de segurança. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 13.874/2019; Lei 13.460/2017; Lei Complementar Municipal 9/2003, arts. 21 e 167. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 18.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 440.5297.3472.5755

67 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Concurso público - Agente comunitário de saúde - Cadastro reserva - Candidata aprovada em 2º lugar - Pretensão de desclassificação do primeiro colocado e nomeação da impetrante - Publicação do resultado definitivo do concurso público que marca o termo inicial para impugnação aos candidatos eventualmente prejudicados pela classificação - Mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias, previsto na Lei 12.016/2009, art. 23 - Decadência configurada - Alegação de que o candidato classificado em primeiro lugar não residiria na área de abrangência da unidade, à época do edital, conforme determina a Lei 11.350/2006 - Não comprovação - Candidato aprovado em primeiro lugar que se encontra formalmente vinculado à unidade correspondente à sua residência - Ausência de direito líquido e certo da impetrante à nomeação - Tema 784 do STF - Sentença não concessiva da segurança, mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 436.2126.8917.0678

68 - TJSP COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO.

Pretensão a invocar incapacidade por doença. Contrato que prevê, nessa hipótese, a cobertura apenas em caso de perda da capacidade autonômica do segurado. Cardiopatia isquêmica crônica multiarterial. Enfermidade enquadrada como cardiopatia grave expressamente prevista nas condições especiais. Previsão que satisfaz o elemento patológico do risco, mas não dispensa seu necessário conteúdo funcional. Quadro clínico incapacitante que deve inviabilizar, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autonômicas, não apenas a função exercida. Perícia, válida, que constatou incapacidade para a atividade profissional habitual, mas preservação da autonomia para os atos básicos da vida diária. Simples diagnóstico da enfermidade que não caracteriza a invalidez funcional permanente total. É legal a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado. Tema Repetitivo 1068 do STJ. Dever de informar acerca das condições gerais da apólice que, na estipulação própria, é da empregadora/estipulante. Tema 1112 do STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 352.7036.3559.8733

69 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Prescrição ânua. Ocorrência. Art. 206, § 1º, II, «b», do CC. Termo inicial na data em que a segurada teve ciência inequívoca da incapacidade, com suspensão do prazo extintivo entre o aviso de sinistro e a ciência da negativa administrativa da seguradora. Súms. 229 e 278 do STJ. Precedentes desta Câmara. Sucumbência invertida. Recurso provido.

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